Processo Administrativo — CVM

FUNDO DE GARANTIA DA BVRJ – NARA MILNER DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E FERNANDO JOSÉ DA SILVA BITTENCOURT

Anexos: Pareceres/GMC/N° 013 e 014/84 Relator: SMI Os dois processos se referem a reclamações contra a Corretora Queiroz Vieira, atualmente em liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Os reclamantes solicitaram ressarcimento de valores existentes em suas contas-correntes, com base no art. 45 da Resolução CMN n° 39. O Colegiado, considerando que os referidos valores não se referiam a negócios realizados em Bolsas, decidiu manter a decisão do Conselho de Administração da BVRJ e negou provimento ao pleito dos reclamantes.