Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE REGISTRO DE SOCIEDADES INCENTIVADAS

O Colegiado aprovou Deliberação que prevê a possibilidade de liberação de recursos para as sociedades que pretendam se beneficiar de incentivos fiscais e que não se enquadrem no parágrafo único do artigo 26 da Instrução CVM n° 092, de 08 de dezembro de 1988, mediante o recebimento, pelos bancos operadores dos Fundos de que trata o DL n °1376/74, de Termo de Compromisso no qual essas sociedades se comprometem a pleitear o registro dentro de 60 dias.