Processo Administrativo nº 90/1227

RECURSO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – ARAGUAIA S.A MINERAÇÃO, RAÇÕES E FERTILIZANTES DOC./CGP/EXE/Nº 201/90

Anexo: Processo 90/1227-3 Relator: DLC O Colegiado aprovou o voto do Diretor-relator, acolhendo o pedido de reconsideração formulado quando ao seu cabimento, por considerar que a administração pública deve reexaminar os seus atos. No mérito, o Colegiado deliberou, à vista dos diversos aspectos levantados no processo, manter cancelado o registro da companhia, com base no art. 9, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.385/76, combinado com a alínea d da Resolução CMN nº 702/81.