CVM · Colegiado · 25/09/1991
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Inteiro teor
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CONSULTA TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA – BRAZILIAN HOLDINGS FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DOC./CGP/EXE/Nº 176/91
Anexo: Corresp. TFTS/4244/91 Relator: DLF O Colegiado examinou o pleito de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva referente ao Brazilian Holdings Fundo de Investimento Estrangeiro, constituído nos termos do Anexo II à Resolução CMN nº 1.289, que deseja contar com um período de carência durante o qual seja beneficiário das vantagens atribuídas aos investidores qualificados no Anexo IV, deixando de estar restrito aos níveis de investimento previstos no Anexo II. O Colegiado entendeu que a CVM não tem competência legal para conceder a dispensa pleiteada.
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