CVM · Colegiado · 31/10/1991
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Inteiro teor
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PEDIDO DE DISPENSA – JASON SEBASTIÃO DA COSTA LEITE DOC./CGP/EXE/Nº 199/91
Relatora: DFV O Colegiado apreçou o Voto da Diretora Flora Valladares Coelho, com base na nota elaborada pelo Assistente de Colegiado Jorge Nemetala José Filho, sobre o pedido de dispensa de cobrança dos débitos imputados a Jason Sebastião da Costa Leite. Entendendo não ter a CVM competência para se pronunciar sobre matéria definida em lei, negou provimento ao pleito, baseado no que dispõe o item VI, artigo 97, da Lei nº 5.172, de 25.10.66, verbis: "Art. 97 – Somente a lei pode estabelecer: VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades."
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