Processo Administrativo — CVM

UNIFORMIZAÇÃO PROCEDIMENTO CANCELAMENTO DE REGISTRO DOC./CGP/EXE/Nº 200/91

Relatora: DFV O Colegiado analisou Voto apresentado pela Diretora Flora Valladares Coelho, com base na nota do Assistente Jorge Nemetala José Filho, de 29.10.91, versando sobre cobrança da Taxa de Fiscalização ao Sr. José Luiz Ethur Neto e acatou a sugestão no sentido de uniformizar procedimentos para atendimento de pleitos de cancelamento de registro. Determinou, assim, que seja elaborado Ato da CVM dispondo sobre apreciação de pedidos de cancelamento de registro, especialmente no que concerne a prazos a serem obedecidos pela CVM, com o fim de evitar situações como a discutida no parecer em tela.