Processo Administrativo — CVM

PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL SOBRE OPERAÇÕES COM AÇÕES

Reg. Col. n° 367/94 Relator: DRM Tendo em vista a reunião mantida na CVM com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dr. Winston Fristch, no dia 27 de maio p.p., o Diretor Rogerio Martins apresentou o documento a ser encaminhado ao Secretário, abordando os aspectos envolvidos na utilização do imposto sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas em operações com ações em bolsas de valores, contendo as sugestões deste órgão sobre a matéria. O Colegiado aprovou o imediato encaminhamento do documento ao Dr. Winston Fritsch, através de Ofício.