Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA BACEN/CVM QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRANGEIROS EM QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E MINUTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF NO RESGATE DE APLICAÇÕES DESTINADAS Á SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES.

Reg. Col nº 843/96 Relator: DRM O Diretor Rogerio Martins deu conhecimento ao Colegiado que estava encaminhando ao Banco Central do Brasil, para aprovação, a minuta de Decisão-Conjunta BACEN/CVM supracitada. Foi também aprovado pelo Colegiado o encaminhamento, para apreciação do Ministro Pedro Malan, da minuta de decreto igualmente supracitada, com a respectiva exposição de motivos.