Processo Administrativo — CVM

DIRETOR RELATOR: WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO

VOTO

Senhores Membros do Colegiado:

Trata-se, no presente, de recurso de multa aplicada pela SFI-Superintendência de Fiscalização Externa, às Fazendas

Reunidas Boi Gordo Ltda., dada a sua recusa em apresentar documentos solicitados pela CVM. A obtenção de tais

documentos era necessária, em função de ter chegado ao conhecimento da CVM que a Boi Gordo S/A estaria

cometendo uma série de irregularidades, entre as quais a contabilização, na conta de estoque, de cerca de 158 mil

cabeças de gado, ou 2.037.000 arrobas, que na verdade não existiriam.

A SFI solicitou à Boi Gordo S/A diversos documentos, e à Boi Gordo Ltda. (cópia do termo de intimação às fls. 5) cópia

do razão contábil das contas de estoques referentes ao mês de dezembro de 1999. O objetivo de tal pedido era

comprovar o registro contábil do gado na empresa de origem, Boi Gordo Ltda, de propriedade da Boi Gordo S/A.

A Boi Gordo Ltda., no entanto, recusou-se a assinar o termo de intimação, alegando não estar submetida à

competência desta Autarquia. Informou que deixava de atender à solicitação por ausência de previsão legal, em face

de não se tratar de emissora de valores mobiliários (a Boi Gordo S/A é que o seria) e por não existir, outrossim

suspeita de fundados atos ilegais contra a Recorrente que justificasse a exigência da CVM.

A SFI multou a empresa em R$ 1.000,00. A empresa pagou a multa e recorre a este Colegiado, sob as mesmas

alegações iniciais, isto é, que se trata de uma empresa independente da empresa emissora de valores mobiliários, e

que não há fundada suspeita de irregularidade que justifique a solicitação da CVM.

A SFI sustenta a aplicação da multa, às fls. 17/19, através do MEMO/SFI/33/01.

Ocorre que a Boi Gordo Ltda pertence ao controlador da Boi Gordo S/A, Sr. Paulo Roberto de Andrade, e os interesses

de ambas as empresas estão de tal modo inter-relacionados, que não há como se proceder a uma análise da situação

da sociedade anônima sem que se conheça a da Boi Gordo Ltda.

A Lei 10.198, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de

títulos ou contratos de investimentos coletivos dispôs, no parágrafo 2º de seu Art. 1º, que os emissores dos valores

mobiliários ali referidos, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina da Lei 6.385/76,

para as companhias abertas. É exatamente o ocaso da Boi Gordo S/A.

A Lei 6.385/76, com a redação que lhe deu a de nº 10.198/2001, dispõe :

"Art. 9º A Comissão de Valores Mobiliários (...) poderá :

...........................................................................................

I – examinar registros contábeis, livros ou documentos :

a)........................................................................................

b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos

ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum

(...)"

A Boi Gordo Ltda. e a Boi Gordo S/A têm em comum o mesmo controlador, e há fundada suspeita de ato ilegal a ser

investigado, e que diz respeito à própria existência física de ativos da Boi Gordo S/A. Por conseguinte, e nos conformes

da lei acima enunciada, a CVM tem competência, para exigir a documentação que se fizer necessária ao exercício do

seu mister. Entendo, de tal modo, que a SFI agiu dentro de suas atribuições, e de acordo com as disposições da Lei

6.385/76, com a redação dada pela de número 10.198/2001.

Tendo em vista que a empresa pagou a multa e, posteriormente, acatou o pedido da SFI, entendo que o recurso

perdeu o objeto, devendo a decisão quanto à multa ser mantida.

É o meu VOTO.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2001

WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO

DIRETOR RELATOR"