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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ENTREGA DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO E DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DOS ADMINISTRADORES DE CARTEIRAS – PROC. SEI 19957.001391/2021-41

O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 26/2021, conforme proposta apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN, que posterga prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários. A proposta foi apresentada a partir de requerimento formulado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, tendo considerado, entre outros fatores, a antecipação dos feriados no Rio de Janeiro e em São Paulo para o período compreendido entre 26 de março e 1º de abril de 2021, devido à pandemia da COVID-19. A Resolução CVM nº 26/2021 entrará em vigor na data de sua publicação, consoante o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, justificada a urgência por se tratar de medida tomada para enfrentamento, no âmbito do mercado de capitais, de repercussões da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Anexos RESOLUÇÃO CVM 26