Processo Administrativo nº RJ99/5380

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PLÁCIDO BALBINO PIMENTEL FILHO – PROC. RJ99/5380

Reg. nº 2602/99 Relator: DDS Trata-se de recurso interposto por Plácido Balbino Pimentel Filho contra decisão da SNC, de aplicação de multa cominatória por atraso no encaminhamento das informações periódicas relativas ao exercício de 1998. Após apreciar as alegações do recorrente e as razões da área técnica, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da SNC e a conseqüente aplicação da multa, com a observação de que a mesma deverá ser calculada conforme o disposto no art. 3o da Instrução CVM no 273/98, ou seja, 60 dias. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.