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PARA CONSULTA PÚBLICA – EDITAL CONCEITUAL SOBRE OPÇÕES REGULATÓRIAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO MERCADO DE CAPITAIS – PROC. 19957.003216/2021-99

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão sobre o material apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e aprovou submeter à Consulta Pública SDM n° 04/2023 edital, em caráter conceitual, contendo convite para apresentação de manifestações acerca das opções regulatórias relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de capitais e eventuais aprimoramentos normativos. Esse tipo de consulta de natureza conceitual, ao contrário das consultas públicas usualmente realizadas pela CVM, não está associada a uma minuta de resolução específica. Porém, a CVM entendeu que as ponderações e comentários do público poderiam ser importantes na análise de possíveis opções regulatórias a serem consideradas, em especial em relação à elaboração de regulação prevendo obrigações e responsabilidades aos participantes regulados ao contratarem ou atuarem como influenciadores. Por fim, registrou-se que esse tema foi objeto de Análise de Impacto Regulatório – AIR, realizado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA e publicado pela CVM em abril de 2023, nos termos do art. 21 da Resolução CVM nº 67/2022. Anexos CONSULTA PÚBLICA SDM 04/2023