Governança corporativa

NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA" RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. - PROC. RJ2000/5613

Reg. nº 3036/00

Relatora: DNP

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretor-Relatora, abaixo transcrito:

"PROCESSO: CVM Nº RJ 2000/5613 (RC Nº 3036/2000)

INTERESSADA: Carfepe S/A Administradora e Participadora

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

RELATÓRIO

1. A SEP aplicou à Carfepe multa cominatória no valor de R$6.000,00 pelo atraso no envio das informações referentes

à 1ª ITR/2000.

2. Da decisão, foi apresentado recurso alegando o seguinte:

a) a intimação está equivocada ao indicar como data-limite um prazo não previsto pela legislação;

b) a legislação não fala em prazo de 15.05.2000, sendo que, no caso, se aplica o prazo fixado de até um mês antes

da data marcada para a realização da assembléia geral ordinária;

c) considerando-se que as demonstrações financeiras só ficaram prontas posteriormente ao prazo acima, notória a

impossibilidade de serem prestadas na data pretendida.

3. Ao analisar o recurso, a SEP se manifestou pelo seu indeferimento, tendo em vista que o item VIII do artigo 16 da

Instrução CVM Nº 202/93 é bastante claro ao estabelecer o prazo de 45 dias após o término de cada trimestre do

exercício social para o cumprimento da obrigação, e lembrou, ainda, que a empresa foi alertada sobre a data-limite de

entrega das informações através de ofício circular.

FUNDAMENTOS

4. Não é verdade que a legislação não prevê o prazo mencionado na intimação que fixou a multa. A hipótese que se

aplica ao caso em questão está prevista no próprio artigo 16, item VIII, da Instrução CVM Nº 202/93, enquanto que o

seu valor está fxado no seu artigo 18.

5. Referidos artigos da Instrução CVM Nº 202 estabelecem o seguinte:

"Art. 16 – A companhia deverá prestar, na forma do artigo 13, desta Instrução, as seguintes informações periódicas,

nos prazos especificados:

............................................................................................................

VIII – formulário de Informações Trimestrais – ITR,..., até quarenta e cinco dias após o término de cada trimestre do

exercício social, excetuando o último trimestre, ou quando a empresa divulgar as informações para acionistas, ou para

terceiros, caso isso ocorra em data anterior.

............................................................................................................

Art. 18 – A companhia aberta que não mantiver seu registro atualizado, nos termos dos artigos 13, 16 e 17 desta

Instrução, ficará sujeita à multa diária de 69,20 Unidades Fiscais de Referência Diária, sem prejuízo da

responsabilidade solidária dos administradores nos termos dos artigos 9º, V, e 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro

de 1976."

6. Por sua vez, a Instrução CVM Nº 309/99 estabeleceu novos valores para a multa cominatória ao dar a seguinte

redação ao artigo 18 da Instrução CVM Nº 202:

"Art. 18 – Sem prejuízo da responsabilidade dos administradores nos termos dos arts. 9º, inciso V, e 11 da Lei 6.385,

de 07 de dezembro de 1976, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, e pelo art.

2º da Medida Provisória nº 1.742-18, de 02 de junho de 1999, a companhia aberta que não mantiver seu registro

atualizado, nos termos dos arts. 13, 16 e 17 desta Instrução, ficará sujeita à multa cominatória diária segundo as

tabelas a seguir:

..........................................................................................................."

7. De acordo com a tabela IV, as multas serão calculadas com base no patrimônio líquido da companhia apurado em

31 de dezembro do ano anterior. É o que fez a SEP.

8. Ao analisar o recurso, verifica-se, portanto, que a recorrente, não só utilizou dispositivos que não se aplicam à

presente hipótese, como também equivocou-se em suas conclusões, uma vez que a multa foi aplicada de acordo com

a regra acima.

VOTO

9. Ante o exposto, VOTO no sentido de manter a decisão da SEP, indeferindo, em conseqüência, o recurso.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2000.