Securitização

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BRAZILIAN SECURITIES - CIA. DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/3966

Também presente: Osmar Narciso Souza Costa Junior (GEA-1) Trata-se de recurso de Brazilian Securities - Cia. de Securitização contra decisão da SEP de aplicação de multa pelo não envio dos sumários das Assembléias Gerais Extraordinárias de 18.01, 10.04 e 05.12.02. A área técnica informou que, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, foram encaminhadas à CVM, no prazo estabelecido pela Instrução 202/93, as atas das respectivas Assembléias. Com relação à AGE de 05.12.02, não foram entregues a ata nem o sumário respectivos. O Colegiado deliberou, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, pelo provimento do recurso, já que foram encaminhadas as atas à CVM, ficando a companhia dispensada de remeter os respectivos sumários. Com relação à AGE de 05.12.02, foi negado provimento ao recurso, tendo em vista não terem sido entregues a ata e o sumário respectivos. O Colegiado autorizou a SEP a adotar este procedimento em relação a casos similares.