CVM · Colegiado · 02/03/2004
Auditoria independente
Recurso (Decisão do Colegiado) nº RJ2004/0009
Inteiro teor
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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2004/0009
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC, consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso no envio dos alvarás expedidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade das jurisdições da sede e das filiais da Walter Heuer Auditores Independentes. A recorrente solicitou a revisão da multa, alegando que o atraso deveu-se ao fato da Prefeitura do Município de Belo Horizonte ter solicitado a apresentação de certidão expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com o extrato de todos os registros da empresa. O Colegiado decidiu manter a multa, tendo em vista que a SNC verificou que os alvarás expedidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo também foram enviados com atraso.