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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. – PROC. RJ2004/2531

Trata-se de recurso interposto por Carfepe S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não entrega da DFP/02, 1ª e 2ª ITR/03. Verificou-se nos autos que efetivamente os formulários não foram entregues, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.