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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESTES S.A. – PROC. RJ2004/2627

Também presente: Elizabeth Machado (SEP) Trata-se de recurso interposto por Banestes S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e da 1ª ITR/03. A SEP explicou que o atraso deu-se em conseqüência, principalmente, de ajustes regulamentares determinados pelo Banco Central do Brasil, e propôs que o recurso fosse deferido. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deu provimento ao recurso, cancelando a imposição da multa.