Companhia aberta

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV – PROC. RJ1999/4093

Trata-se de recurso interposto pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (atual denominação de Indústria de Bebidas Antarctica RN S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, referentes aos 1º, 2º e 4º trimestres de 1995, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1996 e aos 1°, 3° e 4° trimestres de 1997, relacionadas à atividade de "companhia aberta". O Colegiado deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário, nos termos do Memo/SAD/GAC/N° 104/09, uma vez que os valores pagos, relacionados aos 1º e 2º trimestres de 1995, foram suficientes para quitar os referidos trimestres. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 104/09

DE: GAC DATA: 22/06/09

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, atual denominação de INDÚSTRIA DE BEBIDAS

ANTARCTICA RN S/A

Processo CVM nº RJ-1999-4093

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto em 07/05/08, pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, contra decisão SGE n.º 104, de 07/03/08, nos

autos do Processo CVM nº RJ-1999-4093 (fls. 23 e 24), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário referente à Notificação de Lançamento

n° 514/1999, referente às Taxas de Fiscalização referentes aos 1, 2º e 4º trimestres de 1995, aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e aos 1º, 3º e 4º

trimestres de 1997, relacionadas à atividade de "companhia aberta".

Em sua impugnação, a AMBEV alegou que foi indevida a cobrança do crédito tributário, pois teria recolhido os valores constantes na notificação, conforme

cópias de DARFs.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, uma vez que os documentos de arrecadação apresentados foram insuficientes para comprovar a

quitação das taxas objeto da notificação, e já haviam sido considerados quando da realização do lançamento tributário.

Em grau recursal, a AMBEV, resumidamente, alega que os pagamentos foram suficientes à quitação das taxas, de forma que a CVM não teria considerado

os fatos adequadamente.

Entendimento da GAC

Do cabimento e outras questões prévias:

O recurso é intempestivo, pois foi protocolado em 05/05/08, após o término do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância

(26/03/08). Ademais, não foi apresentada cópia do estatuto social, bem como as procurações apresentadas, mesmo aquela por instrumento público (fls.

39 a 41), não permitem que se conclua que a recorrente teria sido sucedida pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Desta forma, as

disposições do art. 11, caput e §2° , c/c art. 25, caput, da Deliberação CVM n° 507/06 não restaram atendidas. Consoante a isto, opinamos pelo não

conhecimento do presente recurso.

Do mérito:

A AMBEV, em seu recurso, limita-se a repetir os fatos apresentados em 1ª instância, não logrando demonstrar por inteiro que tais fatos (os pagamentos)

seriam suficientes para quitar as taxas em questão. Ressalte-se que à folha 19 dos autos foi juntado relatório sintético entre os valores devidos e

recolhidos, de forma a bem clarificar que os pagamentos cujas guias foram apresentadas em 1ª instância haviam sido devidamente considerados.

De toda forma, assiste razão parcial à AMBEV, uma vez que os valores pagos, relacionados aos 1° e 2° trimestres de 1995 foram suficientes para quitar

os referidos trimestres. Tal conclusão foi alcançada após o recálculo das multas de mora exigidas nos anos de 1995 e 1996. Segundo o entendimento à

ocasião do lançamento, o percentual a ser utilizado naquele cálculo seria de 30%. Contudo, após a decisão do Colegiado da CVM de 26/09/06, registro n°

5276/06 (folha 62), e tal como corroborado pela Subprocuradoria Jurídica-3 da CVM (folha 67), o percentual correto a ser aplicado seria de 20%.

Anexamos, às folhas 72 e 73 dos autos, planilha que demonstra ter havido a quitação das taxas referentes aos 1° e 2° trimestres do ano de 1995 (quanto

ao terceiro, a decisão em primeira instância já o reconhecera como quitado).

Isto posto, somos, no mérito, pelo provimento parcial do recurso apresentado pela AMBEV.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

GABRIEL CAVALIERE MOURELLE JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro