Intermediação

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA – PROC. RJ2002/2647

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Spirit Corretora de Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/425/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos judiciais. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 425/09

DE: GAC DATA: 03/12/09

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA

Processo CVM nº RJ-2002-2647

Trata-se de recurso interposto, em 20/06/2008 por SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA contra decisão SGE n.º 872, de 25/04/2008, nos autos do

Processo CVM nº RJ-2002-2647 (fls. 72 a 73), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n°

2666/36, que diz respeito às Taxas de Fiscalização relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.

Em sua impugnação, a Spirit Corretora de Valores LTDA, em síntese, alegou que:

i. Foram efetuados depósitos judiciais referente às taxas de fiscalização constantes da notificação de lançamento, o que suspenderia a

exigibilidade do respectivo crédito tributário;

ii. A cobrança da taxa de fiscalização é ilegítima, posto que o critério de fixação do valor da taxa, qual seja, o patrimônio líquido da

impugnante não observa a necessária proporcionalidade com o custo da atividade estatal.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa devido aos depósitos judiciais

efetuados, visto que, fundamentando-se em parecer da subprocuradoria jurídica GJU-3, entendeu-se que não houve atendimento ao art. 151, inciso II do

CTN, com a interpretação dada pela Súmula 112 do STJ, segundo a qual "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral

e em dinheiro".

Em grau recursal, a Spirit sustentou a alegação de que a exigibilidade das taxas referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000, 2001

estaria extinta tendo em vista a conversão em renda dos depósitos efetuados no âmbito do Mandado de Segurança nº 95.00.04950-3.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 20/06/08 (fl. 82) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância

(23/05/08, cf à fl. 81), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº

70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

No que diz respeito à alegação da extinção do crédito tributário pela conversão em renda dos valores depositados judicialmente, há manifestação da

GJU-3 (MEMO/PFE-CVM/GJU-3/Nº 1927/2009, às fls. 211 à 212), no sentido de que não existe óbice ao lançamento do crédito tributário, haja vista que

não ocorreu a conversão em renda dos depósitos ou qualquer das demais hipóteses de extinção do crédito, previstas no art. 156 do CTN. Aquela

gerência, ainda, salienta o seguinte:

"[...] por existirem valores depositados em juízo, entendo não haver respaldo para a incidência de multa e juros de

mora em relação aos trimestres cujos depósitos judiciais foram considerados suficientes, caso existente a hipótese.

No mesmo sentido, em relação aos trimestres cujos depósitos foram efetuados a menor, a multa e os juros apenas

devem incidir sobre a parte não acobertada pelos depósitos, pois até o valor depositado, os interesses da Fazenda

Pública estão garantidos.

[...]"

Face o precedente exposto, apresentamos planilha informando da suficiência dos valores depositados:

* Valores atualizados até 31/12/2009. Desta feita, e mais uma vez citando o parecer da sub-procuradoria jurídica: "[...] entendo que o recurso manejado deve ser provido em parte, para que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos. Os valores principais, porém, devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento.[...]" Isto posto, somos pelo provimento em parte do recurso apresentado pela Spirit Corretora de Valores LTDA. Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06. Atenciosamente, RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES Agente Executivo Gerente de Arrecadação De acordo, ao SGE, HAMILTON LEAL BRAZ Superintendente Administrativo-Financeiro