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CVM · Colegiado · 12/03/2013

Fundo de investimento

Decisão do Colegiado nº RJ2010/10397

Decisão do Colegiadotexto integral

Inteiro teor

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PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE O ENVIO DE DADOS DA CARTEIRA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – PROC. RJ2010/10397

O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 02/2011 – ANBIMA – PROC. RJ2010/10397

Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais quinze dias do prazo da Audiência Pública SDM 02/11, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 22.02.11, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil.

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2011 - INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS DAS CARTEIRAS DE FIDC PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PROC. RJ2010/10397

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 02/2011, que dispõe sobre o envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BACEN pelos administradores de fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados - FIDC-NP.

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 504/11 – PROC. RJ2012/3958

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública por 30 dias, minuta de instrução propondo alterações na Instrução CVM 504/11, que dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento em direitos creditórios e demais fundos que especifica (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.

APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2013 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 504/2011 – ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR – PROC. RJ2012/3958

O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 02/2013, que altera a Instrução CVM 504/11 que dispõe sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil.

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