Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2013/12339

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Planner Corretora de Valores S.A., administradora do Itacoatiara Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, II, “a”, da Instrução CVM 391/2003, do documento “Composição de Carteira – CDA” do Fundo referente ao 2º semestre de 2011. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/Nº 188/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Decisão do Colegiado http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=9295-0.HTM

Para: SIN MEMO/SIN/GIE/Nº 188/2014

De: GIE Data: 01/08/2014

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória - Processos CVM nº RJ-2013-12339.

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa o recurso contra a aplicação de multa cominatória aplicada à PLANNER CORRETORA DE

VALORES S.A. (“Administrador”) pelo atraso no envio de informação obrigatória do ITACOATIARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES.

I – Da base legal

O art. 32, II, “a” da Instrução CVM nº 391/03 determina que:

Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da

Comissão na rede mundial de computadores, conforme modelo disponível na referida página, e também aos cotistas as seguintes

informações:

II – semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento desse período, as seguintes informações:

a) composição da carteira, discriminando quantidade e espécie dos títulos e valores mobiliários que a integram;

O art. 38 da mesma instrução dispõe que:

Art. 38. O administrador que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução, ficará sujeito à multa

cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos

o

determinados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n

6.385, de 1976.

Com relação à aplicação de multa cominatória, a Instrução 452/07 dispõe que:

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente da área responsável

fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro

do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação

aplicável, devidamente indicada.

...

Art. 5º Caso a obrigação de prestação de informação somente seja cumprida após fluência da multa ordinária, ou se o prazo

limite de que trata o art. 14 for atingido sem que a obrigação seja cumprida, o Superintendente da área responsável decidirá,

fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e cobrança da multa cominatória ou da instauração de processo administrativo

sancionador.

...

Art. 12. A multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento das comunicações de que tratam os arts. 3º e

4º, ou do termo previsto na comunicação de que trata o art. 7º, e, quando de sua aplicação, não incluirá em seu cômputo o dia em que

houver sido cumprida a obrigação.

Art. 14. A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual proceder-se-á do modo estabelecido

nos arts. 5º ou 10, conforme o caso.

O recurso de que trata o referido processo refere-se à multa cominatória pelo atraso do documento “Composição da Carteira”

(“CDA”), referente ao 2º semestre de 2011, do ITACOATIARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que deveria ter sido

entregue à CVM até 29/2/2012.

II – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.;

2. Nome do fundo objeto da multa: ITACOATIARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES.;

3. Nome do documento em atraso: Composição da Carteira, previsto no art. 32, II, “a”, da Instrução CVM nº 391/03;

4. Competência do documento: 2º semestre de 2011;

5. Prazo final para entrega do documento, conforme Instrução CVM nº 391/03: 29/02/2012;

6. Data do envio do e-mail de notificação: 07/03/2012

7. Data de entrega do documento na CVM: 24/05/2012;

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme estabelecido no art. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07;

9. Valor unitário da multa: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

10. Número do ofício que comunicou a aplicação da multa:

OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 332/13;

11. Data da emissão do ofício de multa: 28/8/2013.

III – Dos fatos

Em 7/03/12, o Sistema de Controle de Recepção de Documentos detectou, entre outros, que o ITACOATIARA FUNDO DE

INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES não havia apresentado o documento a que se refere o dispositivo legal acima.

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Decisão do Colegiado http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=9295-0.HTM

Assim sendo, foi encaminhado para o endereço eletrônico “ca@plannercorretora.com.br” cadastrado na CVM como do

administrador responsável pelo fundo, o e-mail de notificação de atraso de documento, dando-lhe um dia útil de prazo adicional para

praticar o ato devido, qual seja, o envio da “Composição da Carteira”, referente ao 2º semestre de 2011.

Em 8/03/12, considerando que o documento não havia sido recebido pela CVM até 29/02/2012, sendo enviado

posteriormente em 24/05/2012, foi emitida a comunicação de multa por meio do OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 332/13.

IV – Do recurso

O requerente alega que:

(i) O ato está desconforme o comando legal, pois o art. 3° da Instrução CVM n° 452/07 – determina que a CVM

somente poderá aplicar multa administrativa por não envio de demonstração financeira após 5 (cinco) dias da

comunicação específica enviada à Recorrente.

(ii) A única notificação de descumprimento da obrigação recebida pela Recorrente foi feita, via OFÍCIO/CVM/SIN/GIE

/MC/332/13, no dia 28/08/2013, data em que a obrigação havia sido cumprida há aproximadamente 18 (dezoito)

meses – 24/05/2012.

(iii) A Instrução CVM n°452/2007 por meio do ser art. 6° determina vedada a aplicação de multa cominatória caso a

obrigação da prestação de informação seja cumprida com atraso, mas antes da comunicação que tratem os arts. 3°

e 4°.

Logo, devido ao descumprimento da Instrução CVM n° 452/2007, nos seus arts. 3° e 6°, o Requerente entende que o rito

praticado pela CVM estava desconforme seu normativo.

Nesse sentido, requer o imediato cancelamento da multa cominatória contida no OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/332/13.

V – Do entendimento da GIE

Em relação à alegação, comprova-se pelos documentos juntados aos autos, que o sistema SCRD emitiu e-mail de notificação,

em 7/03/2012, para o endereço ca@plannercorretora.com.br (fl.07) cadastrado como endereço eletrônico do diretor responsável pelo

fundo durante o período, tendo iniciado seu exercício em 29/11/2010, e tendo findo suas atribuições em 2/12/2013 (fl.09). Nesse

sentido, verifica-se o pleno cumprimento, pela CVM da obrigação prevista no art. 3º da ICVM 452/2007, no que diz respeito à

comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM e, consequentemente, do rito previsto

para a aplicação das multas cominatórias ordinárias.

Logo, visto que o prazo determinado para o início da cobrança de multa cominatória diária foi o primeiro dia útil, subsequente

ao envio do email de comunicação, 08/03/2012, o Requerente esteve em desacordo com o art. 32, II, “a” da Instrução CVM nº 391/03

durante 79 dias.

V – Da conclusão

Pelo acima exposto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado no Processo RJ-2013-12339 com a manutenção da

multa aplicada, sendo o mesmo analisado sob o efeito devolutivo, como determina a Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

BRUNO BARBOSA DE LUNA

Gerente de Acompanhamento de Fundos Estruturados

Ao SGE, de acordo com a análise e proposta da GIE.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais

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