Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2013/12341

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Planner Corretora de Valores S.A., administradora do Fundo de Investimento em Participações – Safra Capital ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, II, “a”, da Instrução CVM 391/2003, do documento “Composição de Carteira – CDA” do Fundo referente ao 1º semestre de 2012. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/Nº 190/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Decisão do Colegiado http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=9297-0.HTM

Para: SIN MEMO/SIN/GIE/Nº 190/2014

De: GIE Data: 1/08/2014

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória - Processos CVM nº RJ-2013-12341.

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa o recurso contra a aplicação de multa cominatória aplicada à PLANNER CORRETORA DE

VALORES S.A. (“Administrador”) pelo atraso no envio de informação obrigatória de FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES –

SAFRA CAPITAL.

I – Da base legal

O art. 32, II, “a” da Instrução CVM nº 391/03 determina que:

Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da

Comissão na rede mundial de computadores, conforme modelo disponível na referida página, e também aos cotistas as seguintes

informações:

II – semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento desse período, as seguintes informações:

a) composição da carteira, discriminando quantidade e espécie dos títulos e valores mobiliários que a integram;

O art. 38 da mesma instrução dispõe que:

Art. 38. O administrador que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução ficará sujeito à multa

cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos

o

determinados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n

6.385, de 1976.

Com relação à aplicação de multa cominatória, a Instrução 452/07 dispõe que:

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente da área responsável

fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro

do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação

aplicável, devidamente indicada.

...

Art. 5º Caso a obrigação de prestação de informação somente seja cumprida após fluência da multa ordinária, ou se o prazo

limite de que trata o art. 14 for atingido sem que a obrigação seja cumprida, o Superintendente da área responsável decidirá,

fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e cobrança da multa cominatória ou da instauração de processo administrativo

sancionador.

...

Art. 12. A multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento das comunicações de que tratam os arts. 3º e

4º, ou do termo previsto na comunicação de que trata o art. 7º, e, quando de sua aplicação, não incluirá em seu cômputo o dia em que

houver sido cumprida a obrigação.

Art. 14. A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual proceder-se-á do modo estabelecido

nos arts. 5º ou 10, conforme o caso.

O recurso de que trata o referido processo refere-se à multa cominatória pelo atraso do documento “Composição da Carteira”

(“CDA”), referente ao 1º semestre de 2012, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – SAFRA CAPITAL, que deveria ter sido

entregue à CVM até 29/8/2012.

II – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.;

2. Nome do fundo objeto da multa: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – SAFRA CAPITAL.;

3. Nome do documento em atraso: Composição da Carteira, previsto no art. 32, II, “a”, da Instrução CVM nº 391/03;

4. Competência do documento: 1º semestre de 2012;

5. Prazo final para entrega do documento, conforme Instrução CVM nº 391/03: 29/08/2012;

6. Data do envio do e-mail de notificação: 05/09/2012

7. Data de entrega do documento na CVM: 20/11/2013;

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme estabelecido no art. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07;

9. Valor unitário da multa: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

10. Número do ofício que comunicou a aplicação da multa:

OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 329/13;

11. Data da emissão do ofício de multa: 28/8/2013.

III – Dos fatos

Em 5/09/12, o Sistema de Controle de Recepção de Documentos detectou, entre outros, que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM

PARTICIPAÇÕES – SAFRA CAPITAL não havia apresentado o documento a que se refere o dispositivo legal acima.

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Decisão do Colegiado http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=9297-0.HTM

Assim sendo, foi encaminhado para o endereço eletrônico “ca@plannercorretora.com.br” cadastrado na CVM como do

administrador responsável pelo fundo, o e-mail de notificação de atraso de documento, dando-lhe um dia útil de prazo adicional para

praticar o ato devido, qual seja, o envio da “Composição da Carteira”, referente ao 1º semestre de 2012.

Em 6/09/12, considerando que o documento não havia sido recebido pela CVM até 29/8/2012, sendo enviado posteriormente

em 20/11/2013, foi emitida a comunicação de multa por meio do OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 329/13.

IV – Do recurso

O requerente alega que:

(i) O ato está desconforme o comando legal, pois o art. 3° da Instrução CVM n° 452/07 – determina que a CVM

somente poderá aplicar multa administrativa por não envio de demonstração financeira após 5 (cinco) dias da

comunicação específica enviada à Recorrente.

(ii) A única notificação de descumprimento foi recebida pela Recorrente em 14/11/2013, via OFÍCIO/CVM/SIN/GIE

/MC/329/13, data em que a obrigação já havia sido cumprida.

Logo, para o cumprimento da Instrução CVM n° 452/2007, a multa cominatória somente incidiria sobre o período de 5 (cinco)

dias, transcorrido entre 15/11/2013 e 19/11/2013, considerando o cumprimento em 20/11/2013.

Nesse sentido, requer a limitação do montante da multa em R$ 1.000,00 (mil reais).

V – Do entendimento da GIE

Em relação à alegação, comprova-se pelos documentos juntados aos autos, que o sistema SCRD emitiu e-mail de notificação,

em 5/09/2012, para o endereço ca@plannercorretora.com.br (fl.07). Nesse sentido, verifica-se o pleno cumprimento, pela CVM da

obrigação prevista no art. 3º da ICVM 452/2007, no que diz respeito à comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no

cadastro do participante junto à CVM, e do art. 12° da ICVM 452/2007 alertando-o de que, a partir da data informada - dia seguinte ao

recebimento das comunicações de que tratam os arts. 3º e 4º - incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável,

devidamente indicada e, consequentemente, do rito previsto para a aplicação das multas cominatórias ordinárias.

Logo, visto que o prazo determinado para o início da cobrança de multa cominatória diária foi o primeiro dia, útil, subsequente ao

envio do email de comunicação, 06/09/2012, o Requerente esteve em desacordo com o art. 32, II, “a” da Instrução CVM nº 391/03

durante 441 dias.

Assim sendo, como o prazo máximo para a incidência de multa cominatória previsto pela art. 14 da ICVM 452/2007, é de 60

(sessenta) dias, o valor da multa cominatória seria de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

VI – Da conclusão

Pelo acima exposto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado no Processo RJ-2013-12341 com a manutenção da

multa aplicada, sendo o mesmo analisado sob o efeito devolutivo, como determina a Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

BRUNO BARBOSA DE LUNA

Gerente de Acompanhamento de Fundos Estruturados

Ao SGE, de acordo com a análise e proposta da GIE.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais

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