Termo de compromisso

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2014/10384

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Sky Investments Ltda. e E. M. Equities Participações Ltda. (“Proponentes”), na qualidade de acionistas de GPC Participações S.A., nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/591 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. Após negociação com o Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes anuíram à contraproposta de Termo de Compromisso sugerida pelo Comitê, de pagamento à CVM no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na visão do Comitê, a aceitação da proposta se revela conveniente e oportuna uma vez que, no seu entendimento, o montante oferecido é tido como suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas. O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos Proponentes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos Proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Proponentes. Anexos PARECER DO COMITÊ

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2014/10384

Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado em conjunto por Sky Investments Ltda. e E. M. Equities Participações Ltda., na qualidade de acionistas de GPC Participações S.A. (“Compromitentes”), aprovado na reunião de Colegiado de 07.04.2015 , no âmbito do PAS RJ2014/0591. Considerando a manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada, não havendo obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2014/0591 em relação aos Compromitentes.

PARRECER DOO COMITÊÊ DE TERMMO DE COOMPROMIISSO

PPROCESSO ADMINNISTRATIVVO SANCIIONADORR CVM Nº RRJ 2014/591

PROCESSSO DE TERRMO DE CCOMPROMMISSO CVVM Nº RJ 22014/103844

1. Traata-se de prooposta de TTermo de CCompromisso apresentaada por Skyy Investmennts Ltda. ee

E. M. Equuities Particcipações Lttda., na quaalidade de aacionistas dee GPC Partiicipações S..A. (“GPC””

ou “Comppanhia”), nos autos ddo Termo dde Acusaçãão CVM nnº RJ 20144/591 instaaurado pelaa

Superintenndência de RRelações com Empresaas – SEP. (TTermo de Accusação às ffls. 01 a 36))

FATOS

2. Emm 18.07.13, aa Sky adquuiriu ações qque represenntavam 5% do capital da GPC Parrticipações..

Tal fato fooi comunicaado à compaanhia em 244.07.13 infoormando quue a adquireente (i) não tinha comoo

objetivo addquirir o controle acionnário da Companhia; (iii) não era ttitular de deebêntures coonversíveis;;

e (iii) nemm fazia partee de acordoo ou contratto que tinhaa por objetoo o direito dde voto ou a compra ee

venda de vvalores mobbiliários emmitidos pelaa GPC. A innformação foi retransmmitida ao mmercado emm

30.07.13. ((parágrafo 117 do Termoo de Acusaçção)

3. Possteriormentee, em razão de aquisiçõões realizaddas até 08.08.13, a Skyy alcançou pparticipaçãoo

de 12,28%% do capital da GPC. EEm 20.08.133, ao informmar à Comppanhia sobrre as novas aquisições,,

declarou qque (i) não era titular de debêntuures converrsíveis e (iii) nem faziia parte de acordo ouu

contrato quue tinha porr objeto o ddireito de vooto ou a commpra e vendda de valorees mobiliárioos emitidoss

pela GPC, tendo omittido a informmação referrente à inteenção de proomover mudanças na eestrutura dee

controle ouu na administração. A informaçãoo, por sua vvez, foi retrransmitida aao mercado no mesmoo

dia. (parággrafo 20 do TTermo de AAcusação)

4. Em 16.09.13, ao constatar atipicidade na negociação de valores mobiliários da GPC, a área

técnica questionou os administradores da Companhia sobre possíveis causas desse fenômeno. Em

resposta, a GPC mencionou a atuação da Sky e de outros dois investidores1. (parágrafos 22 e 23 do

Termo de Acusação)

5. Em 19.09.13, após novos questionamentos pela GPC, a Sky informou o seguinte (parágrafos

25 e 26 do Termo de Acusação)

a) desde 26.08.13 detinha 17,89% das ações de emissão da GPC;

b) a Sky e a E. M. Equities estavam sob controle comum;

c) a participação da E. M. Equities na GPC era de 4.6%;

d) o aumento de sua participação para 17,89% teria sido informado à GPC em 17.09.132;

e) declarou, ainda, que (i) não tinha até aquele momento intenção de alterar a estrutura

administrativa ou o controle da GPC e (ii) não fazia parte de acordo regulando o direito de voto ou

a negociação de valores mobiliários de emissão da companhia.

6. Em 02.10.13, a Sky e a E. M. Equities informaram à GPC que, em decorrência de novas

aquisições, atingiram participações em seu capital de, respectivamente, 18,99% e 8,64%, bem como

declararam a inexistência de (i) intenção, até aquele momento, de alterar o controle acionário ou a

estrutura administrativa e (ii) de contratos ou acordos sobre direito de voto, compra e venda, ou

quaisquer outros direitos sobre valores mobiliários de emissão da GPC. (parágrafos 31 e 32 do

Termo de Acusação)

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

6. Com base nas informações prestadas pelos investidores e nos registros das compras e vendas

realizadas em bolsa de valores, a SEP apurou o seguinte: (parágrafos 34, 43 a 46 do Termo de

Acusação)

a) a E. M. Equities e a Sky estavam submetidas ao mesmo controlador e atuavam, portanto,

representando o mesmo interesse;

b) ambos são representados pelo mesmo administrador e possuem o mesmo endereço:

1 A área técnica registrou, no item 24 do TA, que, em documento datado de 11.09.13, a Companhia solicitou uma série

de informações à Sky, notadamente quanto a sua qualificação, número de ações detidas, objetivos visados, composição

do quadro societário e acordos com outros acionistas.

2 A GPC, por sua vez, afirmou ter recebido o comunicado somente em 27.09.13, tendo-o divulgado nessa mesma data.

2

c) destarte, as aquisições realizadas por cada um deles deveriam ter sido consideradas em

conjunto para fins do disposto no art. 12 da Instrução CVM nº 358/02;

d) somando as aquisições de E. M. Equities e Sky, os patamares de 5%, 10%, 15%, 20% e 25%

teriam sido ultrapassados, respectivamente, em 18.07, 08.08, 14.08, 04.09 e 26.09.13.

7. Diante disso e à vista das divulgações efetuadas pela Sky e pela E. M. Equities, a SEP

concluiu que teria havido pelo menos três infrações distintas ao art. 12 da Instrução CVM nº

358/02: (parágrafo 47 do Termo de Acusação)

a) em relação às aquisições realizadas até 08.08.13, que atingiram o percentual de 12,28% e que

foram divulgadas somente em 20.08.13, tendo em vista que a Sky efetuou a comunicação à GPC

com atraso de 12 dias e omitiu sua intenção quanto à estrutura administrativa e de controle da

companhia;

b) em relação às aquisições realizadas até 14.08.13, as quais ultrapassaram percentual de 15% e

sequer foram comunicadas. Na melhor das hipóteses, o fato teria sido sanado em 17.09.13,

ocasião em que a Sky informou que desde 26.08.13 detinha 17,89% das ações de emissão da

GPC;

c) em relação às aquisições realizadas até 04.09.13, que ultrapassaram o percentual de 20% e que

também não foram comunicadas tempestivamente. O fato foi sanado apenas em 02.10.13, quando

a Sky e a E. M. Equities informaram deter 27,63% das ações.

RESPONSABILIZAÇÃO

8. Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização, dentre outros3, de: (parágrafo 93 do

Termo de Acusação)

a) Sky Investments Ltda., na qualidade de acionista, por infringir:

(i) o art. 12, inciso II e § 3º, da Instrução CVM nº 358/024, ao reportar de modo intempestivo e

incompleto as aquisições de ações de emissão da GPC realizadas até 08.08.13;

3 Foram indiciadas mais 15 pessoas que não apresentaram proposta de Termo de Compromisso.

4 Art. 12. Os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de

Administração ou do conselho fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em

conjunto ou representando um mesmo interesse, que atingir participação, direta ou indireta, que corresponda a 5%

(cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia aberta, devem enviar à

companhia as seguintes informações:

(...)

II – objetivo da participação e quantidade visada, contendo, se for o caso, declaração do adquirente de que suas compras

não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade;

3

(ii) o art. 12, § 3º, da Instrução CVM nº 358/02, ao reportar de modo intempestivo as aquisições

de ações de emissão da GPC realizadas até 14.08.13, bem como as realizadas até 04.09.13;

b) E. M. Equities Participações Ltda., na qualidade de acionista, por infringir o art. 12, § 3º, da

Instrução CVM nº 358/02, ao reportar de modo intempestivo as aquisições de ações de emissão da

GPC realizadas até 04.09.13.

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

9. Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como

proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso (fls. 71 a 82).

10. Os proponentes alegaram que as comunicações de aquisição da participação reveladas ao

mercado, ainda que intempestivas por ínfimo lapso de tempo, não trouxeram qualquer prejuízo ao

mercado. Arguiram que esses atrasos se tornam ainda menos relevantes quando se leva em

consideração que a transferência financeira ocorre três dias úteis após a data da realização da

operação. Finalmente, registraram que a própria SEP reconheceu como razoável o prazo decorrido

entre a aquisição e a divulgação quando o mesmo se mostra pequeno, no caso, de 4 dias úteis.

11. Diante disso, propõem pagar à CVM a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),

correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, e se colocam à disposição do Comitê

para discutir os termos da proposta ora apresentada de modo a ir ao encontro dos interesses da

CVM e do mercado.

MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE

12. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria Federal

Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de

Compromisso, tendo concluído pela inexistência de óbice à sua análise pelo Comitê e,

posteriormente, pelo Colegiado para proferir decisão final sobre a aceitação ou não do Termo.

(PARECER/Nº 311/2014/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos despachos às fls. 84 a 88)

(...)

§ 3º A comunicação a que se refere o caput será feita imediatamente após ser alcançada a participação ali referida.

4

NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

13. O Comitê de Termo de Compromisso, em reunião realizada em 13.01.15, consoante faculta o

§4º do art. 8º da Deliberação CVM n.º 390/01, decidiu negociar as condições da proposta conjunta

de Termo de Compromisso apresentada. Diante das características que permeiam o caso concreto e

considerando a natureza e gravidade da acusação formulada, o Comitê sugeriu o aprimoramento da

proposta a partir da assunção de obrigação pecuniária no montante individual de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) em benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio de seu órgão

regulador. (fls. 89 e 90)

14. Tempestivamente, os proponentes manifestaram sua concordância com a contraproposta

apresentada pelo Comitê. (fls. 91 a 95)

FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

15. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu

exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento

administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores

mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a

prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades

apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

16. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela

Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo

de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da

proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e

a adequação da proposta formulada pelo investigado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou

rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.

17. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação

CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da apreciação da proposta,

além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações

objeto do processo, os antecedentes dos investigados e a efetiva possibilidade de punição, no caso

concreto.

5

18. No presente caso, verifica-se a adesão dos proponentes à contraproposta do Comitê de

pagamento à autarquia do montante individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia tida

como suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta de

investidores em situações similares a dos proponentes, em atendimento à finalidade preventiva do

instituto de que se cuida.

19. Assim, o Comitê entende que a aceitação da proposta conjunta se revela conveniente e

oportuna e sugere a fixação do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do Termo no

Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, bem como a

designação da Superintendência Administrativo-Financeira — SAD para o respectivo atesto.

CONCLUSÃO

20. Em face do exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a

aceitação da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por Sky Investments Ltda.

e E. M. Equities Participações Ltda.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL

CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR MARIO LUIZ LEMOS

SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS SANCIONADORES SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA

JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA WALDIR DE JESUS NOBRE

SUPERINTENDENTE DE NORMAS CONTÁBEIS E DE SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E

AUDITORIA INTERMEDIÁRIOS

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