Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. - PROC. RJ2013/12238

Trata-se de apreciação do recurso interposto por BB Gestão de Recursos DTVM S.A., administradora do Brasil Portos e Ativos Logísticos – Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, III, alínea ‘a’, da Instrução CVM 391/2003, do documento “Demonstrações Financeiras” do Fundo referente à competência de 31.03.2012. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 103/2015-CVM/SIN/GIE, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 103/2015-CVM/SIN/GIE

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015.

Ao SIN

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória – Processo CVM nº RJ-2013-12238

Responsável pela análise: Fernanda Almeida

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa recurso contra a aplicação de multa cominatória à BB GESTÃO DE

RECURSOS DTVM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº14.737.553/0001-36, com sede à Praça XV de

Novembro, nº 20, 2º e 3º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ (“Administradora”), pelo atraso no

envio das “Demonstrações Financeiras”, referentes à competência de 31/03/2012, do BRASIL

PORTOS E ATIVOS LOGÍSTICOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

(“Fundo”), instaurado sob o Processo CVM nº RJ-2013-12238.

1. Da base legal

Segundo o que determinava o art. 32, inciso III, alínea “a”, da Instrução CVM nº 391/2003, em sua

redação vigente à época (“ICVM 391”), a Administradora deveria enviar à CVM, anualmente, no prazo

de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social, as Demonstrações Contábeis do Fundo,

in verbis:

“Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de

Documentos disponível, na página da Comissão na rede mundial de computadores, conforme

modelo disponível na referida página, e também ao cotista, as seguintes informações:

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social,

as seguintes informações:

a) as demonstrações contábeis do exercício, acompanhadas de parecer do auditor

independente;”

O descumprimento do prazo estabelecido acima, nos termos do art. 38 da ICVM 391, sujeita a

Administradora ao pagamento de multa cominatória, vejamos:

“Art.38. O administrador que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução ficará

sujeito à multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos Reais), que incidirá a partir do primeiro dia

útil subsequente ao término dos prazos determinados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo

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da eventual aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 1976”.

A aplicação de multa cominatória, por sua vez está disciplinada na Instrução CVM nº 452/07 (“ICVM

452”):

“Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, as multas cominatórias impostas pela CVM são de duas

naturezas:

I – multa ordinária, assim entendida a multa cominatória pelo atraso na prestação de informações

periódicas ou eventuais, cuja incidência esteja prevista em ato normativo, com fixação de seu valor

diário;

(...)

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o

Superintendente da área responsável fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do

prazo, comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à

CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na

regulamentação aplicável, devidamente indicada.

(...)

Art. 14. A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual

proceder-se-á do modo estabelecido nos arts. 5º ou 10, conforme o caso”.

2. Dados da Multa Cominatória

Para melhor elucidação da multa cominatória aplicada à Administradora, foi elaborada a tabela abaixo:

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BRASIL PORTOS E ATIVOS

1 Nome do Fundo LOGÍSTICOS – Fundo de Investimento em

Participações

2 Nome do Administrador BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A

Demonstrações Financeiras, previstas no

3 Nome do documento em atraso

art.32, III, “a”, da ICVM 391

4 Competência do documento 31/03/2012

Prazo final para entrega do documento,

5 29/06/2012

conforme ICVM 391 vigente até 27/6/2013

6 Data do envio do e-mail de notificação 04/07/2012

7 Data de entrega do documento na CVM Não entregue

Número de dias de atraso cobrado na multa,

8 conforme estabelecido no art. 12 e 14 da ICVM 60 (sessenta) dias

452

9 Valor unitário da multa R$12.000,00 (doze mil reais)

Número do ofício que comunicou a aplicação

10 OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/ Nº 118/13

da multa

11 Data da emissão do ofício de multa 18/09/2013

3. Dos fatos

Em 04/07/2012, o Sistema de Controle de Recepção de Documentos (“SCRD”) detectou que a

Administradora não havia encaminhado as Demonstrações Financeiras do Fundo, relativa à

competência de 31/03/2012, nos termos do art. 32, III, “a”, da ICVM 391.

Assim, como determina o art. 3º da ICVM 452, foi enviada notificação de atraso de envio de

documento ao responsável, à época, pelo Fundo, conforme indicado no cadastro da CVM, para o

endereço eletrônico “CANDRE@BB.COM.BR”, dando-lhe prazo adicional de um dia útil para enviar

o documento acima mencionado.

Contudo, em 18/9/2013, verificou-se que o referido documento não foi enviado pela Administradora,

sendo-lhe aplicada multa cominatória, de acordo com o art. 5º da ICVM 452, por meio do Ofício/CVM

/SIN/GIE/MC/Nº 118/13.

4. Do Recurso

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A Administradora alega que os Fundos de Investimento em Participações são regidos pela ICVM

391/03, onde, estão contidas as orientações/determinações sobre as demonstrações financeiras.

Constando, à época, a obrigação da remessa das demonstrações contábeis do exercício, acompanhadas

do parecer do auditor independente, no prazo de 90 (noventa) dias (agora 120 dias com a redação dada

ICVM 535, de 28/06/2013) após os encerramento do exercício social sem, no entanto especificar o

prazo mínimo de dias efetivo exercício para a elaboração das mesmas.

O FIP em caso, iniciou suas operações em 29/03/2012, com exercício social em 31/03/2012, contando

assim com 2 (dois) dias de operações em 2012. Com apenas 2 (dois) dias de efetivo exercício, existiria

a possibilidade de apresentação ou não das Demonstrações Financeiras. Suscitada a dúvida o

Administrador reporta-se ao Artigo 29, ICVM 391/03, no qual reproduz : As normas aplicáveis à

elaboração das demonstrações contábeis do fundo devem estar previstas no regulamento do fundo,

aplicando subsidiariamente, e naquilo que não dispuser em contrário, a Instrução CVM no 305/99.

A Administradora entende que cumpriu rigorosamente o disposto nas normas dessa CVM, sem

qualquer prejuízo para todos os intervenientes no processo, inclusive com apresentação no exercício

posterior (2013) das demonstrações contábeis para o período integral de 29/03/2012 (data do inicio das

operações do fundo) a 31/03/2013 (data do exercício de 2013).

A Administradora alega, exclusivamente, que a não entrega dos documentos do Fundo ocorreu por se

tratar de Fundo com atividades há menos de 90 dias, alegando que cumpriu efetivamente o determinado

nas instruções emanadas, solicitando o cancelamento da cominação imputada.

5. Do entendimento da GIE

Os documentos juntados aos autos comprovam que o sistema SCRD emitiu no dia 04/07/2012

e-mail de notificação para o endereço eletrônico “CANDRE@BB.COM.BR”, cadastrado como

endereço do diretor responsável pelo Fundo da data de notificação. Nesse sentido, verifica-se o pleno

cumprimento, pela CVM, da obrigação prevista no art. 3º da ICVM 452 e, consequentemente, do rito

previsto para a aplicação da multa cominatória ordinária.

Em relação à alegação da Administradora, o parágrafo único, do art.84 da ICVM 409/04, não a isenta

do envio das demonstrações financeiras à CVM, e sim, apenas a desobriga da auditoria das mesmas em

relação a fundos com menos de 90 de exercício. In verbis:

“Art. 84. As demonstrações contábeis do fundo devem ser auditadas anualmente por auditor

independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade.

Parágrafo único. A auditoria das demonstrações contábeis não é obrigatória para fundos em

atividade há menos de 90 (noventa) dias.”

Assim, julgamos que não devem prosperar as alegações apresentadas pela Administradora.

6. Da conclusão

Pelo acima exposto, propomos o indeferimento do recurso apresentado pela BB GESTÃO DE

RECURSOS DTVM S.A. no Processo CVM nº RJ-2013-12238, analisado sob o efeito devolutivo,

como determina a ICVM 452, com a manutenção da multa cominatória aplicada.

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Atenciosamente,

Bruno Barbosa de Luna

Gerente de Acompanhamento de Fundos Estruturados

Ao SGE, de acordo com a análise,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais

Documento assinado eletronicamente por Bruno Barbosa de Luna, Gerente, em 12/11/2015, às

14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos, Superintendente em

exercício, em 13/11/2015, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

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Referência: Processo nº 19957.003192/2015‐20 Documento SEI nº 0055234

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