CVM · Colegiado · 28/04/2022
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.001275/2016-65
Termo de Acusação nº 19957.001275/2016-65
Termo de AcusaçãoAbsolutório
Apuração de violação ao dever de diligência por administrador da Embraer S.A., em contratação internacional envolvendo a venda de aeronaves, em alegada infração ao art. 153 da Lei n° 6.404/1976. Eventual violação aos deveres fiduciários previstos na Lei nº 6404/76 pelos administradores da EMBRAER S.A. em transação internacional envolvendo a venda de aeronaves