Processo Administrativo Sancionador nº 19957.002172/2018-84

Diário Eletrônico da CVM em

11/04/2022

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº

19957.002172/2018-84 (RJ2018/02019)

Data do julgamento: 22/02/2022

Relator: Diretor Otto Lobo

Acusado: Guilherme Ramos Guimarães

Ementa: Atuação no mercado de valores mobiliários sem prévia autorização da

CVM, em infração ao art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/1976. Absolvição.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por

unanimidade de votos, decidiu pela absolvição de Guilherme Ramos

Guimarães em relação à imputação de infração ao art. 16, inciso I, da Lei n°

6.385/1976.

Ausentes os acusados, sem representantes constituídos, foi realizada

a sessão de julgamento de forma restrita por meio de votação em sistema

eletrônico, dispensando-se a videoconferência, na forma da Resolução CVM nº

45/21.

Presente a Procuradora Danielle Barbosa, representante da

Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram desta Sessão de Julgamento os Diretores Alexandre

Rangel, Flávia Perlingeiro, Otto Lobo e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que

presidiu a Sessão.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Martins Sant Anna

Perlingeiro, Diretor, em 22/03/2022, às 14:51, com fundamento no art. 6º

Extrato de Sessão de Julgamento 438 (1448103) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 1

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Costa Rangel,

Diretor, em 22/03/2022, às 14:53, com fundamento no art. 6º do Decreto

nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa,

Presidente, em 24/03/2022, às 17:44, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Diretor, em 08/04/2022, às 10:27, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.002172/2018-84

Reg. Col. 1105/18

Acusado: Guilherme Ramos Guimarães

Assunto: Atuação no mercado de valores mobiliários sem autorização, em infração ao

art. 16, da Lei n° 6.385/1976.

Diretor Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

RELATÓRIO

I. OBJETO E ORIGEM

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pelo

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI” ou “Acusação”), em face

do Guilherme Ramos Guimarães (“Guilherme” ou “Acusado”), por alegada infração ao art. 16,

inciso I, da Lei n° 6.385/761, em razão de atuação no mercado de valores mobiliários sem

autorização da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

2. Este PAS teve origem no Processo CVM nº 19957.001884/2017-03, que foi instaurado

a partir de consulta realizada, junto à Gerência de Orientação ao Investidor 2 (“GOI-2”) no dia

02.03.20172, por investidor que recebeu um arquivo de Guilherme com uma oferta de “Contrato

de Adesão ao Certificado de Operação Estruturada (COE) – Ganho Real Garantido”3 e desconfiou

de “uma possível fraude" na oferta realizada.

II. FATOS

3. Ao receber consulta realizada por investidor, a GOI-2 informou que o Acusado e a

sociedade “GRG Invest Gestora Patrimonial” — que figurava como emissora do “Contrato de

Adesão ao Certificado de Operação Estruturada (COE) – Ganho Real Garantido” — não eram

registrados na CVM, razão pela qual não poderiam exercer atividades ou prestar serviços

regulamentados pela Lei n° 6.385/76.

4. De modo a possibilitar a apuração dos fatos, a GOI-2 requisitou ao consulente

documentos e informações acerca da oferta recebida4.

1 Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades:

I - distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);

2 Doc. SEI 0459298.

3 Doc. SEI 0459308.

4 Doc. SEI 0459300.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 1 de 7.

Relatório de Julgamento (1447998) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 3

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5. Em 18.06.20175, o consulente apresentou documentação e prestou informações acerca

da oferta, através dos quais foi possível verificar que o Acusado afirmou (i) ser certificado na

Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros; (ii) ter montado a operação e

estruturado o COE junto ao segmento Private do Itaú Unibanco; e (iii) que as movimentações

referentes à oferta estavam sendo registradas nesta Autarquia em seu nome (pessoa física).

6. Além de indicar a GRG Invest Gestora Patrimonial como emissora, o “Contrato de

Adesão ao Certificado de Operação Estruturada (COE) – Ganho Real Garantido” apontava que o

investimento mínimo inicial era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), listava as condições para

investimento e resgate, os fatores de risco e os direitos e obrigações das partes.

7. De posse dos novos documentos enviados, a GOI-2 constatou que o Acusado não possuía

certificado de planejador financeiro, mas de CPA-20 e CEA6. Ao analisar o contrato ofertado,

aquela gerência entendeu que estaria caracterizada, a priori, uma oferta pública de COEs, na forma

do art. 4°, inciso II, da Instrução CVM (“ICVM”) n° 569/20157.

8. Em seguida, os autos foram encaminhados para a Superintendência de Registro de

Valores Mobiliários (“SRE”), que identificou junto ao Banco Central do Brasil que a GRG Invest

Gestora Patrimonial não possuía registro como instituição financeira8.

9. Em virtude de a emissão de COE ser de competência exclusiva de instituições financeiras

(Lei n° 12.249/2010, art. 43) e que apenas as instituições intermediárias habilitadas a atuar como

integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários podem realizar oferta pública desse

tipo de ativo (ICVM n° 569/2015, art. 2°), a Gerência de Registros 3 (“GER 3”) entendeu que os

COE oferecidos eram irregulares. Nesse sentido, concluiu que “o objeto da oferta não se configura

como valor mobiliário, consequentemente, não se trata de oferta pública de valores mobiliários”

e, por isso, a operação estaria fora da competência desta Autarquia9.

10. De modo a aprofundar a análise acerca da natureza do contrato ofertado, a SRE

encaminhou os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE”)10, que, por meio

do Parecer nº 00090/2017/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU11, indicou que os COE possuíam natureza

de títulos financeiros derivativos. Assim, com base na ICVM n° 569/2015 e considerando a

inexistência de uma instituição financeira autorizada a emitir e ofertar esses COE, a oferta objeto

5 Doc. SEI 0459304 e 0459305.

6 Doc. SEI 0459309 e 0459310.

7 Doc. SEI 0459319.

8 Doc. SEI 0459320.

9 Doc. SEI 0459324.

10 Doc. SEI 0459337.

11 Doc. SEI 0459350.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 2 de 7.

Relatório de Julgamento (1447998) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 4

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desse processo seria irregular, o que autorizaria esta Autarquia a tomar medidas que protegessem

o mercado financeiro, nos termos do art. 9º, §1º, incisos III e IV, da Lei n° 6.385/76. Ademais, a

PFE entendeu restarem caracterizados indícios de infração ao art. 27-E, da Lei n° 6.385/76, motivo

pelo qual dever-se-ia notificar o Ministério Público Federal (“MPF”) acerca de tais fatos, o que foi

devidamente realizado em 19.10.201712.

11. Com base na opinião exarada pela PFE, o Processo CVM n° 19957.001884/2017-03 foi

encaminhado à Gerência de Acompanhamento de Mercado 2 (“GMA 2”), da Superintendência de

Mercado e Relações e Intermediários, que enviou o Ofício nº 72/2017/CVM/SMI/GMA-2 ao

suposto emissor dos Certificados, Itaú Unibanco S.A.13.

12. Em sua resposta14, o banco esclareceu que o Acusado foi funcionário do Itaú Unibanco

S.A. no período de 01.10.2010 a 09.06.2015, tendo informado que o mesmo jamais atuou nas áreas

de negócios pertencentes ao segmento “Private”, nem tampouco em atividades relacionadas à

administração de carteira de valores mobiliários (administração fiduciária e gestão de recursos)

e/ou estruturação de produtos de investimentos. Além disso, informou que as características dos

títulos ofertados pelo Acusado divergem dos ofertados pelo banco e que não foi identificada, até

aquele momento, qualquer emissão ou registro de COE pelo Itaú Unibanco, no ano de 2017, que

tenha contado, ainda que de forma indireta, com a participação do Acusado.

13. Feitos tais esclarecimentos, em 22.09.201715, a GMA 2 ratificou o entendimento de que

a oferta em análise era irregular, sem, contudo, desconsiderar a possibilidade de fraude, haja vista

que os valores mobiliários ofertados jamais poderiam ser emitidos, pois a emissão de um COE só

ocorre mediante devido registro em entidades administradoras de mercados organizados de valores

mobiliários, e um registro com tais características não seria aceito. Ao final, de modo que fosse

realizada uma avaliação complementar, aquela gerência sugeriu o encaminhamento dos autos à

Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (“GME”).

14. A GME, por sua vez, identificou indícios suficientes para a publicação de Ato

Declaratório (stop order) e que a GRG Invest Gestora Patrimonial sequer era constituída16.

15. Nesse sentido, em 16.10.201717, a SMI editou o Ato Declaratório nº 15.932, notificando

ao público geral que o Acusado e a GRG Invest Gestora Patrimonial não possuíam autorização

para emitir ou ofertar publicamente COE ou qualquer outro valor mobiliário, determinando aos

12 Doc. SEI 0464687.

13 Doc. SEI 0459368.

14 Doc. SEI 0459387.

15 Doc. SEI 0459390.

16 Doc. SEI 0459398.

17 Doc. SEI 0459401.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 3 de 7.

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citados a imediata suspensão da oferta.

16. Em seguida, em 20.02.2018, a GME encaminhou ao Acusado o Ofício nº

53/2018/CVM/SMI/GME18, possibilitando ao mesmo prestar esclarecimentos acerca dos indícios

de irregularidades descritos, na forma do art. 11º, da Deliberação CVM nº 538 e o art. 9º, inciso II

da Lei nº 6.385/76.

17. Findo o prazo concedido no referido Ofício (qual seja, 16.03.2018), somente em

17.04.2018 o Acusado apresentou resposta19, na qual afirmou que não realizou oferta pública ou

emissão de valor mobiliário, tendo em vista que a GRG Invest não é instituição financeira e

Guilherme não é integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Além disso, alegou

que seu contato teria sido direcionado a pessoa de seu círculo pessoal, "com a sugestão de

instrumento contratual a fim de disciplinar direitos e obrigações oriundos de uma potencial

relação privada e futura", razão pela qual argumentou que os fatos apurados no processo estariam

fora da competência desta Autarquia.

18. Poucos dias antes da referida manifestação do Acusado, em 07.04.2018, a CVM recebeu

outra denúncia de atuação irregular do Acusado, a qual narrava que Guilherme procurou a

denunciante para apresentar oferta de investir na empresa "Investiremvc" — cujo site

www.investiremvc.com.br está registrado em nome do Acusado20 —, tendo transferido recursos

para a conta dele. O contrato apresentado pela denunciante previa um investimento total de

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$100.000,00 (cem mil reais) investidos "sem

liquidez" e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) "com liquidez".

19. Em 27.06.2018, por meio do Ofício n° 122/2018/CVM/SGE21, o Superintendente Geral

da CVM encaminhou cópia da peça acusatória ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República

no Estado do Rio de Janeiro.

20. De igual modo, em 13.02.202022, em resposta à solicitação encaminhada pelo Ministério

Público Federal, esta Autarquia enviou cópia destes autos ao Delegado de Polícia Federal.

21. Em seguida, em 25.05.2020, a Polícia Federal solicitou esclarecimentos acerca desse

PAS à CVM através do Ofício nº 0256/2020 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/RJ23, os quais foram

prestados por meio do Ofício nº 199/2020/CVM/SMI/GME24.

18 Doc. SEI 0459404.

19 Doc. SEI 0520168.

20 Doc. SEI 0534625.

21 Doc. SEI 0545907.

22 Doc. SEI 0937448.

23 Doc. SEI 0994103.

24 Doc. SEI 0996829.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 4 de 7.

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22. Em 19.07.2020, a Polícia Federal enviou o Ofício nº 0454/2020 DELECOR/DRCOR/SR/PF/RJ25, encaminhando à Autarquia novos documentos relacionados ao

Acusado, visando obter esclarecimentos complementares.

23. Dentre os documentos enviados, consta cópia da sentença proferida pela 3ª Vara Federal

Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal n° 5019646-09.2018.4.02.5101 movida pelo

MPF contra o Acusado, que condenou Guilherme pelo crime de “Emitir, oferecer ou negociar, de

qualquer modo, títulos ou valores mobiliários (...) sem autorização prévia da autoridade

competente, quando legalmente exigida” (Lei nº 7.492/86, art. 7º, inciso IV)26.

24. Com vistas ao pedido de esclarecimentos adicionais encaminhado pela

DELECOR/DRCOR/SR/PF/RJ, a GME iniciou o processo SEI 19957.005502/2020-16, no âmbito

do qual emitiu o Ofício nº 316/2020/CVM/SMI/GME, concluindo, em síntese, que “após análise

da cópia do contrato encaminhado, a visão desta área técnica é de que ele tem diversas

características de valor mobiliário, conforme a definição existente no art. 2o da Lei 6.385”, que

“ essa forma de obtenção de rentabilidade é característica de valor mobiliário”, e que “ não nos

é possível aferir se o contratado efetivamente atuava em concordância com os termos do contrato

ou se o documento consistiu meramente parte de um ardil para convencer o investidor a fazer o

depósito dos valores supostamente investidos na conta de GUILHERME RAMOS GUIMARÃES.”

25. Em razão da juntada de novos documentos referentes ao mérito desse PAS após a

apresentação de defesa pelo Acusado, foi enviada intimação ao mesmo para se manifestar sobre o

teor dos referidos documentos27. No entanto, não houve manifestação pelo Acusado.

III. ACUSAÇÃO

26. O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários elaborou minuta da peça

acusatória em 20.03.201828. Em 13.06.2018, de modo a prever que o presente PAS seria

processado sob o rito ordinário, a SMI elaborou nova versão da peça acusatória29, a qual foi

retificada em 18.06.2018 para sanar o erro material referente ao nome do Acusado (“Termo de

Acusação” ou “TA”)30, a qual concluiu, em resumo, pela existência de elementos suficientes de

autoria e materialidade no sentido de que o Acusado, apesar de não ter qualquer autorização desta

Autarquia para atuar no mercado de valores mobiliários, distribuiu títulos de investimento, em

violação ao art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/76.

25 Doc. SEI 1060638.

26 Doc. SEI 1068969.

27 Doc. SEI 1371405 e 1380734.

28 Doc. SEI 0459250.

29 Doc. SEI 0535590.

30 Doc. SEI 0538535.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 5 de 7.

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27. Segundo disposto no Termo de Acusação, “o título ofertado continha elementos que

tendiam a iludir o potencial adquirente com relação à sua natureza, pois, apesar do acusado

referir-se a ele como ‘instrumento contratual’, existiam menções explícitas no documento que

remetiam à forma de COE”.

28. Além disso, a SMI destacou que “a oferta feita pelo acusado usou de diversas outras

informações falsas, claramente indicativas da natureza fraudulenta do negócio”, ressaltando que

o Acusado é ex-funcionário de instituição financeira e possui certificados relacionados à atuação

no setor.

29. Ademais, a Acusação entendeu que “a nova denúncia recebida (0511893) deixa claro

que a oferta do ‘COE’ não foi um ato isolado. Pelo contrário, o acusado até mesmo registrou um

site no qual, ao que tudo indica, seriam oferecidas ao público em geral oportunidades de

investimento, à semelhança da oferta feita à segunda denunciante”.

30. Por fim, a área técnica pontuou que o Acusado fica sujeito às penalidades previstas no

art. 11 da Lei n° 6.385/76.

IV. MANIFESTAÇÃO DA PFE

31. A PFE, ao examinar a minuta do TA por meio Despacho n° 00138/2018/GJU-4/PFECVM/PGF/AGU, aprovou o Parecer n° 00041/2018/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU, que indicou a

observância pelo Termo de Acusação dos requisitos do art. 6º e o cumprimento do art. 11 da

Deliberação CVM nº 538/08, ressalvando tão somente que o inciso VI, do art. 6° da Deliberação

CVM nº 538/08 não teria sido observado, uma vez que se deixou de determinar o rito pelo qual o

presente PAS deveria ser processado31.

32. Assim, foi elaborada nova versão do Termo de Acusação32, de modo a prever que o

presente PAS seria processado sob o rito ordinário. Ademais, em virtude de erro material referente

ao nome do Acusado, a SMI retificou a peça acusatória em 18.06.2018.

V. RAZÕES DE DEFESA

33. Regularmente intimado, o Acusado apresentou defesa em 25.07.201833, na qual apontou,

inicialmente, que o Ofício nº 53/2018/CVM/SMI/GME foi entregue em endereço desatualizado,

motivo pelo qual restou impossibilitado de se manifestar tempestivamente sobre os fatos ali

tratados.

31 Doc. SEI 0496473.

32 Doc. SEI 0538535.

33 Doc. SEI 0565680.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 6 de 7.

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34. Como questão preliminar, Guilherme sustentou a incompetência da CVM, na medida em

que “as reclamações de investidores que deram origem ao Processo e, posteriormente, ao presente

PAS, bem como a conduta supostamente praticada pelo Defendente não se encaixam nas hipóteses

da Lei n° 6.385/76”.

35. Segundo apontado pelo Acusado, “o Defendente jamais emitiu qualquer COE ou

derivativo e a razão para tanto é evidente: trata-se de ilícito impossível, eis que, por não se tratar

de instituição financeira, não pode emitir COE ou derivativo, atendo-se a celebrar com pessoas

específicas mútuo”. De igual modo, afirmou que “não é apenas um, mas sim todos os elementos

que conceituam contrato de investimento coletivo que se fazem ausentes nesta acusação”.

36. Ademais, argumentou que “o caso em tela não gerou danos ou prejuízos ao mercado ou

aos investidores”, razão pela qual, na hipótese de se entender pela condenação do Acusado, “sejalhe aplicada, tão somente, a sanção de advertência prevista no art. 11, I, da Lei n° 6.385/76”.

37. Ao final, resguardou seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional – CRSFN no caso de eventual decisão que seja a ele desfavorável.

VI. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E PAUTA PARA JULGAMENTO

38. Na reunião do Colegiado de 11.01.2022, fui sorteado relator deste PAS34. Em

01.02.2022, foi publicada pauta de julgamento no diário eletrônico da CVM35, em cumprimento

ao disposto no art. 49 da Resolução CVM nº 45/2021.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Diretor Relator

34 Doc. SEI 1424158.

35 Doc. SEI 1433464.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Relatório – Página 7 de 7.

Relatório de Julgamento (1447998) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 9

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

FOLHA DE ASSINATURA

DO RELATÓRIO DE JULAMENTO

(Doc. SEI nº 1447998)

Assina o Relatório de Julgamento, nos termos do Doc. SEI nº 1447998.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Diretor, em 24/02/2022, às 21:57, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Folha de Assinatura DOL 1448016 SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 10

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Reg. Col. 1105/18

Acusado: Guilherme Ramos Guimarães

Assunto: Atuação no mercado de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM,

em infração ao art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/1976.

Diretor Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

VOTO

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se de PAS1 instaurado pela SMI em face de Guilherme Ramos Guimarães

(“Guilherme” ou “Acusado”), por infração2 ao art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/76, em razão de

atuação no mercado de valores mobiliários sem prévia autorização da Comissão de Valores

Mobiliários (“CVM”).3

2. Regularmente intimado4, o Acusado, em síntese, arguiu a (i) incompetência da CVM para

fiscalizar e julgar o caso, pois o instrumento5 utilizado pelo Acusado não se enquadraria em

qualquer das hipóteses de valores mobiliários previstas na Lei n° 6.385/76; (ii) não teria ocorrido

oferta direcionada ao público; e (iii) que os fatos em exame não teriam causado danos ou prejuízos

1 Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste voto que não estiverem nele definidos têm o significado que

lhes foi atribuído no relatório que o antecede (“Relatório”).

2 O Termo de Acusação, doc. SEI 0538535, em “IV – Responsabilidades”, propõe a responsabilização por infração

ao artigo 16 da Lei n° 6.385/1976 e não menciona expressamente qualquer inciso. No entanto, em “III – Conclusão”,

a Acusação indica claramente o inciso I, essencial para a acusação dada a redação do caput do art. 16: Art. 16. Depende

de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades: I - Distribuição de

emissão no mercado (Art. 15, I). No entendimento do Acusado em sua defesa, doc. SEI 0565680, afirmou que a SMI

“requereu a responsabilização de Guilherme pela suposta prática de emissão pública de valores mobiliários no

mercado sem prévio registro na CVM, formalizando-se tal requerimento no Termo de Acusação”. O inciso I é o único

dentre o rol do art. 16 da Lei n° 6.385/1976 que utiliza o termo “emissão”. Portanto, para fins de uniformização e

melhor compreensão do presente voto, explicito o inciso I, para não deixar o caput sem a indicação da atividade que

seria irregular.

3 Doc. SEI 0538535: A SMI concluiu que “o acusado, apesar de não ter qualquer autorização desta Autarquia para

atuar no mercado de valores mobiliários, ofertou títulos de investimento”. A SMI também publicou Stop Order, Ato

Declaratório CVM n° 15.932, 16 de outubro de 2017.

4 Doc. SEI 0540579 e 0564475.

5 Doc. SEI 0459308.

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a investidores ou ao mercado de valores mobiliários6.

II. COMPETÊNCIA DA CVM

3. Preliminarmente, cumpre analisar a arguição de incompetência desta Autarquia para

apreciar os fatos objeto desse PAS em razão do instrumento utilizado pelo Acusado não ser um

valor mobiliário, mas um mero contrato de mútuo que não estaria sob a jurisdição administrativa

da CVM.

4. O Acusado alegou7 que o “CONTRATO DE ADESÃO AO CERTIFICADO DE

OPERAÇÃO ESTRUTURADA (COE) – GANHO REAL GARANTIDO” não seria um

derivativo, pois (i) não fora emitido por instituição financeira; e (ii) a taxa SELIC não é ativo ou

instrumento hábil para servir como base para a emissão de derivativos.

5. Como será exposto a seguir, não assiste razão ao Acusado. O referido instrumento8, que

deu origem ao presente PAS, apresenta-se como um Certificado de Operação Estruturada

(“COE”), contrato derivativo considerado valor mobiliário e, portanto, passível de exame pela

jurisdição administrativa da CVM.

6. O contrato enviado pelo Acusado a E.T.B tinha o seguinte objeto:

II - Do objeto do Contrato

Certificado de Operações Estruturadas (“COE”) é um certificado que representa um conjunto

único de direitos e obrigações cuja rentabilidade para o Cliente no vencimento depende da

variação dos Indexadores de Referência do COE.

1.1. Emissor: GRG Invest Gestora Patrimonial;

1.2. Investimento Inicial Mínimo: R$ 50.000,00;

1.3. Data de Início: 25/02/2017;

1.4. Data de Vencimento: 12 meses;

7. A Resolução n° 4.263/2013 do Conselho Monetário Nacional assim estabelece:

Art. 2º O COE constitui certificado emitido contra investimento inicial, representativo de um

conjunto único e indivisível de direitos e obrigações, com estrutura de rentabilidades que

apresente características de instrumentos financeiros derivativos.

6 Doc. SEI 0565680.

7 Doc. SEI 0565680, p. 5: “Com efeito, nos termos dos parágrafos 1° e 2°, do art. 2º, da Resolução CVM n°

4.263/2013, a emissão de COEs por instituições financeiras deve seguir um conjunto de requisitos específicos, os

quais jamais se fizeram presentes no caso em tela. Conforme consta no próprio Termo de Acusação, o instrumento

contratual não foi emitido por instituição financeira, tampouco continha elementos que o caracterizassem como o

derivativo em questão.”

8 Doc. SEI 0459308.

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8. Antes de se adentrar na análise da regularidade do COE objeto do presente feito, cabe

destacar que o objeto do contrato seria (i) certificado representativo de um conjunto único de

direitos e obrigações emitido contra a entrega de (ii) investimento inicial mínimo de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) e com (iii) rentabilidade que “depende da variação dos Indexadores de

Referência do COE”. O contrato dispõe o seguinte sobre sua estrutura de rentabilidade:

9. Em suma, na data do vencimento, ao final do período de 12 meses, seria verificada a

variação acumulada da taxa SELIC. Se a variação fosse superior à 14%, o contratante receberia

24% de rentabilidade sobre o capital investido. Do contrário, se inferior à 14%, o contratante

receberia 150% do CDI nos casos sem liquidez e 130% do CDI nos casos com liquidez. Ou seja,

não obstante ter sido, no mínimo, emitido irregularmente (ou até com falsidade ideológica, caso

tenha se tratado de fraude ou golpe financeiro, como inclusive suspeitado tanto pelo potencial

investidor que consultou a CVM quanto pelas áreas técnicas envolvidas na apuração), o referido

instrumento se apresentava como uma operação estruturada em que o resultado dependeria da

variação da taxa SELIC e a rentabilidade mínima seria quantificada em DI.

10. A Resolução CMN n° 4.263/2013 é expressa em admitir COEs referenciados em taxas e

índices:

Art. 6º O COE pode ser referenciado em índices de preços, índices de títulos, índices de

valores mobiliários, taxas de juros, taxas de câmbio, valores mobiliários e outros ativos

subjacentes, observado, no mínimo, que:

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I - os índices de preços, os índices de títulos, os índices de valores mobiliários, as taxas de

juros e as taxas de câmbio utilizados como referenciais devem ter série regularmente

calculada e ser objeto de divulgação pública; e

II - os valores mobiliários e os demais ativos subjacentes utilizados como referenciais

devem apresentar cotações regularmente divulgadas por bolsas de valores, bolsas de

mercadorias e futuros, mercados de balcão organizado ou por entidades administradoras de

sistemas de compensação, liquidação ou registro de ativos autorizados pelo Banco Central

do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

11. O CDI ou taxa DI9 e a taxa SELIC10, portanto, satisfazem os critérios previstos na referida

legislação e poderiam ser referência na operação. Assim, concluo que o contrato em questão traz,

em suas disposições, os elementos que caracterizam o COE, nos termos da Resolução CMN n°

4.263/2013, em que pese não tenham sido observados requisitos legais e regulamentares

necessários à sua regular emissão.

12. Ademais, a própria Acusação, antes de elaborar o Termo de Acusação, já havia

considerado a hipótese de o contrato utilizado pelo Acusado não ter natureza de valor mobiliário

e solicitou parecer fundamentado para a PFE que, por sua vez, emitiu o Parecer n° 90/2017 – GJU2/PFE-CVM/PGF/AGU no seguinte sentido: “Diante do exposto, concluo que os Certificados de

Operação Estruturada - COE que vem sendo negociados por GRG INVEST GESTORA

PATRIMONIAL não constituem contrato de investimento coletivo. Trata-se de distribuição

irregular de títulos financeiros derivativos, sujeita à regulação da Autarquia, na forma da

Instrução CVM nº 569/2015, fato que dá ensejo à emissão de stop order, na forma do artigo 9º, §

1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385/1976.” A PFE, portanto, concluiu ser um derivativo.

13. Esse foi o mesmo entendimento do Ministério Público Federal (“MPF”), que ofereceu

denúncia em desfavor do Acusado, com base no artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 7.492/86, acusandoo, em síntese, de oferecer, sem prévia autorização da CVM, Certificado de Operação Estruturada,

espécie de título financeiro derivativo, que detém natureza de valor mobiliário, emitidos pela GRG

INVEST GESTORA PATRIMONIAL, pessoa jurídica sem registro junto ao Banco Central do

Brasil, e da qual o Acusado apresentava-se como gestor. Em 02.07.2020, o juízo da 3ª Vara

Federal Criminal do Rio de Janeiro (processo n° 5019646-09.2018.4.02.5101/RJ) proferiu

9 A taxa do CDI define a remuneração exigida pelo banco que emite o título a outros bancos.

https://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/indices/indices-de-segmentos-e-setoriais/serie-historica-dodi.htm. Também em:

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoVal

ores&aba=5

10 Taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos

públicos federais como garantia. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic. Também em

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoVal

ores&aba=5

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sentença condenatória11 em que julgou que a estrutura de rentabilidade do contrato apresenta

características de títulos financeiros derivativos:

“Os títulos e valores mobiliários tratados nestes autos dizem respeito aos certificados de

operação estruturada - COE, que estão previstos no artigo 43, da Lei 12.249/2010.

Os certificados de operação estruturada - COE constituem títulos emitidos contra investimento

inicial, cuja estrutura de rentabilidade apresenta características de títulos financeiros

derivativos, conforme o artigo 2º, da Resolução nº 4.263, do Banco Central do Brasil, de 05 de

setembro de 2013, que regulamentou o artigo 43, da Lei nº 12.249/2010.”

14. Ressalto que a existência dos elementos mínimos para a caracterização do COE não se

confunde com o atendimento dos seus requisitos de validade, que, no caso, não foram observados.

Como mencionado acima, trata-se de um COE flagrantemente irregular, visto que não foi

observada a determinação legal de que o instrumento seja emitido por instituição financeira. A

suposta emissora, aliás, sequer existia, não tendo, portanto, como o mencionado instrumento ter

sido emitido por instituição financeira que jamais existiu, consoante apurado pela área técnica da

CVM. Ainda, a Lei n° 6.385/1976 é clara ao incluir na competência da CVM quaisquer contratos

derivativos, independente dos ativos subjacentes:

Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:

(...)

VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores

mobiliários;

VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes;

15. Por essas razões, afasto a preliminar de incompetência, haja vista que o COE ora

apreciado é um contrato derivativo, independentemente do fato de não ter sido observado requisito

legal inafastável para se constituir tal certificado, qual seja, ser o referido instrumento emitido por

instituição financeira.

16. O Acusado também alegou que o instrumento não seria um contrato de investimento

coletivo, apontando que “não é apenas um, mas sim todos os elementos que conceituam contrato

de investimento coletivo que se fazem ausentes nesta acusação”12 e que, in casu, não haveria os

elementos da publicidade e o investimento comum (coletivo).

17. Neste ponto, acolho a alegação da defesa de que não se trata de um contrato de

investimento coletivo (Lei 6.385/1976, art. 2°, inciso IX), ainda que esse ponto seja, neste caso,

11 Doc. SEI 1068969.

12 Doc. SEI 0565680, p. 8.

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irrelevante para a apreciação do argumento de incompetência desta Autarquia para julgar o

presente feito.

18. De acordo com o entendimento desta Autarquia13, para a caracterização de determinados

arranjos como contratos de investimento coletivo sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/76, devem ser

comprovados, (i) a existência de um investimento, (ii) a formalização do investimento em um

título ou contrato, (iii) o caráter coletivo do investimento, (iv) o direito de participação em alguma

forma de resultado econômico decorrente do investimento, (v) que essa remuneração tenha origem

nos esforços do empreendedor ou de terceiros, e (vi) a ocorrência de oferta pública de tais títulos

ou contratos. Entre os critérios faltantes para qualificar o contrato como tal, destaco a ausência do

investimento de caráter coletivo, em que os recursos sejam destinados a um empreendimento

comum14.

19. No presente caso, não restou demonstrado o caráter coletivo do investimento e a

ocorrência de oferta pública. O que se viu, na verdade, foi uma comunicação direta entre o Acusado

e dois possíveis investidores15.

20. Por fim, o Acusado afirmou que o suposto COE seria apenas um contrato de mútuo

estabelecido entre duas pessoas físicas, e não um valor mobiliário, estando, portanto, fora da

competência da CVM. Do exame das cláusulas contratuais, julgo infundada tal alegação, pois não

há elementos que caracterizem um contrato de mútuo.

13 Já manifestado, por exemplo, nos seguintes processos: Processo Administrativo CVM nº RJ2007/11593, j. em

15.01.2008; Processo Administrativo CVM nº 19957.009524/2017-41, j. em 22.04.2019; Processo Administrativo

Sancionador CVM nº 19957.008445/2016-32, j. em 18.02.2020; Processo Administrativo Sancionador CVM nº

19957.006343/2017-63, j. em 26.02.2019; Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.010391/2017-56, j.

em 18.02.2020; Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.007994/2018-51, j. em 09.06.2020; Processo

Administrativo Sancionador CVM nº 19957.010628/2019-61, j. em 01.09.2020.

14 Para fins de caracterização de um contrato de investimento coletivo, a CVM tem reproduzido, em certa medida e

com as adaptações necessárias à realidade brasileira, os exercícios desenvolvidos pela jurisprudência norte-americana,

notadamente o “Howey Test”. O caso “Howey”, instaurado pela Securities and Exchange Commission contra W. J.

Howey Co., serviu de paradigma para diversos casos similares e criou parâmetros para fins de definição dos contratos

de investimento coletivo como valores mobiliários objeto de uma oferta pública irregular. Tais parâmetros foram

fixados de modo a evidenciar a substância econômica do negócio em si, deixando em segundo plano a estrutura formal

escolhida para a sua implementação. Nessa linha: alguns exemplos de precedentes junto à CVM: (i) PAS CVM

RJ2007/11593, Diretor Relator Marcos Pinto, julgado em 15.01.2008; (ii) PAS CVM RJ2018/5377, Diretor Relator

Gustavo Gonzalez, julgado em 09.06.2020; (iii) PAS CVM RJ2017/0038, Diretora Relatora Flávia Perlingeiro,

julgado em 04.09.2020; (iv) PAS CVM RJ2006/3364, Diretor Relator Eli Loria, julgado em 16.05.2007; (v) PAS

CVM 19957.006343/2017-63, Diretor Relator Carlos Rebello, julgado em 09.06.2020; (vi) PAS CVM

19957.003593/2018-22, Diretor Relator Henrique Machado, julgado em 29.01.2019; (vii) PAS CVM

19957.010628/2019-61, Relator Presidente Marcelo Barbosa, julgado em 01.09.2020; e (viii) PAS CVM

RJ2016/8381, Diretora Relatora Flávia Perlingeiro, julgado em 18.02.2020.

15 Doc. SEI 0459304 e 0459305.

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21. Restou comprovado que, em troca do investimento, o contratante supostamente receberia

um “Certificado de Operações Estruturadas escritural a ser registrado na CETIP S.A. – Mercados

Organizados (“Cetip”) com as características descritas nesse DIE”. E, em declarações do cliente:

“v. Fui informado de que o COE objeto deste DIE16 é admitido à negociação no mercado

secundário, sujeito à possibilidade de se atender os requisitos operacionais mínimos exigidos para

a realização da transferência de titularidade do COE na CETIP.”17

22. Não obstante ser evidente que jamais existiria o registro na CETIP, à luz da irregularidade

na emissão do instrumento, o contrato, em si, estabelecia a obrigação do investidor de entregar

dinheiro em troca de um título que reuniria um conjunto indivisível de direitos e obrigações que

tinha como ativos subjacentes dois índices, o DI e a SELIC, com o objetivo final de trazer

rentabilidade ao investidor.

23. Afastadas as alegações da defesa, pelos fundamentos expostos, julgo estarem presentes

os elementos mínimos do art. 2° e 6° da Resolução CMN n° 4.263/2013 para a configuração de

um COE, instrumento contratual derivativo, ainda que irregular pela ausência de atendimento aos

requisitos de validade dos demais parágrafos e artigos da referida Resolução e do art. 43 da Lei n°

12.249/2010.

24. Assim, concordo com o entendimento da PFE e a decisão do referido juízo criminal no

sentido de que o contrato ofertado pelo Acusado ao investidor E.T.B. possui as características de

um instrumento financeiro derivativo e, portanto, de valor mobiliário (Lei n° 6.385/76, art. 2°,

inciso VIII). Consequentemente, tratando-se de oferta de valor mobiliário, não restam dúvidas

quanto à competência desta Autarquia para atuar no caso, nos termos do art. 9°, §1°, incisos III e

IV, da Lei n° 6.385/7618.

III. MATERIALIDADE E AUTORIA

16 Documento de Informações Essenciais, este documento é mencionado na Instrução CVM n° 569/2015, que dispõe

sobre a oferta pública de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE realizada com dispensa de

registro.

17 Como será demonstrado, em item 35 deste voto, todas as evidencias levam a crer se tratar de uma fraude, como já

suspeitado pela área técnica da CVM e julgado pela 3ª Vara Federal, nos autos da ação penal n° 501964609.2018.4.02.5101.

18 Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2° do art. 15, poderá:

(…) § 1o Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá:

(…) III - divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;

IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao

seu funcionamento regular.

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25. A Acusação19 sustenta que “os elementos apurados deixam clara a existência de autoria

e materialidade com relação à atuação do acusado como se fosse integrante do sistema de

distribuição de valores mobiliários, apesar de não deter qualquer autorização da CVM”.

26. O Acusado, por outro lado, alegou em sua defesa que “trata-se de ilícito impossível, eis

que, por não se tratar de instituição financeira, não pode emitir COE ou derivativo, atendo-se a

celebrar com pessoas específicas mútuo, por meio do qual se financiava”.20

27. Uma vez não restar dúvida sobre a caracterização do instrumento contratual e a

competência da CVM para apreciar o presente caso em razão do seu objeto, resta verificar se o

Acusado cometeu infração ao art. 16, inciso I, da Lei nº 6.385/1976:

Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das

seguintes atividades:

I - Distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I)

28. A mera ausência de registro na CVM ou no próprio Banco Central do Brasil não impede

que uma pessoa ou entidade distribua, de fato, valores mobiliários, caso em que a distribuição

existirá, mas será feita de forma irregular, conforme entendimento já firmado por esta Autarquia21.

Cumpre, portanto, verificar se estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do

exercício irregular da atividade de distribuição de emissão ou intermediação no mercado de valores

mobiliários.

29. A meu ver, não foram trazidos aos autos provas ou evidências suficientes para

demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo Acusado preenchem os elementos jurídicos

necessários à referida tipificação legal, isto é, em relação ao exercício profissional da atividade

irregular em mercado regulamentado pela CVM, conforme detalhado a seguir.

30. Como se viu, o Termo de Acusação foi instaurado a partir de consulta realizada junto à

GOI-2, no dia 02.03.2017, por investidor que desconfiou de "uma possível fraude" ao receber de

19 Doc. SEI 0538535.

20 Doc. SEI 0565680, p. 7.

21 Sobre a possibilidade de participantes do mercado de fato, conforme PAS 19957.0002382019-82, Diretor Relator

Marcelo Barbosa, j. 08.12.2020: “a ausência de registro na CVM e de CNAE específico de instituição financeira e de

distribuição de valores mobiliários no objeto social de determinada sociedade não impede que tal entidade distribua,

de fato, valores mobiliários”. No referido PAS, a CVM entendeu que houve efetiva distribuição de valores mobiliários,

na medida em que a oferta ali analisada se dava, principalmente, por meio da internet do chamado “marketing de

rede”, em que os investimentos eram realizados mediante o aporte de dinheiro, por meio de Transferência Eletrônica

Disponível – TED, na conta corrente de diferentes pessoas naturais e jurídicas, sendo certo que as aplicações ocorriam

por meio de instituições financeiras internacionais.

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Guilherme um arquivo com uma oferta de Certificados de Operações Estruturadas - COEs22.

Posteriormente, foi anexado ao presente processo cópia de denúncia23 de M.R.F., de 07.04.2018,

na qual a investidora alegou que efetivamente transferiu dinheiro para o Acusado.

31. Na denúncia complementar, consta que o instrumento apresentado pelo Acusado à

investidora indicou como emissor a sociedade “Investir em VC Consultoria”24. No entanto, não

foi possível identificar qualquer evidência que demonstrasse a efetiva existência de tal sociedade.

Ao consultar o site “www.investiremvc.com.br”25, registrado em nome do Acusado26, a SMI

constatou que o referido site não tem conteúdo, situação esta que não se alterou até a presente data.

32. Não há qualquer prova de que os recursos pretensamente obtidos entraram ou entrariam

efetivamente no mercado de valores mobiliários ou permitiram um investimento.

33. Entendo que, apesar dos melhores esforços da área técnica desta Autarquia para reunir

as provas disponíveis, o conjunto probatório juntado nesse processo é insuficiente para caracterizar

atividade profissional de distribuição de emissão ou intermediação pelo Acusado, nem mesmo no

mercado de balcão.

34. Conforme se verifica nas provas juntadas neste processo, apenas dois investidores teriam

sido contatados pelo Acusado, sendo certo que um deles desconfiou previamente da possibilidade

de fraude. Ademais, no site “www.investiremvc.com.br”, não foi possível verificar a existência de

um formulário ou maiores informações sobre o produto oferecido. Não foi estabelecido um vínculo

entre a conduta do Acusado e a atividade de distribuição no sistema de valores mobiliários, assim

definido pelo art. 15 da Lei nº 6.385/1976.

35. Com efeito, há diversos indícios de fraude, tendo o Acusado fornecido informações falsas

a possíveis investidores, tais como: possuir certificado de planejador financeiro; que a operação

do COE estaria sendo estruturada junto ao “Private do Itaú”; que trabalhou no segmento Private

daquele banco; que o documento fora elaborado com base nas melhores práticas da ANBIMA; e

que se tratava de oferta dispensada de registro na CVM, na forma da ICVM n° 569/2015.27

22 Doc. SEI 0459298.

23 Doc. SEI 0511893.

24 Doc. SEI 0511897.

25 Doc. SEI 0511902.

26 Doc. SEI 0534625.

27 Conforme já apontado no Relatório, o Acusado foi efetivamente condenado em sentença proferida pela 3ª Vara

Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal n° 5019646-09.2018.4.02.5101 movida pelo MPF contra

o Acusado, que condenou Guilherme pelo crime de “Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou

valores mobiliários (...) sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida” (Lei nº

7.492/86, art. 7º, inciso IV). Doc. SEI 1068969.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Voto – Página 9 de 10.

Voto Em Sessão De Julgamento (1447999) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 19

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686

www.cvm.gov.br

36. Aliás, como mencionado acima, a sociedade que o Acusado indicou como emissora do

COE (GRG Invest Gestora Patrimonial), sequer existia, não podendo se falar em emissão de COE

por uma instituição financeira.

37. No entanto, ainda que o Acusado possa ter atuado de modo fraudulento, entendo que não

há configuração de infração ao art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/76, pois não restou comprovado

nesse processo que o Acusado efetivamente atuou profissionalmente na distribuição de emissão

ou como intermediário de mercado de valores mobiliários.

IV. CONCLUSÃO

38. Ante o exposto, voto pela absolvição do Acusado em relação à imputação de infração ao

art. 16, inciso I, da Lei n° 6.385/1976.

É como voto.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Diretor Relator

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.002172/2018-84 – Voto – Página 10 de 10.

Voto Em Sessão De Julgamento (1447999) SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 20

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

FOLHA DE ASSINATURA

DO VOTO DOL

(Doc. SEI nº 1447999)

Assina o Voto DOL, nos termos do Doc. SEI nº 1447999.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Diretor, em 24/02/2022, às 21:58, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Folha de Assinatura DOL 1448020 SEI 19957.002172/2018-84 / pg. 21