Processo Administrativo Sancionador nº 19957.006688/2016-36

Falhas nos trabalhos de guarda e manutenção de documentos relativos aos direitos creditórios e demais ativos da carteira do fundo de investimento em direitos creditórios na verificação de lastro dos direitos creditórios representados por operações financeiras, comerciais e de serviços e na supervisão das atividades de custódia desempenhadas pelos prestadores de serviços do fundo de investimento, em infração aos art. 38, inciso VII, "b" incisos V e VI, c/c art. 38, §9º, I e II, "b", §10, II art. 38, inciso III art. 38, §9º, II, "a" c/c art. 38, §10º, II, art. 38, §10, III art. 38, §12, I e ao art. 39, §4º, da Instrução CVM n° 356/2001, alterados pela Instrução CVM n° 531/2013. Apurar as responsabilidades por irregularidades na adaptação do RED FIDC às regras estabelecidas na Instrução CVM n° 531, por parte de seu custodiante, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e de seu administrador e do diretor responsável, respectivamente, o BANCO PETRA S.A. e o Sr. EDILBERTO PEREIRA.