Processo Administrativo Sancionador nº 19957.004671/2020-21

Apurar a responsabilidade de incorporadora hoteleira e de seu administrador, por realização de oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros sem a obtenção do registro (ou da respectiva dispensa) previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 5° da Instrução CVM nº 602/18. Multas. Apurar a responsabilidade da Construtora Marcones Ferraco EIRELI e do Sr. Marcones Lino da Silva pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo hoteleiro sem o devido registro na CVM, o que configura descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e do art. 5° da Instrução CVM nº 602/18