CVM · Colegiado · 21/12/2023
Processo Administrativo Sancionador nº 19957.007550/2019-05
Termo de Acusação nº 19957.007550/2019-05
Termo de AcusaçãoCondenatório
Apurar eventual descumprimento ao disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 3º, §5º, da Instrução CVM nº 358/2002. O presente termo de acusação originou-se do Processo CVM 19957.005787/2019-43, com o objetivo analisar se a divulgação dos Fatos Relevantes Fatos Relevantes de 08.12.17 e 13.12.17 publicados pela Cia Siderúrgica Nacional ("CSN" ou "Companhia") foram realizadas à luz do disposto nas Instruções CVM nº 358/02 e nº 480/09.