Processo Administrativo Sancionador nº 19957.008704/2017-14

Responsabilidade do acionista controlador de sociedade de economia mista por infração ao art. 116, § único, c/c art. 239 e art. 116, § único, c/c art. 240, da Lei nº 6.404/76 Reclamação de acionistas minoritários referente à eleição para membros dos conselhos de administração e fiscal da São Paulo Turismo, realizada na assembleia geral ordinária e extraordinária em 28.04.2017.