Ato de Concentração Ordinário nº 08700.000723/2016-07

:: SEI / CADE - 0230951 - Nota Técnica :: NOTA TÉCNICA Nº 24/2016/CGAA1/SGA1/SG/CADE Ato de Concentração nº 08700.000723/2016-07 Requerentes: John Deere Brasil Ltda. ("JDeere Brasil") e Monsanto do Brasil Ltda. ("Monsanto do Brasil"). Advogados: Cristianne Zarzur, Ana Carolina Zoricic, José Inácio Franceschini, Natália Felix e outros EMENTA: Ato de Concentração. John Deere Brasil Ltda. Monsanto do Brasil Ltda. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação – CNAE 28.33-0-00. Procedimento ordinário. Pedido de intervenção de terceiro interessado. Deferimento. I. AS REQUERENTES I.1 John Deere Brasil Ltda. A John Deere Brasil Ltda. ("JDeere Brasil") é uma subsidiária brasileira do grupo norte-americano Deere & Company. A empresa atua no setor de maquinários e equipamentos agrícolas, oferecendo produtos como tratores para horticultura, pulverizadores autopropelidos, arados de pontas metálicas, plantadeiras (e respectivas peças e componentes), tratores de alta potência, colheitadeiras de algodão, açúcar e grãos, além de acessórios e peças de reposição para todos esses equipamentos, e no fornecimento de diversas de soluções tecnológicas para gerenciamento agrícola. A JDeere Brasil atua também na fabricação e comercialização de produtos e máquinas destinados à área de construção. I.2 Monsanto do Brasil Ltda. A Monsanto do Brasil Ltda.

(“Monsanto do Brasil”) é uma subsidiária nacional do grupo estadunidense Monsanto, atuante no desenvolvimento de biotecnologia, comercialização de produtos biológicos e fabricação e comercialização dos seguintes produtos no país: sementes, ácido de glifosato (ingrediente ativo) e herbicidas à base de glifosato. Em 2012 a Monsanto adquiriu, em caráter global, a empresa de equipamentos agrícolas Precision Planting Inc (“Precision Planting”).[1] A principal atividade do negócio adquirido consiste na fabricação e comercialização de componentes e equipamentos agrícolas que podem ser instalados em plantadeiras, otimizando seu desempenho e, dessa forma, aumentando o rendimento da safra. II. A OPERAÇÃO Em 2 de novembro de 2015 a Deere & Company (“Deere”) e Monsanto Company (“Monsanto”) celebraram um contrato denominado Master Purchase Agreement (“MPA”), pelo qual a Deere se comprometeu a adquirir, em caráter global, o negócio de equipamentos Precision Planting da Monsanto, com exceção da linha de produtos FieldView.[2] Em âmbito nacional, a Operação será implementada por meio de um Contrato de Compra e Venda de Ativos (“Contrato Brasil”), celebrado pelas subsidiárias locais das Requerentes, a Monsanto do Brasil e JDeere Brasil. De acordo com as Requerentes, a Operação permitirá que a JDeere ofereça aos clientes componentes e acessórios para plantadeiras mais avançados, que atualmente não podem ser oferecidos com seu atual portfólio de peças e componentes.

Diferentemente dos componentes para plantadeiras oferecidos pela JDeere, o portfólio de produtos da Precision Planting pode ser instalado em plantadeiras de diversas marcas (inclusive as fabricadas pela JDeere), enquanto os componentes da JDeere apenas podem ser instalados em determinados modelos de suas próprias plantadeiras. III. ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO III.1 Tempestividade A participação de terceiro interessado está prevista no artigo 118 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que estabelece que o pedido de intervenção de terceiros interessados cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital que confere publicidade à operação. A empresa CNH Industrial America LLC (“CNH”) apresentou seu pedido de intervenção no dia 10 de agosto de 2016 (Doc.0230946). Considerando que o edital foi publicado em 26 de julho de 2016 (Doc.0225276), verifica-se que o mencionado pedido foi realizado de maneira tempestiva, em conformidade com o prazo estabelecido no artigo 118 do RICade. III.2 Legitimidade Quanto à legitimidade para figurar como terceiro interessado neste processo, nota-se que atualmente a CNH é concorrente da empresa JDeere no mercado nacional de plantadeiras, e iminente cliente da Precision Planting no mercado de componentes para plantadeiras – já possuindo relações comerciais com tal empresa nos EUA.

Nesse contexto, é evidente que seus interesses possam ser afetados por esta operação e pela decisão a ser adotada pelo Cade, assim enquadrando-se no artigo 50 da Lei nº 12.529/2011. III.3 Dos argumentos apresentados Em suma, a empresa fundamenta o pedido de intervenção nos seguintes argumentos: a compra da Precision Planting pela John Deere eliminaria a concorrência significativa entre as duas únicas empresas capazes de ofertar uma tecnologia avançada de distribuição de sementes (SpeedTube, da Precision Planting, e ExactEmerge, da John Deere), causando danos à concorrência e à futura inovação; inovações futuras serão frustradas, uma vez que a John Deere não teria incentivos para continuar desenvolvendo duas tecnologias de alta velocidade e deterá, além dos atuais direitos de PI da John Deere, as patentes da Precision Planting; nenhuma outra empresa atuante no mercado nacional seria capaz de substituir os produtos ofertados da Precision Planting; como concorrente no mercado de plantadeiras, a John Deere teria motivos para restringir a concorrência oferecida pela CNH e por outros fabricantes de plantadeiras que adquirirem componentes da Precision Planting. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se o deferimento do pedido de intervenção formulado pela empresa CNH Industrial America LLC. Estas as conclusões. Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral. [1] Ato de Concentração n.º 08700.003966/2012-65, aprovado pelo Cade em 04/10/2012.

[2] A linha de produtos/soluções de dados agronômicos FieldView, atualmente administrados pela Precision Planting, não fazem parte da Operação, e serão mantidos pela Monsanto.