Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

:: SEI / CADE - 0383247 - Voto :: Requerimento de TCC nº 08700.003071/2017-35 (Apartado de acesso restrito nº 08700.003072/2017-80), relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.010769/2014-64 (Apartado de Acesso Restrito nº 08012.002867/2007-57). Requerente: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Minaspetro. Advogados: Flávio Henrique Unes Pereira e outros. Voto Vogal: Conselheiro João Paulo de Resende. VOTO VOGAL Trata-se de proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Minaspetro, no âmbito do Processo Administrativo 08700.010769/2014-64, instaurado com o objetivo de apurar infrações contra a ordem econômica nos mercados de distribuição e revenda de combustíveis líquidos em diversos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Cabe ressaltar nesse caso que as empresas afiliadas ao Sindicato também integram o polo passivo do presente processo, de modo que não será o Sindicato o único agente passível de ser punido. Tendo em vista, ainda, a ausência de uma jurisprudência clara sobre dosimetria em casos de associações de classe e sindicatos, voto pela homologação da presente proposta.