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SEI/CADE - 1138450 - Nota Técnica Nota Técnica nº 46/2022/CGAA1/SGA1/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.002501/2022-69 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ex officio. Representado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Advogados: Carlos Alberto de Medeiros EMENTA: Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Administrativo para apuração de infrações à ordem econômica instaurado de ofício pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em face do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (“CAU”), com vistas a apurar suposto abuso de poder regulamentar, com a aprovação de normativo com potencial de prejudicar a concorrência ao não admitir o registro de egressos de cursos de graduação em arquitetura e urbanismo ofertados na modalidade Educação a Distância (“EaD”). Em 08.04.2022, foi instaurado Processo Administrativo, por meio do Despacho SG de Instauração de PA n.º 6/2022(SEI 1045595), que acolheu as razões da Nota Técnica n.º 5/2022/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1045571), em desfavor do Conselho Federal de Medicina Veterinária (“CFMV”), determinando, ainda, a instauração, ex officio, de Inquéritos Administrativos para apuração de infrações à ordem econômica em face dos seguintes Conselhos:

(i) Conselho Federal de Odontologia (“CFO”), (ii) Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (“CAU”) e (iii) Conselho Federal de Farmácia (“CFF”). Foi instaurado em 05.05.2022 por esta Superintendência-Geral (“SG”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), por meio do DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 14/2022 (SEI 1051266), com o objetivo de apurar se a CAU adotou condutas análogas às do CFMV, no sentido de adotar medidas com vistas a não admitir o registro no conselho profissional de egressos de cursos de graduação ofertados na modalidade Educação a Distância (“EaD”). Em 05.07.2022 a representada encaminhou resposta ao Ofício CADE 3397/2022 (SEI 1084605). Em 02.09.2022 a ANUP encaminhou resposta ao Ofício CADE 5705/2022 (SEI 1112991). Em 09.09.2022 foi encaminhado Ofício CADE 7051/2022 (SEI 1116323) à ABE-EAD - Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância para esclarecimentos, em que se aguarda resposta. É o relatório. II. ANÁLISE O papel da SG é de verificar se os fatos trazidos ao conhecimento da Superintendência-Geral constituem indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei 12.529/2011. Em outras palavras, há de se averiguar se, com base nas informações constantes nos autos, há indícios de condutas que, independentemente de culpa, têm por objeto ou são aptas a produzir quaisquer efeitos previstos como anticoncorrenciais.

A atual fase processual corresponde à análise da documentação apresentada. Da análise do quadro fático-probatório formado até o presente momento, esta SG entende ser necessário um maior período para avaliação dos elementos probatórios para a adequada tomada de decisão no âmbito destes autos. Dessa forma, diante da especificidade do caso concreto e da ainda insuficiente formação do acervo fático-probatório, esta SG considera oportuna a concessão de prazo adicional para a conclusão da referida fase processual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011, e em razão das circunstâncias do caso concreto, sugere-se que o presente Inquérito Administrativo seja prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Essas as conclusões.