CADE · Superintendência-Geral · 12/04/2023
Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Ortopédico e Odontológico
Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38
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SEI/CADE - 1217646 - Nota Técnica Nota Técnica nº 17/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.003752/2017-01) Representante: Ministério da Justiça Representados: Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes – Abraidi; Agimed Comércio de Equipamentos Ltda – ME; Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; Bio Devices Representações Ltda. – ME; Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; Bioline Comercial Ltda.; Biomedical – Produtos Médicos, Científicos e Hospitalares Ltda.; Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda.; C&R Licitações Ltda - Epp; CicloMed do Brasil Ltda.; Cirúrgica Climaza - Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda. – Epp; CMS Produtos Médicos Ltda.; Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda.; Coramed Comércio de Artigos Médicos Ltda.; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; DMX Medical Ltda. - Epp; Doctor’s Plus Produtos Médicos Ltda. – ME; DTMMH - Materiais Médicos Hospitalares Ltda.; Duder Produtos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; Fortmed Produtos Hospitalares Ltda; Fusão Soluções para Medicina Ltda.; Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda. – ME; Globalmed Suporte de Material Terapêutico Ltda.; Grandesc Materiais Hospitalares Ltda.; Hemocat Comércio e Importação Ltda.; HLC Comércio e Representações Ltda.
- Epp; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Infinity Medical 2002 Ltda.; Intermedical Produtos Médicos Ltda.; Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. – Epp; LM Farma Indústria e Comércio Ltda.; Lunic Produtos Médicos; M.R. Biomédica Rio Preto Ltda.; Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Med Solution Produtos Hospitalares; Medclass Hospitalar Ltda. ME; Medical Suture Comércio e Representações Ltda; Medicicor Comercial Eireli; Megamed Distribuidora de Medicamentos, Perfumaria e Correlatos Ltda.; Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda.; Merit Medical do Brasil – Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; Minas Medical Ltda.; Monte Sião Representações Comerciais Eireli – ME; Nektar Comércio e Representações Ltda. – Epp; Neomex Hospitalar Ltda.; Neuromax – Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – ME; Neurotechs Comercial Ltda.; Plastmed Ltda. – Epp; Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; Raumedic AG; Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda.; Ribral Ltda. – Epp; Sergio Soares Carepa Eireli (MS MEDICAL); Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. – Epp; Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda. – ME; Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; Terumo Medical do Brasil Ltda.; Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda.; Adriana Lopes Bagnoli;
Alberto Fontich; Alessandra Teles de Siqueira; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Alexandre Roberto Denani; Alvariuldo Silva Junior; Ana Paula de Freitas Colavitti; Ana Paula Labate; Anderson Ken Ishiba; André Dias Bueno; Andrea Silveira da Silva Mendes; Andréia Estelita Perné; Antônio Carlos de Witt; Bernardo Galliac da Silva Alves; Bernardo Lopes Machado; Bruno Roberto Pires Mazzeo; Carla Cristina de S. Huguenin; Carlos Augusto da Fonseca Filho; Carlos Augusto Montandon Borges; Carlos Roberto Denani; Celeste Candido Pinto; Celso Rogeres; César Augusto Rodrigues da Silva; Cibele Cristina Marques da Silva; Claúdio José da Silva; Cristiana Monteiro Machado; Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Daniela Souza Cruz; Danielle do Nascimento Antolini Paduim; Danielle Rodrigues de Castro Martins; Danila Andrade Castro de Almeida; Darlene de Oliveira Vasconcelos; Débora Cristina Cordeiro Barbosa; Denis Tsutoshi Sakurai; Devanir Aparecido de Oliveira; Elaine Araujo Silva; Fabiano Fagundes Mascarenhas; Fábio Almeida Bastos; Fábio Ranyer Torres Pessoa; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando de Souza Rocha; Fernando Keresztes Bigatto; Francisco Clayton de Araujo Medeiros Freitas; Francisco Ferreira Mendes; Gabriel Araujo Lisboa; Horst Wegermann; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Irasmon Carlos de Macedo; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araujo; João Francisco Kalinowski; Joilson Souza Barreto; José Alves Machado; José Claudio Santos de Moraes; José Lúcio de Amorim; José Luis Pollesi;
José Roberto Carlos; José Tadeu de Oliveira Simões; Joseanny Cruz Gonçalves Nicolussi; Josias Nunes Coelho; Kildare Athayde Silva; Kleuder Alves Garcia Leão; Leonardo dos Santos Moraes; Luciano Antonio Mendes; Lucymara de Lima; Luiz Felipe Lopes Machado; Lulcimeire de Oliveira Vitor; Maguit Prado Labrunie; Marcelo Belfort; Márcia Farias Rodriguez; Márcia Listo Couto Denani; Márcio Antonio Nedel; Marcos Tadeu Machado; Maria da Paz Araujo; Maria Selma de Souza Kaufman; Mario Fernandes Teixeira; Mario Oliveira Muniz; Matthias Schubert; Nertan Alves de Araújo; Nicola Tortorelli Filho; Norman Pierre Gunther; Octávio Torres Ribeiro Filho; Pedro Augusto Silva Palma Santos; Priscila Noronha; Priscilla Strauch Padilha Denani; Rafael Ricardo Lustri Almeida; Renato Sergio de Oliveira Lima; Renato Vinicius Motta; Ricardo André Farias Caetano; Ricardo Denes Fonseca; Ricardo Janson; Rodrigo Romero Garé; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; Roland Ribeiro Reversé; Ruy César Teixeira; Sandra Maria Machado; Sérgio Henrique Matias Mota; Sérgio Soares Carepa; Solange Carvalho de Jesus; Tacyra Oliveira Valois Nery; Tiago Sales Silva Filho; Vittorio Alberto Beltran Gomes; Viviane Rodrigues; Wellington Carlos de Sousa; William Moreno; Wilson Jorge Lima; e Yonara dos Santos Pitta. Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Aldemir Ferreira De Paula Augusto, Alessandra Martins Dos Santos Bohrer, Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão;
Alessandro Donizethe Souza Vale, Alexandre De Oliveira Araujo, Alfredo Leopoldo Furtado Pearce, Aline Cristina da Silva Rossi, Ana Carolina Marques Das Chagas, Ana Paula Machado Soares, André Rodrigues Parente, Angela Maria Dantas De Alencar, Antonio Augusto Ribeiro Azambuja, Arthur Alvares de Queiroz Araujo Neto, Arthur Mesquita Cordeiro, Ava Garcia Catta Preta, Barbara Nair Garcia, Breno Queiroz De Andrade, Bruno Amaral Rocha, Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque, Bruno Lafani Nogueira Alcantara, Bruno Lasas Long, Bruno Molina Meles, Bruno Silva Pereira, Caio Da Paixão Puga, Camila De Melo Nery, Carlos Eduardo De Souza Norbert, Carolina Miguez De Almeida, Cassio Eduardo De Souza Peruchi, Celso Luiz De Oliveira, Christine Seung Hee Park, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Cristiano Pessoa Sousa, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Cidrão Frota, Daniel Tanganelli Coelho, Deborah De Sousa E Castro Melo, Diego De Oliveira Silva, Diego Granja Pearce, Elinor Cristofaro Cotait, Elvis Brito Paes, Emanuel Gomes De Mello Carvalho, Enio Fernandes Shiota, Enrico Spini Romanielo, Eric Hadmann Jasper, Erica Sumie Yamashita, Fábio Nusdeo, Fabiola Seneor Barbosa Denani, Felipe Amaral Goncalves, Felipe Ricardo Da Costa Freitas, Felipe Teixeira Vieira, Fernando Oreilly Cabral Barrionuevo, Flavia Chiquito Dos Santos, Floriano De Azevedo Marques, Gabriel Nogueira Dias, Gabriela Erhart Lopes, Geraldo Gregorio Jeronimo, Giovani Gionédis, Guilherme Ribeiro Romano Neto, Helda Carla Andrade Alves, Igor De Araujo Perácio Monteiro, Igor Riffel Gröehs, Isabela Braga Pompilio, Isabela Madeira Bezerra De Menezes, Ivo Teixeira Gico Junior, Joao Ramos De Souza, Joaquim Carlos Adolpho Do Amaral Schmidt, Joaquim Octavio Rolim Ferraz, Joel Rodrigues Farias, Jonatas Daia Da Costa, Jonathas Tolentino Soares De Figueiredo, Jose Del Chiaro Ferreira Da Rosa, José Roberto Manesco, Joyce de Carvalho Morachick, Juan Carlos Gesteira Vazquez, Juliana De Almeida Silva, Karina Amorim Sampaio Costa, Leonardo Anacleto Rodrigues, Leonardo De Araujo Lima, Leonardo Do Amaral Silva, Lilian Patrocinio B.
Bastos, Lucas Baccan, Lucas Ferreira Lobo, Luis Eduardo Correa Ribeiro, Luis Guilherme Hollaender Braun, Luis Justiniano Haiek Fernandes, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Renato Costa Amorim, Manuel Luis Da Rocha Neto, Manuela Alves Nunes Dode, Marcelo Beltrao Da Fonseca, Marcelo Procopio Calliari, Marcia Cristina Carneiro Leites, Marcio Rafael Gazzineo, Marco Antonio Correa Ferreira, Marconely Da Cruz Alves, Maria Augusta Fidalgo, Marina Zanetti Bernardo Stocco, Mario Aparecido Euzebio Junior, Mario Henrique Garcia Vinceguerra, Martha Da Costa Ferreira, Matheus Pessatto Pereira, Natalie Alberdi Sequerra, Nathalia Beduhn Schneider, Nathália Maria Coutinho Bezerra De Lima, Nathália Mello Américo Wolff, Nelson Bruno Do Rego Valença, Olavo Gliorio Gozzano, Paulo Emilio Catta Preta De Godoy, Paulo Henrique Camargo De Souza, Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Priscila Cristinne Aquino Gonçalves, Priscilla Nunes Balmas Torres, Raessa Karen Rodrigues De Oliveira, Rafael Augusto Salomão, Ramon Melo Fontich, Rávila Karoline Carneiro De Melo, Rebeca Raposo Paraiso, Regina Rita Zarpellon, Renato Ferreira Dos Santos, Robson Sant Ana Dos Santos, Rodrigo Aiache Cordeiro, Rodrigo De Oliveira Araujo, Rodrigo de Oliveira Marinho, Rodrigo Jereissati De Araujo, Rogerio Daia Da Costa, Rogério Rufino Simões, Samantha Lima Da Silva, Sergio Ferraz E Opice, Sergio Luiz Silva, Sidney Duarte Ribeiro, Tatiana Lins Cruz, Thalles Becker De Oliveira, Thomas Dulac Muller, Tito Amaral De Andrade, Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva, Ubaldo Juveniz Dos Santos Junior, Valéria Ferreira Do Val Domingues Pessoa, Vicente Bagnoli, Victor Ribeiro Cavalcante, Vinícius Da Silva Ribeiro, Viviane De Fatima Pereira Da Silva Delgado, Waleska Marques Quintela, Yan Villela Vieira, Raquel Arrais Rocha Cunha Porto, Nicola Streliaev Centeno, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guty França, Bruno Almeida Silva, Tiago Silva Torres, Leandro Barbalho Conde, Paolla Santiago Piedade, Ádria Cristina Brasil Prado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Daniel Tobias Athias, Mariana Mello Henriques, Vviany Xavier de Araujo e outros.
EMENTA: Processo Administrativo. Supostas condutas anticompetitivas no mercado nacional de distribuição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Suposta conduta enquadrada no art. 36, incisos I, II e III; § 3º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011. Notificações de instauração de Processo Administrativo infrutíferas. Necessidade de notificação editalícia nos termos do art. 70, § 2º, da Lei nº 12.529/11 c/c art. 56, inciso VI, §2º e art. 58 do Regimento Interno do Cade – RI- CADE. VERSÃO PÚBLICA ÚNICA I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 21 de junho de 2017, por meio da Nota Técnica nº 51/2017 (SEI 0352166), acolhida pelo Despacho SG nº 14/2017 (SEI 0352714), com vistas a apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado nacional de distribuição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), conduta passível de enquadramento nos artigos 36, incisos I, II e III, § 3º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011. O caso em exame foi iniciado com base em Denúncia do Ministro de Estado da Saúde, enviada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 05 de janeiro de 2015, por meio de Memorando n.º 2/2015/GM do Ministério da Justiça (SEI 0009813). A peça inicial informa possíveis infrações à ordem econômica a partir de reportagem do programa televisivo “Fantástico”, exibido no dia 04 de janeiro de 2015.
Diante das evidências trazidas nos autos, conforme Nota Técnica nº 51/2017 (SEI 0352166), passaram a integrar o polo passivo do presente Processo Administrativo: i) Pessoais Jurídicas: (i) Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes – Abraidi; (ii) Agimed Comércio de Equipamentos Ltda – ME; (iii) Bio Devices Representações Ltda. – ME; (iv) Bioline Comercial Ltda.; (v) Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; (vi) Biomedical – Produtos Médicos; Científicos e Hospitalares Ltda.; (vii) Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda.; (viii) Cirúrgica Climaza - Comércio; Representações e Assistência Técnica Ltda. – Epp; (ix) C&R Licitações Ltda – Epp; (x) CMS Produtos Médicos Ltda.; (xi) Comercial Rio Materiais Cirúrgicos Ltda.; (xii) Coramed Comércio de Artigos Médicos Ltda.; (xiii) DMX Medical Ltda. – Epp; (xiv) Doctor’s Plus Produtos Médicos Ltda. – ME; (xv) Duder Produtos Médicos Ltda.; (xvi) DTMMH - Materiais Médicos Hospitalares Ltda.; (xvii) Fortmed Comercial Ltda.; (xviii) Fusão Soluções para Medicina Ltda.; (xix) Globalmed Suporte de Material Terapêutico Ltda.; (xx) Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda. – ME; (xxi) Grandesc Materiais Hospitalares 67 Ltda.; (xxii) Hemocat Comércio e Importação Ltda.; (xxiii) HLC Comércio e Representações Ltda. – Epp; (xxiv) Infinity Medical 2002 Ltda.; (xxv) Intermedical Produtos Médicos Ltda.; (xxvi) LM Farma Indústria e Comércio Ltda.;
(xxvii) Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. – Epp; (xxviii) Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; (xxix) Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; (xxx) Medclass Hospitalar Ltda.; (xxxi) ME Megamed 1600 Distribuidora de Medicamentos; Perfumaria e Correlatos Ltda.; (xxxii) Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda.; (xxxiii) Merit Medical do Brasil – Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; (xxxiv) Monte Sião Representações Comerciais Eireli – ME; (xxxv) M.R. Biomédica Rio Preto Ltda.; (xxxvi) Nektar Comércio e Representações Ltda. – Epp; (xxxvii) Neomex Hospitalar Ltda.; (xxxviii) Neuromax – Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – ME; (xxxix) Plastmed Ltda. – Epp; (xl) Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli; (xli) Raumedic AG; (xlii) Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda.; (xliii) Ribral Ltda. – Epp; (xliv) Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda. – ME; (xlv) Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; (xlvi) Terumo Medical do Brasil Ltda.; e (xlvii) Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda. ii) Pessoas Físicas: (i) Alessandra Teles de Siqueira; (ii) Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; (iii) Alexandre Roberto Denani; (iv) Alvariuldo Silva Junior; (v) Ana Paula de Freitas Colavitti; (vi) Anderson Ken Ishiba; (vii) André Dias Bueno; (viii) Andrea Silveira da Silva Mendes; (ix) Andréia Estelita Perné;
(x) Bernardo Galliac da Silva Alves; (xi) Bernardo Lopes Machado; (xii) Bruno Roberto Pires Mazzeo; (xiii) Carlos Augusto da Fonseca Filho; (xiv) Carlos Augusto Montandon Borges; (xv) Carlos Roberto Denani; (xvi) Celeste Candido Pinto; (xvii) César Augusto Rodrigues da Silva; (xviii) Cibele Cristina Marques da Silva; (xix) Claúdio José da Silva; (xx) Cristiana Monteiro Machado; (xxi) Daniela Souza Cruz; (xxii) Danielle do Nascimento Antolini; (xxiii) Danielle Rodrigues de Castro Martins; (xiv) Danila Andrade Castro de Almeida; (xxv) Darlene de Oliveira Vasconcelos; (xxvi) Débora Cristina de Almeida Cordeiro; (xxvii) Denis Tsutoshi Sakurai; (xxviii) Elaine Araujo Silva; (xxix) Fabiano Fagundes Mascarenhas; (xxx) Fábio Ranyer Torres Pessoa; (xxxi) Felipe Rodrigues da Silva; (xxxii) Fernando 68 de Souza Rocha; (xxxiii) Fernando Keresztes Bigatto; (xxxiv) Francisco Ferreira Mendes; (xxxv) Gabriel Araujo Lisboa; (xxxvi) Horst Wegermann; (xxxvii) Irasmon Carlos de Macedo; (xxxviii) João Francisco Kalinowski; (xxxix) Joilson Souza Barreto; (xl) José Alves Machado; (xli) José Claudio Santos de Moraes; (xlii) José Lúcio de Amorim; (xliii) José Tadeu de Oliveira Simões; (xliv) Kildare Athayde Silva; (xlv) Leonardo dos Santos Moraes; (xlvi) Luciano Antonio Mendes; (xlvii) Lucymara de Lima; (xlviii) Luiz Felipe Lopes Machado; (xlix) Lulcimeire de Oliveira Vitor; (l) Maguit Prado Labrunie; (li) Márcia Farias Rodriguez ; (lii) Márcia Listo Couto Denani; (liv) Márcio Antonio Nedel;
(lv) Marcos Tadeu Machado; (lvi) Mario de Oliveira Muniz; (lvii) Mário Fernandes Teixeira; (lviii) Matthias Schubert; (lix) Nertan Alves de Araujo; (lx) Nicola Tortorelli Filho; (lxi) Octávio Torres Ribeiro Filho; (lxi) Pedro Augusto Silva Palma Santos; (lxii) Priscilla Strauch Padilha Denani; (lxiii) Rafael Ricardo Lustri Almeida; (lxiv) Renato Vinicius Motta; (lxv) Ricardo André Farias Caetano; (lxvi) Ricardo Denes Fonseca; (lxvii) Rogério Kanzato; (lxviii) Rogério Sanson Rodrigues da Silva; (lxix) Roland Ribeiro Reversé; (lxx) Ruy César Teixeira; (lxxi) Sandra Maria Machado; (lxxii) Solange Carvalho de Jesus; (lxxiii) Tacyra Oliveira Valois Nery; (lxxiv) Tiago Sales Silva Filho; (lxxv) Vittorio Alberto Beltran Gomes; (lxxvi) Viviane Rodrigues; (lxxvii) Wellington Carlos de Sousa; (lxxviii) William Moreno; (lxxix) Wilson Jorge Lima; e (lxxx) Yonara dos Santos Pitta. Durante a tramitação do processo, novas informações e documentos foram trazidos ao conhecimento do Cade por meio dos Termos de Compromisso e Cessação de Conduta (TCC) celebrados com as empresas Hemocat Comércio e importação Ltda., Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda., Maquet Cardiopulonary do Brasil Comércio Ltda. e as pessoas físicas a elas relacionadas.
Por meio dos acordos mencionados foram apresentados vários indícios de comunicações entre concorrentes por e-mail e telefone, com a finalidade de fixar preços e outras variáveis mercantis relevantes, dividir parcelas do mercado entre as empresas em suposto conluio e, em particular, ajustar condições e vantagens em licitações públicas de artigos de OPME, praticadas pelo menos entre 2007 e 2015, sobretudo com o emprego de propostas fictícias ou de cobertura, compartilhamento constante de informações comercialmente sensíveis entre diretores e funcionários das sociedades empresárias e aparentes fraudes licitatórias. Todas essas informações adicionais trazidas aos autos corroboraram e complementaram os termos dispostos na referida Nota Técnica nº 51/2017 (SEI 0352166), tanto no que tange à narrativa das condutas investigadas, quanto aos seus fundamentos e conclusões, referente às pessoas físicas e jurídicas já Representadas nos autos. Foram também apresentadas informações de novas pessoas físicas e jurídicas envolvidas no suposto conluio e mesmo nas supostas trocas de informações sensíveis entre concorrentes.
Diante disso, o presente Processo Administrativo foi reinstaurado, conforme Nota Técnica 39/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0879994), acolhida pelo Despacho SG 503/2021 (SEI 0887809), aditada pela Nota Técnica 55/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0906364), acolhida pelo Despacho SG 707/2021 (SEI 0906467), passando a integrar o polo passivo, as seguinte pessoas físicas e jurídicas citadas pelos compromissários: (i) Compromissários: (i) Daisy Schalch Jankops; (ii) Daniel Culau Merlo; (iii) Devanir Aparecido de Oliveira; (iv) Maria Selma de Souza Kaufman; (v) Norman Pierre Gunther; (vi) Rodrigo Romero Garé; (ii) Pessoas Jurídicas: (i) Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; (ii) Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; (iii) CicloMed do Brasil Ltda.; (iv) D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; (v) Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; (vi) ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; (vii) Lunic Produtos Médicos; (viii) Med Solution Produtos Hospitalares; (ix) Medical Suture Comércio e Representações Ltda; (x) Medicicor Comercial Eireli; (xi) Minas Medical Ltda.; (xii) MS Medical (Sergio Soares Carepa EIRELLI); (xiii) Neurotechs Comercial Ltda.; (xiv) Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; (xv) Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. – Epp; (iii) Pessoas Físicas: Adriana Lopes; (ii) Alberto Fontich; (iii) Ana Paula Labate; (iv) Antônio Carlos de Witt; (v) Carla Cristina de S. Huguenin; (vi) Celso Rogeres; (vii) Clayton Medeiros;
(viii) Fábio Bastos; (ix) Ibrahim Yossef Ez Zughayar; (x) Ivanildo Padilha da Silva; (xi) Jailson Araujo; (xii) José Luis Pollesi; (xiii) José Roberto Carlos; (xiv) Joseanny Cruz; (xv) Josias Nunes Coelho; (xvi) Kleuder Leão; (xvii) Marcelo Belfort; (xviii) Maria da Paz Araujo; (xix) Priscila Noronha; (xx) Renato Lima; (xxi) Ricardo Janson; (xxii) Sérgio Mota; (xxiii) Sérgio Soares Carepa. Após a reinstauração do Processo Administrativo, foram expedidas as notificações aos Representados, com base nos endereços constantes dos autos, para que apresentassem as respectivas defesas. Algumas notificações restaram infrutíferas, tendo a SG/Cade procedido à busca por novos endereços. Diante disso, a SG/Cade expediu Ofícios ao INSS e à Receita Federal do Brasil, solicitando informações sobre endereço dos Representados que constavam pendentes de notificação. Além disso, foram realizadas buscas em sites abertos e na base de dados do Cade. Ato contínuo, foram expedidas novas notificações. Diante de notificações que ainda seguiam sem o devido cumprimento, a SG/Cade realizou novas pesquisas em bases de dados dos sistemas disponíveis na Autarquia e em fontes públicas de internet, inclusive em sites de Tribunais de Justiça, a fim de obter novos endereços para que se pudesse intentar a notificação dos referidos Representados. No entanto, ainda que se tenha identificado novos endereços, não houve êxito na notificação de 4 (quatro) Representados.
Como resultado dessas diligências, a tabela a seguir relaciona todas as tentativas de notificação empreendidas por esta Superintendência-Geral no âmbito do presente Processo Administrativo e individualiza a situação atual de cada um dos Representados. Tabela 01: Notificações Representado Nº da Notificação (SEI) Retorno da Notificação (data da juntada aos autos e SEI) Status da Notificação do PA 1 Agimed Comercio de Equipamentos Ltda 222/2017 (0352889) AR - 13/07/2017 (0362151) CUMPRIDA 2 Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para saúde - Abraidi 221/2017 (0352877) AR - 14/07/2017 (0362946) CUMPRIDA 3 Athos Equipamentos Hospitalares Ltda 659/2021 (0889182) 798/2021 (0950658) AR Devolvido Sem Cumprimento - 07/05/2021 (0901211) AR - 22/09/2021 (0961816) CUMPRIDA 4 Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda. 660/2021 (0889499) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 03/05/2021 (0899182) AR - 07/05/2021 (0901193) CUMPRIDA 5 Bio Devices Promoção de Vendas Ltda 223/2017 (0352890) AR - 10/08/2017 (0372902) CUMPRIDA 6 Bio Med Produtos Medicos e Hospitalares Ltda 225/2017 (0352892) AR - 13/07/2017 (0362159) CUMPRIDA 7 Bioline Comercial Ltda. 224/2017 (0352891) AR - 13/07/2017 (0362157) CUMPRIDA 8 Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S.A.
226/2017 (0352893) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 21/06/2017 (0366148) CUMPRIDA 9 Braile Biomedica Indústria Comércio e Representações Ltda 227/2017 (0352894) Ciência Eletrônica - 03/07/2017 (0352894) AR - 18/07/2017 (0364441) CUMPRIDA 10 C & R Licitações Ltda 229/2017 (0352896) 6/2018 (0437611) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 04/09/2017 (0381749) AR - 31/01/2018 (0436991) AR Devolvido Sem Cumprimento - 19/02/2018 (0443518) CUMPRIDA 11 Ciclomed do Brasil Ltda.
661/2021 (0889503) AR - 13/05/2021(0904353) CUMPRIDA 12 Cirúrgica Climaza - Comercio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda 228/2017 (0352895) AR - 17/07/2017(0363635) CUMPRIDA 13 CMS Produtos Médicos Ltda 230/2017 (0352897) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 28/06/2017 (0382804) CUMPRIDA 14 Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda 231/2017 (0352898) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 27/07/2017 (0367587) CUMPRIDA 15 Coramed Comercio de Artigos Médicos Ltda 232/2017 (0352920) AR - 21/07/2017 (0365998) CUMPRIDA 16 D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda 662/2021 (0889507) Comparecimento Espontâneo- Procuração - 14/04/2021 (0891871) AR - 23/04/2021 (0895404) CUMPRIDA 17 DMX Medical Ltda 233/2017 (0352921) 7/2018 (0437618) AR Devolvido sem cumprimento - 20/07/2017 (0365489) AR - 16/03/2018 (0466133) CUMPRIDA 18 Doctor's Plus Produtos Medicos Eireli 234/2017 (0352922) AR - 17/07/2017 (0363639) CUMPRIDA 19 DTMMH Materiais Médicos Hospitalar Ltda 236/2017 (0352924) AR - 13/07/2017 (0362161) CUMPRIDA 20 Duder Produtos Médicos Ltda 235/2017 (0352923) AR - 19/07/2017 (0364737) CUMPRIDA 21 Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.
663/2021 (0889511) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 28/04/2021 (0897087) AR - 07/05/2021 (0901195) CUMPRIDA 22 Fortmed Produtos Hospitalares Ltda 237/2017 (0352925) AR - 24/07/2017 (0366402) CUMPRIDA 23 Fusão Soluções para Medicina Ltda 238/2017 (0352934) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 22/06/2017 (0354216) CUMPRIDA 24 Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda 240/2017 (0352937) AR - 13/07/2017 (0362163) CUMPRIDA 25 Globalmed Suporte de Material Terapeutico Ltda 239/2017 (0352936) 8/2018 (0437625) AR Devolvido sem cumprimento - 17/07/2017 (0363653) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 12/10/2017 (0397364) AR - 19/02/2018 (0442999) CUMPRIDA 26 Grandesc Materiais Hospitalares Eireli 242/2017 (0352949) AR - 18/07/2017 (0364446) CUMPRIDA 27 Hemocat Comércio e Importação Ltda 243/2017 (0352951) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 10/07/2017(0360795) CUMPRIDA 28 HLC Comércio de Materiais Hospitalares Ltda 244/2017 (0352953) AR - 13/07/2017 (0362164) CUMPRIDA 29 ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.
664/2021 (0889519) AR - 07/05/2021 (0901196) CUMPRIDA 30 Infinity Medical 2002 Ltda 245/2017 (0353002) AR - 11/07/2017 (0361410) CUMPRIDA 31 Intermedical Produtos Medicos Ltda 246/2017 (0353003) AR - 14/07/2017 (0362948) CUMPRIDA 32 Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda 248/2017 (0353005) 9/2018 (0437628) 75/2019 (0608143) AR Devolvido sem cumprimento - 27/07/2017 (0367589) AR Devolvido sem cumprimento - 16/02/2018 (0442997) AR - 09/05/2019 (0613005) CUMPRIDA 33 LM Farma Indústria e Comércio Ltda 247/2017 (0353004) AR - 17/07/2017 (0363640) CUMPRIDA 34 Lunic Produtos Médicos - (PCS de Holanda) 665/2021 (0889524) AR - 13/05/2021 (0904358) CUMPRIDA 35 M.R.Biomedica Rio Preto Ltda 256/2017 (0353018) AR - 20/07/2017 (0365293) CUMPRIDA 36 Maquet Cardiopulmonary do Brasil Comércio Ltda 250/2017 (0353008) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 26/06/2017 (0354926) CUMPRIDA 37 Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.
249/2017 (0353007) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 26/06/2017 (0354926) CUMPRIDA 38 Med Solution Produtos Hospitalares 731/2021 (0908411) AR - 10/06/2021 (0916314) CUMPRIDA 39 Medclass Hospitalar Ltda 251/2017 (0353009) AR - 13/07/2017 (0362165) CUMPRIDA 40 Medical Suture Comércio e Representações Ltda 730/2021 (0908386) AR Devolvido sem cumprimento - 14/06/2021 (0917665) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 18/06/2021 (0920726) CUMPRIDA 41 Medicicor Comercial Eireli 666/2021 (0889528) AR - 13/05/2021 (0904359) CUMPRIDA 42 Megamed Distribuidora de Medicamentos Eireli 252/2017 (0353014) AR - 20/07/2017 (0365294) CUMPRIDA 43 Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda 253/2017 (0353015) AR - 14/07/2017 (0362947) CUMPRIDA 44 Merit Medical do Brasil - Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.
254/2017 (0353016) 10/2018 (0437632) 76/2019 (0608144) AR Devolvido sem cumprimento -12/07/2017 (0361906) AR Devolvido sem cumprimento - 16/02/2018 (0442998) AR - 09/05/2019 (0613007) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 22/12/2022 (1166557) CUMPRIDA 45 Minas Medical 667/2021 (0889532) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 19/04/2021 (0893664) AR - 07/05/2021 (0901197) CUMPRIDA 46 Monte Sião Representações Comerciais Eireli 255/2017 (0353017) AR - 13/07/2017 (0362168) CUMPRIDA 47 Nektar Comércio e Representações Ltda 257/2017 (0353021) AR - 19/07/2017 (0364741) CUMPRIDA 48 Neomex Hospitalar Ltda 258/2017 (0353022) AR - 19/07/2017 (0364742) CUMPRIDA 49 Neuromax Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 259/2017 (0353023) AR - 17/07/2017 (0363641) CUMPRIDA 50 Neurotechs Comercial Ltda.
669/2021 (0889549) AR - 29/04/2021 (0897551) CUMPRIDA 51 Plastmed Ltda 260/2017 (0353025) AR - 14/07/2017 (0362955) CUMPRIDA 52 Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli 261/2017 (0353026) 011/2018 (0437638) 077/2019 (0608145) 900/2020 (0843213) 13/2021 (0857944) AR Devolvido sem cumprimento - 17/07/2017 (0363655) AR Devolvido sem cumprimento - 19/02/2018 (0443000) AR Devolvido sem cumprimento - 20/05/2019 (0617025) AR Devolvido sem cumprimento - 03/02/2021 (0862568) AR Devolvido sem cumprimento - 09/02/2021 (0865492) NÃO CUMPRIDA 53 Pró-Vida Comércio de Produtos Médicos Ltda 670/2021 (0889553) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 27/04/2021 (0896772) AR - 21/05/2021 (0907916) CUMPRIDA 54 Raumedic AG 24/2018 (0439609) 25/2018 (0439610) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 20/02/2018 (0444056) AR - 17/05/2018 (0479177) AR - 01/03/2018 (0448099) CUMPRIDA 55 Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda 263/2017 (0353028) AR - 19/07/2017 (0364745) CUMPRIDA 56 Ribral Ltda 262/2017 (0353027) AR - 19/07/2017 (0364744) CUMPRIDA 57 Sergio Soares Carepa Eireli (Ms Medical) 668/2021 (0889535) 629/2022 (1115834) 630/2022 (1115835) AR - 07/05/2021 (0901198) AR Devolvido sem cumprimento - 28/09/2022 (1125562) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 20/10/2022 (1136676) AR - 10/11/2022 (1147448) CUMPRIDA 58 Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda.
– EPP 671/2021 (0889558) AR Devolvido sem cumprimento - 01/04/2022 (0897555) NÃO CUMPRIDA 59 Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda 264/2017 (0353029) AR Devolvido sem cumprimento - 24/07/2017 (0366406) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 17/08/2017 (0375840) CUMPRIDA 60 Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda 265/2017 (0353034) AR - 17/07/2017 (0363642) CUMPRIDA 61 Terumo Medical do Brasil Ltda. 266/2017 (0353035) AR - 17/07/2017 (0363643) CUMPRIDA 62 Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares S.A.
267/2017 (0353036) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 23/06/2017 (0354332) CUMPRIDA 63 Adriana Lopes Bagnoli 672/2021 (0889563) AR - 13/05/2021 (0904361) CUMPRIDA 64 Alberto Fontich 673/2021 (0889575) AR - 07/05/2021 (0901199) CUMPRIDA 65 Alessandra Teles de Siqueira 327/2017 (0353404) AR - 25/07/2017 (0366760) CUMPRIDA 66 Alexandre Henrique Moreira Ribeiro 316/2017 (0353294) AR - 12/07/2017 (0361817) CUMPRIDA 67 Alexandre Roberto Denani 269/2017 (0353055) AR - 13/07/2017 (0362170) CUMPRIDA 68 Alvariuldo Silva Junior 326/2017 (0353403) 17/2018 (0437659) AR Devolvido sem cumprimento - 12/07/2017 (0361908) AR - 28/03/2018 (0459651) CUMPRIDA 69 Ana Paula De Freitas Colavitti 343/2017 (0353439) AR Devolvido sem cumprimento - 12/07/2017 (0361910) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 21/09/2017 (0390096) CUMPRIDA 70 Ana Paula Labate 674/2021 (0889588) AR - 13/05/2021 (0904365) CUMPRIDA 71 Anderson Ken Ishiba 285/2017 (0353107) AR - 12/07/2017 (0361825) CUMPRIDA 72 Andre Dias Bueno 299/2017 (0353248) AR - 11/07/2017 (0361403) CUMPRIDA 73 Andrea Silveira da Silva Mendes 302/2017 (0353259) AR Devolvido sem cumprimento - 14/07/2017 (0362944) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 17/10/2019 (0674393) CUMPRIDA 74 Andreia Estelita Perne 268/2017 (0353038) 12/2018 (0437640) AR Devolvido sem cumprimento - 13/07/2017 (0362203) AR - 16/02/2018 (0442562) CUMPRIDA 75 Antônio Carlos de Witt 675/2021 (0889599) AR - 07/05/2021 (0901200) CUMPRIDA 76 Bernardo Galliac da Silva Alves 345/2017 (0353443) AR - 13/07/2017 (0362196) CUMPRIDA 77 Bernardo Lopes Machado 274/2017 (0353071) AR - 13/07/2017 (0362177) CUMPRIDA 78 Bruno Roberto Pires Mazzeo 341/2017 (0353437) AR - 17/07/2017 (0363651) CUMPRIDA 79 Carla Cristina de S.
Huguenin 676/2021 (0889610) Comparecimento Espontâneo -Procuração - 28/04/2021 (0897087) AR - 07/05/2021 (0901201) CUMPRIDA 80 Carlos Augusto da Fonseca Filho 303/2017 (0353260) AR - 21/07/2017 (0366000) CUMPRIDA 81 Carlos Augusto Montandon Borges 297/2017 (0353244) 16/2018 (0437657) AR Devolvido sem cumprimento - 02/08/2017 (0369822) AR - 01/03/2018 (0448093) CUMPRIDA 82 Carlos Roberto Denani 270/2017 (0353056) AR - 13/07/2017 (0362172) CUMPRIDA 83 Celeste Candido Pinto 291/2017 (0353127) 80/2018 (0608148) AR Devolvido sem cumprimento - 25/07/2017 (0366756) AR - 20/05/2019 (0616961) CUMPRIDA 84 Celso Rogeres 677/2021 (0889612) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 27/04/2021 (0896772) AR - 21/05/2021 (0907917) CUMPRIDA 85 Cesar Augusto Rodrigues da Silva 286/2017 (0353111) AR - 18/07/2017 (0364438) CUMPRIDA 86 Cibele Cristina Marques da Silva 314/2017 (0353292) AR - 12/07/2017 (0361850) CUMPRIDA 87 Claudio Jose da Silva 304/2017 (0353261) AR - 19/07/2017 (0364754) CUMPRIDA 88 Cristiana Monteiro Machado 305/2017 (0353263) AR - 21/07/2017 (0366001) CUMPRIDA 89 Daisy Schalch Jankops 696/2021 (0889675) AR - 07/05/2021 (0901207) CUMPRIDA 90 Daniel Culau Merlo 697/2021 (0889678) AR - 07/05/2021 (0901208) CUMPRIDA 91 Daniela Souza Cruz 334/2017 (0353429) 19/2018 (0437672) AR Devolvido sem cumprimento - 114/07/2017 (0362942) AR - 22/03/2018 (0456769) CUMPRIDA 92 Danielle do Nascimento Antolini Paduim 271/2017 (0353066) AR - 14/07/2017 (0362950) CUMPRIDA 93 Danielle Rodrigues de Castro Martins 275/2017 (0353072) AR - 17/07/2017 (0363645) CUMPRIDA 94 Danila Andrade Castro de Almeida 306/2017 (0353264) AR - 21/07/2017 (0366002) CUMPRIDA 95 Darlene de Oliveira Vasconcelos 333/2017 (0353428) AR - 17/07/2017 (0363649) CUMPRIDA 96 Debora Cristina Cordeiro Barbosa 276/2017 (0353086) AR - 13/07/2017 (0362178) CUMPRIDA 97 Denis Tsuyoshi Sakurai 317/2017 (0353295) AR - 13/07/2017 (0362188) CUMPRIDA 98 Devanir Aparecido de Oliveira 698/2021 (0889679) AR - 13/05/2021 (0904376) CUMPRIDA 99 Elaine Araujo Silva 290/2017 (0353123) AR - 21/07/2017 (0365999) CUMPRIDA 100 Fabiano Fagundes Mascarenhas 283/2017 (0353104) 13/2018 (0437643) AR - 12/07/2017 (0361845) AR - 01/03/2018 (0448085) CUMPRIDA 101 Fábio Almeida Bastos 679/2021 (0889622) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 28/04/2021 (0897087) AR - 07/05/2021 (0901202) CUMPRIDA 102 Fabio Ranyer Torres Pessoa 296/2017 (0353242) 15/2018 (0437651) 79/2019 (0608147) 740/2020 (0809271) AR Devolvido sem cumprimento - 24/07/2017 (0366411) AR Devolvido sem cumprimento - 27/02/2018 (0447235) AR Devolvido sem cumprimento - 16/05/2019 (0615934) AR - 27/10/2020 (0822343) CUMPRIDA 103 Felipe Rodrigues da Silva 318/2017 (0353297) AR - 18/07/2017 (0364425) CUMPRIDA 104 Fernando de Souza Rocha 320/2017 (0353300) AR - 12/07/2017 (0361849) CUMPRIDA 105 Fernando Keresztes Bigatto 319/2017 (0353299) AR - 19/07/2017 (0364757) CUMPRIDA 106 Francisco Clayton de Araujo Medeiros Freitas 678/2021 (0889616) 799/2021 (0950671) 122/2022 (103
6182) 407/2022 (1096941) 409/2022 (1096961) AR Devolvido sem cumprimento - 01/07/2021 (0926047) AR Devolvido sem cumprimento - 30/09/2021 (0964533) AR Devolvido sem cumprimento - 20/04/2022 (1051392) AR - 25/08/2022 (1109065) AR - 21/09/2022 (1122028) CUMPRIDA 107 Francisco Ferreira Mendes 307/2017 (0353266) AR - 19/07/2017 (0364756) CUMPRIDA 108 Gabriel Araujo Lisboa 300/2017 (0353249) AR - 17/07/2017 (0363648) CUMPRIDA 109 Horst Wegermann 311/2017 (0353286) AR - 13/07/2017 (0362186) CUMPRIDA 110 Ibrahim Yossef Ez Zughayar (D&I) 680/2021 (0889624) 681/2021 (0889628) AR - 23/04/2021 (0895405) AR - 07/05/2021 (0901203) CUMPRIDA 111 Irasmon Carlos de Macedo 337/2017 (0353432) AR - 13/07/2017 (0362192) CUMPRIDA 112 Ivanildo Padilha da Silva 682/2021 (0889632) 121/2022 (1036126) AR Devolvido sem cumprimento - 12/05/2021 (0903960) AR - 17/05/2022 (1062824) CUMPRIDA 113 Jailson Araujo 683/2021 (0889633) 800/2021 (0950677) AR Devolvido sem cumprimento - 07/05/2021 (0901212) AR - 13/10/2021 (0969364) CUMPRIDA 114 Joao Francisco Kalinowski 328/2017 (0353405) 78/2019 (0608146) AR Devolvido sem cumprimento - 21/07/2017 (0366005) AR - 16/05/2019 (0615922) CUMPRIDA 115 Joilson Souza Barreto 288/2017 (0353118) AR - 19/07/2017 (0364747) CUMPRIDA 116 Jose Alves Machado 277/2017 (0353087) AR - 13/07/2017 (0362179) CUMPRIDA 117 Jose Claudio Santos de Moraes 312/2017 (0353290) AR Devolvido sem cumprimento - 11/07/2017 (0361402) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 20/07/2017 (0365397) CUMPRIDA 118 Jose Lucio de Amorim 301/2017 (0353258) AR - 13/07/2017 (0362184) CUMPRIDA 119 José Luis Pollesi 684/2021 (0889635) 801/2021 (0950680) 1432/2021 (0981841) AR Devolvido sem cumprimento - 29/04/2021 (0897556) AR Devolvido sem cumprimento - 13/10/2021 (0969366) AR - 01/04/2022 (1043019) CUMPRIDA 120 José Roberto Carlos 685/2021 (0889644) AR - 29/04/2021 (0897553) CUMPRIDA 121 Jose Tadeu de Oliveira Simões 340/2017 (0353436) AR - 14/08/2017 (0373852) CUMPRIDA 122 Joseanny Cruz Gonçalves Nicolussi 686/2021 (0889649) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 28/04/2021 (0896997) AR - 07/05/2021 (0901204) CUMPRIDA 123 Josias Nunes Coelho 687/2021 (0889657) 802/2021 (0950684) AR Devolvido sem cumprimento - 07/05/2021 (0901213) AR - 16/09/2021 (0959155) CUMPRIDA 124 Kildare Athayde Silva 294/2017 (0353240) AR - 19/07/2017 (0364753) CUMPRIDA 125 Kleuder Alves Garcia Leão 688/2021 (0889659) AR - 13/05/2021 (0904375) CUMPRIDA 126 Leonardo Dos Santos Moraes 342/2017 (0353438) 22/2018 (0437684) 82/2019 (0608150) 741/2020 (0809285) AR Devolvido sem cumprimento - 24/04/2018 (0469564) AR Devolvido sem cumprimento - 25/10/2019 (0677329) AR - 27/10/2020 (0822344) CUMPRIDA 127 Luciano Antonio Mendes 278/2017 (0353090) AR - 14/07/2017 (0362952) CUMPRIDA 128 Lucymara De Lima 330/2017 (0353408) 18/2018 (0437664) AR Devolvido sem cumprimento - 14/07/2017 (0362943) AR - 02/04/2018 (0461330) CUMPRIDA 129 Luiz Felipe Lopes Machado 279/2017 (0353092) AR - 12/07/2017 (0361796) CUMPRIDA 130 Lulcime
ire de Oliveira Vitor 287/2017 (0353116) AR - 12/07/2017 (0361811) CUMPRIDA 131 Maguit Prado Labrunie 281/2017 (0353102) AR - 10/08/2017 (0372905) CUMPRIDA 132 Marcelo Belfort 689/2021 (0889662) AR - 07/05/2021 (0901205) CUMPRIDA 133 Marcia Farias Rodriguez 344/2017 (0353442) AR - 14/07/2017 (0362949) CUMPRIDA 134 Marcia Listo Couto Denani 325/2017 (0353395) AR - 12/07/2017 (0361802) CUMPRIDA 135 Marcio Antonio Nedel 273/2017 (0353070) AR - 13/07/2017 (0362175) CUMPRIDA 136 Marcos Tadeu Machado 280/2017 (0353093) AR - 12/07/2018 (0361827) CUMPRIDA 137 Maria da Paz Araujo 690/2021 (0889664) 803/2021 (0950688) 360/2022 (1093644) 361/2022 (1093654) AR Devolvido sem cumprimento - 29/04/2021 (0897557) AR Devolvido sem cumprimento - 20/04/2022 (0964538) AR Devolvido sem cumprimento - 19/08/2022 (1106614) AR Devolvido sem cumprimento - (1097699) NÃO CUMPRIDA 138 Maria Selma de Souza Kaufman 699/2021 (0889680) AR - 07/05/2021 (0901210) CUMPRIDA 139 Mario Fernandes Teixeira 295/2017 (0353241) 14/2018 (0437650) 81/2019 (0608149) 736/2021 (0915265) 737/2021 (0915274) AR Devolvido sem cumprimento - 11/07/2017 (0361360) AR Devolvido sem cumprimento - 22/03/2018 (0456763) AR Devolvido sem cumprimento - 27/06/2019 (0631574) AR - 01/07/2021 (0925920) AR Devolvido sem cumprimento - 28/07/2021 (0938389) CUMPRIDA 140 Mario Oliveira Muniz 329/2017 (0353406) AR Devolvido sem cumprimento - 03/04/2018 (0461346) NÃO CUMPRIDA 141 Matthias Schubert - Comparecimento Espontâneo - Procuração - 04/08/2018 (0473174) CUMPRIDA 142 Nertan Alves de Araujo 335/2017 (0353430) 20/2018 (0437679) AR Devolvido sem cumprimento - 18/07/2017 (0364557) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 05/02/2018 (0438172) CUMPRIDA 143 Nicola Tortorelli Filho 272/2017 (0353068) AR - 12/07/2017 (0361832) CUMPRIDA 144 Norman Pierre Gunther 700/2021 (0889681) AR - 13/05/2021 (0904378) CUMPRIDA 145 Octavio Torres Ribeiro Filho 293/2017 (0353236) AR - 17/07/2017 (0363647) CUMPRIDA 146 Pedro Augusto Silva Palma Santos 308/2017 (0353271) AR - 20/07/2017 (0365295) CUMPRIDA 147 Priscila Noronha 691/2021 (0889665) 804/2021 (0950692) AR Devolvido sem cumprimento - 13/05/2021 (0904380) AR - 16/09/2021 (0959156) CUMPRIDA 148 Priscilla Strauch Padilha Gonzalez 324/2017 (0353394) AR Devolvido sem cumprimento - 12/07/2017 (0361907) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 25/09/2017 (0390946) CUMPRIDA 149 Rafael Ricardo Lustri Almeida 332/2017 (0353427) AR - 13/07/2017 (0361834) CUMPRIDA 150 Renato Sergio de Oliveira Lima 692/2021 (0889667) 805/2021 (0950693) 123/2022 (1036187) 406/2022 (1096936) 03/2023 (1172544) 04/2023 (1172784) AR Devolvido sem cumprimento - 01/07/2021 (0926049) AR Devolvido sem cumprimento - 01/10/2021 (0965291) AR Devolvido sem cumprimento - 20/04/2022 (1051395) AR - 26/08/2022 (1109745) AR Devolvido sem cumprimento - 25/01/2023 (1181092) AR - 27/01/2023 (1182167) CUMPRIDA 151 Renato Vinicius Motta 321/2017 (0353301) AR - 12/07/2017 (0361837) CUMPRIDA 152 Ricardo Andre Farias Caetano 338/2017 (0353433) AR - 25/07/2017 (0366763) CUMPRIDA 153 Ricardo Denes Fonseca 339/2017 (0353434) AR - 21/07/2017 (0366003) CUMPRIDA 154 Ricardo Janson 693/2021 (0889669) 806/2021 (0950696) 362/2022 (1093660) 408/2022 (1096956) AR Devolvido sem cumprimento - 29/04/2021 (0897558) AR Devolvido sem cumprimento - 16/09/2021 (0959158) AR Devolvido sem cumprimento - 12/08/2022 (1044919) AR - 09/09/2022 (1116529) CUMPRIDA 155 Rodrigo Romero Garé 701/2021 (0889682) AR - 29/04/2021 (0897554) CUMPRIDA 156 Rogerio Kanzato 346/2017 (0353474) AR - 13/07/2017 (0362202) CUMPRIDA 157 Rogerio Sanson Rodrigues Da Silva 322/2017 (0353392) AR - 19/07/2017 (0364936) CUMPRIDA 158 Roland Ribeiro Reverse 282/2017 (0353103) AR - 10/08/2017 (0372906) CUMPRIDA 159 Ruy Cesar Teixeira 284/2017 (0353105) AR - 13/07/2017 (0362181) CUMPRIDA 160 Sandra Maria Machado 336/2017 (0353431) 21/2018 (0437681) AR Devolvido sem cumprimento - 17/07/2017 (0363656) AR - 19/04/2018 (0467654) CUMPRIDA 161 Sergio Henrique Matias Mota 694/2021 (0889671) AR - 21/05/2021 (0907918) CUMPRIDA 162 Sérgio Soares Carepa 695/2021 (0889674) 627/2022 (1115817) 628/2022 (1115829) AR - 07/05/2021 (0901206) AR - 10/11/2022 (1147447) AR Devolvido sem cumprimento - 28/09/2022 (1125555) CUMPRIDA 163 Solange Carvalho De Jesus 292/2017 (0353129) AR - 17/07/2017 (0363646) CUMPRIDA 164 Tacyra Oliveira Valois Nery 309/2017 (0353272) AR - 20/07/2017 (0365296) CUMPRIDA 165 Tiago Sales Silva Filho 289/2017 (0353120) AR - 19/07/2017 (0364750) CUMPRIDA 166 Vittorio Alberto Beltran Gomes 298/2017 (0353247) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 21/06/2017 (0353703) CUMPRIDA 167 Viviane Rodrigues 313/2017 (0353291) AR - 18/07/2017 (0364427) CUMPPRIDA 168 Wellington Carlos de Sousa 315/2017 (0353293) AR - 12/07/2017 (0361854) CUMPRIDA 169 William Moreno 323/2017 (0353393) AR - 13/07/2017 (0362190) CUMPRIDA 170 Wilson Jorge Lima 331/2017 (0353419) AR - 13/07/2017 (0362191) CUMPRIDA 171 Yonara dos Santos Pitta 310/2017 (0353273) AR Devolvido sem cumprimento - 13/07/2017 (0362204) Comparecimento Espontâneo - Procuração - 17/10/2017 (0674393) CUMPRIDA Verifica-se, portanto, que, apesar de todos os esforços empreendidos pela SG/Cade, as tentativas de localização de 4 (quatro), dos 171 (cento e setenta e um) Representados, foram infrutíferas.
Diante disso, o objetivo da presente Nota Técnica é prestar esclarecimentos quanto à atual situação do cumprimento das notificações e determinar a notificação por edital dos Representados que se encontram em local desconhecido ou inacessível, com base no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 c/c art. 56, inciso VI, §2º e art. 58, do Regimento Interno do Cade. É o Relatório. II. ANÁLISE II.1 Das notificações não cumpridas Apesar dos esforços empreendidos pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) para a notificação dos Representados, conforme Tabela 01, foram infrutíferas as tentativas de localização dos Representados: Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda - EPP, encontrando estes Representados em local ignorado, incerto, não sabido ou inacessível. Destaca-se que além dos endereços constantes dos autos de instauração deste Processo Administrativo, foram realizadas buscas em fontes abertas, além das consultas às bases de dados dos sistemas internos disponíveis à SG/Cade e Ofícios ao INSS e à Receita Federal, conforme documentos acostados no processo SEI 08700.000677/2018-08. A Tabela 02 abaixo, detalha as razões que impossibilitaram o cumprimento das notificações dos referidos Representados. Tabela 02:
Notificações não cumpridas Nº Representados Nº Notificação/Nº SEI AR não cumprido (nº SEI) Motivo(s) de descumprimento do AR 1 Maria da Paz Araujo 690/2021 (0889664) 803/2021 (0950688) 360/2022 (1093644) 361/2022 (1093654) (0897557) (0964538) (1106614) (1097699) Mudou-se Não procurado Não procurado Endereço insuficiente 2 Mario Oliveira Muniz 329/2017 (0353406) (0461346) Não reside no endereço 3 Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli 261/2017 (0353026) 011/2018 (0437638) 077/2019 (0608145) 900/2020 (0843213) 13/2021 (0857944) (0363655) (0443000) (0617025) (0862568) (0865492) Mudou-se Mudou-se Quadra inexistente Não procurado Não existe o número indicado 4 Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. – EPP 671/2021 (0889558) (0897555) Mudou-se Portanto, considerando que não há outros endereços conhecidos dos Representados e com vistas a dar continuidade ao Processo Administrativo, servimo-nos da presente Nota Técnica para sugerir a Notificação, por Edital, dos Representados Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - EPP. II.2. Da Recomendação de notificação por Edital A partir do exposto acima, a despeito dos esforços desta Superintendência-Geral, não foi possível realizar a notificação dos Representados supracitados, já tendo sido tentados todos os endereços constantes em bases de dados públicas.
Tendo em vista a necessidade de notificação de todos os Representados para a formação do polo passivo, cumpre valer-se de outra forma de notificação. Sobre isso a Lei nº 12.529/11 prevê em seu art. 70 o seguinte: Art. 70. (...) § 2º A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso. (g.n.) Da mesma forma, os artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), estipulam: Art. 56. A intimação dos atos processuais, observados os requisitos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, será feita por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, tais como: (...) VI - publicação por edital em jornal de grande circulação na comarca onde o intimado tenha domicílio ou sede e pela publicação no Diário Oficial da União. (...) § 2º Não tendo êxito a notificação postal, a intimação deverá ser efetivada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.
§ 3º Na primeira intimação, deverá constar a advertência de que as demais intimações de atos processuais poderão ser efetivadas por meio de publicação no Diário Oficial da União. Art. 57. São requisitos da citação por edital: I - a certidão atestando que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o Representado; II - a afixação do edital no Serviço de Protocolo do Cade; e III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão da certidão referida no inciso I deste artigo; § 1º A publicação do edital dar-se-á no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que a parte resida ou tenha sede. § 2º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio de que trata o inciso II deste artigo. § 3º Os editais para publicação em jornais de grande circulação destinados à divulgação do ato processual deverão obedecer também aos requisitos do Código de Processo Civil e poderão conter apenas um resumo do essencial à defesa ou à resposta. Com efeito, a legislação processual civil, aplicável a este procedimento por força do art. 115 da Lei n° 12.259/2011, autoriza o uso do edital quando (i) ignorado o lugar onde se encontra o notificando; ou (ii) na situação em que a pessoa a ser notificada está em lugar inacessível, ambas as hipóteses com fulcro no art. 256, I do CPC/2015: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (g.n.) Registre-se que o artigo 58, I, do Regime Interno do CADE e o artigo 256, §3° do Código de Processo Civil, consideram local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, a SG/Cade utilizou todos os meios disponíveis, tal como procura em fontes abertas e em bases de dados às quais tem acesso (SEI 0976451, 1050206 e 1054445, bem como envio de ofício ao INSS (SEI 1024436). Importante dizer que a jurisprudência é pacífica em reconhecer, nos processos judiciais, a possibilidade de citação por edital quando esgotadas as diligências para a localização do requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
RÉU EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. ART. 256, § 3º, E 257, DO CPC. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. 1. Configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC (executado em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), cabível a citação por edital. 2. Após a vigência do Novo Código de Processo Civil, em virtude da disposição expressa no parágrafo 3º do art. 256, do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se restarem infrutíferas as tentativas de localização após a pesquisa de seu endereço nos cadastros de órgão públicos ou de concessionários de serviços públicos. 3. Caso em que, no entanto, restou confirmado que a parte executada está residindo no exterior, razão pela qual sequer é necessária a realização de pesquisa de endereço nos cadastros de órgão públicos ou concessionárias de serviços públicos, estando autorizada a citação por edital.(TRF-4 - AG: 50538368120194040000 5053836-81.2019.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento:
06/03/2020, PRIMEIRA TURMA) Nessa esteira, se o Edital presta-se até mesmo à citação de réus no Processo Penal, última ratio da atuação punitiva do Estado, com mais razão aplica-se a medida ao Processo Administrativo Sancionador, sobretudo em situações como a presente, na qual todas a diligências exequíveis foram esgotadas. Aliás, não se pode descuidar que o objetivo primordial do Processo é apurar a ocorrência dos fatos ventilados nos Autos. Assim, não faz sentido perdurar no tempo Processo Administrativo que não seja capaz de cumprir sua finalidade, onerando a Administração Pública com o dispêndio excessivo de recursos humanos e orçamentários. Diante do exposto, no caso em tela, verifica-se que está caracterizada a hipótese legal de localização incerta ou ignorada dos Representados, conforme Certidão colacionada aos Autos (SEI 1217642). II.3 Do prazo do Edital e do prazo para Defesa Dispõe o artigo 56, §2º do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), que o prazo para comparecimento aos Autos a ser disposto no Edital variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias. A regra, cumpre consignar, repete o quanto estipula o artigo 257, III, do CPC, segundo o qual o juiz determinará o prazo do Edital, o qual variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da publicação. Dessa forma, a fim de afirmar a garantia do contraditório e da ampla defesa, recomenda-se a fixação do prazo do Edital em 20 (vinte) dias.
Com relação ao prazo para apresentação de Defesa, à época da abertura da fase de notificações o Código de Processo Civil de 1973 ainda estava vigente. O artigo 191 do CPC/73, bem como o art. 63, inciso IV, do Regimento Interno do Cade vigente naquele momento, previam que em caso de processos em que os Representados possuíssem procuradores diferentes, os prazos seriam contados em dobro. CPP/73 Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. RI/CADE (Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012) Art. 63. Aplicam-se aos prazos as disposições normativas estabelecidas na lei, em especial: IV IV - quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão computados em dobro os prazos processuais para se defender, recorrer e falar nos autos; Assim, como a fase de notificação ainda não se encerrou, deve-se seguir a regra prevista à época das emissões das notificações, que é de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 191 CPC/73. No tocante à notificação por Edital, conforme disposição expressa do artigo 62, II, do RI-Cade, tem-se que “os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo determinado pela autoridade, contado da primeira publicação do edital”.
Contudo, nos casos em que a publicação do Edital tiver que ser realizada em mais de um Estado da Federação, o prazo de Defesa será contado a partir da última publicação do Edital em jornal de grande circulação estadual. A disposição do RI-Cade alinha-se igualmente à disposição geral do artigo 231, IV c/c o artigo 257, III, todos do CPC, com base nos quais o início do prazo se dá quando finda a dilação assinada pelo juiz. Assim, entende-se que é após a expiração do prazo indicado no edital, contado a partir da publicação em jornal de grande circulação nacional, que se dará o início do prazo de defesa para todos os Representados. O RI-Cade (art. 58, §1°), assim como a Lei n° 12.529/11 (art. 70, §2°), determinam que a publicação do Edital seja feita no Diário Oficial da União e "e em jornal de grande circulação no Estado em que a parte resida ou tenha sede". Desta forma, considerando que as informações obtidas por esta Superintendência-Geral indicam que os Representados residiram nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo, sugere-se a publicação em jornal de circulação nos referidos Estados e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico desta autoridade antitruste, em atenção à determinação do inciso II do art. 257 do CPC.
Portanto, o Edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo, conforme disposto no artigo 58, §1º, do Regimento Interno do Cade, iniciando-se o prazo de Defesa, para todos os Representados, após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da última publicação do referido Edital em jornal de grande circulação estadual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, sugere-se: seja publicado, no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo e na rede mundial de computadores (sítio eletrônico desta autoridade antitruste), o Edital de notificação dos Representados Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - EPP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão a qual se refere o art. 58, inciso I, do Regimento Interno do Cade, e nos termos seguintes: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 158, DE 04 DE ABRIL DE 2023. A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art.
70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda - EPP, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.003709/2017-38 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003752/2017-01), destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado nacional de distribuição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I, II e III; § 3º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 191 CPC/73, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação do referido Representado em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no DOU. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei. seja afixada cópia do edital no Setor Processual do Cade, do dia de sua publicação até findo o prazo para a defesa, bem como posterior juntada do anúncio aos Autos;
e sejam os Representados intimados para que tomem ciência do exposto na presente Nota Técnica e para que sejam certificados acerca da (i) intimação por edital consoante o artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e os artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade; bem como do (ii) prazo de defesa de 60 (sessenta) dias, contado nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 191 CPC/73, a partir do fim do prazo de validade do edital, sendo que este último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação dos Representados Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda - EPP, em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo. Essas as conclusões.
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