CRSFN · 09/08/2017

Recurso de Ofício — Acórdão nº 293/2017

Recurso de Ofício nº 10372.000026/2016-59

Recurso de OfícioArquivadotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Práticas não equitativas. Registro de ordens de operação no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu. Não ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos. Recursos de ofício conhecidos e desprovidos

Inteiro teor

311.757 caracteres transcritos do PDF oficial

Boletim de Serviço Eletrônico em 09/08/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

403ª Sessão

Recurso 13.453

Processo 10372.000026/2016-59

Processo na primeira instância CVM CVM13/05

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES

CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS

CRISTIANO COSTA BEBER

DAVID JESUS GIL FERNANDEZ

GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS

MARCOS CESAR DE CÁSSIO LIMA

QUALITY CCTVM S.A. [ATUAL INFINITY CCTVM S.A.]

RICARDO CHAGAS CRUZ

RECORRIDO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RECORRIDOS: ALLEGRO C.V.

ÂNGELO DA SILVA CARNEIRO

ARISTIDES CAMPOS JANNINI

ARTHUR CAMARINHA

BMC ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA.

BANCO SCHAHIN S.A.

BANCO WESTLB DO BRASIL S.A.

BERNARDO DE MELLO BARRETO CARVALHO

BRENO FISCHBERG

BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES

BÔNUS-BANVAL PARTICIPAÇÕES LTDA.[SUCESSORA DA BÔNUS-BANVAL

COMMODITIES CM LTDA.]

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS

CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO

CELSO PEDRO SENISE JUNIOR

CEZAR SASSOUN

CHRISTIAN DE ALMEIDA REGO

CRISTIANO COSTA BEBER

CRUZEIRO DO SUL CM LTDA.

DAVID JESUS GIL FERNANDEZ

DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO

DIÓGENES CÉSAR TERRANOVA

EDMUNDO ABDUL MASSIH

EDUARDO BARCELOS GUIMARÃES

EDUARDO ROCHA DE REZENDE

ENIVALDO QUADRADO

FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S.A. [SUCESSORA DA FAIR CCV LTDA.]

FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES

FLÁVIO FERNANDES NAVE

FLÁVIO MÁRIO MACHADO DOS SANTOS

FRANCISCO AUGUSTO TERTULIANO

GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS

GERALDO CLIMÉRIO PINHEIRO

GERALDO PEREIRA JUNIOR

GILMAR JOSÉ CALDEIRA

HORÁCIO PIRES ADÃO

INDUSTRIAL DO BRASIL DTVM LTDA.

JOSÉ CARLOS BATISTA

JOSÉ ROBERTO FUNARO

JÚLIO MANOEL VILLARICO DE MOURA

LAECO ASSET MANAGEMENT LTDA.

LAETA PARTICIPAÇÕES LTDA. [SUCESSORA DA LAETA S.A. DTVM]

LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA

LUIZ MARCOS PRUDÊNCIO DE SOUZA

LÚCIO BOLONHA FUNARO

MANFRED JURGEN HORST WESENBERG

MARCELO PIZZO LIPPELT

MARCELO SEPÚLVEDA

MÁRCIO SALOMÃO CHADUD

MARCOS CESAR DE CÁSSIO LIMA

MARCOS GUILHERME ALVES PRETO

MARIO JAMIL CHADUD

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

MELLON BRASCAN DTVM S.A. [ATUAL MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM

S.A.]

MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA.

MORRIS SAFDIÉ

MURILLO DE ALMEIDA REGO

NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA

NOVAÇÃO ASSET MANAGEMENT ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 1

[SUCESSORA DA NOVAÇÃO DTVM LTDA.]

NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOZO MONTEIRO

PEDRO SYLVIO WEIL

QUALITY ASSET MANAGEMENT LTDA. [ATUAL INFINITY ASSET MANAGEMENT

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.]

QUALITY CCTVM S.A. [ATUAL INFINITY CCTVM S.A.]

RENATO GUERRA MARQUES

RICARDO CHAGAS CRUZ

RICARDO MARQUES DE PAIVA

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES

RODRIGO BEZERRA DE MELO PARAENSE

ROGÉRIA COSTA BEBER

SLW CVC LTDA.

SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA.

SERGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

STOCKOLOS AVENDIS EB – EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E

PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. [SUCESSORA DA ERSTE BANKING EMPREENDIMENTOS,

INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.]

SUELI APARECIDA PAULETTI

UBIRAJARA DOS SANTOS MACIEIRA

WELLINGTON ANTONIO DRUMOND DA SILVA

ZILTON NEME DA SILVA

RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Práticas não equitativas. Registro de

ordens de operação no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as

emitiu. Não ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente. Recursos voluntários conhecidos e

desprovidos. Recursos de ofício conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO CRSFN 293/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer

dos recursos e:

1. em sede preliminar, afastar a ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente;

2. com relação à recorrente QUALITY CCTVM S.A. (atual INFINITY CCTVM S.A.), na qualidade de

intermediária, por ter participado da realização de práticas não-equitativas no mercado de valores

mobiliários, negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$2.089.558,50 (dois milhões

oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos);

3. com relação ao recorrente MARCOS CÉSAR DE CÁSSIO LIMA:

3.1 por ter realizado, em seu próprio nome, operações configuradas como práticas não-equitativas no

mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de

R$5.301.858,00 (cinco milhões trezentos e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais);

3.2. na qualidade de diretor da Quality CCTVM responsável por operações realizadas em bolsa, por ter

participado da realização de práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe

provimento, mantendo a pena de inabilitação, por 10 (dez) anos, para o exercício de cargo de

administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de

outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;

4. com relação ao recorrente CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS, por ter realizado operações

configuradas como práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento,

mantendo a penalidade de multa no valor de R$3.362.360,50 (três milhões trezentos e sessenta e dois mil

trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos);

5. com relação ao recorrente DAVID JESUS GIL FERNANDEZ, por ter realizado operações configuradas

como práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento, mantendo a

penalidade de multa no valor de R$2.459.433,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil

quatrocentos e trinta e três reais);

6. com relação ao recorrente CRISTIANO COSTA BEBER, por ter realizado operações configuradas

como práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento, mantendo a

penalidade de multa no valor de R$591.500,00 (quinhentos e noventa e um mil e quinhentos reais);

7. com relação à recorrente GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS, por ter realizado

operações configuradas como práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe

provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$564.990,00 (quinhentos e sessenta e quatro

mil novecentos e noventa reais);

8. com relação ao recorrente BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES, por ter realizado operações

configuradas como práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento,

mantendo a penalidade de multa no valor de R$349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos

reais);

9. com relação ao recorrente RICARDO CHAGAS CRUZ, por ter realizado operações configuradas como

práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, negar-lhe provimento, mantendo a

penalidade de multa no valor de R$131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais);

10. com relação aos recorridos ALLEGRO C.V., ÂNGELO DA SILVA CARNEIRO, ARISTIDES

CAMPOS JANNINI, ARTHUR CAMARINHA, BMC ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA.,

BANCO SCHAHIN S.A., BANCO WESTLB DO BRASIL S.A., BERNARDO DE MELLO

BARRETO CARVALHO, BRENO FISCHBERG, BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES,

BÔNUS-BANVAL PARTICIPAÇÕES LTDA.[sucessora da Bônus-Banval Commodities CM Ltda.],

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS,

CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CELSO PEDRO SENISE JUNIOR, CEZAR

SASSOUN, CHRISTIAN DE ALMEIDA REGO, CRISTIANO COSTA BEBER, CRUZEIRO DO

SUL CM LTDA., DAVID JESUS GIL FERNANDEZ, DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO,

DIÓGENES CÉSAR TERRANOVA, EDMUNDO ABDUL MASSIH, EDUARDO BARCELOS

GUIMARÃES, EDUARDO ROCHA DE REZENDE, ENIVALDO QUADRADO, FAIR

CORRETORA DE CÂMBIO S.A. [sucessora da Fair CCV Ltda.], FERNANDO ANTONIO

CAVENDISH SOARES, FLÁVIO FERNANDES NAVE, FLÁVIO MÁRIO MACHADO DOS

SANTOS, FRANCISCO AUGUSTO TERTULIANO, GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 2

LEMOS, GERALDO CLIMÉRIO PINHEIRO, GERALDO PEREIRA JUNIOR, GILMAR JOSÉ

CALDEIRA, HORÁCIO PIRES ADÃO, INDUSTRIAL DO BRASIL DTVM LTDA., JOSÉ CARLOS

BATISTA, JOSÉ ROBERTO FUNARO, JÚLIO MANOEL VILLARICO DE MOURA, LAECO

ASSET MANAGEMENT LTDA., LAETA PARTICIPAÇÕES LTDA. [sucessora da Laeta S.A.

DTVM], LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA, LUIZ MARCOS PRUDÊNCIO DE SOUZA, LÚCIO

BOLONHA FUNARO, MANFRED JURGEN HORST WESENBERG, MARCELO PIZZO

LIPPELT, MARCELO SEPÚLVEDA, MÁRCIO SALOMÃO CHADUD, MARCOS CESAR DE

CÁSSIO LIMA, MARCOS GUILHERME ALVES PRETO, MARIO JAMIL CHADUD, MASSA

FALIDA DO BANCO SANTOS S.A., MELLON BRASCAN DTVM S.A. [atual

Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.], MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA., MORRIS

SAFDIÉ, MURILLO DE ALMEIDA REGO, NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA,

NOVAÇÃO ASSET MANAGEMENT ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. [sucessora da

Novação DTVM LTDA.], NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,

PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOZO MONTEIRO, PEDRO SYLVIO WEIL, QUALITY

ASSET MANAGEMENT LTDA. [atual Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda.],

QUALITY CCTVM S.A. [atual Infinity CCTVM S.A.] ,RENATO GUERRA MARQUES, RICARDO

CHAGAS CRUZ, RICARDO MARQUES DE PAIVA, RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES,

RODRIGO BEZERRA DE MELO PARAENSE, ROGÉRIA COSTA BEBER, SLW CVC LTDA,

SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA., SERGIO GUARACIABA MARTINS REINAS,

STOCKOLOS AVENDIS EB – EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES

S/C LTDA. [sucessora da Erste Banking Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda.],

SUELI APARECIDA PAULETTI, UBIRAJARA DOS SANTOS MACIEIRA, WELLINGTON

ANTONIO DRUMOND DA SILVA e ZILTON NEME DA SILVA, negar-lhe provimento, tendo em

vista a total improcedência das acusações, mantendo o arquivamento determinado em primeira instância.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire

Filho, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Declarou-se impedido o

Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou os pareceres escritos que constam nos

autos para opinar pelo não provimento dos recursos voluntário e de ofício.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 13/07/2017, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0031597 e o código CRC 33626EB2.

Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Recurso 13453

Processo 10372.000026/2016-59

Processo na primeira instância CVM CVM13/05

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES

CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS

CRISTIANO COSTA BEBER

DAVID JESUS GIL FERNANDEZ

GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS

MARCOS CESAR DE CÁSSIO LIMA

QUALITY CCTVM S.A. [ATUAL INFINITY CCTVM S.A.]

RICARDO CHAGAS CRUZ

RECORRIDO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RECURSOS DE OFÍCIO

RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ÂNGELO DA SILVA CARNEIRO

ALLEGRO C.V.

ARISTIDES CAMPOS JANNINI

ARTHUR CAMARINHA

BMC ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA.

BANCO SCHAHIN S.A.

BANCO WESTLB DO BRASIL S.A.

BERNARDO DE MELLO BARRETO CARVALHO

BRENO FISCHBERG

BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES

BÔNUS-BANVAL PARTICIPAÇÕES LTDA.[SUCESSORA DA BÔNUS-BANVAL

COMMODITIES CM LTDA.]

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS

CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 3

CELSO PEDRO SENISE JUNIOR

CEZAR SASSOUN

CHRISTIAN DE ALMEIDA REGO

CRISTIANO COSTA BEBER

CRUZEIRO DO SUL CM LTDA.

DAVID JESUS GIL FERNANDEZ

DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO

DIÓGENES CÉSAR TERRANOVA

EDMUNDO ABDUL MASSIH

EDUARDO BARCELOS GUIMARÃES

EDUARDO ROCHA DE REZENDE

ENIVALDO QUADRADO

FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S.A. [SUCESSORA DA FAIR CCV LTDA.]

FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES

FLÁVIO FERNANDES NAVE

FLÁVIO MÁRIO MACHADO DOS SANTOS

FRANCISCO AUGUSTO TERTULIANO

GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES LEMOS

GERALDO CLIMÉRIO PINHEIRO

GERALDO PEREIRA JUNIOR

GILMAR JOSÉ CALDEIRA

HORÁCIO PIRES ADÃO

INDUSTRIAL DO BRASIL DTVM LTDA.

JOSÉ CARLOS BATISTA

JOSÉ ROBERTO FUNARO

JÚLIO MANOEL VILLARICO DE MOURA

LAECO ASSET MANAGEMENT LTDA.

RECORRIDOS:

LAETA PARTICIPAÇÕES LTDA. [SUCESSORA DA LAETA S.A. DTVM]

LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA

LUIZ MARCOS PRUDÊNCIO DE SOUZA

LÚCIO BOLONHA FUNARO

MANFRED JURGEN HORST WESENBERG

MARCELO PIZZO LIPPELT

MARCELO SEPÚLVEDA

MARCOS CESAR DE CÁSSIO LIMA

MARCOS GUILHERME ALVES PRETO

MARIO JAMIL CHADUD

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

MELLON BRASCAN DTVM S.A. [ATUAL MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM

S.A.]

MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA.

MORRIS SAFDIÉ

MURILLO DE ALMEIDA REGO

MÁRCIO SALOMÃO CHADUD

NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA

NOVAÇÃO ASSET MANAGEMENT ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

[SUCESSORA DA NOVAÇÃO DTVM LTDA.]

NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOZO MONTEIRO

PEDRO SYLVIO WEIL

QUALITY ASSET MANAGEMENT LTDA. [ATUAL INFINITY ASSET MANAGEMENT

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.]

QUALITY CCTVM S.A. [ATUAL INFINITY CCTVM S.A.]

RENATO GUERRA MARQUES

RICARDO CHAGAS CRUZ

RICARDO MARQUES DE PAIVA

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES

RODRIGO BEZERRA DE MELO PARAENSE

ROGÉRIA COSTA BEBER

SLW CVC LTDA.

SANTOS ASSET MANAGEMENT LTDA.

SERGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

STOCKOLOS AVENDIS EB – EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E

PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. [SUCESSORA DA ERSTE BANKING

EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.]

SUELI APARECIDA PAULETTI

UBIRAJARA DOS SANTOS MACIEIRA

WELLINGTON ANTONIO DRUMOND DA SILVA

ZILTON NEME DA SILVA

RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

RELATÓRIO (*)

1 OBJETO

1. As acusações formuladas neste Processo Administrativo foram resultado dos trabalhos efetuados

pela comissão de PORTARIA/CVM/SGE/Nº 150, de 24 de agosto de 2005 (fl. 4511):

A Comissão designada pela PORTARIA/CVM/SGE/Nº 150, de 24 de agosto de 2005,

modificada, em parte, pela PORTARIA/CVM/SGE/Nº 106, de 15 de agosto de 2006, para

a condução do Inquérito Administrativo CVM nº 13/2005, instaurado para apurar a

"eventual ocorrência de irregularidades relacionadas com negócios realizados na

BM&F e na Bovespa, intermediados pela São Paulo CV Ltda., Liquidez DTVM Ltda.,

Quality CCTVM S/A, Laeta S/A DTVM, Novinvest CVM Ltda., SLW CVC Ltda.,

Novação DTVM S/A, Fair CCV Ltda., Bônus-Banval Commodities CM Ltda. e

Cruzeiro do Sul CM Ltda., por conta de clientes, especialmente de fundos exclusivos

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 4

da Prece Previdência Complementar, bem como, na atuação de seus

administradores, no período de outubro de 2002 a outubro de 2003", vem, concluída

a fase de instrução, apresentar o seu relatório.

2. O relatório final da comissão (fls. 4511/4707) resume a origem dessa investigação da seguinte

forma:

I. DA ORIGEM

2. Durante os trabalhos de acompanhamento dos negócios cursados na BM&F e na

Bovespa, a GMA-2 (Gerência de Acompanhamento de Mercado-2) deparou-se com

indícios de favorecimento a determinados investidores, quando da especificação de

negócios, em detrimento de sete fundos de investimento: Stuttgart FITVM, CNPJ nº

04.551.924/0001-37; Hamburg FITVM, CNPJ nº 04.511.183/0001-60; Flushing Meadow

FIF, CNPJ nº 04.687.526/0001-42; Lisboa FIF, CNPJ nº 02.957.052/0001-86; Roland

Garros FIF, CNPJ nº 04.687.501/0001-49; Monte Carlo FIF, CNPJ nº 03.308.260/0001-

17 e Cincinnati FIF, CNPJ nº 03.290.867/0001-17.

3. Os dois fundos de títulos e valores mobiliários, o Stuttgart e o Hamburg, tinham como

único quotista o fundo Prece II FICFITVM, CNPJ nº 04.531.832/0001-95, e os demais

cinco fundos tinham como único quotista o fundo Prece I FAQFIF, CNPJ nº

03.303.981/0001-34. Conforme se apurou, o Prece I e o Prece II são fundos exclusivos da

Prece Previdência Complementar, CNPJ nº 30.030.696/001-60. Assim sendo, os sete

fundos citados são movimentados exclusivamente pela instituição de previdência

complementar.

4. Na análise da GMA-2 (fls. 02/72) consta que os fundos atuaram por meio de sete

instituições financeiras: Liquidez DTVM Ltda., São Paulo CV Ltda., Novinvest CVM

Ltda., SLW CVC Ltda., Laeta S.A. DTVM, Novação DTVM S.A. e Bônus-Banval

Commodities CM Ltda., além de outras duas que atuaram indiretamente, a Quality

CCTVM S.A. por meio da Cruzeiro do Sul CM Ltda., e a Fair CCV Ltda. por meio da

Laeta DTVM S.A., em diversos pregões no período de 01/out/02 a 31/out/03, negociando

contratos futuros de lbovespa (IND), de dólar (Dol) e de Taxa de Juros (DI1 ). A partir

desses negócios, foi montado um esquema que, na grande maioria dos casos, gerou

"ajustes do dia" negativos para os fundos Stuttgart, Hamburg, Roland Garros, Cincinnati,

Lisboa, Flushing Meadow e Monte Cario, e "ajustes do dia" positivos para determinados

clientes daquelas corretoras e distribuidoras. Note-se que isso foi possível porque a

especificação dos comitentes finais junto à BM&F ocorria apenas ao final do pregão,

podendo, assim, ser realizada a distribuição dos negócios de acordo com o que se

mostrasse mais conveniente.

5. Conforme a GMA-2, os fundos eram administrados pelo Banco Santos, no período de

outubro de 2002 a março de 2003, e pela Quality CCTVM, entre abril e outubro de 2003.

II. DA PROPOSTA E INSTAURAÇÃO

6. Em virtude do exposto, foi proposta a abertura de inquérito administrativo (fls. 72), a

qual foi aprovada pela Superintendente Geral em 19/ago/04, conforme despacho às fls. 77,

tendo sido instaurado o Inquérito Administrativo CVM nº 13/2005, e designada, para a sua

condução, por meio da PORTARIA/CVM/SGE/Nº 150, de 24/ago/05 (fls. 01), modificada,

em parte, pela PORTARIA/CVM/SGE/Nº 106, de 15 de agosto de 2006 (fls. 4501), a

Comissão formada pelos signatários deste relatório.

III. DOS FATOS

7. Dos negócios realizados pelos fundos exclusivos da Prece, no período de 07/out/02 a

3l/out/03, destaca-se o seguinte:

i) os fundos negociavam contratos futuros, somente comprando ou vendendo, pois estavam

impedidos de realizarem day-trades. Os fundos não negociavam todos os dias, mas

mantinham uma certa freqüência;

ii) os constantes "ajustes do dia" negativos sofridos pelos sete fundos exclusivos da Prece

evidenciam a ocorrência de um esquema preparado dentro de cada uma das corretoras e

distribuidoras intermediárias envolvidas, que apresentava os seguintes aspectos:

a) quando os fundos atuavam, normalmente, para eles eram especificados os negócios com

preços desfavoráveis, as compras com cotações maiores e as vendas com cotações

menores, resultando em "ajustes do dia" negativos;

b) nas mesmas datas em que os fundos atuavam, ou em datas próximas, alguns clientes da

corretora ou distribuidora pela qual o fundo havia operado realizavam compras e vendas do

mesmo contrato futuro, formando day-trades, os quais, quase que invariavelmente,

resultavam em "ajustes do dia" positivos;

c) eventualmente, quando a cotação do contrato futuro subia e os primeiros negócios

realizados no dia pela corretora eram de compra, ou quando a cotação caía e os primeiros

negócios eram de venda, o day trade era fechado com êxito e nenhum desses negócios

era especificado em nome dos fundos. Caso contrário, os negócios eram especificados

para os fundos, notadamente aqueles que resultariam "ajustes do dia" negativos;

d) a realização do esquema era possível porque as especificações dos comitentes finais

dos negócios, no período em questão, podiam ser feitas após o final do pregão;

e) os referidos clientes das intermediárias paravam de operar, ou não mais obtinham

"ajustes do dia" positivos constantes, quando os fundos deixavam de atuar por determinada

corretora ou distribuidora;

8. Em relação aos contratos futuros negociados na BM&F, a seguir, é feita uma descrição

sucinta da forma de .cálculo do Ajuste Diário (AD), que é composto por (a) "ajuste do dia"

e (b) "ajuste por carregamento". Conforme definido, por exemplo, no item 1O das

Especificações do Contrato Futuro de Ibovespa na BM&F, as posições em aberto, ao

final de cada pregão, serão ajustadas com base no preço de ajuste do dia, determinado pela

média ponderada das cotações dos negócios realizados nos últimos 30 minutos do pregão,

com movimentação financeira em D+1, e o Ajuste Diário (Ajuste Total) será calculado de

acordo com as seguintes fórmulas:

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 5

9. Ressalte-se que o "ajuste do dia" decorre, somente, dos negócios realizados no próprio

dia e o Ajuste Diário (Ajuste Total), por sua vez, é composto pelo "ajuste do dia" e também

pelo "ajuste das posições em aberto no dia anterior" ("ajuste por carregamento").

10. Nos negócios em epígrafe, a área de manobra dos administradores dos fundos

exclusivos da Prece e das corretoras/distribuidoras limitava-se aos negócios realizados no

dia, que têm o seu "ajuste do dia" calculado em função do preço da operação. Em razão da

grande liquidez que tais contratos futuros têm na BM&F, ficou, assim, evidente que a

irregularidade está centrada na distribuição dos negócios e na conseqüente especificação

dos comitentes finais. Tal raciocínio vale, também, para os negócios com contratos futuros

de DOL e de DI1.

11. Os fundos de investimento: Stuttgart; Hamburg; Flushing Meadow; Lisboa; Roland

Garros; Monte Carlo; e Cincinnati, e que fazem parte do objeto deste Inquérito

Administrativo, no período de 07/out/02 a 3l/mar/03, eram administrados pelo Banco Santos

S/A, ressaltando-se que, em 07/nov/02, o fundo Cincinnati foi incorporado ao fundo Monte

Carlo. Em seguida, a partir de abr/03, e até out/03, data limite sob o foco de instrução

deste inquérito,o administrador dos mencionados fundos passou a ser a Quality CCTVM.

12. Observe-se que tais fundos tinham os seguintes quotistas:

Fundos de Investimento Quotista único

Stuttgart; Hamburg Prece II FICFITVM

Flushing Meadow; Lisboa; Roland Garros; Monte Carla; Cincinnati Prece I FAQFIF

...

15. É mister destacar que, dentro do período sob análise, de out/02 a out/03, os "ajustes do

dia" negativos sofridos pelos sete mencionados fundos, e que recebiam aporte financeiro

exclusivamente da Prece, concentraram-se nos primeiros meses deste período, entre

07/out/02 e 09/jan/03, e que totalizaram em torno de R$ 8,7 milhões. Naquela ocasião, em

09/jan/03, houve a troca da diretoria da Prece, incluindo a do seu gerente de investimentos.

Dessa forma, este relatório irá analisar a atuação dos administradores dos fundos, dos

gestores das suas carteiras, das instituições intermediárias, bem como dos gerentes de

investimentos da Prece, em dois momentos: de 07/out/02 a 09/jan/03; e desta data a

31/out/03.

3. Após pormenorizada análise (fls. 4516/4681) foi apresentada a seguinte conclusão:

IV. CONCLUSÃO

446. Para efeito de responsabilização, as análises feitas neste relatório focaram dois

períodos distintos. O primeiro, de outubro de 2002 a 09 de janeiro de 2003, quando o

gerente de investimentos da Prece era Carlos Eduardo Carneiro Lemos, sendo ele, de fato,

conforme provas dos autos, o responsável pelas tomadas de decisões de investimentos dos

fundos exclusivos do institucional, como relatado nos parágrafos 16/199 retro.

447. Como consequência, Carlos Eduardo, Zilton Neme da Silva - coordenador financeiro -

e Renato Guerra Marques - Diretor Presidente (membros do Comitê de Investimentos da

Prece nesse primeiro período), devem ser responsabilizados pela ocorrência de operações

fraudulentas e de práticas não-eqüitativas no mercado de valores mobiliários, conforme

definidas, respectivamente, pelas alíneas "c" e "d" do item II e vedadas pelo item Ida

Instrução CVM nº 08/79.

448. No segundo período, a partir de 09 de janeiro de 2003, o gerente de investimentos da

Prece passou a ser Paulo Alves Martins, o qual, gradativamente, promoveu a troca dos

gestores dos fundos exclusivos da Prece, e, em abril de 2003, a troca do administrador dos

fundos, do Banco Santos para a Quality CCTVM.

449. Note-se que, neste segundo período, não ficou configurada a efetiva participação do

novo gerente de investimentos da Prece, Paulo Alves Martins, na gestão da carteira dos

fundos exclusivos .do institucional.

450. Os fatos até aqui apresentados e comentados em resumo adiante, analisados em

conjunto, trazem, também, a convicção de que, para a implementação das fraudes e

práticas não-eqüitativas, capituladas no item 447 retro, foi determinante a atuação das

intermediárias São Paulo CV Ltda., Liquidez DTVM Ltda., Quality CCTVM S/A, Laeta

S/A DTVM, Novinvest CVM Ltda., SLW CVC Ltda., Novação DTVM S/A, Fair CCV

Ltda., Bônus-Banval Commodities CM Ltda. e Cruzeiro do Sul CM Ltda.

451. Constatou-se que, de um lado, grupos bem identificados de clientes dessas

corretoras e distribuidoras auferiram, de forma sistemática, "ajustes do dia" positivos em

operações day trade, no período de outubro de 2002 a outubro de 2003, e de outro lado,

os fundos exclusivos da Prece, Stuttgart, Hamburg, Flushing Meadow, Roland Garros,

Cincinnati, Lisboa e Monte Cario, operando nos mesmos mercados e períodos, sofriam

"ajustes do dia" negativos.

452. Tal situação se fez viável porque a especificação dos comitentes finais junto à

BM&F, feita pelas intermediárias, poderia ocorrer mesmo após o término do pregão,

tornando possível, assim, o direcionamento dos negócios já fechados de acordo com o que

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 6

se mostrasse mais conveniente, ou seja, os negócios com "ajustes do dia" positivos para

determinados clientes e os negócios com "ajustes do dia" negativos para os fundos

exclusivos da Prece. O quadro a seguir apresenta um resumo da soma dos valores de

ajuste desembolsados pelos fundos devido a esses negócios, que totalizaram R$ 17,3

milhões:

453. Deve ser observado que, ao realizar negócios de compra e de venda ao longo de

todo o pregão, qualquer participante do mercado efetuaria compras e vendas a preços

acima e abaixo da cotação média do dia, de tal forma a obter uma performance na qual os

preços de compra e venda praticados iriam variar para mais ou para menos em relação ao

preço de ajuste. A expectativa seria a de que ocorressem tanto ganhos quanto perdas.

Não foi o que ocorreu no caso dos negócios ora analisados, os quais geraram, em sua

maioria, ajustes negativos aos fundos.

454. Em contraposição, em operações, geralmente do tipo day-trade, nas quais o

participante, expondo-se ao risco, abre posições de compra ou de venda num determinado

horário do pregão para posteriormente fechar sua posição alisando o negócio inverso, seria

muito improvável (ou até impossível) que um investidor pudesse obter em 100% de suas

participações resultados positivos. Tal índice somente torna-se viável mediante a

manipulação na distribuição dos negócios já fechados, com a conivência dos "perdedores",

no caso os fundos da Prece, nas pessoas dos gestores e administradores desses fundos,

bem como dos responsáveis pela área de investimentos da Prece.

455. Sobre as obrigações dos administradores dos fundos, a Instrução CVM nº 302/1999

contempla, no inciso IV do art. 57: "empregar, na defesa dos direitos do cotista, a

diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para

assegurá-los, tomando inclusive as medidas judiciais cabíveis". Em nenhum momento,

os administradores dos fundos exclusivos da Prece, à época dos fatos o Banco Santos

S/A. e a Quality CCTVM Ltda., e seus respectivos diretores responsáveis pela

administração dos fundos, tomaram qualquer atitude quanto às perdas contumazes sofridas

pelos fundos, o que é considerado infração grave, consoante o prescrito no art. 103 da

Instrução CVM nº 302/1999, para efeito do disposto no parágrafo 3° do art. 11 da Lei nº

6.385/1976. ·

456. Saliente-se, também, que, conforme dispõe a Instrução CVM nº 302/1999, no

parágrafo único do art. 50: "O administrador pode contratar terceira pessoa,

igualmente habilitada para o exercício profissional de administração de carteira,

para gerir a carteira do fundo, observado o disposto no§ lº do art. 51.", o qual

acrescenta que: "As instituições e pessoas contratadas para a execução de serviços

respondem solidariamente com o administrador do fundo, no exercício de suas

atribuições, pelos prejuízos que causarem aos cotistas". Portanto, os gestores dos

fundos exclusivos da Prece respondem solidariamente ao administrador dos mesmos

fundos, de acordo com o inciso IV do art. 57, daquela Instrução.

457. Além disso, o OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 002/99 esclarece: "

...ressaltamos que o administrador do fundo e o gestor da carteira, mesmo quando

administrarem fundos exclusivos, não podem delegar ao cotista a responsabilidade

pelas decisões de investimento ou pela transmissão das ordens de compra e venda

de ativos do fundo...".

458. Importante ressaltar que tais irregularidades tiveram continuidade, no período de

novembro de 2003 a março de 2006, conforme diligências adicionais realizadas pela

Gerência de Acompanhamento de Mercado - GMA-2, que detectou que os fundos

exclusivos da Prece, objeto do presente Inquérito Administrativo, continuaram sofrendo

"ajustes do dia" negativos que alcançaram R$ 39 milhões, em negócios realizados por

diversos intermediários (fls. 4503/4510).

4. A conclusão do inquérito foi de que as seguintes pessoas físicas e jurídicas devem ser

responsabilizadas (fls. 4684/4707, sendo que a folha 4693 não se encontra no processo mas uma cópia dela

pode ser vista na 5616) (com adaptações para preservar os nomes daqueles que firmaram termos de

compromisso):

1) a S.P.C.V. Ltda., qualificada às fls. 4481, por participar das irregularidades descritas no

presente Inquérito, ao intermediar os negócios realizados no âmbito da BM&F, envolvendo

os fundos exclusivos da Prece Previdência Complementar, assim como dos clientes

Cristiano Costa Beber, Rogéria Costa Beber, Newton Augusto Cardoso de Oliveira,

Rodrigo Bezerra de Melo Paraense e Bernardo de Melo Barreto Carvalho, no período de

outubro de 2002 a janeiro de 2003, conforme relatados nos parágrafos 16/54, nos quais

ficou configurada a ocorrência de operações fraudulentas e de práticas não-equitativas no

mercado de valores mobiliários, conforme definidas, respectivamente, pelas alíneas "c" e

"d" do item II e vedadas pelo item I, todos prescritos pela Instrução CVM n° 08/1979;

2) J.R.S., qualificado às fls. 3961 e 4481, por participar das irregularidades descritas no

presente Inquérito, na qualidade de diretor responsável, por operações realizadas em bolsa,

da S.P.C.V. Ltda., que intermediou negócios realizados no âmbito da BM&F, envolvendo

os fundos exclusivos da Prece Previdência Complementar, assim como dos clientes

Cristiano Costa Beber, Rogéria Costa Beber, Newton Augusto Cardoso de Oliveira,

Rodrigo Bezerra de Melo Paraense e Bernardo de Melo Barreto Carvalho, no período de

outubro de 2002 a janeiro de 2003, conforme relatados nos parágrafos 16/54, nos quais

ficou configurada a ocorrência de operações fraudulentas e de práticas não-equitativas no

mercado de valores mobiliários, conforme definidas, respectivamente, pelas alíneas "c" e

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0043804 SEI 10372.000026/2016-59 / pg. 7

mercado de valores mobiliários, conforme definidas, respectivamente, pelas alíneas "c" e

"d" do item II e vedadas pelo item I, todos prescritos pela Instrução CVM n° 08/1979;

3) a L. DTVM Ltda., qualificada às fls. 4481, por participar das irregularidades descritas

no presente Inquérito, ao intermediar os negócios realizados no âmbito da BM&F,

envolvendo os fundos exclusivos da Prece Previdência Complementar, assim como dos

clientes Christian de Almeida Rego, Rogéria Costa Beber, Gayle Rozane Guilherme

Mendes Lemos, Márcio Salomão Chadud, Mário Jamil Chadud, Newton Augusto Cardoso

de Oliveira e L.E.B.R.G., no período de outubro a dezembro de 2002, conforme relatados

nos parágrafos 55/86, nos quais ficou configurada a ocorrência de operações fraudulentas

e de práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários, conforme definidas,

respectivamente, pelas alíneas "c" e "d" do item II e vedadas pelo item I, todos prescritos

pela Instrução CVM n° 08/1979;

4) A.D.C.C., qualificado às fls. 4397/4399 e 4481, por participar das irregularidades

descritas no presente Inquérito, na qualidade de diretor responsável por operações

realizadas em bolsa da L. DTVM, que intermediou negócios realizados no âmbito da

BM&F, envolvendo os fundos exclusivos da Prece Previdência Complementar, assim

como dos clientes Christian de Almeida Rego, Rogéria Costa Beber, Gayle Rozane

Guilherme Mendes Lemos, Márcio Salomão Chadud, Mário Jamil Chadud, Newton

Augusto Cardoso de Oliveira e L.E.B.R.G., no período de outubro a dezembro de 2002,

conforme relatados nos parágrafos 55/86, nos quais ficou configurada a ocorrência de

operações fraudulentas e de práticas não-equitativas no mercado de valores mobiliários,

conforme definidas, respectivamente, pelas alíneas "c" e "d" do item II e vedadas pelo item

I, todos prescritos pela Instrução CVM n° 08/1979;

5) B.B.L.F., qualificado às fls. 4397, 4409/4410 e 4481, por participar das irregularidades