CRSFN · 27/06/2017
Recurso Voluntário — Acórdão nº 303/2017
Recurso Voluntário nº 10372.000728/2016-32
Inteiro teor
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Boletim de Serviço Eletrônico em
18/07/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
403ª Sessão
Processo 10372.000728/2016-32
Processo na primeira instância BACEN 101996
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:ELIANA PASSOS VASCONCELOS CORREA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de capitais brasileiros no exterior. Registro
Intempestivo. Inocorrência de prescrição. As informações apresentadas na de declaração de imposto de
renda à Receita Federal não suprem a necessidade da declaração ao Banco Central do Brasil no atual
quadro normativo. Infração de mera conduta que prescinde, para sua configuração, de considerações a
respeito das suas causas, também prescindindo da configuração de eventuais prejuízos. Multa adequada
aos limites da legislação vigente. Aplicação do Enunciado nº 1 do CRSFN. Recurso conhecido e não
provido.
ACÓRDÃO CRSFN 303/2017
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer do recurso de ELIANA PASSOS
VASCONCELOS CORREA e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de
R$20.201,87 (vinte mil duzentos e um reais e oitenta e sete centavos), pelo fornecimento intempestivo de
informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base
de 31 de dezembro de 2011.
Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Flávio Maia
Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire
Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente o Senhor
Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido
requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,
Presidente, em 13/07/2017, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0032095 e o código CRC B34593DE.
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Boletim de Serviço Eletrônico em
12/06/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Processo 10372.000728/2016-32
Processo na primeira instância BACEN 101996
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ELIANA PASSOS VASCONCELOS CORREA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS
RELATÓRIO
1 OBJETO
1. O presente Processo Administrativo foi instaurado pelo PARECER-DEPEC/DICIN -- PT
1601620130 (Doc. 0011933, p. 03/06), de 29.08.2016, que descreveu a irregularidade objeto deste processo
da seguinte forma:
a) IRREGULARIDADE
Fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora
do território nacional na data-base de 31.12.2011.
b) CAPITULAÇÃO
A irregularidade descrita acima encontra-se capitulada no art. 1º do Decreto-Lei 1.060, de
21 de outubro de 1969, no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001,
c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução 3.854 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 27
de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.574, de 25 de janeiro de 2012, com
penalidade prevista no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2001, c/c art. 8º, inciso 1, da
Resolução 3.854 do CMN, de 2010.
c) DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
A Srª. ELIANA PASSOS VASCONCELOS CORREA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX,
enviou ao Banco Central do Brasil, em 23.05.2013, declaração eletrônica contendo
informações sobre bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional
na data-base de 31.12.2011, no valor total equivalente a US$ X.
A Circular BCB nº 3.574, de 2012, estabeleceu que as declarações de capitais Brasileiros
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no exterior, na data-base de 31.12.2011, deveriam ser efetuadas até às 20 horas do dia
05.04.2012. Ficou assim caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo
regulamentar, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.
2 DEFESA
2. A Sra. Eliana Passos Vasconcelos Correa foi devidamente intimada (Doc. 0011933, p. 07), de
29.08.2016. Foi então apresentada defesa (Doc. 0011933, p. 08/11), que foi protocolada tempestivamente em
09.05.16, sendo assinada por procuradores devidamente constituídos (Doc. 0011933, p. 14).
3. Em síntese os principais argumentos apresentados na defesa são os seguintes:
No ano de 2011 não houve nova informação no tocante a bens fora do território nacional.
Em 2010 foi feita remessa para a compra de um apartamento em Miami, cuja aquisição foi
devidamente informada à Receita Federal do Brasil;
No tocante à data-base de 2010 existe outro processo administrativo (Pt 1601613375) que
trata do não envio da declaração de capitais brasileiros no exterior para àquela data-base.
Nele foi aplicada uma multa de R$17.942,59, contra a qual foi interposto recurso. Aplicar
outra penalidade relativa à mesma informação seria penalizar duplamente a defendente;
"JOSÉ CARLOS TÓRTIMA sustenta que a repartição federal competente destinatária da
declaração de depósitos no exterior não é o BACEN, a despeito da existência de previsão
legal (art. 1 ° do Decreto-lei nº 1.060/69). Alega que o Banco Central, ao contrário da
Receita Federal, não é repartição pública, e sim autarquia federal, e que, como em Direito
Penal prevalece o Principio da Taxatividade, não pode o intérprete ampliar o sentido da
expressão "repartição federal", para que abranja outras hipóteses não compreendidas pelo
seu sentido literal e expresso";
Pela Resolução nº 139, de 18 de fevereiro de 1970, o BACEN delegou ao Ministério da
Fazenda o recebimento e controle das declarações de bens e valores no exterior. E o
Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal determinou que a
declaração anual de imposto de renda supriria a obrigação prevista no Decreto-Lei nº
1.060/69 (Ato Declaratório Normativo nº 7, de 31 de julho de 1981);
Além disso o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, não sendo admitida a forma
culposa.
3 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4. O BACEN apresentou em 06.10.2016 a DECISÃO 57/2016-DECAP/GTBHO (Doc.
0011933, p. 60/62). Dessa decisão destaco os seguintes pontos:
"... ressalte-se que as declarações de capitais brasileiros no exterior e de imposto de renda
são obrigações distintas, amparadas por leis e normativos específicos, que não guardam
relação entre si";
"A competência desta Autarquia foi estabelecida por meio do Decreto-lei nº l.060, de 1969,
atualmente em vigor, ao determinar, em seu art. 1°, que as pessoas físicas ou jurídicas ficam
obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a
declarar a este Banco Central do Brasil os bens e valores que possuírem no exterior. Mesmo
que o Ministério da Fazenda, por um determinado período, tenha sido o responsável por
administrar o recebimento das declarações em questão, fato é que, com a edição da Medida
Provisória nº 2.224, de 2001, tal atribuição retornou a esta Autarquia. Na sequência, a
Resolução nº 139, de 1970, foi revogada pela Resolução nº 2.911, de 29 de novembro de
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2001, autorizando esta Autarquia a fixar a forma, os limites e as condições para a prestação
da declaração";
"Registre-se que o art. 2°, da Resolução nº 3.854, de 2010, estabelece que a declaração
deve ser prestada anualmente, quando os bens e valores do declarante no exterior
totalizarem, na data-base ele 31 ele dezembro ele cada ano, quantia igual ou superior a cem
mil dólares cios Estados Unidos da América, ou seu equivalente em outras moedas. Assim,
fica prejudicada a assertiva da defendente sobre a necessidade ele habitualidade na
manutenção de conta no exterior para obrigação ele prestar informações";
"Cabe ainda notar que o atraso no. fornecimento da declaração de capitais brasileiros no
exterior não depende, para sua caracterização, ela existência de dolo por parte do agente,
visto que a norma não exige a averiguação de sua intenção";
"No que tange ao argumento de que no ano ele 2011 não houve informação nova quanto aos
bens declarados em 2010, e de que estaria havendo duplicidade ela pena em face da
aplicação de multa advinda dos autos do processo administrativo 1601613375, consigne-se
que as declarações anuais são independentes, e a cada ano a infração se consuma quando
comprovado o descumprimento do respectivo prazo para apresentação".
5. Em decorrência dos argumentos apresentados, o BACEN apenou a recorrente Eliana Passos
Vasconcelos Correa com uma multa no valor de R$20.201,87 (vinte mil, duzentos e um reais e oitenta e sete
centavos)
4 RECURSO
6. Intimada sobre a DECISÃO 57/2016-DECAP/GTBHO (Doc. 0011933, p. 60/62), através do
Ofício 112/2016-BCB/Decap/GTBHO (Doc. 0011933, p. 63/64), de 06.10.2016, recebido em 27.10.2016
(Doc. 0011933, p. 66), a Sra. Eliana Passos Vasconcelos Correa apresentou em 10.12.2016 Recurso ao
CRSFN (Doc. 0011933, p. 69/73) com os seguintes argumentos:
No ano de 2011 não houve nova informação no tocante a bens fora do território nacional.
Em 2010 foi feita remessa para a compra de um apartamento em Miami, cuja aquisição foi
devidamente informada à Receita Federal do Brasil;
No tocante à data-base de 2010 existe outro processo administrativo (Pt 1601613375) que
trata do não envio da declaração de capitais brasileiros no exterior para àquela data-base.
Nele foi aplicada uma multa de R$17.942,59, contra a qual foi interposto recurso. Aplicar
outra penalidade relativa à mesma informação seria penalizar duplamente a defendente;
"JOSÉ CARLOS TÓRTIMA sustenta que a repartição federal competente destinatária da
declaração de depósitos no exterior não é o BACEN, a despeito da existência de previsão
legal (art. 1 ° do Decreto-lei nº 1.060/69). Alega que o Banco Central, ao contrário da
Receita Federal, não é repartição pública, e sim autarquia federal, e que, como em Direito
Penal prevalece o Principio da Taxatividade, não pode o intérprete ampliar o sentido da
expressão "repartição federal", para que abranja outras hipóteses não compreendidas pelo
seu sentido literal e expresso";
Pela Resolução nº 139, de 18 de fevereiro de 1970, o BACEN delegou ao Ministério da
Fazenda o recebimento e controle das declarações de bens e valores no exterior. E o
Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal determinou que a
declaração anual de imposto de renda supriria a obrigação prevista no Decreto-Lei nº
1.060/69 (Ato Declaratório Normativo nº 7, de 31 de julho de 1981);
Além disso o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, não sendo admitida a forma
culposa.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0038143 SEI 10372.000728/2016-32 / pg. 4
5 REMESSA AO CRSFN
7. Este processo foi encaminhado pelo BACEN ao CRSFN em 14.11.2016 (Doc. 0011933, p.
74), tendo sido autuado junto a este Conselho em 07.12.2016 (dados constantes do SEI).
É o relatório.
Sérgio Cipriano dos Santos - Conselheiro Relator.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Cipriano dos Santos,
Conselheiro Relator, em 11/06/2017, às 13:08, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0020780 e o código CRC 7931C68A.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Processo 10372.000728/2016-32
Processo na primeira instância BACEN 101996
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:ELIANA PASSOS VASCONCELOS CORREA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de capitais brasileiros no exterior. Registro
Intempestivo. Inocorrência de prescrição. As informações apresentadas na de declaração de imposto de
renda à Receita Federal não suprem a necessidade da declaração ao Banco Central do Brasil no atual
quadro normativo. Infração de mera conduta que prescinde, para sua configuração, de considerações a
respeito das suas causas, também prescindindo da configuração de eventuais prejuízos. Multa adequada
aos limites da legislação vigente. Aplicação do Enunciado nº 1 do CRSFN. Recurso conhecido e não
provido.
VOTO DO RELATOR
1 QUESTÕES PRELIMINARES
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0038143 SEI 10372.000728/2016-32 / pg. 5
1. O quadro abaixo destaca alguns eventos relevantes neste processo, em especial indicando se o
evento em questão é capaz de interromper o curso da prescrição administrativa, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.873, de 23 de novembro de 1999[1], ou modificar o prazo prescricional nos termos do § 2º do art. 1º da
referida lei[2].
Base Legal
Evento Data Folha(s)
(Lei nº 9.873)
Irregularidade: Fornecer fora do prazo regulamentar Data Limite:
Doc.
as informações sobre bens e valores que possuía 05.04.2012
0011933, -
fora do território nacional na data-base de Entrega:
p. 3
31.12.2011. 23.05.2013
Doc.
PARECER-DEPEC/DICIN -- PT 1601620130 29.08.2016 0011933, Art. 2º, inc. II
p. 03/06
Doc.
Intimação, de 29.08.2016: Intima a Sra. Eliana
0011933, Art. 2º, inc. I
Passos Vasconcelos Correa a apresentar defesa
p. 07
Doc.
DECISÃO 57/2016-DECAP/GTBHO 06.10.2016 0011933, Art. 2º, inc. III
p. 60/62
Ofício 112/2016-BCB/Decap/GTBHO, de Recebido em
Doc.
06.10.2016: Informa a Sra. Eliana Passos 27.10.2016
0011933, Art. 2º, inc. I
Vasconcelos Correa sobre a DECISÃO 57/2016- (Doc. 0011933,
p. 63/64
DECAP/GTBHO p. 66)
Autuação junto ao CRSFN 07.12.2016 SEI -
2. Como pode ser observado não houve a ocorrência da prescrição ordinária prevista no caput do
art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. E mesmo considerando que essa é apenas uma amostra das movimentações
ocorridas neste processo, é possível constatar que também não houve a ocorrência da prescrição intercorrente
prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999[3], não ficando esse processo paralisado por mais de três
anos em nenhum momento.
2 MÉRITO
3. Como apontado na DECISÃO 57/2016-DECAP/GTBHO (Doc. 0011933, p. 60/62) as
declarações de 2010 e 2011 são independentes, e o fato de não haver alterações entre os dois anos não implica
que seja desnecessário o envio da declaração de 2011, até porque de fato existiam bens e direitos no exterior no
final de 2011. Além disso, a omissão no envio em 2011 seria interpretada como uma redução do volume de
capitais brasileiros no exterior naquele ano.
4. Com relação ao período onde a atribuição foi delegada ao Ministério da Fazenda e ao fato de
que durante uma fase a declaração de imposto de renda supria a necessidade da declaração de capitais
brasileiros no exterior não tenho nada a acrescentar ao já apontado na DECISÃO 57/2016-DECAP/GTBHO
(Doc. 0011933, p. 60/62):
5. A competência desta Autarquia foi estabelecida por meio do Decreto-lei nº l.060, de
1969, atualmente em vigor, ao determinar, em seu art. 1°, que as pessoas físicas ou
jurídicas ficam obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0038143 SEI 10372.000728/2016-32 / pg. 6
Monetário Nacional, a declarar a este Banco Central do Brasil os bens e valores que
possuírem no exterior. Mesmo que o Ministério da Fazenda, por um determinado período,
tenha sido o responsável por administrar o recebimento das declarações em questão, fato é
que, com a edição da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, tal atribuição retornou a esta
Autarquia. Na sequência, a Resolução nº 139, de 1970, foi revogada pela Resolução nº
2.911, de 29 de novembro de 2001, autorizando esta Autarquia a fixar a forma, os limites e
as condições para a prestação da declaração.
5. Por fim, com relação à necessidade de dolo, me parece ter havido uma confusão por parte da
defesa entre as esferas penal e administrativa. O que se discute aqui é uma infração administrativa de mera
conduta. Nesse tocante destaco que no D.O.U. de 02.05.2017, na Seção 1, foi publicado o primeiro enunciado
da Súmula do CRSFN, com o seguinte teor:
Enunciado nº 1: A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros
no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante,
pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à
Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.
3 CONCLUSÃO
6. Do exposto voto por conhecer do recurso de ELIANA PASSOS VASCONCELOS CORREA
e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$20.201,87 (vinte mil, duzentos e um reais
e oitenta e sete centavos) por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que
possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2011.
É o voto.
Sérgio Cipriano dos Santos – Conselheiro Relator.
[1] Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno
da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
[2] § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo
previsto na lei penal.
[3] § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou
despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Cipriano dos Santos,
Conselheiro Relator, em 05/07/2017, às 12:49, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0020781 e o código CRC 63462FCF.
Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada,
Secretário-Executivo Adjunto, em 17/07/2017, às 12:56, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0038143 SEI 10372.000728/2016-32 / pg. 7
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0038143 e o código CRC B4C07250.
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