Recurso Voluntário — Acórdão nº 527/2017

Boletim de Serviço Eletrônico em

20/12/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Processo 10372.100207/2017-65

Processo na primeira instância BACEN 1601621260

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:VENANCIO DE MENESES AVILA

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de capitais brasileiros no exterior intempestiva.

Infração configurada. Desprovimento. Multa.

ACÓRDÃO CRSFN 527/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer do recurso de VENANCIO DE

MENESES ÁVILA e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa, no valor de R$5.060,21 (cinco

mil sessenta reais e vinte e um centavos), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do

Brasil, sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base de 31.12.2013.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Francisco

Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho,

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente o Senhor

Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido

requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Conselheiro(a) Presidente, em 18/12/2017, às 18:14, conforme horário

oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de

8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0221602 e o código CRC 2B533C36.

Boletim de Serviço Eletrônico em

04/09/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 1

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Processo 10372.100207/2017-65

Processo na primeira instância BACEN 1601621260

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTES: VENANCIO DE MENESES AVILA

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

RELATÓRIO

I. Objeto

1. Trata-se de recurso voluntário interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional (“CRSFN”) por Venâncio de Meneses Ávila (“Recorrente”) pleiteando a

reforma da decisão proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 31 de maio de 2017,

que condenou o Recorrente pelo o atraso no envio de declaração de bens e capitais no

exterior ao pagamento de multa no valor de R$ 5.060,21 (cinco mil e sessenta reais e vinte e

um centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor declarado, reduzido em 50%

(cinquenta por cento), uma vez que o atraso foi de apenas 51 (cinquenta e um) dias.

II. Proposta de Instauração de Processo Administrativo

2. Em 12 de setembro de 2016, o BCB instaurou o presente processo administrativo para

apurar o envio intempestivo de declaração de bens e capitais no exterior pelo Recorrente

(fls. 01 a 04).

III. Evolução temporal

3. Preliminarmente, vale repassar a evolução temporal do presente Recurso desde a abertura

do processo pelo BCB, conforme a tabela abaixo:

Evento Data

Fatos 28/05/2014

Abertura do processo 12/09/2016

Intimação 22/09/2016

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 2

Decisão 1675/2017-

31/05/2017

DECAP/DIPAD

Intimação 09/06/2017

Apresentação de recurso ao

19/06/2017

CRSFN

Autuação CRSFN 20/07/2017

IV. Descrição das Ocorrências

4. Segundo o BCB, a Circular BCB nº 3.624/2013 determinou que as declarações de capitais

brasileiros no exterior na data base de 31 de dezembro de 2013 deveriam ser feitas até às

18h00 do dia 7 de abril de 2014. O Recorrente teria feito sua declaração apenas em 28 de

maio de 2014, pela qual informou possuir US$ 432.125,43 (quatrocentos e trinta e dois mil,

cento e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e três centavos).

5. O Recorrente foi intimado em 22 de setembro de 2016 e, em 11 de outubro de 2016, foi

apresentada sua defesa.

V. Defesa

6. Para o Recorrente, o BCB não deveria lhe aplicar qualquer penalidades, porque:

a. seu atraso foi motivado pela oscilação de datas para entrega das declarações, o que

cria confusão perante os regulados;

b. sempre prestou tempestivamente as declarações de bens e capitais no exterior;

c. o referido atraso não trouxe danos às estatísticas econômicas de capitais no exterior;

d. deveria ser-lhe aplicada atenuante para afastamento da multa, dado que não é

reincidente, nos termos da Resolução CMN nº 1.065/1985 e considerando-se a

Resolução nº 2.911/2001;

e. nunca sofreu qualquer sanção do BCB; e

f. considerando a redução de 100% (cem por cento) da multa e possibilidade de

regularização para aqueles que descumpriram por completo a legislação por fatos

geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 prevista na Lei nº 13.254/2017, a

aplicação de multa no presente caso seria desproporcional.

VI. Decisão de 1ª Instância

7. Em 31 de maio de 2017, o BCB proferiu a Decisão 1675/2017-DECAP/DIPAD, na qual

entendeu que restou caracterizada a infração do Recorrente e determinou a aplicação de

multa no valor de R$ 5.060,21 (cinco mil e sessenta reais e vinte e um centavos), equivalente

a 1% (um por cento) do valor declarado, reduzido em 50% (cinquenta por cento), uma vez

que o atraso foi de apenas 51 (cinquenta e um) dias.

8. Em 9 de junho de 2017, o Recorrente foi intimado sobre a decisão.

VII. Recurso

9. O Recorrente interpôs seu recurso em 19 de junho de 2017, pleiteando o afastamento da

multa aplicada pelo BCB. Para tanto, o Recorrente reforçou os argumentos já apresentados

em sua defesa.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 3

VIII. Remessa ao CRSFN

10. Em 20 de julho de 2017, o presente Recurso foi autuado neste CRSFN, em 28 de julho de

2017, por sorteio, distribuído para mim, na 404ª sessão de julgamento.

É o relatório.

Carlos Portugal Gouvêa – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Pagano Botana Portugal

Gouvêa, Conselheiro Relator, em 03/09/2017, às 22:08, conforme horário

oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de

8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0075172 e o código CRC 30D42D5D.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Processo 10372.100207/2017-65

Processo na primeira instância BACEN 1601621260

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:VENANCIO DE MENESES AVILA

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

EMENTA: Recurso Voluntário. Declaração de capitais no exterior intempestiva. Infração configurada.

Não provimento ao recurso. Multa.

VOTO DO RELATOR

1. Relatados os fatos, passo ao voto. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Recorrente

a fim de afastar a aplicação da multa que lhe foi imputada pelo BCB, por ter entregado a

declaração de capitais e bens no exterior com data base de 31 de dezembro de 2013 após

o prazo regulamentar.

2. Em primeiro lugar, afasto a hipótese de incidência da prescrição, tanto ordinária, quanto

intercorrente. Como bem expôs o BCB, os fatos ocorreram 28 de maio de 2014, portanto,

há pouco mais de 3 (três) anos, de modo que não é possível a incidência da prescrição

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 4

quinquenal, ou trienal, nos termos previstos pela Lei nº 9.873/1999.

3. Quanto ao mérito, estou de acordo com a decisão do BCB.

4. Em síntese, os argumentos trazidos pelo Recorrente não são capazes de afastar a

irregularidade ora em análise.

5. De acordo com a Súmula CRSFN nº 01/2017, a irregularidade da declaração intempestiva

de bens e capitais no exterior não é descaracterizada pelo desconhecimento da legislação à

época dos fatos, ou pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, de modo que

parte dos argumentos apresentados pelo Recorrente não prosperam.

6. A respeito da aplicação de Resolução CMN nº 2.911/2001, frise-se que este diploma foi

revogado pela Resolução CMN nº 3.540/2008, que por sua vez, foi revogada pela Resolução

CMN nº 3.854/2010, vigente à época dos fatos. Neste diploma, não há previsão de

afastamento da multa pela não reincidência, ou pelo baixo potencial ofensivo da conduta.

7. No mais, a aplicação da Lei nº 13.254/2017 diz respeito a programa específico de

repatriação de recursos, que deve ser aderido mediante certas condições dispostas em

Lei. Sendo assim, tal legislação não torna as normas que preveem punições pela

declaração intempestiva de bens e capitais irrelevantes. Ademais, uma vez que o

Recorrente não demonstrou ter aderido a tal programa, não é possível avaliar a conveniência

da não aplicação da penalidade para este caso.

8. Também entendo adequada a aplicação de penalidade reduzida em 50% (cinquenta por

cento), conforme prevê a Resolução CMN nº 3.854/2010.

9. Entendo que a penalidade imputada pelo BCB é razoável e proporcional. A decisão do

BCB é adequada por cumprir seu objetivo de punir o Recorrente pela infração, e

proporcional ao volume de recursos registrados com atraso. A multa também guarda

proporcionalidade em relação aos custos impostos à Administração pelo Recorrente em

razão do atraso na prestação de informações, além de ser um importante desestímulo ao

desrespeito à regulação.

10. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu não provimento,

confirmando a penalidade de multa no valor de R$ 5.060,21 (cinco mil e sessenta reais e

vinte e um centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor declarado, reduzido em 50%

(cinquenta por cento), previsto na Resolução CMN nº 3.854/2010.

É o voto.

Carlos Portugal Gouvêa – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Pagano Botana Portugal

Gouvêa, Conselheiro(a) Relator(a), em 07/12/2017, às 14:13, conforme

horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0075173 e o código CRC C4F1B7EC.

Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada,

Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 19/12/2017, às 13:41,

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 5

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0238915 e o código CRC 1E4F405B.

CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0238915 SEI 10372.100207/2017-65 / pg. 6