Recurso Voluntário — Acórdão nº 194/2016

Boletim de Serviço Eletrônico em

28/09/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

391ª Sessão

Recurso 14299

Processo 10372.000650/2016-56

Processo na primeira instância BCB 1501608424

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:LIESELOTTE BAHNER

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: FLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS

BASE LEGAL DA IMPUTAÇÃO: Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, arts. 1º e 5º da Medida

Provisória nº 2.224/2001, c.c. arts. 1º e 11 da Resolução CMN nº 3.854/2010 e art. 1º da Circular nº

3.523/2011, e 1° da Circular nº 3.526/2011.

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Declaração de capitais brasileiros no exterior –

Fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional

– Violação de mera conduta - À lei não importa o resultado da ação delituosa e tampouco o dolo do

agente, mas unicamente o ato violador - Informações desta natureza e apresentação de declaração de

renda à Receita Federal são obrigações distintas e com finalidades diferentes - Multa adequada aos

limites da legislação vigente - Irregularidades caracterizadas – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO CRSFN 194/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de

Lieselotte Bahner e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$2.415,99 (dois

mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos).

Participaram do julgamento os conselheiros: André Gustavo Borba Assumpção Haui, Antonio Augusto de

Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e

Thiago Paiva Chaves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente

o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes,

que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do

CRSFN.

Brasília, 31 de maio de 2016.

RELATÓRIO

Acórdão CRSFN 194 (0009761) SEI 10372.000650/2016-56 / pg. 1

1. Intimação

A Sra. Lieselotte Bahner foi intimada no presente processo administrativo a apresentar defesa face ao

fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil, sobre bens e valores que possuía

fora do território nacional, na data-base de 31.12.2010, no montante de €217.012,00 (equivalente a

R$483.198,92, com base na cotação de compra do curo de 31.12.2010). A intimada enviou a declaração

em 23.05.2011, sendo que o prazo limite para entrega era até às 20 horas de 31.03.2011.

Referida irregularidade constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e

aos arts. 1º e 5º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, combinados com os arts. 1º e

11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e art. 1º da Circular nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011,

e 1° da Circular nº 3.526, de 23 de fevereiro de 2011, e sujeita o responsável à penalidade prevista no art.

1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, combinado com o art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de

2010.

2. Defesa

A intimada apresentou defesa (fls. 14/15) alegando, em síntese, que: (i) desde 2001 as declarações são

entregues regularmente até o final do mês de maio de cada ano, utilizando-se da mesma base da

declaração do Imposto de Renda; (ii) em 2011 este Banco Central do Brasil antecipou a data ele entrega

da declaração sem propiciar ao contribuinte o devido conhecimento, embora detivesse as informações

sobre o seu endereço, telefone, e-mail, praticamente forçando-o a incorrer em erro; (iii) o erro ocorreu,

única e exclusivamente, pela mudança repentina da data de entrega, mas que tão logo tomou conhecimento

do novo prazo, as declarações posteriores foram enviadas tempestivamente; (iv) não considera justo que

um simples erro, que não trouxe prejuízo a esta Autarquia, resulte em uma multa de R$1.085,00; (v) em

20.05.2011 entrou em contato com este Banco Central do Brasil, por meio do telefone (061) 3414-1680,

e foi informada que deveria enviar a declaração fora do prazo e que não haveria cobrança de multa tendo

em vista as irregularidades praticadas pela empresa contratada para dar publicidade e conhecimento da

mudança do prazo da declaração; (vi) em 23.05.2011 enviou a declaração; (vii) em nenhum momento teve

a intenção de fraudar ou esconder dados; (viii) os valores declarados foram os mesmos informados à

Receita Federal do Brasil; (ix) requer o cancelamento da multa ou a aplicação da penalidade de

advertência.

3. Decisão

Em 05.08.2015, o BACEN lavrou decisão condenatória (fls. 21/22), consignando que o Sra. Lieselotte

Bahner prestou as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional fora do prazo

regulamentar, com atraso de 53 dias (cf. fls. 4/8), lhe sendo aplicado a pena de MULTA, no valor de

R$2.415,99 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 1º da

Medida Provisória nº 2.224, de 2001.

Outrossim, registrou o BACEN que a intimada “reconheceu o atraso na prestação das informações [...], ”

e mais:

[...] a obrigação de prestar a declaração está prevista em lei e a divulgação do prazo

para a remessa das informações deu-se de forma regular, pelos meios usualmente

utilizados por esta Autarquia e com anterioridade suficiente em relação à data final

estabelecida para o cumprimento da obrigação legal, com a devida publicação das

Circulares ns. 3.523 e 3.526, ambas de 2011, no Diário Oficial da União, em 17.1.2011

e 24.2.2011, respectivamente, de maneira a evitar qualquer prejuízo aos administrados

Acórdão CRSFN 194 (0009761) SEI 10372.000650/2016-56 / pg. 2

no tocante ao cumprimento tempestivo da obrigação.

6. As alegações de que não houve intenção de fraudar ou esconder dados e de que o

atraso na entrega da declaração não causou prejuízo a este Banco Central do Brasil

não auxiliam a indiciada, uma vez que a irregularidade objeto deste processo

administrativo é de mera conduta, que independe da intenção do agente ou do

resultado que venha a causar.

7. Também não a favorece a alegação de que sempre forneceu diligentemente as

informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, uma vez que

as declarações anuais de capitais brasileiros no exterior são independentes entre si,

com a infração consumando-se no descumprimento do prazo a cada ano.

8. Saliente-se que as declarações de capitais brasileiros no exterior e de imposto de

renda são obrigações distintas, amparadas por leis e normativos específicos, que não

guardam relação entre si. Portanto, a eventual regularidade na prestação de

informações para à Receita Federal do Brasil não exime os declarantes de sua

obrigação de prestar informações a este Banco Central do Brasil sobre bens ou

valores mantidos no exterior.

9. Quanto ao alegado recebimento de informação de que esta Autarquia não cobraria

multa pelo atraso em razão de problemas com empresa contratada e ao requerimento

de aplicação da penalidade de advertência, esclareça-se que a Medida Provisória nº

2.224, de 2001, estabeleceu para o caso em questão a pena de multa, não havendo

previsão de dispensa da penalidade ou sua conversão em advertência. Esta Autarquia,

por sua vez, está submetida ao princípio da legalidade e, assim, deve cumprir o que

está previsto nas normas legais e regulamentares aplicáveis.

4. Recurso Voluntário

Intimada da decisão em 13.08.2015 (fls. 25), a apenada apresentou, em 21.08.2015, recurso voluntário ao

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN (fls. 26/28), repisando os argumentos

aduzidos em ocasião da defesa anteriormente apresentada, requerendo ao final o cancelamento da multa

aplicada.

É o relatório.

São Paulo, 13 de maio de 2016. Flávio Maia Fernandes dos Santos – Conselheiro Relator.

VOTO DO RELATOR

Entendo que as razões recursais não lograram ilidir a decisão recorrida.

Com efeito, não afastam a apenação as alegações contidas no recurso que foram muito bem refutadas na

decisão recorrida:

[...] a obrigação de prestar a declaração está prevista em lei e a divulgação do prazo

para a remessa das informações deu-se de forma regular, pelos meios usualmente

utilizados por esta Autarquia e com anterioridade suficiente em relação à data final

estabelecida para o cumprimento da obrigação legal, com a devida publicação das

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Circulares ns. 3.523 e 3.526, ambas de 2011, no Diário Oficial da União, em 17.1.2011

e 24.2.2011, respectivamente, de maneira a evitar qualquer prejuízo aos administrados

no tocante ao cumprimento tempestivo da obrigação.

6. As alegações de que não houve intenção de fraudar ou esconder dados e de que o

atraso na entrega da declaração não causou prejuízo a este Banco Central do Brasil

não auxiliam a indiciada, uma vez que a irregularidade objeto deste processo

administrativo é de mera conduta, que independe da intenção do agente ou do

resultado que venha a causar.

7. Também não a favorece a alegação de que sempre forneceu diligentemente as

informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, uma vez que

as declarações anuais de capitais brasileiros no exterior são independentes entre si,

com a infração consumando-se no descumprimento do prazo a cada ano.

8. Saliente-se que as declarações de capitais brasileiros no exterior e de imposto de

renda são obrigações distintas, amparadas por leis e normativos específicos, que não

guardam relação entre si. Portanto, a eventual regularidade na prestação de

informações para a Receita Federal do Brasil não exime os declarantes de sua

obrigação de prestar informações a este Banco Central do Brasil sobre bens ou

valores mantidos no exterior.

9. Quanto ao alegado recebimento de informação de que esta Autarquia não cobraria

multa pelo atraso em razão de problemas com empresa contratada e ao requerimento

de aplicação da penalidade de advertência, esclareça-se que a Medida Provisória nº

2.224, de 2001, estabeleceu para o caso em questão a pena de multa, não havendo

previsão de dispensa da penalidade ou sua conversão em advertência. Esta Autarquia,

por sua vez, está submetida ao princípio da legalidade e, assim, deve cumprir o que

está previsto nas normas legais e regulamentares aplicáveis.

As alegações repisadas no recurso não alteram os fundamentos da decisão recorrida.

Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99[1], adoto também como razões de decidir a

integralidade dos termos da decisão do BACEN.

Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário, encontrando-se a multa adequada à

legislação de regência, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.

É o Voto.

Brasília, 31 de maio de 2016. Flávio Maia Fernandes dos Santos – Conselheiro Relator.

[1] “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, ...

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de

concordância com fundamentos de anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que,

neste caso, serão parte integrante do ato.”

Documento assinado eletronicamente por Flávio Maia Fernandes dos

Santos, Conselheiro Relator, em 28/09/2016, às 09:25, conforme horário

oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8

de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Arnaldo Penteado Laudísio,

Acórdão CRSFN 194 (0009761) SEI 10372.000650/2016-56 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Arnaldo Penteado Laudísio,

Presidente, Substituto, em 28/09/2016, às 10:27, conforme horário oficial

de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código

verificador 0009761 e o código CRC C02558B1.

Referência: Processo nº 10372.000650/2016-56 SEI nº 0009761

Acórdão CRSFN 194 (0009761) SEI 10372.000650/2016-56 / pg. 5