CRSFN · 23/08/2016

Recurso Voluntário — Acórdão nº 25/2016

Recurso Voluntário nº 10372.000305/2016-12

Recurso Voluntáriotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO Realização de empréstimo vedado mediante triangulação com outra instituição financeira. Empréstimos por parte da instituição financeira a empresas de grupo econômico diverso, igualdade do montante total envolvido com o valor de empréstimo que sua controladora recebeu de instituição financeira desse outro grupo. O fato dos valores envolvidos serem os mesmos, a similaridade de prazos e taxas, a proximidade das datas de realização das operações e demais circunstâncias envolvidas permite a configuração da operação como empréstimo vedado através de interposta pessoa. Recurso conhecido, não ocorrência de intempestividade porque vistas aos autos não configura citação. Recurso desprovido, mantidas as multas pecuniárias

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Boletim de Serviço Eletrônico em 02/09/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

394ª Sessão

Recurso 13.529

Processo 10372.000305/2016-12

Processo na primeira instância BCB 1201550212

JOSÉ ROBERTO SALGADO, JOÃO HERALDO DOS SANTOS LIMA, VINÍCIUS

RECORRENTES:

SAMARANE, ROBERTO MAIA DE MENDONÇA, WANMIR ALMEIDA COSTA

RECORRIDO: BACEN

RELATOR: SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

BASE LEGAL DAS IMPUTAÇÕES: Artigo 34, inciso III, e art. 44, § 2°, alínea "b",

da Lei n° 4.595, de 31.12.1964 c/c o inciso IV, alínea "a", da Circular n° 30, de 28.3.1966.

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO

Realização de empréstimo vedado mediante triangulação com outra instituição financeira.

Empréstimos por parte da instituição financeira a empresas de grupo econômico diverso,

igualdade do montante total envolvido com o valor de empréstimo que sua controladora

recebeu de instituição financeira desse outro grupo. O fato dos valores envolvidos serem

os mesmos, a similaridade de prazos e taxas, a proximidade das datas de realização das

operações e demais circunstâncias envolvidas permite a configuração da operação como

empréstimo vedado através de interposta pessoa. Recurso conhecido, não ocorrência de

intempestividade porque vistas aos autos não configura citação. Recurso desprovido,

mantidas as multas pecuniárias.

ACÓRDÃO/CRSFN 25/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional decidem, por maioria, conhecer dos recursos voluntários nos termos do voto do

Relator, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que não conheceu dos recursos por

intempestividade. No mérito, por unanimidade, com base no voto do Relator, decidem negar provimento

aos recursos, para manter a aplicação de multa pecuniária individual no valor de R$250.000,00 aos

Senhores José Roberto Salgado, João Heraldo dos Santos Lima, Vinícius Samarane, Roberto Maia de

Mendonça e Wanmir Almeida Costa, pela concessão, de maneira indireta, de empréstimo vedado à

controladora do Banco Rural S.A.

Participaram do julgamento os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius

Britto, Waldir Quintiliano da Silva, Bláir Costa D'Ávila, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Carlos

Portugal Gouvêa, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos. Presente o

Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, que

reiterou o parecer escrito que consta nos autos, para opinar pelo desprovimento do recurso.

Brasília, 23 de agosto de 2016.

RELATÓRIO

I - Objeto

1) Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra o

Banco Rural S.A. e seus ex-administradores, os Senhores José Roberto Salgado, João Heraldo dos

Santos Lima, Vinicius Samarane, Roberto Maia de Mendonça e Wanmir Almeida Costa, em decorrência

da concessão de empréstimo vedado, de forma indireta, à controladora do Banco Rural S.A.

II - Proposta de Instauração de Processo Administrativo

2) Este processo foi instaurado através do Parecer Desup/GTBHO/Cosup-02-2012/4 (fls. 01/05), de

21 de março de 2012.

III - Descrição das Ocorrências

3) O Parecer Desup/GTBHO/Cosup-02-2012/4 (fls. 01/05) descreveu a irregularidade objeto desse

processo da seguinte forma:

I) IRREGULARIDADE

Conceder, de forma indireta, empréstimo vedado à pessoa jurídica controladora da

Instituição, mediante triangulação de empréstimos envolvendo outra instituição

financeira.

II) CAPITULAÇÃO

- Artigo 34, inciso III da Lei n° 4.595, de 31.12.1964;

- Inciso IV, alínea "a", da Circular n° 30, de 28.3.1966.

III) - DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS

O Banco Rural S.A., em parceria com o Banco Original S.A., deferiu, em dezembro de 2011,

operações de crédito triangulares conhecidas como "troca de chumbo", procedimento no

qual uma instituição financeira realiza operações de crédito em favor dos administradores ou

de sociedades ligadas a uma segunda instituição financeira, que, por sua vez, realiza igual

concessão em relação à primeira. Ao adotar esse procedimento, o Banco Rural concedeu,

indiretamente, empréstimo vedado para a sua controladora Trapézio S.A., bem como o Banco

Original procedeu do mesmo modo em relação as suas empresas ligadas J & F Participações

S.A. e Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A., integrantes do conglomerado empresarial

JBS, conforme será demonstrado a seguir.

Em 22.12.2011, O Banco Rural deferiu duas operações de crédito nos valores de R$30.000

mil e de R$10.000 mil para a J & F Participações S.A. – CNPJ 00.350.763/0001-62 (fls. 22 a

37), pessoa jurídica pertencente ao bloco de controle do Banco Original S.A. e integrante do

conglomerado empresarial JBS (fls. 38 a 47).

Na mesma data, o Banco Rural deferiu outras duas operações, também, nos valores de

R$30.000 mil e R$10.000 mil para a Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A. – CNPJ

08.505.736/0003-95 (fis. 48 a 63), pessoa jurídica controlada pela J & F Participações (fls.

64 a 68).

As quatro operações, no total de R$80.000 mil, foram contratadas a uma taxa de CDI + 6%

ao ano, prazo de 120 dias, e têm como avalista o Sr. Joesley Mendonça Batista – CPF

376.842.211-91, acionista participante do bloco de controle do Banco Original.

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 1

A J & F Participações e a Flora Produtos de Higiene e Limpeza abriram contas correntes no

Banco Rural (fls. 69 a 78), no dia anterior à contratação das operações de crédito. Os valores

dos empréstimos foram depositados nessas contas em 22.12.2011 e, imediatamente,

transferidos para as contas correntes mantidas pelas duas empresas no Banco Original do

Agronegócio S.A. (atual denominação do Banco JBS S.A.), também integrante do

conglomerado empresarial JBS (fls. 79/80).

O Banco Rural, em correspondência de 2.4.2012 (fls. 81 a 83), informou que as operações

foram aprovadas, em registe de urgência, procedimento previsto no item 5.2.2 do normativo

interno - Circular n° 066-04 - POLÍTICA E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE

CONCESSÃO E GESTÃO DE CRÉDITO (fls. 84 a 102), que estabelece: "Em casos

excepcionais é admitido a prévia análise de operação pontual sem que a proposta eletrônica

esteja amparada pelo trabalho técnico da SUCRE, devendo ser utilizado a proposta manual

em regime de urgência, conforme modelo disponibilizado na Intranet. Para que este

instrumento seja utilizado é indispensável observar os seguintes parâmetros: a) a implantação

da operação somente ocorrerá após a manifestação formal dos membros que compõem o

respectivo Comité de Crédito que a operação esteja enquadrada, conforme CIRC 044 -

Processo Decisório de Crédito, sendo de responsabilidade da Superintendência de Gestão

Operacional - SUGOP, o estrito cumprimento deste preceito."

Destaca, ainda, que a responsabilidade pela aprovação ficou a cargo do Comitê Pleno de

Crédito 11, instância decisória máxima prevista no normativo interno Circular n° 044-07 -

PROCESSO DECISÓRIO DE CRÉDITO (fls. 103 a 116), composto pelos seguintes

membros: Diretor Operacional da Regional , Diretor Executivo Operacional , Diretor de

Crédito e membro do Conselho de Administração.

A aprovação contou também com a participação do Presidente da Diretoria Executiva e do

Vice-Presidente Administrativo, tendo em vista que a exposição de risco com o grupo

econômico superou 10 % do patrimônio de referência do banco, situação prevista no item

6.2.a da CIRCULAR 066-04.

Os pareceres das áreas técnicas da instituição (fls. 119 a 131), bem como a atualização das

fichas cadastrais dos clientes (fls. 38 a 42 e 64 a 68), foram providenciados somente após a

contratação das operações de crédito, em decorrência da aprovação em regime de urgência.

Por outro lado, o Banco Original deferiu, em 26.12.2011, uma operação de crédito no valor

de R$80.000 mil para a Trapézio S.A. - CNPJ 21.793.096/0001-62 (fls. 132 a 138), pessoa

jurídica controladora do Banco Rural (fls. 139 a 141). A operação foi contratada a uma taxa de

CDI + 8% ao ano e prazo de 150 dias e tem o Banco Rural como Interveniente Anuente e a

Tratex Construções e Participações S.A. como Garantidora.

A Trapézio ofereceu como garantia à operação penhor de ações representativas do Capital

Social do Banco Rural (Interveniente Anuente), de sua propriedade, sendo 21.440.663 ações

ordinárias nominativas e 958.821 ações preferenciais nominativas ao valor de R$3,571511 por

ação, perfazendo o valor total de R$80.000.003,50. Foi constituída, ainda, cessão fiduciária

de direitos patrimoniais da Tratex (Garantidora) perante o acervo do Banco Mercantil de

Pernambuco - Em Liquidação Extrajudicial.

Os recursos contratados pela Trapézio junto ao Banco Original foram inicialmente

depositados em conta corrente no Banco Original do Agronegócio (atual denominação do

Banco JBS) e, imediatamente , transferidos para a sua conta corrente no Banco Simples S.A.,

instituição financeira controlada pelo Banco Rural (fls. 142/143).

O Contrato de Mútuo e Outras Avenças firmado entre o Banco Original e a Trapézio

estabeleceu que 81,25% do valor do empréstimo, ou seja, R$65.000 mil, deveriam ser

destinados a aumento de capital no Banco Rural. O Quadro VIII - condição Especial e

Liberação dos Recursos do mencionado contrato tem a seguinte redação: "Os recursos

indicados no quadro V serão liberados à devedora mediante depósito na conta corrente de

sua titularidade, no Banco JBS (079), n° 51.709-9, agência n° 001-9, e terão a seguinte

destinação: 81,25% serão utilizados para aumento de capital do INTERVENIENTE

ANUENTE e o seu restante para cumprir compromissos diversos da devedora".

A Trapézio, cumprindo a condição especial imposta no Contrato de Mútuo assinado com o

Banco Original, subscreveu e integralizou à vista, em 29.12.2011, 18.199.580 ações

ordinárias nominativas do Capital Social do Banco Rural, ao valor de R$3,571511 por ação,

perfazendo o valor total de R$65.000.000,16 (fls. 144).

O aumento do capital social do Banco Rural foi proposto pelo Conselho de Administração da

companhia em reunião realizada no dia 19.12.2011 (fls. 145). Os acionistas da instituição,

reunidos em Assembleia Geral Extraordinária de 29.12.2011 deliberaram pela aprovação do

referido aumento de capital (fls. 146/147).

As operações de crédito triangulares conduzidas pelo Banco Rural e Banco Original,

detalhadas acima, estão sintetizadas na tabela 1 a seguir:

Tabela 1 - Valores em RS mil

Emprestador Tomador Data Valor Prazo Taxa

Banco Rural J & F Participações 22.12.2011 10.000 120 dias CDI + 6% ao ano

Banco Rural J & F Participações 22.12.2011 30.000 120 dias CDI + 6% ao ano

Banco Rural Flora Prod. H. L. 22.12.2011 10.000 120 dias CDI + 6% ao ano

Banco Rural Flora Prod. H. L. 22.12.2011 30.000 120 dias CDI + 6% ao ano

Total - Rural 80.000

Banco Original Trapézio S.A. 26.12.201180.000 150 dias CDI + 8% ao ano

Não obstante a tentativa de descaracterizar a concessão de empréstimo vedado, os fatos

narrados conduzem à constatação da ocorrência de operações triangulares conhecidas como

"troca de chumbo", caracterizando, de forma indireta, empréstimos vedados do Banco Rural

para a sua controladora - Trapézio S.A., e do Banco Original para as empresas ligadas J & F

Participações e Flora Produtos de Higiene e Limpeza.

...

V) - RESPONSÁVEIS

A responsabilidade por esta irregularidade está sendo atribuída ao Banco Rural S.A. e aos

administradores que firmaram os documentos PROPOSTA DE CRÉDITO - REGIME DE

URGÊNCIA (fls. 117/118), a saber: o conselheiro José Roberto Salgado (Presidente do

Comitê Pleno de Crédito II), o Presidente da Diretoria Executiva João Heraldo dos Santos

Lima, o Vice-Presidente Administrativo Vinicius Samarane e os diretores estatutários

Roberto Maia de Mendonça e Wanmir Almeida Costa. Registre-se que o diretor Roberto

Maia de Mendonça é o responsável técnico perante esta Autarquia pela carteira comercial,

área em que ocorreram as operações irregulares.

Portanto, são diretamente responsáveis os mencionados administradores, pela concessão, de

forma indireta, de empréstimos vedados à pessoa jurídica controladora do Banco Rural S.A. -

Trapézio S.A., descumprindo o que estabelece a Lei n° 4.595, de 31.12.1964, em seu artigo

34, inciso III.

Nome CPF Cargo Estatutário Mandato

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 2

José Roberto Salgado 279.103.006-97Conselheiro De 17.12.2010 a 5.3.2012

João Heraldo dos Santos Lima155.335.906-25 Presidente Desde 24.9.2008

Vinicius Samarane 635.705.996-04Vice-Presidente Desde 24.9.2008

Roberto Maia de Mendonça 217.472.536-34 Diretor Desde 12.5.2009

Wanmir Almeida Costa 293.729.766-87 Diretor Desde 8.8.2008

IV - Defesa

4) Os Senhores José Roberto Salgado, João Heraldo dos Santos Lima, Vinicius Samarane, Roberto

Mala de Mendonça e Wanmir Almeida Costa apresentaram defesa de forma conjunta (fls. 196/204), da

qual destaco os seguintes pontos (grifos no original):

III - MÉRITO:

III.1) A capitulação lançada, como já se disse, essencialmente limitadora de uma eventual

sanção, é clara e única: artigo 34, inciso V da Lei nº 4.595/64, por isso que a Instituição teria

concedido de forma indireta, empréstimo vedado à pessoa jurídica controladora, mediante

triangulação de empréstimos envolvendo outra instituição financeira.

A responsabilidade dos ora Defendentes se daria, segundo a supervisão bancária, pelo

singelo fato de terem firmado os documentos PROPOSTA DE CRÉDITO - REGIME DE

URGÊNCIA (fls.117/118).

Entretanto, por tudo quanto consta da "DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS", como antes

sintetizada, é adequada a conclusão de que a acusação fundamenta-se em uma comprovação

meramente indiciária, por uma, digamos, prova indireta, já que não demonstra por si mesmo o

fato questionado[1]. Ou seja, trata-se de um início de prova. Ou ainda, não mais do que um

mínimo de probabilidade. Um praesumptio talis qualis.

Sendo, pois, simplesmente um indício, a conclusão taxativa da autoridade é fruto de pura

dedução. É mais um argumento do que propriamente uma prova como ensina Messina[2]. E

constituindo mero argumento, é inaceitável como fundamento a sustentar a acusação lançada.

Especialmente se argumento único.

Sobre a valoração da prova por indícios, a doutrina é taxativa[3]:

"Quando (...) se pretender com eles (indícios) demonstrar fatos ou circunstâncias

(...), tais como a autoria, e sobretudo, correndo o risco de ser redundante, a

materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido,

quando nenhum.

Neste campo, é bom lembrar que o próprio CPP não faz referencia expressa a fatos, e

sim a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime

ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstâncias por

excelência." (g.n.)

Com efeito, por força do princípio da presunção da boa-fé (ou da inocência) o acusado

inicia o processo em posição de vantagem. Em linguagem futebolística, entra ganhando o

jogo de um a zero. O ônus da prova é de quem acusa. E mais: à acusação compete provar

contundentemente (leia-se: tem que marcar pelo menos dois gols válidos). In dubio pro reo.

...

Portanto, esta defesa poderia ficar neste ponto, já que não há prova concreta, direta,

objetiva, que sustente a acusação de deferimento de operação vedada a controlador,

requerendo o arquivamento do feito por falta de justa causa, já que não há prova que sustente

o fato inquinado de irregular.

III.2) Entretanto, e em atenção ao princípio da concentração dos atos, merece ser articulado

ainda: com permitida vênia , os dados objetivos, tangíveis, que dizem respeito aos fatos e as

operações cursadas , indicam exatamente o lado oposto ao da capitulação lançada. As

operações foram regulares.

Vejamos: muito já se disse da dificuldade (praticamente, inviabilidade) de se pretender rotular

ou qualificar atos ou fatos que envolvam coisas ou bens fungíveis ou mesmo a intenção final

do agente.

Tanto a subjetividade quanto a fungibilidade, por sua natureza, podem induzir a conclusões

erradas, na medida em que trabalham com a individualidade, com a pessoalidade, com o

intuito do agente e sua real (verdadeira) intenção. Nesses casos o observador praticamente

tem que "se travestir de" ou incorporar o próprio agente, como forma de buscar a certeza ou,

minimamente, dotar de segurança suas conclusões.

...

Com efeito, as operações cursadas em cada instituição foram operações distintas, cada qual

com sua lógica própria e estanques entre si. A comprovar esta situação de lógicas apartadas,

temos as seguintes questões:

A) Quanto ao mútuo concedido à Trapézio pelo Banco Original com garantia de

cessão fiduciária:

Tratou-se de operação de antecipação de receita à holding

controladora do Banco Rural, que detinha direitos patrimoniais sobre a

massa liquidanda do Banco Mercantil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, e

cuja lógica começou a ser discutida em negociação com o Fundo

Garantidor de Créditos - FGC, disposto a auxiliar naquele momento,

dado o objetivo da sociedade que era o de capitalizar o Banco Rural

como forma de atender a ajustes determinados pelo Banco Central;

Entendendo mais adequado, a administração do Fundo Garantidor se

prontificou a agilizar os instrumentos jurídicos que refletissem a

negociação com o objetivo informado, emergindo como instituição mais

indicada o Banco Original, controlado pelo Grupo JBS já que, naquele

instante, apresentava-se bastante capitalizado e cogitava uma

associação com o Banco Rural (havia, inclusive, em andamento due

diligence nesse sentido);

Na lógica da operação, foi celebrado o "Contrato de Mútuo e Outas

Avenças com Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos de Patrimoniais e

Penhor de Ações", direitos estes relativos à participação patrimonial que

o Grupo Rural havia adquirido ao longo do tempo de acionistas

minoritários, em razão de sua atuação na aquisição dos ativos e do

passivo do Banco Mercantil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial na década

de 90 ao amparo do Proer.

As taxas, pelo que se pode depreender, foram as que o Banco Original

pratica no seu dia-a-dia para operações que tais e o prazo foi negociado

de modo a atender às expectativas de encerramento do regime especial

do Banco Mercantil S.A. e a possibilidade de liberação de seus ativos aos

detentores dos direitos patrimoniais respectivos.

Tudo isso foi cuidadosamente feito para deixar claro não só a origem

dos recursos que se pretendia antecipar, quanto a sua destinação,

além de ter sido devidamente comunicado e esclarecido ao Banco

Central do Brasil em expedientes específicos, todos os aspectos da

operação ([DOC.02])

Apenas não foi alocado 100% (cem por cento) do adiantamento no

capital social do Banco Rural como originalmente (sem trocadilho) se

pretendia, devido a outros compromissos já contratados e assumidos

pela holding controladora e que poderiam ficar vencidos antes do

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 3

encerramento do regime e/ou da distribuição dos ativos aos acionistas

do Banco Mercantil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.

Exatamente como desde o início cogitado e ao final contratado, o acionista controlador do

Banco Rural deliberou o aumento de capital que foi concretizado, recolhido (depositado) e

aprovado pelo Banco Central do Brasil ([DOC.03]).

B) Quanto aos empréstimos concedidos às empresas do Grupo JBS pelo

Banco Rural:

É, de fato, verdadeira a contemporaneidade dos deferimentos das

operações às empresas J&F Participações e Flora Produtos de Higiene e

Limpeza. Contudo, as negociações sobre estas operações se deram de

forma independente e desconectada da operação negociada pela alta

administração da Trapézio incialmente com o Fundo Garantidor de

Créditos;

A administração da Trapézio, por sinal , não tem nenhum nome em

comum com a gestão do Banco Rural à exceção do Presidente do

Conselho de Administração, Sr. Plauto Gouvêa, que não intervém no

cotidiano operacional do Banco Rural e nem tem assento em qualquer

de seus Comitês de Crédito;

De há muito que o Banco Rural, como um banco de negócios que é,

vinha tentando recuperar o contato e o relacionamento com Grupo JBS,

cliente da instituição desde o início dos anos 2000 ([DOC.04]) e que, por

uma série de motivos - que passam da forte retração havida na atividade

do Banco Rural entre o final de 2004 a meados de 2005 até a exposição

negativa da instituição envolvida nas acusações do episódio do

Mensalão – foi interrompida.

É claro que a equipe operacional do Banco Rural sempre teve como

objetivo recuperar o cliente que, mais do que nunca por todo o seu

desenvolvimento no período, se apresentava bastante interessante e

atraente.

Portanto, a construção da negociação se deu de forma independente

seguindo o norte operacional do Banco Rural.

As taxas e os prazos negociados se deram de acordo com as práticas

operacionais do Banco Rural - repare-se que não saem da curva

ordinária de aprovação deste tipo de operação - em face da

potencialidade e gabarito do cliente.

Como se pode notar, os indícios que fundamentariam a irregularidade não sustentam a tese da

acusação quando devidamente contextualizados.

E, analisadas as operações após liquidadas , surgem ainda mais os argumentos de que

operações foram contemporâneas sim, mas de forma alguma foram interdependentes.

Mais uma vez vejamos:

A operação da Trapézio foi antecipadamente liquidada, porém, e de

forma DOCUMENTALMENTE COMPROVÁVEL, em sintonia com sua

lógica de concepção e da cessão fiduciária formalizada (inclusive com o

devido registro notarial). Tão logo recebidos os haveres oriundos dos

direitos patrimoniais do Banco Mercantil S.A. - Em Liquidação

Extrajudicial, no momento do encerramento de seu regime especial e

liberação dos ativos, procedeu-se, incontinenti , o pagamento do mútuo

, em cumprimento do contrato

As operações do Grupo JBS junto ao Banco Rural também foram

antecipadamente liquidadas, independentes do curso da operação da

Trapézio (as liquidações se deram antes), por motivos que passam ao

largo da administração da Instituição - e nem teria que conhecer , posto

que ato discricionário , exclusivo da economia interna das empresas J&F

Participações e Flora Higienização, mas que em nada desdizem os

fundamentos de seus deferimentos na ótica operacional do Banco

Rural;

5) O Banco Rural, como já apresentado, também foi acusado da prática da irregularidade em questão.

A instituição apresentou defesa (fls. 237/245), mas não evitou a condenação através da DECISÃO

16/2012 – DECAP/DIPAD, de 12.12.12 (fls. 281/283). Houve interposição de Recurso ao CRSFN (fls.

322/330), contudo desistiu do mesmo posteriormente (fls. 336). Como informação complementar, os

argumentos constantes da defesa apresentada pelo Banco Rural são, em síntese, os seguintes:

Apenas os administradores podiam ser imputados pela infração descrita, o Banco

Rural, como pessoa jurídica não poderia ser acusado de ter cometido essa infração;

A prova seria meramente indiciária. “A prova apresentada pela Autarquia

Fiscalizadora é indireta e não passa de mera probabilidade. Trata-se, portanto, de

pura dedução, incapaz de sustentar a acusação em questão”; e

As operações foram independentes, conforme uma descrição similar a apresenta na

defesa dos ex-administradores da instituição. Dessa forma não se configuraria a

irregularidade.

V - Decisão de 1ª Instância

6) Através da DECISÃO 16/2012 – DECAP/DIPAD, de 12 de dezembro de 2012 (fls. 281/283) o

Banco Central proferiu decisão, da qual destaco os seguintes pontos:

3. Preliminarmente, não prospera a alegação do Banco Rural S.A. de que não responde

pelos atos de seus gestores, visto que segundo o art. 47 do Código Civil (Lei n° 10.406, de

10 de janeiro de 2002), os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes,

definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Ademais, os acórdãos do CRSFN

não vinculam as decisões desta Autarquia.

4. No que se refere à responsabilização dos intimados, registre-se que os Srs. João

Heraldo dos Santos Lima, José Roberto Salgado, Roberto Maia de Mendonça, Vinícius

Samarane e Wanmir Almeida Costa não foram notificados por assinarem as propostas de

crédito referente às operações da J & F Participações S.A. e da Flora Produtos de Higiene e

Limpeza S.A., mas por terem concedido, em tese, crédito vedado à Trapézio S.A.,

controladora do Banco Rural S .A., mediante triangulação de empréstimos envolvendo o

Banco Original S.A.

5. Concernente à razoabilidade da vedação de empréstimos a pessoas jurídicas que

participem do seu capital com mais de 10%, visto que o dinheiro é um bem fungível,

consigne-se que o processo administrativo não é a esfera adequada para discussões dessa

natureza, competindo a esta Autarquia cumprir a lei, em obediência ao principio da legalidade.

6. Quanto ao mérito, o art. 34, inciso III, da Lei n° 4.595, de 1964, veda que as

instituições financeiras concedam empréstimos ou adiantamentos às pessoas físicas ou

jurídicas que participem de seu capital com mais de 10%, salvo autorização específica do

Banco Central do Brasil, no caso de operações lastreadas por efeitos comerciais resultantes

de transações de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites fixados pelo

Conselho Monetário Nacional, em caráter geral.

7. Da análise das Cédulas de Crédito Bancário 00077/0103/11, 00078/0103/11,

00079/0103/11 e 00080/0103/11 (fls. 22-37 e 48-63), verifica-se que o Banco Rural S.A.

deferiu em 22.12.2011 duas operações à J & F Participações S.A. e duas à Flora Produtos de

Higiene e Limpeza S.A., no valor total de R$80.000.000,00, com vencimento em 20.4.2012

e encargos de CDI+6% a.a.

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 4

8. No mesmo dia da concessão dos empréstimos, ambas as empresas transferiram os

respectivos valores recebidos do Banco Rural S.A. para suas contas no Banco Original do

Agronegócio S.A., antigo Banco JBS S.A. (fls. 79-80).

9. Em 26.12.2011, o Banco Original S.A. firmou com a Trapézio S.A. o Contrato de

Mútuo e Outras Avenças (fls. 132-134), no valor de R$80.000.000,00, encargos de CDI +

8% a.a. e vencimento em 24.5.2012, tendo como garantias a cessão fiduciária de direitos

patrimoniais da Tratex Construções e Participações S.A. (empresa garantidora) no valor de

R$130.000.000,00, referente a ações do Banco Mercantil de Pernambuco S.A. - Em

Liquidação Extrajudicial (fl. 135), e penhor de ações do Banco Rural S.A. no valor de

R$80.000.003,50 de sua propriedade (fls. 136-138). Conforme o Quadro VIII do

mencionado contrato, 81,25% dos recursos seriam utilizados para aumento de capital do

Banco Rural S.A., que consta como interveniente anuente da operação.

10. Ainda em 26.12.2011, a Trapézio S.A. transferiu os R$80.000.000,00 do Banco

Original S.A. para o Banco Simples S.A. (instituição do grupo do Banco Rural S.A. - fls. 142-

143). Em 29.12.2011 a Trapézio S.A. aplicou parte desses recursos , subscrevendo e

integralizando à vista 18.199.580 ações ordinárias nominativas do capital social do Banco

Rural S.A., totalizando R$65.000.000,16,consoante boletim de subscrição (fl. 144).

11. Ressalte-se que as Propostas de Abertura de Conta de Depósito à Vista e as

Declarações de Propósitos e Natureza da Relação de Negócios da J & F Participações S.A.

e da Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A. (Fls. 69-78) datam de 19 a 21.12.2011, o que

comprova que essas empresas não tinham relacionamento anterior com o Banco Rural S.A.

12. Comparando-se as quatro operações realizadas entre o Banco Rural S.A. e as

empresas ligadas ao Banco Original S.A. e o contrato efetuado entre este e a controladora

daquele, constata-se que num intervalo de quatro dias, as duas instituições concederam

crédito de mesmo montante, em condições semelhantes (prazo e taxas), de forma cruzada, a

pessoas jurídicas que controlavam seus capitais ou a empresa de cujo capital participava

pessoa jurídica com semelhante influência no capital da instituição financeira:

- J & F Participações S.A. - detinha 91,93% do capital da J & F Participações

Financeiras Ltda., que possuía 100% do capital do Banco Original S.A. (fls. 43 e 45);

- Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A. - a J & F Participações S.A., além das

participações anteriormente citadas , também detinha 56 ,8% de seu capital (fls. 43, 45

e 64), o que demonstra sua semelhante influência na Flora Produtos de Higiene e

Limpeza S.A. e no Banco Original S.A.;

- Trapézio S.A. - detinha 91,85% do capital do Banco Rural S.A. (fl. 139).

13. Esse conjunto de fatores demonstra que o Banco Rural S.A. e o Banco Original S.A.

atuaram no sentido de dar aparência de legalidade às operações em questão. De fato, a

proximidade de datas, a coincidência de valores e a ausência de relacionamento anterior entre

os bancos e as empresas tomadoras dos empréstimos (fls. 38-42 e 64-78) evidenciam a

intenção dos agentes envolvidos de atingir, por via transversa, o que diretamente a lei proíbe.

14. A aprovação, por parte desta Autarquia, da capitalização do Banco Rural S.A., não

comprova a regularidade das operações anteriores, não sendo claro à época o caráter ilícito

das operações estruturadas.

15. Ademais, os empréstimos não devem ser analisados apenas individualmente, como

querem os defendentes, mas em conjunto, porque assim se permite visualizar todos os

elementos envolvidos, comprovando a ocorrência dos atos ilícitos realizados de forma

velada, nos quais o Banco Rural S.A. financiou por meio indireto seu aumento de capital e o

Banco Original S.A. obteve ganhos a partir da diferença de taxa de juros entre as operações,

além dos empréstimos à J & F Participações S.A. e à Flora Produtos de Higiene e Limpeza

S.A.

16. Desse modo, a comunicação em 30.3.2012 ao Banco Central do Brasil da

transferência de recursos do Banco Mercantil de Pernambuco S.A. para a Trapézio S.A. e da

consequente liquidação do empréstimo no Banco Original S.A. (fls. 212-213 e 215) não exime

os intimados de responsabilidade, visto que a irregularidade já havia se consumado e o

comunicado acerca dessa movimentação de recursos é insuficiente para revelar a

triangulação de operações.

17. A antecipação da liquidação da operação (fl. 213) não afasta a caracterização da

infração, dado que a ilicitude da conduta está na concessão de crédito simultânea pelas

instituições financeiras às suas sociedades controladoras/coligadas em condições similares,

não na forma de quitação dos mútuos.

18. O argumento de que a acusação se baseia unicamente em prova indiciária não ajuda à

defesa, porque o conjunto de documentos juntados aos autos é suficiente para comprovar a

irregularidade e formar convencimento a respeito da ocorrência de simulação, que teve como

intuito contornar vedação legal expressa.

19. É indiferente na presente análise o fato de a Trapézio S.A. e o Banco Rural S.A.

possuírem apenas o presidente do Conselho de Administração em comum, tendo em vista que

esse aspecto não é condição necessária para a configuração da irregularidade, mas sim a

participação no capital das instituições financeiras.

20. Assim, por todo o exposto, está caracterizada a irregularidade cometida pelo Banco

Rural S.A. de concessão de crédito vedado, de forma indireta, à Trapézio S.A., mediante

empréstimos deferidos à J & F Participações S.A. e à Flora Produtos de Higiene e Limpeza

S.A.

21. A responsabilidade do Banco Rural S.A. é oriunda dos atos de seus administradores,

em razão da concessão de crédito vedado a pessoa jurídica controladora da sociedade,

mediante triangulação de empréstimos envolvendo outra instituição financeira.

22. Quanto à responsabilidade dos administradores e ex-administradores, considerando

seus mandatos e condutas no cometimento da irregularidade, a legislação aplicável, o

Estatuto Social do Banco Rural S.A. e suas circulares internas, verifica-se que:

22.1. Segundo a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a administração da

companhia compete, conforme dispõe o estatuto, ao Conselho de Administração e à

Diretoria, ou somente à Diretoria (art. 138).

22.2. O art. 7° do Estatuto Social do Banco Rural S.A. determina que a administração da

sociedade é da competência do Conselho de Administração e da Diretoria (fls. 18-21).

22.3. O item 6.2, alínea "a", da Circular Banco Rural S.A. W 066-04, de 16 de

setembro de 2008 (fls. 84-102), estabelece que no caso de operações com grupos

econômicos que superem 10% do Patrimônio de Referência (PR) devem ser

necessariamente aprovadas por unanimidade pelo presidente do banco e vice-

presidente administrativo. No presente caso, conforme os pareceres técnicos da

Superintendência de Análise de Crédito, as dívidas do grupo representavam 19% do

PR da instituição financeira (Fls. 119-131).

22.4. Segundo o item 3 da Circular Banco Rural S.A. n° 044-07, de 12 de dezembro de

2007 (fls. 103-116), a competência para aprovar as operações , por suas

características, era do Comitê Pleno de Crédito II, composto pelo gerente geral,

superintendente executivo operacional ou diretor operacional da região, diretor

executivo operacional, diretor de crédito e membro do Conselho de Administração.

22.5. As propostas de crédito referente às operações da J & F Participações S.A. e da

Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A. foram aprovadas em 21.12.2011 no âmbito

do Comitê de Crédito 11 pelos Srs. João Heraldo dos Santos Lima (presidente desde

24.9.2008), Vinícius Samarane (vice-presidente de 24.9.2008 a 17.9.2012), Roberto

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 5

Maia de Mendonça (diretor desde 12.5.2009), Wanmir Almeida Costa (diretor desde

8.8.2008) e José Roberto Salgado (conselheiro de administração de 17.12.2010 a

5.3.2012) (fls. 117-118, 148-157 e 276).

22.6. Portanto, os intimados respondem pela irregularidade, dadas suas participações

na concessão do crédito vedado, de forma indireta, à Trapézio S.A., mediante

empréstimos à J & F Participações S.A. e à Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.

23. Desse modo, estando os autos em boa ordem e caracterizada a

irregularidade consistente na concessão, de forma indireta, de empréstimo vedado

à pessoa jurídica controladora da sociedade, mediante triangulação de

empréstimos envolvendo outra instituição financeira, bem como identificados os

responsáveis e o grau de participação, DECIDO aplicar a

pena de MULTA, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),

individualmente, ao Banco Rural S.A. e aos Srs. João Heraldo dos Santos Lima , José

Roberto Salgado, Roberto Maia de Mendonça, Wanmir Almeida Costa e Vinícius

Samarane, com fundamento no art. 44, § 2°, alínea "b", da Lei n° 4.595, de 1964.

VI - Recursos

7) Os Senhores José Roberto Salgado, João Heraldo dos Santos Lima, Vinicius Samarane, Roberto

Mala de Mendonça e Wanmir Almeida Costa apresentaram Recurso a este CRSFN de forma conjunta (fls.

303/311), da qual destaco os seguintes pontos (grifos no original):

- III -

OPERAÇÕES REGULARES

Analisando a Decisão 16/2012 - DECAP/DICAP, observa-se que, com devido respeito e

acatamento, a mesma não resiste a uma análise minimamente lógica, ainda que se pretenda

sustentá-la em seus fundamentos de decidir. É extremamente simplista e não enfrentou, como

seria de se esperar, os argumentos e colocações da Defesa apresentada.

Inicialmente, assevera o Banco Central - de forma literal - que a responsabilização dos

Indiciados no caso vertente se dá não pelo deferimento do crédito referente às operações da

J & F Participações S.A. e de Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A., mas por terem

concedido, em tese, crédito vedado à Trapézio S.A., controladora do Banco Rural SA.,

mediante triangulação de empréstimos envolvendo o Banco Original SA." (fls. 282, g.n.).

Portanto, e coerente - reconheça-se, com a Capitulação indicada e, por isso, essencialmente

limitadora da sanção aplicada - emerge que, nesse aspecto, a ocorrência objetiva na visão da

Autoridade seria a seguinte: o Banco Rural e seus Administradores apontados teriam deferido

crédito à pessoa impedida (a holding controladora). Simples assim.

Na forma da Defesa apresentada, todos os Indiciados cuidaram de esclarecer e comprovar

que as operações ditas cruzadas (ou triangulares) foram apenas e tão somente

contemporâneas, absolutamente desvinculadas entre si.

Demais disso, restou ainda esclarecido que a motivação do empréstimo feito pela

controladora do Banco Rural S/A visava viabilizar a subscrição de aumento de capital da

Instituição controlada de modo a melhorar sua estrutura de capital e atender a alguns ajustes

então determinados pela Autoridade Supervisora.

Juntado o instrumento respectivo, dele se pode verificar, eis que formalmente assim

contratado, que o mútuo ali firmado tinha a destinação precípua de proporcionar o aumento de

capital do Banco controlado, podendo, inclusive, o valor para tanto determinado ser liberado

diretamente na conta da Instituição para fins e efeitos de aumento de capital. Veja-se:

“QUADRO VIII - CONDIÇÃO ESPECIAL E LIBERAÇÃO DOS RESCURSOS”

OS RECURSO(sic) INDICADOS NO QUADRO V SERÃO LIBERADOS À

DEVEDORA MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE SUA

TITULARIDADE, NO BANCO JBS S/A (079), Nº 51.709-9, AGÊNCIA N° 001-9, E

TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 81,25% SERÃO UTILIZADOS PARA

AUMENTO DE CAPITAL DO INTERVENIENTE ANUENTE E O RESTANTE

PARA CUMPRIR COMPROMISSOS DIVERSOS DA DEVEDORA.

". (Doc. Anexo).

Como principal garantia da operação, deu-se em cessão fiduciária os direitos de crédito

derivados da participação acionária que a holding do Banco Rural S/A, a Trapézio, obtinha

no Banco Mercantil de Pernambuco S/A, então sob regime especial de Liquidação

Extrajudicial prestes a ser encerrado, já com projeção de superávit patrimonial decorrente da

adesão aos benefícios do chamado Refis Administrativo, decorrente da aplicação prevista no

art. 65 da Lei nº 12.249/10. Como os procedimentos burocráticos envolvidos no

encerramento do regime extrapolariam o final do ano de 2011 e o reforço de capital no

Banco Rural S/A reclamava urgência, fez se esta operação de antecipação de recebimento.

Nada além disso.

Tanto é que o respectivo aumento de capital foi deliberado, integralizado e aprovado

exatamente como delineado no instrumento de mútuo da operação de antecipação de receita,

tendo o mesmo recebido a chancela oficial de regularidade dos recursos utilizados.

Com efeito, desde antes de certa maneira, mas, formalmente, desde 2004, com a edição da

Resolução CMN nº 3.040 (hoje aperfeiçoada pela Resolução CMN nº 4.122), as

Instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil têm que

comprovar a origem de recursos destinados à subscrição de aumento de capital em espécie.

Na formalidade anterior, de 2002, o Banco Central do Brasil exigia apenas a comprovação

da origem de recursos nos casos de variação relativa das participações acionárias dos

acionistas controladores de instituições, em percentual igual ou superior a 5% do capital ou

quando ocorria ingresso ou substituição de sócios com participação qualificada. Não se

exigia comprovação da origem de recursos objeto de aumento de capital, com a manutenção

da mesma proporção ou com pequenas alterações no controle acionário.

Portanto, uma vez aprovado o aumento, a origem dos respectivos recursos teria que estar

inteira e completamente comprovada - como de fato estava, ainda que demandasse mais

tempo do que o desejável, sob pena de prevaricação da autoridade que aprovou.

E não se alegue que não estaria claro à época da aprovação o suposto caráter ilícito das

operações estruturadas. Não é verdade por dois motivos: o primeiro bastante singelo e

óbvio, vez que não eram realmente operações ilícitas; e, o segundo, porque, desde 2005,

com a eclosão da crise política que permeou o primeiro governo do Presidente Lula e que

redundou no rumoroso Processo Penal do "Mensalão", o Banco Rural S/A entrou e passou a

estar em evidência perante a Autoridade Monetária, termo que se utiliza para indicar o

monitoramento ininterrupto de uma instituição financeira. Assim é que toda e qualquer

operação de determinado porte em que estivesse (e ainda esteja) envolvido como parte,

diretamente, por qualquer de suas sociedades e instituições controladas, e, obviamente, por

sua controladora, o acompanhamento pela supervisão bancária se dava (e ainda se dá) em

tempo real, não se permitindo que se sustente afirmação de elucidação posterior de

operações estruturadas.

Mais do que isso. Nunca se cogitou em se anular o aumento deliberado e integralizado com,

digamos com o único e exclusivo fim de figura de retórica - ou ad argumentandum -, o

produto de empréstimo vedado. É porque de fato não foi!

De outro lado, em relação aos empréstimos concedidos pelo Banco Rural S/A às empresas

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 6

do Grupo JBS, ficou cabalmente demonstrado - mas ignorado pela Decisão primeira -, que o

Banco Rural S / A já tinha relacionamento com o Grupo JBS desde o inicio dos anos 2000,

conforme se pode inferir das Fichas Cadastrais subscritas pela sociedade Friboi Ltda. (antiga

denominação de JBS S/A) e do Fluxo de Aplicações/Empréstimos acostados às fls. 217-236

dos autos, de modo que, ao realizar tais empréstimos, a Instituição estava tentando recuperar

esse relacionamento que por uma série de motivos - que passam da forte retração havida na

atividade do Banco Rural S/A entre o final de 2004 a meados de 2005 até a exposição

negativa da instituição envolvida nas acusações do episódio do Mensalão - havia se

interrompido. Daí porque não procede o fundamento da Decisão recorrida de que “essas

empresas não tinham relacionamento anterior como Banco Rural S.A.” (fl. 282v.).

Com a devida vênia, não é possível que, a despeito das comprovações feitas: (i) da

destinação dos recursos do empréstimo (mesmo porque houve a capitalização); (ii) da

transferência de recursos do Banco Mercantil de Pernambuco S/A para a Trapézio; (iii) da

subsequente e imediata liquidação do seu empréstimo junto ao Banco Original S/A - dando

curso a tudo quanto foi contratado, inclusive quanto a consumação da garantia constituída

(cessão fiduciária daquele direito de crédito); e, (iv) a comprovação de relacionamento pré-

existente entre o Banco Rural e o Grupo JBS, TODOS fatos concretos, objetivos,

tangíveis, sejam superados por uma ilação, suposição, ou mesmo até, admita-se,

indícios, derivados da interpretação isolada e subjetiva de um fiscal, ou de um conjunto

deles. Francamente.

E, essa prevalência da suposição do intérprete sobre fatos concretos como pretende a

Decisão, somente poderia estar autorizada uma vez respaldada por critérios objetivos

formais, preexistentes e conhecidos, de modo a balizar administradores de instituições a não

incorrer em irregularidades. Sem isso é a falência do Estado democrático de direito, do

devido processo legal e do princípio da ampla defesa, todos garantidos por expressa

disposição constitucional. Na lição de Canotilho, o Estado de Direito não tolera a

autorização legal de ingerência administrativa sobre o cidadão administrado, sem delimitação

de conteúdo, objeto-fim e medida do ato administrativo.

É por isso que, especificamente, no mercado financeiro, impõe-se a objetividade normativa

necessária para dotar de segurança o operador - seja em que nível for – para o desempenho

de suas funções. Ou se lhe imponha limites claros e objetivos de operação, ou é preferível

que se lhe faça acompanhar da figura de um censor da Autoridade Monetária para ditar - NO

ATO - o que se pode fazer ou não. Do lado do indivíduo é a garantia que possui na forma do

Princípio da Legalidade; do lado da Administração, como o Princípio da juridicidade, este

como dever e obrigação do Poder Público e direito da pessoa e que pode ser resumido

como tudo o que por lei não é restrito à liberdade individual mantém-se na esfera de escolha

ilimitada do titular. Vale dizer, somente a lei formal - e de forma objetiva - pode inibir a

atuação livre do indivíduo.

Em conclusão: não é tão simples como pretendeu a Decisão recorrida considerar, por uma

interpretação, uma ilação, um indício, irregular operações que trazem toda a carga de

formalidade atendida e está amparada por fatos e provas concretas e tangíveis. Derrubar este

conjunto requer mais do que a mera aparência, especialmente no mercado financeiro e sem

garantir ao fiscalizado os limites e parâmetros objetivos para sua atuação discricionária.

Por isso, repita-se, a afirmação de que “o conjunto de documentos juntados aos autos é

suficiente para comprovar a irregularidade e formar convencimento a respeito da ocorrência

de simulação, que teve como intuito contornar vedação legal expressa" (fl. 283), não merece

prosperar.

A acusação fundamenta-se em uma conclusão meramente indiciária, por uma prova indireta, já

que não demonstra por si mesmo o fato questionado.

Destarte, seja por qualquer ângulo que se analise a questão, certo é que:

(i) as operações ditas como irregulares foram celebradas sem qualquer correlação, de

forma distintas, cada uma com a sua lógica própria e como tal liquidadas; e

(ii) os Recorrentes demonstraram de forma cabal a regularidade das operações ,

enquanto o Banco Central do Brasil, de outro lado, apresentou meros indícios das

irregularidades apontadas , sem apresentar qualquer prova concreta.

Diante disso, não há dúvidas de que as penalidades aplicadas aos Recorrentes demonstram-

se completamente despropositadas, sem fundamento, pelo que a reforma integral da Decisão

recorrida é medida que se impõe.

- IV -

DOSEMETRIA (sic) DA PENA

A aplicação da pena de multa para os Recorrentes é despida de qualquer razoabilidade por

todas as razões já colocadas até aqui.

Portanto, ainda que tivessem ocorrido as supostas irregularidades aventadas, certo é que a

sanção no caso concreto estaria limitada à pena de advertência por força do §12 em conjunto

como inciso I do art. 44 da Lei nº 4.595/64, ou, ao menos, deveria ser reduzida a um patamar

mais condizente com as circunstâncias fáticas do caso concreto.

- V -

CONCLUSÃO

Por tais razões esperam e confiam os Recorrentes seja reformada a Decisão

primeira, ante a não caracterização da irregularidade apontada, determinando-se o

arquivamento do feito.

Ad argumentandum, se superadas as razões recursais, resultar qualquer

apenamento aos Recorrentes, requer-se que a sanção se restrinja à advertência ou

à redução do valor da multa.

8) O Banco Rural, como já apresentado, interpôs Recurso ao CRSFN (fls. 322/330), mas desistiu do

mesmo posteriormente (fls. 336). Os argumentos utilizados nesse recurso foram os mesmos utilizados na

defesa apresentada ao BACEN: a pessoa jurídica não poderia ser responsabilizada pelos atos praticados

pelos seus representantes, a acusação se baseia unicamente em indícios e as operações foram

independentes.

VII - Remessa ao CRSFN

9) Este processo foi autuado junto ao CRSFN em 22.03.2013 (fl. 335).

VIII - Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

10) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou o PARECER CAF/CRSFN/Nº 024/2016

(fls. 354/355), de 25 de fevereiro de 2016, elaborado pelo Procurador da Fazenda Nacional André Luiz

Ortegal. Abaixo, destaco alguns trechos desse parecer (grifos no original):

7. Pois bem. Primeiramente, no que tange aos pressupostos de admissibilidade recursal,

não surpreenderia a ocorrência de alguma incerteza em relação à tempestividade do apelo.

Afinal, em 10/1/2013, mesma data em que, pouco antes, Banco Rural S.A. já havia tomado

ciência da decisão condenatória (ff. 285-289, v. 2), advogado regularmente habilitado pelos

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 7

demais acusados obteve acesso aos autos, declarando haver tido vistas de seu teor,

inclusive do conteúdo do r. decisum e da intimação de Banco Rural S.A. (ff. 206-210 e 295,

v. 2). Logo, consideradas duas premissas, ou seja, uma vez que a intimação pode ser feita

por ciência no processo e lembrando que a aptidão para recebimento de comunicações

processuais está contida nos poderes ordinários do mandato para o foro em geral, ter-se-ia

de concluir pela manifesta intempestividade de recurso interposto em 11/3/2013, como

sucede aqui (f. 303, v. 3).

8. Nada obstante, nota-se que o próprio BC não parece reconhecer nessas vistas dos

autos a realização da intimação válida dos acusados (ff. 296-302, v. 2, e f. 331, v. 3). Demais

disso, também o CRSFN, ao apreciar questão similar em recente assentada, decidiu

prestigiar a cautela, dirimindo semelhantes dúvidas em favor da admissibilidade do recurso

(cf. Recurso 13490, 388ª Sessão).

9. Com efeito, sem prejuízo dessas considerações, é lícito afirmar que não haveria

óbice ao conhecimento do recurso. Vale dizer, o apelo seria tempestivo além de atender

aos demais pressupostos de admissibilidade.

10. À parte isso, conforme se depreende do relato consignado acima, tampouco pairam

dúvidas sobre o respeito a prazos prescricionais. Basta revisitar as datas assinaladas, que

quaisquer incertezas porventura remanescentes logo se dissipam.

11. Avançando ao mérito, percebe-se que a controvérsia reside na força persuasiva da

instrução probatória. Segundo o BC, "conjunto de fatores demonstra que o Banco Rural S.A. e

o Banco Original S.A. atuaram no sentido de dar aparência de legalidade às operações em

questão". Todavia, a juízo dos Recorrentes, tratar-se-ia de "meros indícios (...), ilação,

suposição (...) indícios derivados da interpretação isolada e subjetiva”; jamais uma "prova

concreta" dos fatos tidos por irregulares.

12. Respeitosamente, acredita-se não assistir razão aos Recorrentes. Em que pese a

eloquência do apelo, jamais seria por se ter considerado indício esse ou aquele elemento

probatório que se lograria infirmar a exatidão decisória do BC. Pois não vigora no

ordenamento brasileiro, salvo raras exceções (v.g., CPP, art. 158 e art. 564, III, "b"), o

sistema de tarifação de provas. Diferentemente, cabe aos julgadores brasileiros decidirem

segundo seu livre convencimento, desde que o façam motivadamente (CF, art. 93, IX).

13. Sendo assim, diante de elementos que reproduzam no âmbito do processo os fatos

alçados a julgamento -sejam tais elementos classificados como provas, sejam eles

classificados como indícios-, basta que o julgador explicite os fundamentos que o teriam

conduzido a extrair desta e não daquela peça instrutória a força persuasiva de suas

conclusões.

14. Com efeito, pretender desautorizar a decisão recorrida ao argumento de que seu teor

se lastreia em indícios e não em provas, além de ser, data vénia, tecnicamente controverso -

já que indícios seriam provas (v.g., CPP, art. 239)-, parece mais inspirar indagações de

filosofia da linguagem (Wittgenstein) do que propriamente significar alegação apta a desafiar

a higidez da decisão recorrida. Tal conclusão se torna ainda mais nítida no caso dos autos, os

quais foram dedicados à apuração de ocorrência de simulação, vício social cuja prova sói

ocorrer por meio de indícios e presunções, conforme leciona célebre doutrina civilista[4].

15. Nesse sentido, ao se debruçar então sobre a coesão argumentativa do r. decisum,

parece lícito afirmar que os referidos indícios, quando tomados em seu conjunto, satisfazem

a dúvida razoável. Deveras, consoante bem observado pelo BC (f. 283, v. 2):

(...) os empréstimos não devem ser analisados apenas individualmente, como querem os

defendentes, mas em conjunto, porque assim se permite visualizar todos os elementos

envolvidos, comprovando a ocorrência dos atos ilícitos realizados de forma velada,

nos quais o Banco Rural S.A. financiou por meio indireto seu aumento de capital e o

Banco Original S.A. obteve ganhos a partir da diferença de taxa de juros entre as

operações, além dos empréstimos à J&F Participações S.A. e à Flora Produtos de

Higiene e Limpeza S.A.

16. De resto, ao tempo em que se reporta aos demais termos da decisão recorrida, nota-

se também a ausência de manifesta exorbitância na dosimetria adotada pelo BC. Logo,

tampouco mereceria reforma este capítulo específico do r. decisum, que se encontra

assentado sobre fundamentação idônea.

III

17. Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso

voluntário, sem prejuízo de eventual alteração oral deste Parecer, nos termos do Decreto nº

1.935, de 1996, Anexo, art. 20, § 14.

É o relatório.

Sérgio Cipriano dos Santos - Conselheiro Relator.

VOTO DO RELATOR

I - Questões Preliminares

1) O quadro abaixo destaca alguns eventos relevantes neste processo, em especial indicando se o

evento em questão é capaz de interromper o curso da prescrição administrativa, nos termos do art. 2º da

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, ou modificar o prazo prescricional nos termos do § 2º do art.

1º da referida lei.

Base Legal

Evento Data Folha(s)

(Lei nº 9.873)

Operações deferidas pelo Banco Rural para a J & F Participações

S.A. e para a Flora Produtos de Higiene e Limpeza. Empresas essas

22.12.2011 117/131 -

que fazem parte do conglomerado empresarial JBS, do qual é

integrante também o Banco Original.

Operações deferida pelo Banco Original para a Trapézio S.A.,

26.12.2011 132/138 -

controladora do Banco Rural

Parecer Desup/GTBHO/Cosup-02-2012/4: Proposta de instauração

21.03.2012 001/005 Art. 2º, inc. II

de Processo Administrativo

Recebido

Ofício 63/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Banco

em: 160/161 Art. 2º, inc. I

Rural a apresentar defesa em 30 dias.

09.05.12

Recebido

Ofício 66/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Sr.

em: 162/163 Art. 2º, inc. I

Vinícius Samarane a apresentar defesa em 30 dias.

09.05.12

Recebido

Ofício 67/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Sr.

em: 164/165 Art. 2º, inc. I

Roberto Maia de Mendonça a apresentar defesa em 30 dias.

09.05.12

Recebido

Ofício 68/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Sr.

em: 166/167 Art. 2º, inc. I

Wannir Almeida Costa a apresentar defesa em 30 dias.

09.05.12

Acórdão CRSFN 25 (0006693) SEI 10372.000305/2016-12 / pg. 8

Ofício 64/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Sr. Recebido 168/169

João Heraldo dos Santos em: e Art. 2º, inc. I

Lima a apresentar defesa em 30 dias. 10.05.12 192/193

Recebido 168/169

Ofício 65/2012-BCB/GTBHO/Cosup-02, de 08.05.12: Intima o Sr.

em: e Art. 2º, inc. I

José Roberto Salgado a apresentar defesa em 30 dias.

15.05.12 194/195

Ofício 0619/2012-Desup/Gabin: Comunicação ao MPF de indícios da

prática do delito tipificado no art. 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho02.07.2012 275 Art. 1º, § 2º

de 1986.

DECISÃO 16/2012 - DECAP/DIPAD 12.12.2012 281/283 Art. 2º, inc. III

Ofício 313/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

Comunica ao Banco Rural S.A. a DECISÃO 16/2012 - em: 285 Art. 2º, inc. I

DECAP/DIPAD 10.01.2013

Ofício 314/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

290 e

Comunica ao Sr. João Heraldo dos Santos Lima a DECISÃO 16/2012 em: Art. 2º, inc. I

301

- DECAP/DIPAD 15.02.2013

Ofício 315/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

291 e

Comunica ao Sr. José Roberto Salgado a DECISÃO 16/2012 - em: Art. 2º, inc. I

300(AR)

DECAP/DIPAD 25.01.2013

Ofício 316/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

292 e

Comunica ao Sr. Vinicius Samarane a DECISÃO 16/2012 - em: Art. 2º, inc. I

299(AR)

DECAP/DIPAD 15.01.2013

Ofício 317/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

293 e

Comunica ao Sr. Roberto Maia de Mendonça a DECISÃO 16/2012 - em: Art. 2º, inc. I

296

DECAP/DIPAD 19.12.2013

Ofício 318/2012-BCB/Decap/GTBHO, de 19 de dezembro de 2012: Recebido

Comunica ao Sr. Wannir Almeida Costa a DECISÃO 16/2012 - em: 294 Art. 2º, inc. I

DECAP/DIPAD 10.01.2013

Autuação junto ao CRSFN 22.03.2013 335 -

Correspondência de 15.12.2014 (na correspondência é indicado Recebida

incorretamente o ano de 2015) do Banco Rural requerendo a em: 336 -

desistência do Recurso interposto 16.12.2014

PARECER PGFN/CAF/CRSFN/Nº 262/2014: Indica não existir

18.12.2014 348 -

óbice à desistência do recurso por parte do Banco Rural

PARECER PGFN/CAF/CRSFN/Nº 024/2016 25.02.2016 354/355 -

2) Como pode ser observado não houve a ocorrência da prescrição ordinária prevista no caput do art.

1º da Lei nº 9.873, de 1999. E mesmo considerando que essa é apenas uma amostra das movimentações

ocorridas neste processo, é possível constatar que também não houve a ocorrência da prescrição

intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, não ficando esse processo paralisado

por mais de três anos em nenhum momento.

3) No tocante à aplicação do prazo de prescrição penal houve o encaminhamento de comunicação ao

Ministério Público Federal (fl. 275), indicando que os fatos objeto deste processo administrativo, em

tese, constituiriam indícios dos delitos tipificados no artigo 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Contudo não se encontrou ação penal relativa a esses fatos e, considerando a jurisprudência do STJ, não

seria então aplicável o prazo de prescrição penal a essas irregularidades. De toda a forma, como

anteriormente apresentado, não houve a ocorrência nem da prescrição ordinária, nem da prescrição

intercorrente.

4) Outra questão preliminar foi levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional André Luiz Ortegal

no PARECER CAF/CRSFN/Nº 024/2016 (fls. 354/355), referente à intempestividade do recurso

apresentado conjuntamente pelos dos Senhores José Roberto Salgado, João Heraldo dos Santos Lima,

Vinicius Samarane, Roberto Mala de Mendonça e Wanmir Almeida Costa: