Recurso Voluntário — Acórdão nº 239/2016

Boletim de Serviço Eletrônico em

10/10/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

389ª Sessão

Recurso 13677

Processo 10372.000676/2016-02

Processo BCB 1201558181

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:EMÍLIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

KOURY LOPES ADVOGADOS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) – Investimento Externo Direto (IED) – Capitais

Estrangeiros no País - Registro extemporâneo de capital estrangeiro em pessoa jurídica, no País –

Infração de mera conduta, cuja configuração independe do resultado, da averiguação da intenção do

agente, ou da alegada boa-fé - Autoria da infração é identificada nos declarantes habilitados perante

o Sisbacen, observado que um dos recorrentes era representante do binômio investidor/investida à

época do vencimento do prazo de entrega da informação - Perfilhado pela jurisprudência deste

Conselho que a alegação de desconhecimento da legislação regente à época dos fatos, de violação

da razoabilidade e da proporcionalidade pela sanção imposta, bem como de inocorrência do ilícito à

míngua de danos ao erário ou à administração não é capaz de desqualificar a natureza formal do

tipo de irregularidade observada no presente Recurso ou desautorizar a pena aplicada, que se

impõe no piso da escala dosimétrica – Pelos documentos acostados pela PGFN no parecer da

lavra do Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, comprova-se que a recorrente Koury Lopes Advogados

foi habilitada no sistema SISBACEN em data posterior à data limite para o registro eletrônico no

Banco Central, concluindo-se que jamais dispôs de qualquer oportunidade de promover o registro

tempestivo, conforme estabelecido na norma infralegal - Irregularidades caracterizadas –Apelo de

um dos indiciados integralmente provido.

PENALIDADE(S): Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei nº 11.371/2006, art. 7º, c/c art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 4.104,

de 2012.

ACÓRDÃO CRSFN 239/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: a) dar provimento integral

ao recurso voluntário interposto por Koury Lopes Advogados, convolando-se em arquivamento a

decisão do órgão de primeiro grau, no sentido de lhe aplicar pena de multa pecuniária, no valor de

R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e b) negar provimento ao apelo trazido por Emília Participações

Ltda., ratificando-se a decisão recorrida, no sentido de lhe infligir pena de multa pecuniária no valor de

R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Participaram do julgamento os conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius

Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D’Avila, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa,

Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos

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Santos. Presentes o Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, Procurador da Fazenda Nacional, e Carlos Augusto

Sousa de Almeida, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 29 de março de 2016.

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão de 18.04.2013 (fls. 147/148 f.

e v.) em processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil

(“BACEN”), imputando aos acusados, Emília Participação Ltda. e Koury Lopes Advogados,

ora recorrentes, a realização intempestiva do registro declaratório eletrônico de capital

estrangeiro investido em pessoa jurídica no Brasil.

2. A irregularidade está capitulada no art. 5º, § 2º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de

2006, com sanções previstas no art. 7º do mesmo diploma legal c/c o inciso III do art. 7º da

Resolução nº 3.455, de 30 de maio de 2007.

Defesa e decisão do BACEN

3. Regularmente intimadas em 04.06.2012 (fls. 36/39, 41 e 42), as recorrentes apresentaram

tempestivamente suas razões de defesa (fls. 59/143). Alegaram em síntese que:

- A resolução nº 3.455, de 2007, que regulamentou o registro de que trata a Lei

11.371, de 2006, dispõe que o registro do capital estrangeiro em questão não se

aplica ao capital estrangeiro sujeito a registro no Banco Central do Brasil com base

em disposições específicas;

- No caso do registro do capital estrangeiro da Emília Participações, a participação

da sócia estrangeira Debra Lesavoy que contribuiu, em 03.01.2005, com a

participação detida em outra empresa brasileira – Dixie Toga S.A. – na Emília

Participações, nos termos da primeira alteração do Contrato Social da desta última,

participação esta que também não estava registrada no Banco Central do Brasil,

pois foi adquirida pela investidora estrangeira em razão de herança e doações.

Assim sendo, a Sra. Debra Lesavoy e as demais sócias estrangeiras não tinham

conhecimento da forma correta de registros do referido investimento estrangeiro;

- Quando da necessidade de registro de capital estrangeiro, em novembro de 2011,

para fins de pagamento dos dividendos distribuídos pela Emília Participações, as

sócias estrangeiras prontamente registraram a participação por elas detidas, nos

termos do único mecanismo então disponível, conforme consulta a diversas

instituições financeiras, com base na Lei nº 11.371, de 2006. Assim, em nenhum

momento se configurou a hipótese de registro intempestivo;

- o § 2º da Lei nº 11.371, de 2006, estabeleceu que o registro do capital estrangeiro

investido em pessoa jurídicas no país ainda não registrado e não sujeito a outra

forma de registro no BACEN, existente em 31.12.2005, deveria ser registrado até

30.06.2007. Contados da publicação da referida Lei, o prazo para registro seria

aproximadamente sete meses. Mas somente em maio de 2007, por meio da

Resolução nº 3.455, de 2007, é que foi sistematizado, de fato, o procedimento para

o já citado registro. Dessa forma, o prazo conferido para cumprimento da obrigação

foi de apenas um mês. Essa redução do prazo de setes meses para um mês,

operado pela norma infralegal, constitui notório prejuízo à sociedade receptora do

capital estrangeiro ao investido;

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- existe conexão entre as infrações objeto deste processo e dos processos

1201558180 e 1201558108, haja vista tratar-se de um único registro, relativo ao

mesmo fator gerador. A condenação nos três processos caracterizaria bis in idem.

Assim, se entender pela aplicação de sanção, que esta seja de forma única, e não

cumulativamente nos três processos.

4. O BACEN decidiu preliminarmente (Decisão 99/2013 – DECAP/GTSPA, de 18 de abril de

2013, fls. 147/148 f. e v.) que a própria reconhece que o capital estrangeiro objeto do

processo administrativo não se encontrava registrado no BACEN em nenhuma forma e

que, no momento em que se verificou a necessidade de efetuar o registro, a consulta a

diversas instituições financeiras apontou o mecanismo previsto na Lei 11.371, de 2006,

como o único disponível para registrar esse capital.

5. Consignou o BACEN, ainda, que:

- O fato de a sócia estrangeira não ter conhecimento da forma correta de registro

do referido investimento não exime de responsabilidade, pois o desconhecimento

da lei e das normas infralegais não afasta a incidência de sanção em caso de

descumprimento de obrigação legal, não sendo possível, no sistema legal brasileiro,

a alguém se escusar de cumprir a legislação sob o pretexto de desconhecê-la;

- Consta da acusação que o atraso no registro foi superior a quatro anos. Assim,

também é inócuo o argumento de que não houve tempo para análise,

fundamentação e registro do capital por parte dos indicados em decorrência do

prazo estabelecido na regulamentação;

- Salientou que é importante observar que a divulgação do prazo para remessa das

informações em questão deu-se de forma regular, com anterioridade suficiente em

relação à data final estabelecida para o cumprimento da obrigação, de maneira e

evitar prejuízo aos administrados;

- Relativamente à alegação de bis in idem, embora os polos ativos e passivos sejam

idênticos aos dos processos 1201558180 e 1201558108, seus objetos são

diferentes, uma vez que cada um diz respeito ao capital estrangeiro relativo à

participação de uma investidora não residente e distinta da outra. Observou que

nos termos do art. 7º da Resolução nº 3.455, de 2007, vigente à época dos fatos, a

penalidade era devida ao responsável pelo registro, ou seja, ao declarante,

conforme caput do art. 6º, da mencionada Resolução. O declarante, por sua vez,

era o representante no país da empresa receptora de investimento e do investidor

não residente, tratando-se de investimento externo direto. No caso deste processo

administrativo sancionador, os indiciados são representantes de ambos: da

receptora, que é a própria Emília Participações, e da investidora, Sra. Debra Lesavoy.

Sendo, portanto, as ora recorrentes representantes de mais de uma investidora

deveriam, assim, responder por mais de uma irregularidade.

6. No mérito, apurou o BACEN que por meio de informações extraídas do Sistema Sisbacen

o investimento representativo das 3.244.358 cotas constam como

“existentes/contabilizadas” em 31.12.2005, porém o registro foi realizado em 03.11.2011,

após o decurso do prazo estabelecido pela lei. Assim, o BACEN aplicou a pena de multa

no valor de R$ 25.000,00, individualmente à Emília Participações e ao escritório Koury

Lopes Advogados.

Recurso voluntário

7. Ambas apenadas apresentaram, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 156/254) ao

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) alegando,

resumidamente: (a) a inexistência de irregularidade por parte das recorrentes; (b) a

ausência de dano ao erário público; (c) a violação aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade; (d) a impossibilidade de condenação das duas recorrentes, uma vez

que somente a Emília Participações Ltda. foi a responsável pelo registro supostamente

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fora do prazo estabelecido pela norma regulatória; e (e) a conexão do processo

administrativo em questão e dos processos nºs 1201558108 e 1201558180 e a

impossibilidade de cumulação de pena entre eles pela única suposta infração.

Parecer da PGFN

8. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu parecer em 08.01.2016 (fl.

265 f. e v.), da lavra do Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, opinando pela reforma parcial da

decisão administrativa.

9. A PGFN, após contato com o BACEN, acostou documentos ao seu parecer (fls. 266/268)

que revelaria que a recorrente Koury Lopes Advogados foi habilitada no sistema

SISBACEN em data posterior a 30.06.2007. Por conta disso, nunca teria disposto de

qualquer oportunidade para promover o registro tempestivo de investimento existente

em 31.12.2005, logo não poderia ser punida.

10. Assim, opinou a PGFN pelo conhecimento e parcial provimento do recurso voluntário para

determinar o arquivamento do processo em relação a Koury Lopes Advogados, mantidos

os demais termos da decisão de primeira instância.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2016.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo - Conselheiro-Relator.

VOTO DO RELATOR

1. A hipótese é de recurso voluntário interposto contra decisão do Banco Central do Brasil

(“BACEN”) que em processo administrativo sancionador julgou estar caracterizado o

ilícito capitulado no art. art. 5º, § 2º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, pelo

que se aplicou a pena de multa no valor de R$ 25.000,00, individualmente à Emília

Participações ao escritório Koury Lopes Advogados, na forma do art. 7º da Lei nº 11.371,

de 2006, c/c o inciso III do art. 7º da Resolução nº 3.455, de 30 de maio de 2007.

2. A irregularidade praticada é de fornecimento intempestivo de informações ao Banco

Central do Brasil sobre capitais estrangeiros investidos no Brasil da sócia estrangeira Sra.

Debra Lesavoy no capital social da Emília Participações Ltda.

3. O prazo limite para entrega das informações se encerrou no dia 30.06.2007, sendo que o

registro declaratório eletrônico se deu em 03.11.2011.

4. Não merece prosperar a alegação de ocorrência de conexão. Da análise simultânea que

se realiza deste e dos Recursos 13676 (Processo Administrativo nº 1201558180) e 13675

(Processo Administrativo nº 1201558108) verifica-se que cada um destes se dedica à

infração distinta, uma vez que se tratam de investidoras estrangeiras diferentes. Não há,

portanto, a ocorrência de bis in idem.

5. No mérito, já é perfilhado pela jurisprudência deste Conselho que a alegação de

desconhecimento da legislação regente à época dos fatos, de violação da razoabilidade

e da proporcionalidade pela sanção imposta, bem como de inocorrência do ilícito à

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míngua de danos ao erário ou à administração não é capaz de desqualificar a natureza

formal do tipo de irregularidade observada no presente Recurso ou desautorizar a pena

aplicada, que se impõe no piso da escala dosimétrica.

6. Não obstante, dos documentos acostados pela PGFN no parecer da lavra do Dr. André

Luiz Carneiro Ortegal, comprova-se que a recorrente Koury Lopes Advogados foi

habilitada no sistema SISBACEN em data posterior a 30.06.2007, data limite para o

registro eletrônico no Banco Central, concluindo-se que jamais dispôs de qualquer

oportunidade de promover o registro tempestivo existente em 31.12.2005, conforme

estabelecido na norma infralegal.

7. Em face do exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso voluntário para arquivar o

processo em relação a Koury Lopes Advogados, mantendo-se os demais termos da

decisão de primeira instância.

É o Voto.

Brasília, 29 de março de 2016.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo – Conselheiro-Relator.

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Conselheiro Relator, em 09/10/2016, às 09:07,

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 09/10/2016, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

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