Recurso Voluntário — Acórdão nº 241/2016

Boletim de Serviço Eletrônico em

10/10/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

389ª Sessão

Recurso 13833

Processo 10372.000596/2016-49

Processo BCB 1201545686

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:THE LANCASHIRE GENERAL INVESTMENT COMPANY LIMITED

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) – Investimento Externo Direto (IED) – Capitais

Estrangeiros no País - Registro extemporâneo de capital estrangeiro em pessoa jurídica, no País –

Infração de mera conduta, cuja configuração independe do resultado, da averiguação da intenção do

agente, ou da alegada boa-fé - Autoria da infração é identificada nos declarantes habilitados perante

o Sisbacen, observado que o recorrente era representante do binômio investidor/investida à época do

vencimento do prazo de entrega da informação - Inadmissível a conversão da sanção pecuniária em

advertência, conforme jurisprudência pacífica do CRSFN - Irregularidades caracterizadas – Apelo a

que se nega provimento.

PENALIDADE(S): Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei nº 11.371/2006, art. 7º, c/c art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 4.104,

de 2012.

ACÓRDÃO CRSFN 241/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao

recurso interposto por The Lancashire General Investment Company Limited, mantida a decisão do órgão

de primeiro grau no sentido de lhes aplicar pena de multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e

cinco mil reais).

Participaram do julgamento os conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius

Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D’Avila, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa,

Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos

Santos. Presentes o Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, Procurador da Fazenda Nacional, e Carlos Augusto

Sousa de Almeida, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 29 de março de 2016.

Acórdão CRSFN 241 (0010097) SEI 10372.000596/2016-49 / pg. 1

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão de 25 de outubro de 2013 (fls.

170/171) em processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do

Brasil (“BACEN”) imputando à acusada The Lancashire General Investment Company

Limited, ora recorrente, a realização intempestiva do registro declaratório eletrônico de

capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no Brasil.

2. A irregularidade está capitulada no art. 5º, § 2º, da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006

e no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.455 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 30

de maio de 2007, com penalidade prevista no art. 7º, da Lei 11.371, de 2006, c/c art. 7º,

inciso III, da Resolução 3.455 do CMN, de 2007.

Defesa e decisão do BACEN

3. Regularmente intimada em 16.02.2012 (fls. 20/21 e 23), a recorrente apresentou suas

razões de defesa tempestivamente (fls. 32/166). Alegou em síntese que:

- Os procedimentos de registro do capital ocorreram dentro do prazo legal, com

início em 25.06.2007 e efetivando-se em 03.12.2007, com o acompanhamento e

ciência do Banco Central do Brasil;

- Em 25.06.2007, o representante da empresa solicitou o credenciamento no

Sistema de Informações do Banco Central (“Sisbacen”), tendo sido anexada à

solicitação a documentação exigida, sendo o login e a senha para acesso ao citado

sistema não foram fornecidos no ato, pelo setor responsável;

- Em 17.07.2007, recebeu comunicado do setor de coordenação de informática da

Autarquia, via-e-mail, solicitando a apresentação de documentos complementares,

os quais foram entregues no dia 31.07.2007, com vistas a possibilitar o andamento

do processo;

- Em 22.08.2007, recebeu resposta sobre a aprovação do credenciamento, cuja

senha deveria ser retirada pessoalmente;

- Não houve qualquer irregularidade de sua parte, uma vez que cumpriu,

tempestivamente, todo o procedimento para o registro de seu capital, tendo

solicitado seu credenciamento, segundo os procedimentos constantes no Manual

do Declarante (Cadepem), em 25.06.2007, não podendo ser penalizada pela demora

na liberação da senha de acesso, ocorrida somente em 22.08.2007, o que acarretou

no atraso na efetivação do registro declaratório eletrônico;

- A Lei nº 11.371, de 2006, em seu art. 5º, § 2º, fixou data de 30.06.2007 para a

regularização do capital estrangeiro existente em moeda nacional, em 31.12.2005,

sendo que o conceito de regularização pretendido pela norma deve ser entendido

sob a nuance de que o interessado siga todos os procedimentos predeterminados

e que são necessários para a concretização do ato, que se finaliza com o registro

do capital;

- A regularização do capital estrangeiro iniciava-se com o credenciamento, no

Sisbacen da pessoa jurídica interessada, o que dependia da autorização e liberação

de senha de acesso pelo BACEN;

- A situação fática se baseia na ótica isolada do termo “efetuação do registro” do

capital fora do prazo, ignorando que esse ato final é precedido ordenadamente de

outras fases, como o credenciamento da empresa;

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- Não pode o BACEN transferir a responsabilidade à recorrente, pretendendo

penalizá-la por um atraso que aconteceu por única e exclusiva culpa da Autarquia;

- A regularidade da conduta foi embasada pela atitude do BACEN, que nenhum

momento comunicou que o registro seria efetuado fora do prazo legal, tendo

acompanhado passo a passo todo o processo da operação, realizando inclusive

exigências para a liberação da senha necessária para a realização do referido

registro;

- O registro do capital em 03.12.2012 não ocasionou qualquer perda ou prejuízo ao

BACEN, tampouco houve ofensa ao interesse coletivo, tendo agido na mais

absoluta boa-fé, estando nítido o desvirtuamento do auto de infração;

- Caso se opte pela aplicação da multa, requer o seu reenquadramento para

aplicação da pena de advertência, nos moldes do art. 1º, inciso II, e do art. 2º da

Resolução nº 2.901, de 31 de outubro de 2001, devido ao fato de a transferência e

registro de capital estrangeiro constituírem uma operação de câmbio;

- Foi intimada em 08.01.2013, quando da vigência da Resolução nº 4.104, de 28 de

junho de 2012, que dispõe em seu art. 1º, inciso II, alínea “a”, a pena de 10% do valor

máximo previsto no art. 7º da Lei nº 11.371, de 2006, sendo que o Banco Central, na

capitulação, indicou o art. 7º, inciso III, da Resolução nº 3.455, de 2007, por ser a

norma vigente à época da instauração do procedimento administrativo, fevereiro de

2012; e

- Caso haja pela caracterização da infração e imposição de penalidade, que seja

aplicada a norma mais benéfica, qual seja, o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Resolução

Nº 4.104, de 2012.

4. O BACEN decidiu preliminarmente (Decisão 204/2013 – DECAP/GTSPA, de 25 de outubro

de 2013, fls. 170/171) que as alegações de que não houve prejuízo ao BACEN ou ofensa

ao interesse coletivo não socorrem à recorrente, uma vez que a irregularidade apontada

na peça acusatória é qualificada como de mera conduta, cuja configuração independe de

resultado.

5. Consignou o BACEN, ainda, que:

- Conforme o consignado na peça inaugural, a matéria objeto deste processo

administrativo sancionador estava sob a regência da Lei nº 11.371, de 2006, e da

Resolução nº 3.455, de 2007, esta última vigente à época dos fatos, e

posteriormente, revogada pela Resolução nº 4.104, de 2012, e não pelo normativo

referido pela recorrente, a Resolução nº 2.901, de 2001, pois que disciplina matéria

diversa da tratada no presente recurso, logo a pena prevista pela lei vigente seria a

de multa, não sendo admitida discricionariedade da administração pública neste

aspecto;

- Apurando-se as informações extraídas do Sisbacen (fls. 6/12) estas

demonstraram que 21.751.924 quotas da The Lancashire General Investment

Company Limited constam como “existentes/contabilizadas” em 31.12.2005 (fl. 9),

porém, o registro foi realizado apenas em 03.12.2007 (fls. 10/11), após o decurso do

prazo estabelecido na lei; e

- Quanto aos argumentos da recorrente no tocante à demora no credenciamento

para acesso ao Sisbacen, comprova-se que foi protocolada a requisição junto ao

BACEN em 25.06.2007, portanto cinco dias antes do encerramento do prazo

regulamentar (fl. 78). A senha para acesso ao Sisbacen, por sua vez, após

complementação dos documentos por parte da recorrente, foi disponibilizada,

conforme correio eletrônico, a partir de 22.06.2007 (fl. 159). Devolvendo-se o prazo

de cinco dias à recorrente, conclui-se que o registro poderia ter sido feito

tempestivamente até 27.08.2007. Tendo em vista que a The Lancashire General

Investment Company Limited realizou esse registro apenas em 03.12.2007, não

merece prosperar a alegação de que o atraso teria acontecido por responsabilidade

Acórdão CRSFN 241 (0010097) SEI 10372.000596/2016-49 / pg. 3

do BACEN.

6. No mérito, registrou a decisão que estaria caracterizada o registro de capital estrangeiro

efetuado fora do prazo legal, com atraso de 98 dias. Assim, o BACEN aplicou pena de

multa no valor de R$ 25.000,00 à The Lancashire General Investment Company Limited.

Recurso voluntário

7. A apenada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 181/190) ao Conselho

de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) alegando, resumidamente, a

isenção de culpa e inexistência de ilegalidade, bem como a ausência de má-fé e prejuízo

ao BACEN. Sustentou, reportando-se ao art. 5º, § 2º, da Lei 11.371, de 2006, o

argumento de a realização do registro em 03.12.2007 não significaria extemporaneidade.

A seu juízo, esse ato consistiria em elemento conclusivo de ato complexo, cuja etapa

inaugural, ocorrida em 26.06.2007 com a solicitação feita ao BACEN para obtenção de

senha de acesso ao sistema, haveria respeitado o prazo regulamentar, findo em

30.06.2007. Sendo assim, eventual atraso no exaurimento do ato complexo haveria de

ser imputado exclusivamente ao BACEN, uma vez que as etapas seguintes, necessárias à

conclusão da regularização, teriam sido realizadas fora do tempo por culpa do Bacen.

Parecer da PGFN

8. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu parecer em 06.01.2016 (fl.

196 f. e v.), da lavra do Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, opinando pelo conhecimento e

desprovimento do recurso voluntário.

9. Assim, opinou a PGFN pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário,

mantendo-se os termos da decisão de primeira instância.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2016.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo - Conselheiro Relator.

VOTO DO RELATOR

1. A hipótese é de recurso voluntário interposto contra decisão do Banco Central do Brasil

(“BACEN”) que em processo administrativo sancionador julgou estar caracterizado o

ilícito capitulado no art. art. 5º, § 2º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, pelo

que aplicou pena de multa no valor de R$ 25.000,00, na forma do art. 7º da Lei nº 11.371,

de 2006, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução nº 3.455 do CMN, de 2007.

2. A irregularidade praticada é de fornecimento intempestivo de informações ao Banco

Central do Brasil sobre capitais estrangeiros investidos no Brasil da sócia estrangeira

Lancashire General Investment Company Limited.

3. O prazo limite para entrega das informações se encerrou no dia 30.06.2007, sendo que o

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registro declaratório eletrônico se deu em 03.12.2007.

4. Afasta-se o argumento de que não se poderia imputar eventual atraso à recorrente, uma

vez que a regularização mencionada na Lei nº 11.371, de 2006, abrangeria todos os atos

compreendidos entre a solicitação de acesso ao sistema e a efetiva realização do

registro, e que qualquer atraso em um destes atos seria de culpa exclusiva do BACEN.

Ainda que se restituíssem a recorrente os cinco dias de prazo que ainda lhe restavam

quando solicitou ao BACEN acesso ao sistema, nada justificaria a realização do registro

apenas em 03.12.2007, já que a senha para acesso ao Sisbacen foi disponibilizada em

22.08.2007.

5. Não se pode, ainda, acolher a pretensão de se obter a conversão da sanção pecuniária

em advertência, conforme jurisprudência pacífica do CRSFN aplicável na hipótese em

questão, de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre

capitais estrangeiros investidos no país.

6. Em face do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário,

mantendo-se os termos da decisão de primeira instância.

É o Voto.

Brasília, 29 de março de 2016.

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de

Albuquerque Lobo, Conselheiro Relator, em 09/10/2016, às 09:05,

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 09/10/2016, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

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Referência: Processo nº 10372.000596/2016-49 SEI nº 0010097

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