Recurso Voluntário — Acórdão nº 144/2017

Boletim de Serviço Eletrônico em

10/08/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

401ª Sessão

Recurso 14469

Processo 10372.000386/2016-51

Processo na primeira instância BACEN 1401600618

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:CARLOS EDUARDO BETINEZ

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À

EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

TATIANA MANSKI KRONGOLD

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: ALEXANDRE HENRIQUE GRAZIANO

BASE LEGAL DA IMPUTAÇÃO: Lei nº 4.595/64, art. 34, inciso III, combinado com o art 1º,

inciso I, da Lei nº 10.194/01. Resolução CMN 3.567/08, art. 5º, §2º, inciso I.

EMENTA: Recurso Voluntário. Concessão e obtenção de empréstimos vedados.

ACÓRDÃO CRSFN 144/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto do Relator, conhecer dos recursos e:

1. com relação à recorrente MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO

MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.:

1. pelo cometimento da infração de concessão de empréstimos vedados, irregularidade "a", negar-

lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); e

2. pelo cometimento da infração de obtenção de empréstimos vedados, irregularidade "b", negar-

lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);

2. com relação ao recorrente CARLOS EDUARDO BENITEZ, na condição de diretor:

1. pelo cometimento da infração de concessão de empréstimos vedados, irregularidade "a", negar-

lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e

2. pelo cometimento da infração de obtenção de empréstimos vedados, irregularidade "b", negar-

lhe provimento, mantendo a pena de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);

3. com relação à recorrente TATIANA MANSKI KRONGOLD, na condição de diretora:

1. pelo cometimento da infração de obtenção de empréstimos vedados, irregularidade "b", dar-lhe

provimento parcial, convolando-se a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)

em advertência; e

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2. pela imputação de concessão de empréstimos vedados, irregularidade "a", dar-lhe provimento,

tendo em vista a total improcedência da acusação, mantendo o arquivamento determinado em

primeira instância.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá

Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Presente o

Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que

registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 19 de abril de 2017.

RELATÓRIO

I - Objeto

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil em face de Money Plus

Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., Carlos Eduardo Benitez

e Tatiana Manski Krongold em razão de indícios de irregularidades consistentes na concessão e obtenção de

empréstimos vedados, conforme ocorrências assim descritas pela Autarquia, sujeitas às penalidades previstas

no art. 44 da Lei 4.595/64:

Irregularidade “a”

De acordo com apuração realizada, a ora Recorrente Money Plus teria concedido empréstimos vedados entre

01.10.2012 a 11.12.2012 a seu sócio controlador Sr. Carlos Eduardo Benitez, conforme escrituração de

retiradas de recursos (rubricas Cosif 1.8.8.92.00-4 – Devedores Diversos – País, no desdobramento

gerencial 1889200064 – Cessão de Cotas Subordinadas), pertencentes à instituição no montante de R$

200.600,00. No mesmo período, outras retiradas teriam sido realizadas, no montante de R$ 38.404,15,

também em benefício do mesmo sócio, sob a mesma rubrica, mas no desdobramento gerencial 1889200074

– Valores a Reembolsar Sócios.

De acordo com o Banco Central do Brasil tais fatos constituiriam as irregularidades previstas no art. 5º, §2º

da Resolução CMN 3.567[1] de 29 de maio de 2008 e art. 34, inciso III, da Lei 4.595[2], de 1964,

combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.194[3], de 14 de fevereiro de 2001.

Irregularidade “b”

Em 01.03.2010, a Money Plus obteve recursos financeiros, por meio de empréstimo, no valor de R$

350.000,00 de Money Plus Participações Ltda., cujos sócios eram os mesmos que o da própria Money Plus,

Srs. Carlos Eduardo Benitez e Tatiana Manski Krongold.

Os fatos, no entender da Autarquia, configurariam infração ao art. 5º, §2º, inciso I, da Resolução CMN

3.567 de 2008.

II - Defesas

Intimados (fls. 176-184), a Sra. Tatiana Manksi Krongold não apresentou defesa, enquanto a Money Plus e

o Sr. Carlos Eduardo Benitez apresentaram defesa conjunta, em 09.01.2015, com as seguintes alegações:

1. Irregularidade “a”:

Houve erro de registro da operação na rubrica 1.8.8.92.00-4 – “Devedores Diversos – País”, quando o

correto teria sido o registro como retirada de valores pelos sócios por meio de pró-labore ou para a FIDC

Money Plus. Tão logo foram alertados a respeito, os valores foram transferidos para a Money Plus.

Não houve desvios de recursos, nem teria o sócio se beneficiado dessas retiradas, que foram feitas para o

atendimento às necessidades de acesso a funding pela Money Plus. Os valores foram transferidos para o

FIDC para cobrir a “razão de garantia” exigida pelo Regulamento para que o FIDC pudesse captar recursos

a serem utilizados para aquisição de contratos efetivados pela Money Plus.

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a serem utilizados para aquisição de contratos efetivados pela Money Plus.

Os valores foram transferidos para Carlos Eduardo Benitez e em seguida aportados no FIDC, conforme

comprovantes entregues à Autarquia, e imediatamente transferidos de volta à Money Plus, assim que

notificados pelo Banco Central do Brasil.

2. Irregularidade “b”:

Houve o empréstimo concedido por Money Plus Participações Ltda. à Money Plus, mas esse empréstimo

não estaria vedado pela norma, já que não foi tomado junto ao público e não houve a emissão de títulos ou

valores mobiliários.

A movimentação efetuada com recursos de empréstimos obtidos pela Money Plus Participações Ltda. com o

Banco Itaú e posterior repasse à Money Plus tem amparo no art. 5º, inciso V, item “a” da Resolução

3.567[4], de 2008, que permite à sociedade obter repasses e empréstimos de instituições financeiras

nacionais. O empréstimo não teria sido realizado diretamente porque a Money Plus não possuía histórico de

crédito no mercado.

O contrato foi realizado conforme orientação de escritório de contabilidade e sobre os valores não houve

cobrança de taxas, tarifas ou overprice, apesar de haver disposição nesse sentido no contrato.

Em conclusão, alegaram que os erros deveriam ser vistos como forma de melhoria nos processos internos da

instituição.

III - Decisão

Em sua decisão de 11.03.2016, o Banco Central do Brasil ressaltou que a adoção de medidas saneadoras,

implantadas após a fiscalização, não afastaria a infração à legislação, não impedindo, assim, a aplicação de

sanção.

Destacou que a imputação não tratava de desvios de recursos, mas de concessão e obtenção de empréstimos

vedados.

No mérito, quanto à irregularidade “a”, lembrou que as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do inciso I, do art. 1º da

Lei 10.194, de 2001 e, dessa forma, também é vedada a elas a concessão de empréstimos ou adiantamentos

às pessoas físicas e jurídicas que participam de seu capital com mais de 10%.

Pela análise do razonete do período de 01.10.2012 a 31.12.2012 – conta razão 1889200064 – Cessão de

Cotas Subordinadas, constatou a escrituração de seis retiradas de recursos da instituição, realizadas de

01.10.2012 a 16.11.2012, no valor total de R$ 200.600,00, em favor do Sr. Carlos Eduardo Benitez, seu

sócio controlador, que confirmou a retirada e informou a transferência para uma conta no Banco Itaú S.A.,

com posterior transferência ao FIDC Money Plus Microfinanças em cotas de subordinação, administrado

pelo Banco Paulista S.A.

Da mesma forma, pela análise do razonete no mesmo período – conta razão 1889200074 – Valor a

Reembolsar – Sócios, verificou-se a escrituração de outras oito retiradas de recursos da Instituição, realizadas

entre 09.10 e 11.12 de 2012, no valor total de R$ 38.404,15, pelo mesmo sócio. De acordo com a Money

Plus, tais valores deveriam ter sido retirados em forma de pró-labore, destacando que, em 12.07.2013, o Sr.

Carlos Eduardo Benitez devolveu para a Money Plus a quantia de R$ 20.000,00, o que se confirma pelos

autos, sendo que o restante seria devolvido em até 30 dias.

No entender da Autarquia, independentemente da forma como deveriam ter sido contabilizadas essas

retiradas, estariam caracterizados os empréstimos vedados no montante total de R$ 239.004,15 ao sócio Sr.

Carlos Eduardo Benitez, que detinha 70% do capital social da Money Plus, configurando, assim, a

irregularidade prevista no art. 34, inciso III, da Lei 4.595/64.

Quanto à irregularidade “b”, a Money Plus obteve recursos no valor de R$ 350.000,00 por meio de

empréstimo da Money Plus Participações Ltda., destacando que os sócios Srs. Carlos Eduardo Benitez e

Tatiana Manski Krongold são comuns a ambas as empresas.

A Autarquia destacou que o argumento da defesa de que não teria praticado comportamento vedado na

legislação, na medida em que não houve emissão de títulos ou valores mobiliários e que o empréstimo não

teria sido tomado junto ao público, não poderia prosperar já que a imputação feita no processo administrativo

não se referia ao empréstimo realizado pela Money Plus Participações Ltda., mas ao contrato de mútuo entre

ela e a Money Plus, operação esta que não está relacionada no rol taxativo dos incisos I a VI do art. 5º da

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Resolução 3.567 de 2008, das operações permitidas às sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte, sendo vedada sua realização pelo contido no §2º do mesmo artigo.

Da mesma forma, não poderiam ser acolhidas as alegações de que a falta de histórico de crédito no mercado

impediria a Money Plus de tomar o crédito diretamente com as instituições financeiras e que os erros

cometidos pela Money Plus propiciaram acesso ao crédito a mais pessoas excluídas do sistema financeiro

tradicional.

Considerando que as únicas formas de uma instituição como a Money Plus obter empréstimos e repasses são

aquelas definidas no inciso V do art. 5º da Resolução 3567 de 2008, e que a forma adotada não estaria

prevista no dispositivo legal, a irregularidade “b”, consistente na obtenção de empréstimo vedado, também

estaria configurada.

Na análise da responsabilidade dos envolvidos, considerou o Banco Central do Brasil que a pessoa jurídica

age por intermédio de seus representantes legais e os atos destes, no âmbito das suas funções, correspondem

a atos praticados pela própria pessoa jurídica, e assim a pessoa jurídica responderia pela condução das

operações realizadas.

As pessoas físicas, Srs. Carlos Eduardo Benitez e Tatiana Manski Krongold, eram os administradores da

empresa, com poderes para administrar e gerir a sociedade, cumprindo ainda, na época dos fatos, os

mandados de diretores.

Com base na análise acima, o Banco Central do Brasil entendeu configuradas as irregularidades imputadas,

bem como a responsabilidade dos defendentes com relação a elas, decidindo pela aplicação da pena de multa

com base no art. 44, § 2º da Lei 4595 de 1964, nos seguintes valores:

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte Ltda., sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela irregularidade “a” e R$

30.000,00 (trinta mil reais) pela irregularidade “b”; e

R$ 30.000,00 (trinta mil reais), individualmente, aos srs. Carlos Eduardo Benitez e à Sra. Tatiana

Manski Krongold, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela irregularidade “a” e R$ 15.000,00

(quinze mil reais) pela irregularidade “b”.

IV - Recurso

Após intimação da decisão, que foi realizada em 01/06/2016, para que recolhessem o valor da multa ou

apresentassem recurso no prazo de 15 dias, Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte Ltda., Carlos Eduardo Benitez e Tatiana Manski Krongold apresentaram recurso

conjunto em 15/06/2016, com os fundamentos a seguir descritos.

Preliminarmente, alegaram a ausência de fundamentação da decisão, que teria se limitado a ratificar a

acusação, sem a análise dos argumentos trazidos pela defesa.

No mérito, negaram a existência das irregularidades.

O Sr. Carlos Benitez teria solicitado empréstimo ao Banco Itaú para a Money Plus Participações para iniciar

a operação do FIDC Money Plus, porém, em razão de orientação equivocada de seus contadores, os

recursos obtidos com o Banco Itaú foram creditados na Money Plus como se tivessem origem em um

empréstimo entre as empresas Money Participações e a recorrente Money Plus. Com isso teria sido criada

uma figura inexistente de um empréstimo entre as empresas Money Plus Participações e Money Plus, com a

posterior transferência para o Sr. Carlos Benitez, como pagamentos aos sócios, seguida da aquisição das

cotas subordinadas do FIDC Money Plus, concluindo o processo com a transferência das cotas subordinadas

para a Money Plus.

Os fatos descritos, no entender dos recorrentes, demonstrariam que o empréstimo não teria existido,

configurando apenas o repasse de valores. Ainda que se admitisse a existência do empréstimo, a operação

teria sido gratuita e não onerosa, descaracterizando a vedação trazida pela norma. Os recursos utilizados na

transferência não seriam da recorrente, que os teria recebido do Banco Itaú.

Destacaram que neste caso deveria ser considerada a intenção dos recorrentes, que era apenas de criar a

linha de microcrédito, sem que isso significasse sacar os recursos.

Quanto à penalidade aplicada, consideraram ter sido desproporcional aos fatos, já que todas as exigências do

Banco Central do Brasil teriam sido prontamente cumpridas e os fatos não voltaram a ocorrer. Destacaram

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que o montante corresponderia a ¼ do capital da recorrente Money Plus e, dessa forma, seu pagamento

poderia afetar a própria atividade da empresa.

Por fim, negaram os recorrentes a existência de empréstimo, requerendo a cassação da decisão que impôs a

multa ou, alternativamente, a substituição da penalidade aplicada pela pena de advertência ou sua redução,

considerando que os valores fixados seriam exagerados e desproporcionais.

Ao recurso, foi juntado o parecer da Norden Consultoria, destacando que houve equívoco na forma como

foram contabilizadas as transferências e que os atuais controles internos implementados pela Money Plus não

permitiriam a ocorrência de novos fatos.

Com a apresentação do recurso, vieram os autos a este Conselho.

É o relatório.

Alexandre Henrique Graziano – Conselheiro Relator.

[1] § 2º É vedada a realização de operações ativas ou passivas não previstas neste artigo,

inclusive:

I - captação, sob qualquer forma, de recursos junto ao público, bem como a emissão de títulos e

valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas;

II - concessão de empréstimos para fins de consumo;

III - participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a

funcionar pelo Banco Central do Brasil

[2] Art. 34. É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos:

(...)

III - As pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital, com mais de 10% (dez por

cento), salvo autorização específica do Banco Central da República do Brasil, em cada caso,

quando se tratar de operações lastreadas por efeitos comerciais resultantes de transações de

compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo Conselho

Monetário Nacional, em caráter geral;

[3] Art. 1o É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte, as quais: (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)

I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a

empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza

profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos

da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário

Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)

[4] Art. 5º Às sociedades referidas no art. 1º é permitida, exclusivamente, a realização das

seguintes operações:

(...)

V - obtenção de repasses e empréstimos originários de:

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a) instituições financeiras nacionais e estrangeiras;

VOTO DO RELATOR

I - Questões Preliminares

O recurso voluntário apresentado em conjunto pelos recorrentes é tempestivo e nele estão presentes todos os

requisitos e condições recursais, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado.

Alegaram os recorrentes, em sede de preliminar, a ausência de fundamentação da decisão recorrida. A meu

ver, entretanto, tal argumento não merece guarida. A Autarquia analisou os pontos apresentados tanto na

defesa como na fase anterior em que se apuravam os fatos e os considerou ao proferir sua decisão. Por essa

razão, não acolho a preliminar arguida pelos recorrentes.

II - Mérito

Com relação ao mérito, os fatos apurados configuram as irregularidades imputadas pelo Banco Central.

Quanto à irregularidade “a”, foram realizadas diversas retiradas sob a rubrica Cosif 1.8.8.92.00-4 –

Devedores Diversos – País, no desdobramento gerencial 1889200064 – Cessão de Cotas Subordinadas, no

período de 01.10.2012 a 16.11.2012 e que totalizaram R$ 200.600,00. De acordo com o recurso, reiterando

a alegação feita em sede de defesa, esses valores se destinavam ao FIDC Money Plus e houve apenas a

contabilização incorreta, por orientação contábil equivocada. Constatado o erro após a fiscalização, teria

havido a regularização, com a transferência dos recursos ao FIDC.

Pela análise dos autos, o que se verifica é que tais valores foram retirados pelo sócio, também recorrente, Sr.

Carlos Eduardo Benitez entre outubro e novembro de 2012 e aplicados, em seu próprio nome, no fundo

mencionado. Apenas em julho do ano seguinte e, ainda assim, após fiscalização da Autarquia, o sócio teria

feito a transferência das cotas à Money Plus.

Não são razoáveis os argumentos trazidos no recurso. Se os valores pertencentes à Money Plus deveriam ser

alocados no FIDC, não houve apresentação de justificativa plausível para que essa transferência não fosse

realizada de forma direta. Não há como se acolher o argumento de que por incorreta orientação os

recorrentes transferiram os valores a um dos sócios, que passou a deter as cotas dos fundos, apenas

realizando o repasse das cotas à Money Plus após a fiscalização pelo Banco Central mais de sete meses após

a retirada inicial. O que se pode depreender dessa movimentação, como bem entendeu a Autarquia, é a

realização de empréstimo vedado, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 34 da Lei 4595/64.

A esse respeito, considero relevante destacar que o inciso III do art. 34 da Lei 4595/68 veda a realização de

empréstimo ou adiantamento da instituição financeira, a que se equipara a recorrente Money Plus, a sócio

que detenha participação de mais de 10%. Não traz a norma a exigência de que tenha havido benefício deste

último em face da instituição. A conduta é suficiente para a configuração da irregularidade, o que se verifica

presente no caso.

Ainda quanto a esta irregularidade, houve o apontamento pelo Banco Central das retiradas feitas pelo sócio

Carlos Eduardo Benitez no período de 09.10.2012 a 11.12.2012 no valor total de R$ 38.404,15. A esse

respeito alegaram os recorrentes, tanto na defesa inicialmente apresentada como no recurso submetido a este

Conselho, que houve equívoco na contabilização dos valores, uma vez que as retiradas configurariam na

verdade pró-labore. Para regularização, após a fiscalização, o recorrente Carlos Eduardo Benitez devolveu

R$ 20.000,00 à Money Plus, comprometendo-se à devolução do restante em trinta dias contados a partir

daquela data. Frise-se a esse respeito que não localizei nos autos o comprovante da devolução do valor

remanescente.

Da mesma forma que exposto anteriormente, entendo aqui também configurada a irregularidade “a”, já que

as retiradas foram feitas em final de 2012 e apenas em julho do ano seguinte, os valores, sem correção,

foram devolvidos parcial ou totalmente.

Concluída essa análise, passo aos fatos narrados na irregularidade “b”.

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Faço quanto a ela, inicialmente, a mesma ressalva feita pela Autarquia. Não se discute aqui a tomada dos

recursos pela Money Participações e, portanto, não há como se acolher o argumento de que não existe

irregularidade porque os recursos não foram tomados com o público, mas com o Banco Itaú. A operação em

discussão, não é esta. É a que foi realizada entre a Money Participações e a Money Plus. É, efetivamente,

esta a operação vedada e cuja prova encontra-se nos autos em fls. 81 e seguintes.

A Resolução 3.567, de 2008, dispõe em seu art. 5º, incisos V[1] e VI sobre a forma como as Sociedades de

Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte podem obter recursos. O meio encontrado,

entretanto, para o recebimento de recursos neste caso não está entre as formas permitidas, conforme se

verifica nos autos. Não há como se acolher o argumento de que não foi possível obter os recursos de outra

forma, conforme alegado pelos recorrentes, porque eventual negativa de crédito não pode ser entendida

como situação autorizadora de atuação dos recorrentes em desacordo com a norma. Não é possível, assim,

deixar de reconhecer a infração à Resolução 3.567 de 2008, art. 5ª, inciso V, como entendeu o Banco

Central do Brasil em sua decisão.

Configuradas ambas as irregularidades, passo a análise da responsabilidade dos recorrentes sobre elas.

Em ambas as irregularidades, configura-se evidente a responsabilidade da pessoa jurídica, já que foi ela que

concedeu o empréstimo vedado no primeiro caso e captou recursos em desacordo com a norma no segundo.

Não vejo, entretanto, como responsabilizar de forma automática as pessoas físicas que administram a pessoa

jurídica ao entendimento de que esta última não tem vontade própria, como mencionou a Autarquia em sua

decisão. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica e a penalização de uma não deve ser

automaticamente estendida à outra.

Vejo presente no caso a responsabilidade do sócio Carlos Eduardo Benitez na irregularidade “a”, visto que a

retirada foi realizada em nome dele e as cotas do FIDC permaneceram em seu nome até a devolução à

Money Plus. Da mesma forma, as retiradas, ainda que parcial ou totalmente devolvidas, de fato ocorreram e

configuram também a irregularidade apontada. A multa quanto a essa infração deve ser mantida, assim como

a multa relativa à irregularidade “b”, considerando sua responsabilidade, como administrador e detentor da

maior parte das cotas, assim como a condição de efetivo condutor dos negócios, conforme comprovam todas

as correspondências assinadas por ele nestes autos. Não se pode, neste caso, entender que não tinha ele

ciência das formas permitidas pela norma para que a Money Plus obtivesse recursos.

Entretanto, considerando a documentação constante nos autos, não vejo como a sócia Tatiana Manski

Krongold possa ser responsabilizada da mesma forma. Não se verifica, de fato, presente sua

responsabilidade na irregularidade “a”, ainda que ela tenha ocupado o cargo de diretora no período. A

responsabilidade da pessoa física não deve ser objetiva e não encontrei nos autos elementos que permitam

imputar a ela a responsabilidade por essa irregularidade. Assim, entendo que a decisão do Banco Central

nesta parte deve ser reformada para afastar a responsabilidade da recorrente Tatiana Manski Krongold sobre

esta infração.

Quanto à irregularidade “b”, o cargo de diretora exercido por ela deve ser considerado, já que se trata da

forma como foram captados recursos em montante relevante para Money Plus. Não considero, contudo, que

a penalidade aplicada deva ser a mesma do que aquela dada aos demais recorrentes. Mais adequada a pena

de advertência neste caso.

III - Conclusão

Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários interpostos e:

NEGO PROVIMENTO ao recurso da Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à

Empresa de Pequeno Porte Ltda. e assim mantenho a pena de multa aplicada a ela no valor de R$

60.000,00, sendo R$ 30.000,00 para cada irregularidade, já que o valor atende ao princípio da razoabilidade,

considerando o montante envolvido em cada uma das irregularidades.

Da mesma forma, e pelos mesmos fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Carlos Eduardo

Benitez, porque entendo que deva ser mantida a aplicação da pena de multa de R$ 30.000,00, sendo R$

15.000,00 para cada uma das irregularidades.

Contudo, conforme já exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Tatiana Manski Krongold

para determinar o arquivamento do presente processo administrativo quanto à irregularidade “a”, visto que

pelos motivos anteriormente expostos, entendo que ela não pode ser responsabilizada pela sua ocorrência, e

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converto a pena de multa aplicada quanto à irregularidade “b” em advertência, considerando o seu grau de

envolvimento nos fatos descritos nestes autos.

É o voto.

Alexandre Henrique Graziano – Conselheiro Relator.

[1] V - obtenção de repasses e empréstimos originários de:

a) instituições financeiras nacionais e estrangeiras;

b) entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e desenvolvimento,

incluídas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

c) fundos oficiais;

VI - captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), na

forma da Circular nº 3.197, de 31 de julho de 2003.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Presidente,

em 23/06/2017, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Henrique Graziano, Conselheiro

Relator, em 31/07/2017, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento

no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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