Recurso Voluntário — Acórdão nº 256/2016

Boletim de Serviço Eletrônico em

04/10/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

391ª Sessão

Recurso 13407-RV

Processo 10372.000574/2016-89

Processo na primeira instância BCB 1201563039

PEDIDO DE REVISÃO

REQUERENTE:JOSÉ LUIZ SANTOS PEIXOTO

REQUERIDO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

RELATOR: ARNALDO PENTEADO LAUDÍSIO

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO – Decisão revisanda pelo

provimento parcial do Recurso Voluntário, com aplicação de multa. Multa recolhida integralmente ao

Banco Central do Brasil antes do julgamento do Recurso Voluntário. Alegação de reformatio in

pejus. Falta de interesse superveniente, diante do cumprimento integral da sanção. Não conhecimento

do Pedido de Revisão.

ACÓRDÃO CRSFN 256/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator, não

conhecer do Pedido de Revisão, por ausência de interesse, haja vista o cumprimento integral da sanção

aplicada pela instância a quo.

Participaram do julgamento os conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (art. 19, § 3º do

RICRSFN), Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Pagano Botana

Portugal Gouvêa, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago

Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva (art. 19, § 3º do RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os

Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, André Gustavo Borba Assumpção Haui, Flávio Maia

Fernandes dos Santos e Francisco Papellás Filho. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou o parecer escrito que consta

nos autos, para opinar pelo conhecimento e provimento do pedido de revisão.

Brasília, 31 de maio de 2016.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão apresentado por José Luiz Santos Peixoto em 31.07.2012, com relação ao

acórdão 8936/2009. Nesse acórdão, o CRSFN deu provimento parcial a seu recurso contra a decisão de

inabilitação por 13 anos, transformando a sanção em inabilitação por 3 anos, mais multa de R$25.000,00.

Acórdão CRSFN 256 (0010118) SEI 10372.000574/2016-89 / pg. 1

Aduz que em verdade houve uma reformatio in pejus na decisão deste CRSFN pelo que pede seja a

mesma revista.

Juntou com o pedido, um Termo de Acordo com o Banco Central do Brasil, pelo qual pagaria a multa em

25 parcelas. Esse acordo tem data de 05 de abril de 2011.

Parecer da PGFN pelo conhecimento e provimento do recurso.

Determinei baixassem os autos em diligência para que o Bacen informasse o cumprimento do Acordo

referente ao pagamento da multa e que esclarecesse se o período de inabilitação já tinha sido cumprido. O

Bacen informou que a multa foi integralmente paga, restando liquidada desde 24.4.2013 e que o período

de inabilitação expirou em 31.08.2012.

É o relatório.

Arnaldo Penteado Laudísio – Conselheiro Relator.

VOTO DO RELATOR

Meu voto é pelo não conhecimento do pedido de revisão, face à falta de interesse superveniente.

Apesar de entender a irresignação do requerente quanto a decisão proferida por este Tribunal que, apesar

de diminuir o prazo de inabilitação, imputou-lhe multa, não vejo com clareza a possibilidade de

apresentação de pedido de revisão com base nas hipóteses da Portaria CRSFN 10/06.

Além disso, no caso, o requerente efetuou acordo para pagamento com o Bacen, tendo já sido cumprida

integralmente a sanção aplicada, cuja revisão ora se requer.

O processo de revisão visaria a reforma da decisão anterior. Ora, já houve o cumprimento integral

daquela decisão e eventual modificação do lá disposto em nada acresceria ao autor já que não há

possibilidade de determinação de devolução da quantia paga por este Conselho.

Assim, creio que diante da falta de utilidade do provimento pedido, da dúvida quanto ao cabimento do

pedido de revisão e da falta de interesse sinalizada com o cumprimento da penalidade, voto pelo não

conhecimento do pedido de revisão.

É o Voto.

Brasília, 31 de maio de 2016.

ARNALDO PENTEADO LAUDÍSIO

Cons. Relator e Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Arnaldo Penteado Laudísio,

Conselheiro Relator, em 03/10/2016, às 14:50, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

Acórdão CRSFN 256 (0010118) SEI 10372.000574/2016-89 / pg. 2

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código

verificador 0010118 e o código CRC 0DA2A6F4.

Referência: Processo nº 10372.000574/2016-89 SEI nº 0010118

Acórdão CRSFN 256 (0010118) SEI 10372.000574/2016-89 / pg. 3