Recurso Voluntário — Acórdão nº 336/2016

Boletim de Serviço Eletrônico em

27/10/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

389ª Sessão

Recurso 13610

Processo 10372.000672/2016-16

Processo na primeira instância BCB 1101534213

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

PENALIDADE(S): Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei nº 11.371/2006, art. 7º, c/c art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 4.104,

de 2012.

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Investimento Externo Direto (IED) – Capitais

Estrangeiros no País - Registro extemporâneo de capital estrangeiro em pessoa jurídica, no País –

Infração de mera conduta, cuja configuração independe do resultado, da averiguação da intenção do

agente, ou da alegada boa-fé - É de interesse do BCB e da sociedade que a informação sobre

capitais estrangeiros investidos no País esteja disponível à Autarquia para que seja realizada a devida

fiscalização e contabilização - O dano é ao interesse regulatório, definido pela necessidade de manter

as informações disponíveis para futuras averiguações – A multa aplicada pelo BCB é razoável, por

cumprir seu objetivo de punir a Recorrente pela infração, e proporcional ao volume de recursos não

registrados - Guarda proporcionalidade em relação aos custos impostos à Administração pela

Recorrente em razão de sua falha na prestação de informações, além de ser um importante

desestímulo ao desrespeito à regulação - Muitos atos do regulador foram necessários e,

considerando-se os recursos escassos dos entes governamentais, tais esforços poderiam ter sido

melhor alocados em outras atividades - Os funcionários do BCB alocados para tais funções são

adequadamente remunerados, em razão da relevância do papel regulatório do BCB para o

desenvolvimento da economia brasileira - A multa se demonstra proporcional aos custos sociais

impostos pela leniência da Recorrente - Irregularidades caracterizadas – Apelos a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO CRSFN 336/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto da Relator, negar provimento ao

recurso interposto por Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., mantida a decisão do órgão

de primeiro grau, no sentido de lhes aplicar pena de multa pecuniária individual, no valor de R$25.000,00

(vinte e cinco mil reais). Feita, ainda, a seguinte anotação: defesa oral realizada pela advogada Dra.

Tatiana Zuconi Viana Maia, em nome da indiciada.

Participaram do julgamento os conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius

Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D’Avila, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa,

Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos

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Santos. Presentes o Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, Procurador da Fazenda Nacional, e Carlos Augusto

Sousa de Almeida, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 29 de março de 2016.

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso voluntário interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional (“CRSFN”) pela Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. (“Recorrente”),

buscando afastar a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada pelo BCB em decisão

proferida em 1º de abril de 2013, com fundamento na Resolução CMN nº 4.104/2012, Art. 1º e na

Lei nº 11.371/2006, Art. 7º, por conta do atraso de 1123 (mil, cento e vinte e três) dias para

realização do registro de capital estrangeiro (fls. 139 e 140v).

2. Preliminarmente, vale repassar a evolução temporal do presente Recurso desde a interposição do

processo pelo BCB, conforme a tabela abaixo:

Evento Data Fls.

Fatos 2010 6 a 26

Proposta de instauração do processo 28/10/2011 1 a 35

Intimação 01/12/2011 37 e 38 / 43

Apresentação de defesa 30/12/2011 44 a 134

Decisão 15/2013-DECAP/GTBHO 01/04/2013 139 a 140v

Intimação 11/04/2013 141 e 142 / 144

Interposição de recurso 23/04/2013 145 a 168

Autuação CRSFN 08/05/2013 173

PGFN/CAF/CRSFN/Nº 326/2015 06/11/2015 175 e 176

3. Em 28 de outubro de 2011, foi instaurado pelo BCB processo administrativo para apurar registro

intempestivo de capital estrangeiro por parte da Recorrente (fls. 1 a 35), relativo à participação da

São Bento Gold Co. Ltd. (“São Bento”) no capital da Recorrente, na quantia de 779.999.999

(setecentas e setenta e nove milhões, novecentas e noventa e nove mil e novecentas e noventa e

nove) ações, equivalentes a R$36.098.084,37 (trinta e seis milhões, noventa e oito mil e oitenta e

quatro reais e trinta e sete centavos).O registro foi realizado em 27 de julho de 2010, sendo que a

própria Recorrente identifica os recursos como capital existente/contabilizado em 31 de dezembro

de 2005.

4. Devidamente intimada em 1º de dezembro de 2011 (fls. 37 e 38 / 43), a Recorrente apresentou sua

defesa, em 30 de dezembro de 2011, requerendo que seja afastada qualquer imposição de

penalidade, sob os seguintes argumentos (fls. 44 a 134):

a. houve cerceamento de defesa durante a instrução do processo pelo BCB, já que a Recorrente não

tem acesso às datas de registro do capital estrangeiro no Sisbancen para se defender;

b. o atual controlador da Recorrente não a controlava na época dos fatos;

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c. como a participação da São Bento no capital da Recorrente é de apenas 20% (vinte por cento) e o

investimento da São Bento regularmente registrado na Recorrente é bastante superior ao valor do

suposto capital estrangeiro, a ameaça de sanção não é razoável, nem proporcional;

d. os responsáveis pelo registro do capital estrangeiro não declarado são outros entes, com

personalidade jurídica diversa da Recorrente.O responsável pelo registro do capital investido por

empresa estrangeira é a empresa receptora do investimento e o representante do investidor

estrangeiro no país, de modo que a imposição de qualquer sanção à Recorrente seria ilegal, já que

esta não teve qualquer relação com o fato originador da violação legal;

e. em sua trajetória no mercado nacional, a Recorrente não tem nenhum processo administrativo no

BCB, o que demonstra seu contínuo cumprimento com as leis e observância das melhores práticas

cambiais;

f. antes de qualquer medida para aplicação de sanção, o BCB deveria ter advertido a Recorrente

sobre o atraso da entrega de declaração;

g. a conduta da Recorrente não implicou em nenhum dano, seja ao BCB, à própria Recorrente ou a

terceiro, já que as informações foram registradas corretamente.É preceito básico de direito que não

ser pode penalizar qualquer conduta sem que haja dano;

h. a falta de registro do capital em moeda nacional não foi ato considerado punível por mais de 44

(quarenta e quatro) anos e pretender-se fazê-lo agora é uma “atitude no mínimo paradoxal”; e

i. a Recorrente agiu de boá fé, já que os registros refletem a realidade de cada operação e sua

situação sempre se manteve regular perante o BCB.

5. Em 1º de abril de 2013, o BCB proferiu a Decisão 15/2013-DECAP/GTBHO, refutando as

alegações da Recorrente e decidindo pela aplicação de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e

cinco mil reais) à Recorrente, com fundamento na Resolução CMN nº 4.104/2012, Art. 1º e na Lei

nº 11.371/2006, Art. 7º, por conta do atraso de 1.123 (mil, cento e vinte e três) dias para realização

do registro de capital estrangeiro (fls. 139 e 140v).Para o BCB, a operação ocorrida em 14 de julho

de 2008 a que se refere a Recorrente foi uma alteração de controle acionário seguida de alteração

de denominação social e não incorporação e, portanto, não afetaria em nada a personalidade

jurídica da Recorrente.À época dos fatos, estava em vigor a Resolução CMN nº 3.455/2007, que

imputava a responsabilidade pelo registro de capital estrangeiro aos representantes legais no país

da empresa receptora e do investidor não residente.

6. A Recorrente foi intimada da decisão em 11 de abril de 2013 (fls. 141 e 142 / 144), apresentando

recurso ao CRSFN, tempestivamente, em 23 de abril de 2013 (fls. 145 a 168), requerendo a

reforma da decisão do BCB para afastar a aplicação da multa imposta, tendo em vista, basicamente,

os argumentos expostos na defesa, e reforçando a desproporcionalidade e não razoabilidade da

multa aplicada.

7. O presente recurso foi autuado no CRSFN em 8 de maio de 2013 (fls. 173). A Procuradoria Geral

da Fazenda Nacional (“PGFN”) manifestou-se em seu parecer 326/2015, de 6 de novembro de

2015 (fl. 175 e 176) pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, refutando todos os

argumentos apresentados pela Recorrente e mantendo a decisão recorrida.

8. Em 26 de novembro de 2015, na 385ª sessão de julgamento do CRSFN, o presente recurso foi

distribuído a mim, mediante sorteio, na qualidade de Conselheiro relator.

É o relatório.

São Paulo, 14 de março de 2016. Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa - Conselheiro-

Relator.

Acórdão CRSFN 336 (0010373) SEI 10372.000672/2016-16 / pg. 3

VOTO DO RELATOR

1. Relatados os fatos deste Recurso, passo à decisão.A Recorrente foi condenada pelo BCB à pena

de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento na Resolução CMN

nº 4.104/2012, Art. 1º e na Lei nº 11.371/2006, Art. 7º, por ter realizado registro de capital

estrangeiro intempestivo.

2. Preliminarmente, é importante analisar as datas expostas na tabela do item 2 do relatório, a fim de

afastar a incidência da prescrição da pretensão punitiva da Administração.

3. Nos termos do Art. 5º da Lei nº 11.371/2006, os capitais estrangeiros em moeda nacional

existentes em 31 de dezembro de 2005 deveriam ser regularizados até 30 de junho de 2007.Consta

dos autos que a Recorrente teria realizado o registro de seu capital estrangeiro apenas em 27 de

julho de 2010.

4. Nos termos do Art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional da ação punitiva de 5 (cinco)

anos teria sido interrompido pela proposta do BCB de instauração do processo de 28 de outubro

de 2011 (fls. 1 a 35).Considerando que, de acordo com o Art. 1º, caput, a prescrição das infrações

continuadas conta a partir do dia em que tiver cessado, tem-se que o presente processo foi

instaurado tempestivamente.Portanto, resta afastada a prescrição ordinária.Da mesma forma, afasta-

se a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no Art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, já que o

processo não permaneceu mais de 3 (três) anos pendente de julgamento ou despacho.

5. Quanto ao mérito, entendo que o presente recurso não deve ser provido.Como bem decidido pelo

BCB, de fato, os argumentos da Recorrente não afastam a irregularidade do registro

intempestivo.Em primeiro lugar, está bem demonstrado nos autos que foram garantidos à

Recorrente a ampla defesa e contraditório, já que lhe foi dada oportunidade de se manifestar em

mais de uma ocasião e a respeito de todas as acusações feitas contra si.

6. Como bem observa o BCB em sua decisão, “verifica-se através de documentos trazidos aos autos

pela defesa que a operação ocorrida em 14 de julho de 2008 (...) não se trata de uma incorporação,

mas tão somente de uma alteração de controle acionário da indiciada, seguida de alteração de

denominação social, que em nada afetaram a personalidade jurídica da empresa receptora do

investimento estrangeiro” (fls.140).Sendo assim, não é viável acatar o argumento da ilegitimidade

passiva da Recorrente.

7. Também não pode prosperar a alegação da Recorrente de que a presente infração não gerou

nenhum dano.Afinal, é de interesse do BCB e da sociedade que a informação sobre capitais

estrangeiros investidos no país esteja disponível à Autarquia para que seja realizada a devida

fiscalização e contabilização.Portanto, no caso presente, o dano é ao interesse regulatório,

definido pela necessidade de manter as informações disponíveis para futuras averiguações.

8. Entendo que a multa aplicada pelo BCB no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é

razoável, por cumprir seu objetivo de punir a Recorrente pela infração, e proporcional ao volume

de recursos não registrados, ou seja, R$36.098.084,37 (trinta e seis milhões, noventa e oito mil e

oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).Além disso, a multa também guarda proporcionalidade

em relação aos custos impostos à Administração pela Recorrente em razão de sua falha na

prestação de informações, além de ser um importante desestímulo ao desrespeito à

regulação.Inúmeros atos do regulador foram necessários e, considerando-se os recursos escassos

dos entes governamentais, tais esforços poderiam ter sido melhor alocados em outras

atividades.Cabe lembrar que os funcionários do BCB alocados para tais funções são

adequadamente remunerados, em razão da relevância do papel regulatório do BCB para o

desenvolvimento da economia brasileira.De tal maneira, a multa se demonstra proporcional aos

custos sociais impostos pela leniência da Recorrente.

9. Desse modo, em resumo, decido preliminarmente pela inocorrência da prescrição e, no mérito,

mantenho a decisão proferida pelo BCB em 1º de abril de 2013, negando provimento ao recurso

voluntário, a fim de manter a multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com

fundamento na Resolução CMN nº 4.104/2012, Art. 1º e na Lei nº 11.371/2006, Art. 7º.

Acórdão CRSFN 336 (0010373) SEI 10372.000672/2016-16 / pg. 4

É o Voto. Brasília, 29 de março de 2016. Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa –

Conselheiro-Relator.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Pagano Botana Portugal

Gouvêa, Conselheiro, em 26/10/2016, às 14:30, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Presidente, em 26/10/2016, às 23:59, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

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Referência: Processo nº 10372.000672/2016-16 SEI nº 0010373

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