CRSFN · 25/10/2016

Julgado — Acórdão nº 210/2016

10372.000619/2016-15

CRSFNParcialmente providotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS– Instituição financeira – Condução dos negócios em desacordo com as práticas de boa gestão, em prejuízo de seus interesses - Aprovação de aumento de capital em sociedade controlada com renúncia ao direito de preferência da controladora na subscrição de novas ações e com permissão para que os outros sócios obtivessem vantagens no preço fixado para as novas ações subscritas - Irregularidades, inclusive de natureza grave, caracterizadas

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25/10/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

392ª Sessão

Recurso 14073

Processo 10372.000619/2016-15

Processo BCB 1301587275

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:BANCO POTTENCIAL S.A.

ARGEU DE LIMA GÉO

CARLOS GÉO QUICK

CÁSSIO DOLABELLA FRANÇA

DOUGLAS MARTINS GODINHO

JOÃO DE LIMA GÉO FILHO

JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA

LAURO BAPTISTA MACHADO JÚNIOR

MARCUS VINICIUS COELHO DE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS

RELATOR

PARA O SÉRGIO CIPRIANO DOS SANTOS

ACÓRDÃO:

BASE LEGAL DA IMPUTAÇÃO: Lei nº 4.595/1964, art. 44, (§ 4º para as pessoas físicas).

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS– Instituição financeira – Condução dos negócios em

desacordo com as práticas de boa gestão, em prejuízo de seus interesses - Aprovação de aumento

de capital em sociedade controlada com renúncia ao direito de preferência da controladora na

subscrição de novas ações e com permissão para que os outros sócios obtivessem vantagens no

preço fixado para as novas ações subscritas - Irregularidades, inclusive de natureza grave,

caracterizadas.

ACÓRDÃO CRSFN 210/2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional conhecer dos recursos voluntários e:

1.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, negar provimento ao

recurso de Banco Pottencial S.A.,mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil

reais). Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto Eduardo Fonseca

de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, com redução da multa para R$

50.000,00 (cinquenta mil reais);

2.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Argeu de Lima Géo, reduzindo o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO de 8 (oito) para 2

(dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto Eduardo

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Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, reduzindo o prazo de

inabilitação para 1 (um) ano;

3.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Carlos Géo Quick, reduzindo o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO de 8 (oito) para 2

(dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto Eduardo

Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, reduzindo o prazo de

inabilitação para 1 (um) ano;

4.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Cássio Dolabella França, reduzindo o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO de 8 (oito)

para 2 (dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto

Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, reduzindo o

prazo de inabilitação para 1 (um) ano;

5.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Douglas Martins Godinho, convolando a penalidade de inabilitação por 8 (oito) anos em

MULTA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vencidos os Conselheiros Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Relator, e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo

provimento parcial do recurso, com a convolação da penalidade de inabilitação em advertência;

6.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de João de Lima Géo Filho, reduzindo o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO de 8 (oito)

para 2 (dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto

Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, reduzindo o

prazo de inabilitação para 1 (um) ano;

7.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de José Almeida de Oliveira, convolando a penalidade de inabilitação por 8 anos em MULTA no

valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos

Santos, Relator, e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do

recurso, com a convolação da penalidade de inabilitação em advertência;

8.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Lauro Baptista Machado Júnior, reduzindo o prazo da penalidade de INABILITAÇÃO de 8

(oito) para 2 (dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Relator, e Otto

Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento parcial do recurso, reduzindo o

prazo de inabilitação para 1 (um) ano; e

9.por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, dar provimento parcial ao

recurso de Marcus Vinicius Coelho de Carvalho, convolando a penalidade de inabilitação por 8 anos em

MULTA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vencidos os Conselheiros Flávio Maia

Fernandes dos Santos, Relator, e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo

provimento parcial do recurso, com a convolação da penalidade de inabilitação em advertência.

Participaram do julgamento os conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius

Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Pagano Botana Portugal

Gouvêa,Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo eSérgio

Cipriano dos Santos. Defesa oral feita pelo advogado Dr. Alexandre Naoki Nishioka, em nome de todos

os recorrentes.Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler

Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do

Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 28 de junho de 2016.

RELATÓRIO

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1. Intimação

O Banco Pottencial S.A. e seus ex-administradores e administradores, Srs. Argeu de Lima

Géo, Carlos Géo Quick, João de Lima Géo Filho, Cássio Dolabella França, Lauro Baptista

Machado Júnior, Douglas Martins Godinho, José Almeida de Oliveira e Marcus Vinicius Coelho

de Carvalho foram intimados a apresentar defesa no presente processo, em face da

imputação de irregularidade a seguir descrita, que os sujeitam às sanções previstas no art. 44

da Lei nº 4.595/64.

Para descrição da irregularidade, adota-se o relatório de fls. 341 (f. e v.), da r. decisão

recorrida:

1.1 Irregularidade: gerir os negócios da Instituição Financeira em desacordo com as

práticas de boa gestão, em prejuízo dos interesses do Banco Pottencial S.A., ao aprovar

aumento de capital na Pottencial Seguradora S.A., com renúncia ao seu direito de

preferência de subscrição de novas ações, permitindo que os novos sócios obtivessem

vantagens no preço fixado para as novas ações subscritas.

1.1.1 Capitulação: art. 44 (§ 4º para as pessoas físicas) da Lei nº 4.595, de 1964.

1.1.2 Descrição da ocorrência:

– o Banco Pottencial S.A. (Pottencial), então controlador da Pottencial Seguradora S.A.

(Seguradora), em 28.10.2011 e 29.4.2013, renunciou ao seu direito de preferência na

subscrição de novas ações, em favor de pessoas ligadas, em duas chamadas de capital,

permitindo que sócios minoritários obtivessem vantagens no preço fixado para as novas

ações em detrimento dos seus interesses;

– em 28.10.2011, o Pottencial, mesmo de posse de um laudo recente de 15.1.2011 que

avaliou a Seguradora em valor equivalente a 6,44 vezes o patrimônio líquido (PL) e que

serviu de fundamentação econômica para o pagamento de expressivo ágio quando

efetuou a compra de ações dessa empresa de propriedade da Construtora Ourivio S.A.

(Construtora), acionista minoritária da Seguradora e submetida ao controle acionário do

Pottencial, também acionista controlador da Seguradora, aprovou em Assembleia Geral

Extraordinária (AGE) da Seguradora, com renúncia expressa ao seu direito de preferência

na subscrição de ações, aumento de capital no valor de R$8.850.000,00, com a emissão

de 8.850.000 ações ao preço unitário de R$1,00, totalmente subscrito pela Construtora;

– em 29.4.2013, o Pottencial, ainda acionista controlador da Seguradora, detendo

50,34% de participação, aprovou em AGE, novamente com renúncia expressa ao seu

direito de preferência na subscrição de ações, outro aumento de capital no valor de

R$13.000.000,00, com a emissão de 11.989.070 ao preço unitário de R$1,08;

– a Construtora subscreveu 9.883.868 ações no valor de R$10.717.285,34, enquanto os

sócios minoritários e também ex-administradores do Pottencial, Srs. Lauro Baptista

Machado Júnior e Cássio Dolabella França, subscreveram, cada um, 1.052.601 ações com

desembolso total de R$2.282.714,66;

– após a efetivação desses aumentos de capital, o Pottencial teve sua participação

reduzida de 97,74% para 30,38%, com a consequente perda do controle da Seguradora.

A Construtora elevou sua participação de 2,26% para 62,66% e os novos acionistas

adquiriram 3,48% cada. Em ambos os casos, a fixação do preço de emissão da ação com

base no valor do PL da Seguradora, que contou com a aquiescência do Pottencial,

contribuiu para a sua injustificada diluição e contrariou o disposto no §1º do art. 170 da

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

– também em 29.4.2013, logo após ter sua participação reduzida, o Pottencial alienou a

totalidade de seu investimento na Seguradora para a empresa Mendes Consultoria

Empresarial Ltda. – ME, por R$35.000.000,00. A operação consistiu na venda de 9.187.580

ações ao preço de R$3,8095 cada e teve como referencial de valores o Relatório de

Avaliação Econômico-Financeiro da Seguradora, de 11.4.2013, de autoria da PAAR

Consultoria que estimou o valor da empresa entre R$108.000.000,00 e R$127.500.000,00.

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Consultoria que estimou o valor da empresa entre R$108.000.000,00 e R$127.500.000,00.

Considerando que a operação consistiu na alienação de 30,38% do capital social ao

preço de R$35.000.000,00, o valor total da Seguradora foi estimado em

R$115.200.000,00 e está situado dentro do intervalo estabelecido no referido relatório;

– o Pottencial, com relação ao citado aumento de capital de R$13.000.000,00, mesmo

tendo em mãos o mencionado relatório que serviu de parâmetro para a definição do

preço de venda de suas ações ao valor unitário de R$3,8095, deliberou em AGE da

Seguradora, com sua expressa renúncia ao direito de subscrição, pela fixação do preço

de emissão das novas ações em R$1,08, tendo como base o PL no valor de

R$19.800.000,00;

– após a efetivação dos dois aumentos de capital nas datas de 28.10.2011 e de

29.4.2013, o Pottencial sofreu uma significativa diluição na sua participação na

Seguradora. Os beneficiários diretos foram a Construtora e os sócios minoritários e ex-

administradores do Pottencial, Srs. Lauro Baptista Machado Júnior e Cássio Dolabella

França;

– a administração do Pottencial, mesmo não tendo interesse em continuar

subscrevendo as ações da Seguradora, poderia ter evitado a diluição injustificada de sua

participação, pois, como acionista controlador, tinha condições de impedir a efetivação

dos aumentos de capital a preços unitários de ação inferior ao devido. Entretanto, além

de renunciar ao seu direito de subscrição e abrir caminho para que os demais acionistas

pudessem aumentar sua participação, deliberou favoravelmente aos aumentos de capital

a preços unitários que diluíram expressivamente o seu investimento. O Pottencial detinha

todas as informações e referencial de valores para que pudesse conduzir as deliberações

dentro de um cenário de total neutralidade e que não acarretasse benefícios a nenhum

acionista.

2. Defesa

Devidamente intimados, os acusados apresentaram defesa conjunta (fls. 285/329)

alegando, em suma, que: (i) o art. 44 da Lei n° 4.595/64 estabelece expressamente no caput

que “as infrações aos dispositivos desta Lei” autorizam a aplicação das sanções nele referidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as penalidades previstas

no art. 44 da Lei nº 4.595/64, aplicam-se apenas nas infrações às disposições dessa Lei; (ii)

com base em conclusão equivocada e subjetiva de que ocorreu infração aos arts. 153 e 170 da

Lei nº 6.404/76, a autoridade administrativa pretende aplicar as penas estabelecidas no art. 44

da Lei nº 4.595/64, para o Pottencial e administradores, o que é vedado pelo STJ; (iii) o

aumento de capital foi realizado pela Seguradora, portanto só essa empresa poderia cumprir

ou descumprir as normas insertas no art. 170 da Lei nº 6.404/76. Ainda que a decisão tenha

sido tomada pelos sócios da Seguradora, cumpre aos seus administradores a execução dos

atos de administração como estabelece o art. 138, §1º, do mesmo diploma legal. A norma dita

como malferida não se destina ao Pottencial e a seus administradores, que não administram

nem têm qualquer poder de gestão na Seguradora; (iv) verifica-se que os aumentos de capital

ocorreram em 28.10.2011 e 29.4.2013 e que nessas datas o Pottencial não poderia realizar as

subscrições dos aumentos de capital, por restrição legal e administrativa, pois ocorreria

excesso de imobilização; (v) em 3.10.2012, o Banco Central do Brasil solicitou ao Pottencial que

adotasse providências imediatas para a adequação no referido limite operacional e, em

17.1.2013, comunicou seu desenquadramento no limite de imobilização, solicitando

providências e indicando a Resolução nº 4.019, de 29 de setembro de 2011, que estabelece o

poder do BACEN para determinar a venda de ativos; (vi) os administradores do Pottencial não

poderiam descumprir a determinação direta do BACEN e realizar a subscrição do aumento de

capital. É de se estranhar a movimentação deste processo administrativo, que pretende

estabelecer a conduta do Pottencial e de seus administradores como infração, quando as

eventuais subscrições das ações estavam vedadas pelas normas de limite de imobilização e

pelo comando direto do próprio BACEN, podendo redundar em diversas consequências legais

previstas; (vii) assim sendo, correta a decisão dos administradores do Pottencial de não

subscrever os aumentos de capital na Seguradora, inclusive com a renúncia ao direito de

preferência em face do excesso no limite de imobilização e de ordem direta do BACEN

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devidamente fundamentada, não ocorrendo qualquer infração capitulada neste processo

administrativo. A Seguradora também não descumpriu o art. 170 da Lei nº 6.404/76,

considerando que a renúncia do seu acionista foi justificada; (viii) o Pottencial e seus

administradores responderam aos processos administrativos declinados no item VI da

proposta de instauração de processo administrativo, os quais não tratam da imputação objeto

deste processo. Deve ser reconhecido pela autoridade administrativa que não há reincidência

específica, para efeito de agravamento de eventual pena, em consonância com os fatos

constatados. Os atuais administradores do Pottencial, Douglas Martins Godinho, José Almeida

de Oliveira e Marcus Vinicius Coelho de Carvalho não responderam ou respondem por outro

processo administrativo no BACEN; (ix) esperam provimento às preliminares invocadas, e,

quanto ao mérito, seja declarado não ter ocorrido a irregularidade apontada.

3. Decisão

Em decisão proferida no dia 18.09.2014 (fls. 341/344 f. e v.), o BACEN concluiu restar

caracterizada a irregularidade consistente na gestão dos negócios do Banco Pottencial em

desacordo com as boas práticas, em prejuízo dos seus interesses, ao aprovar aumento de

capital na Seguradora, com renúncia ao seu direito de subscrição de novas ações, permitindo

que outros sócios obtivessem vantagens. Assim, considerando a gravidade da infração e o

grau de participação de cada acusado, aplicou as seguintes penalidades aos responsáveis:

- INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 8 (oito)

anos, aos Srs. Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabela França, Douglas

Martins Godinho, João de Lima Géo Filho, José Almeida de Oliveira, Lauro Baptista

Machado Júnior e Marcus Vinicius Coelho de Carvalho, com fundamento no art. 44, § 4º,

da Lei nº 4.595, de 1964;

- MULTA no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Banco Pottencial S.A., com

fundamento no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.

Em sede preliminar, verificou o BACEN que: (i) nas intimações, a pretensa irregularidade foi

capitulada na própria Lei nº 4.595/64, no art. 44 para o Pottencial e no §4º, do mesmo

dispositivo legal, para os demais indiciados. Na descrição das ocorrências, as intimações

relataram todo o contexto em que teria ocorrido a suposta irregularidade, fazendo menção ao

art. 170 da Lei nº 6.404/76, de modo que os indiciados incorreram em erro ao interpretarem que

a infração tivesse sido ali capitulada. Deste modo, não procede a alegação dos indiciados,

porquanto se forem infligidas as sanções estipuladas no art. 44 da Lei nº 4.595/64, decorrerão

de infração a dispositivo dessa mesma Lei; e (ii) conquanto a proposta de instauração deste

processo administrativo tenha arrolado os indiciados em desfavor dos quais tenham sido

instaurados processos administrativos no âmbito do Banco Central, não há qualquer acusação

de que tenha havido reincidência específica no caso vertente.

Quanto ao mérito, restou assim consignado:

[...] consta na ata da AGE, realizada em 28.10.2011 (fls. 103-104), que os acionistas da

Seguradora aprovaram, por unanimidade, aumentar o seu capital social, em

R$8.850.000,00, com a correspondente emissão de 8.850.000 ações ordinárias

nominativas, ao preço de R$1,00 por ação, totalmente subscritas e integralizadas pela

Construtora. Considerando que a Construtora e o Pottencial eram os únicos acionistas à

época, este último renunciou expressamente ao direito de preferência à subscrição de

novas ações da Seguradora, tendo sua participação no capital da Seguradora se

reduzido de 97,74% para 50,34%.

6. Porém, anteriormente, no início de 2011, o Pottencial adquirira da Construtora dois

lotes de ações ordinárias nominativas: o primeiro em 18.1.2011, relativo a 963.500 ações

ao preço unitário de R$6,445, representando um desembolso de R$6.210.000,00 (fls. 65-

67); o segundo em 13.4.2011, relativo a 124.080 ações ao preço unitário de R$6,446,

representando um desembolso de R$799.920,00 (fls. 68-70).

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7. O preço unitário das ações utilizado nessas negociações foi estipulado com base no

Laudo de Determinação de Valor Econômico da Seguradora, de janeiro de 2011, da PBA

Capital (fls. 71-102), o qual estabeleceu que o valor econômico da empresa se situava no

intervalo de R$40.400.000,00 a R$60.600.000,00. O preço unitário de R$6,446 por ação

considerou o maior valor consignado no mencionado Laudo.

8. Por sua vez, está consignado na ata da AGE, realizada em 29.4.2013 (fls. 111-112), que

os acionistas da Seguradora aprovaram, por unanimidade, aumentar novamente o seu

capital social, em R$13.000.000,00, com a correspondente emissão de 11.989.070 ações

ordinárias nominativas, ao preço de R$1,08 por ação. A Construtora subscreveu e

integralizou 9.883.868 ações, totalizando R$10.717.285,34, enquanto os sócios

minoritários e ex-administradores do Pottencial, Srs. Lauro Baptista Machado Júnior e

Cássio Dolabella França, subscreveram e integralizaram, cada um, 1.052.601 ações ao

preço de R$1.141.357,33. Levando-se em conta que a Construtora e o Pottencial eram

os únicos acionistas à época, este último renunciou expressamente ao direito de

preferência à subscrição de novas ações da Seguradora.

9. Neste mesmo dia, 29.4.2013, quando teve sua participação reduzida de 50,34% para

30,38%, com a consequente perda do controle da Seguradora, o Pottencial alienou a

totalidade desse seu investimento para a empresa Mendes Consultoria Ltda. – ME, por

R$35.000.000,00 (fls. 122-140/197). Tal operação consistiu na venda de 9.187.580 ações

ao preço unitário de R$3,8095, com base no Relatório de Avaliação Econômico-

Financeira da Seguradora, de 11.4.2013, elaborado pela PAAR Consultoria e

Participações Ltda. (fls. 141-192). Tendo em vista que a operação consistiu na alienação

de 30,38% do capital social da Seguradora ao preço de R$35.000.000,00, o valor total

corresponderia a aproximadamente R$115.200.000,00, situando-se dentro do intervalo

de R$108.000.000,00 a R$127.500.000,00 previsto no aludido Relatório.

10. A defesa alega que, nas datas de 28.10.2011 e de 29.4.2013, o Pottencial não poderia

realizar as subscrições dos aumentos de capital, por restrição legal e administrativa, pois

ocorreria excesso de imobilização, inclusive juntando expedientes (fls. 296/299) desta

Autarquia informando sobre o desenquadramento no limite de imobilização e instando

providências no sentido de se adequar aos dispositivos da Resolução nº 4.019, de 2011.

Os documentos de fls. 331/332 mostram que nos meses imediatamente anteriores aos

retrocitados aumentos de capital, outubro de 2011 e março de 2013, os índices de

imobilização estavam no patamar de 49,72% e 60,96%, respectivamente, de modo que

no primeiro caso haveria apenas uma pequena margem de R$138.765,77. De acordo com

o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 2.283, de 5 de junho de 1996, com redação dada pela

Resolução nº 2.669, de 25 de novembro de 1999, o total dos recursos aplicados no ativo

permanente não pode ultrapassar 50% do Patrimônio de Referência (PR) da instituição

financeira, observando-se ainda o contido na Resolução nº 3.490, de 29 de outubro de

2007, vigente à época dos fatos.

11. Ocorre que o que está sendo objeto de discussão no presente processo

administrativo não é se nas datas de 28.10.2011 e de 29.4.2013 o Pottencial reunia

condições de subscrever o aumento de capital da Seguradora, mas, sim, se nessas datas

o Pottencial, na qualidade de acionista controlador da Seguradora, mesmo que

renunciasse ao seu direito de preferência na subscrição de novas ações, permitira que os

sócios minoritários obtivessem vantagens no preço fixado para essas novas ações em

detrimento dos seus interesses, na medida em que dispunha de laudos nas duas

ocasiões relativamente recentes que atestavam que o valor econômico da Seguradora

era bem superior aos valores estipulados para a emissão de novas ações no momento

dos respectivos aumentos de capital da Seguradora.

12. Com efeito, em janeiro e abril de 2011, o Pottencial adquiriu da Construtora ações ao

preço unitário de R$6,44, amparado em laudo de avaliação de janeiro de 2011 (fls. 71-

102), enquanto em outubro/2011 deliberou que fossem emitidas novas ações a R$1,00,

renunciando ao direito de preferência na subscrição delas, ao passo que em 29.4.2013,

por um lado, aprovou a emissão de novas ações a R$1,08, também renunciando

expressamente, e por outro, alienou a totalidade do seu investimento na Seguradora ao

preço de R$3,8095 por ação, baseado em relatório de avaliação de abril de 2013 (fls. 141-

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192).

13. Em ambos os laudos mencionados, foi adotado como critério a perspectiva de

rentabilidade da companhia, em consonância com o que prescreve o art. 170, §1º, inciso I,

da Lei nº 6.404, de 1976. Contrariamente ao que dispõe o citado dispositivo legal, os

elementos constantes dos autos denotam que as novas ações foram subscritas por

preço inferior ao valor econômico das existentes, conforme será demonstrado mais

adiante.

14. Por oportuno, para reforçar a inadequação do preço unitário da ação nos aumentos

de capital de 28.10.2011 e 29.4.2013, saliente-se que, nas Notas Explicativas da

administração às demonstrações financeiras do semestre findo em 30.6.2013 da

Seguradora (fl. 197), está registrado que em AGE de 6.6.2013 foi aprovado pelos

acionistas novo aumento de capital no montante de R$27.000.000,00 com a

correspondente emissão de 2.040.117 ações ordinárias nominativas ao preço de emissão

de R$13,23 por ação.

15. Desse modo, ainda que o Pottencial não tivesse interesse nem pudesse subscrever

as ações da Seguradora, deveria ter evitado a diluição injustificada de sua participação,

porquanto na condição de acionista controlador detinha as informações necessárias e

referencial de valores para que pudesse conduzir as deliberações no sentido de

neutralizar quaisquer benefícios ou vantagens indevidos a outros acionistas, impedindo a

efetivação dos aumentos de capital a preços unitários de ação inferior ao devido.

16. Em 28.10.2011, para a efetivação do aumento de capital de R$8.850.000,00 da

Seguradora, deveriam ter sido observados os valores estipulados em laudo recente de

que dispunha o Pottencial, com base no qual adquiriu ações da Construtora meses antes,

ao preço de R$6,446 por ação em vez de R$1,00, e assim teriam sido emitidas 1.372.944

ações, a não ser que, à época, possuísse um outro laudo mais atual. A base acionária

passaria a ser constituída de 10.772.944 ações, das quais 9.187.580 pertenceriam ao

Pottencial (85,28% do capital social) e 1.585.364 ações pertenceriam à Construtora

(14,72% do capital social). Já em 29.4.2013, para a efetivação do aumento de capital de

R$13.000.000,00, deveriam ter sido considerados os valores estabelecidos em laudo de

posse do ainda acionista controlador, inclusive que serviu de amparo para que

posteriormente neste mesmo dia alienasse a totalidade do seu investimento, ao preço de

R$3,8095 em vez de R$1,08, e assim teriam sido emitidas 3.412.521 ações. Destarte,

partindo-se dessas duas premissas, a base acionária seria composta de 14.185.465

ações, das quais 9.187.580 pertenceriam ao Pottencial (64,77% da capital social),

4.398.669 pertenceriam à Construtora e 599.216 pertenceriam em conjunto a Cássio

Dolabella França e a Lauro Baptista Machado Júnior (2,11% do capital social cada).

17. Considerando, ainda, que em 29.4.2013 o Pottencial alienou 30,38% do capital social

da Seguradora por R$35.000.000,00, de modo que o valor total da Seguradora seria

estimado em R$115.200.000,00 em abril de 2013, conforme laudo elaborado pela PAAR

Consultoria e Participações Ltda., de 11.4.2013, que serviu de base para precificação das

ações para efeito de alienação, o Pottencial teria ainda uma participação acionária de

34,39% sem as duas diluições injustificadas. Portanto, levando-se em conta o valor dessa

avaliação de abril de 2013, estima-se que com tal conduta o Banco teve uma perda

potencial de R$39,6 milhões, ao tempo que o seu PR era de R$49,4 milhões (fl. 333).

18. Dessa forma, fica caracterizada a irregularidade consistente no fato de o Pottencial

ter gerido seus negócios em desacordo com as práticas de boa gestão, em prejuízo dos

seus interesses, ao aprovar aumento do capital social da Seguradora, com renúncia ao

seu direito de preferência na subscrição de novas ações, permitindo que outros sócios

obtivessem vantagens no preço fixado para as novas ações subscritas, bem como

evidenciada a gravidade do ilícito levado a cabo devido ao potencial dano causado à sua

higidez, ao se comparar o montante da perda potencial alcançada com tal conduta ao PR

da Instituição.

Finalmente, quanto à responsabilidade individual pela realização das operações, registrou o

BACEN que:

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19. A responsabilidade do Pottencial é oriunda dos atos de seus administradores no

cumprimento dos seus mandatos. As pessoas jurídicas agem por intermédio de seus

representantes legais e os atos destes, no âmbito da função concedida, são

considerados atos da própria pessoa jurídica, que por eles responde e se obriga.

20. No tocante à responsabilidade individual e subjetiva dos ex-administradores e

administradores, foram considerados seus períodos de mandato e condutas no

cometimento da irregularidade, a legislação aplicável e o Estatuto Social do Pottencial, de

28.9.2011 (fls. 55-57).

21. Consoante a Lei nº 6.404, de 1976, a administração da sociedade compete ao

Conselho de Administração e à Diretoria, conforme dispuser o estatuto (art. 138).

Ademais, o administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a

diligência que todo homem probo costuma empregar na administração dos seus próprios

negócios (art. 153) e exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr

os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da

função social da empresa (art. 154, caput). Deve, ainda, servir com lealdade à companhia

e manter reserva sobre os seus negócios (art. 155, caput), sendo-lhe possível contratar

com a sociedade tão somente em condições razoáveis ou equitativas, idênticas às que

prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros (art. 156, §1º).

De acordo com o Estatuto Social (fl. 55-v), a administração do Pottencial compete ao

Conselho de Administração e à Diretoria (art. 16).

22. Na ata da AGE da Seguradora, realizada em 28.11.2011 (fls. 103-104), na qual se

deliberou, com renúncia expressa ao direito de preferência do Pottencial, pela aprovação

do aumento de seu capital social no valor de R$8.850.000,00, totalmente subscrito pela

Construtora, o que provocou uma diluição injustificada da participação do Pottencial na

Seguradora; os representantes do Pottencial que a subscreveram foram os Srs. Argeu de

Lima Géo, Carlos Géo Quick, João de Lima Géo Filho, Cássio Dolabella França e Lauro

Baptista Machado Júnior, recaindo sobre eles a responsabilidade pela ocorrência.

23. Por seu turno, na ata da AGE da Seguradora, realizada em 29.4.2013 às 10 horas (fls.

111-112), na qual se deliberou, com renúncia expressa ao direito de preferência do

Pottencial na subscrição de ações, pela aprovação do aumento de seu capital social no

valor de R$13.000.000,00, subscrito pela Construtora, por Cássio Dolabella França e por

Lauro Baptista Machado Júnior, o que provocou uma diluição injustificada da participação

do Pottencial na Seguradora, o representante do Pottencial que a subscreveu foi o Sr.

Douglas Martins Godinho. Nesta mesma data pouco antes, às 9 horas, os Srs. José

Almeida de Oliveira, Marcus Vinicius Coelho de Carvalho e Douglas Martins Godinho

reuniram-se e deliberaram definindo o não exercício pelo Pottencial do direito de

preferência à subscrição de novas ações após terem conhecimento da proposta de

aumento de capital da Seguradora, consoante ata da Diretoria do Pottencial (fl. 121), de

sorte que são responsáveis pela ocorrência.

4. Recurso Voluntário

Em 30.10.2014, os apenados apresentaram em conjunto e tempestivamente, recurso

voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (fls. 365/), repisando os

argumentos trazidos na ocasião da defesa anteriormente apresentada, acrescentando, em

síntese, que: (i) a decisão recorrida não declinou qual o artigo da Lei 4.595/64 que foi

supostamente descumprido pelos Recorrentes, capaz de justificar a aplicação das penas

previstas no artigo 44 da mesma Lei; (ii) os argumentos da defesa e os documentos juntados

não foram analisados, enfrentados e confrontados com a “Proposta de Instauração de

Processo Administrativo” (fls. 01/19) de forma coerente com os fatos apresentados; (iii) o

julgador aplicou a pena de oito anos de inabilitação para toda a diretoria do Banco Pottencial

S.A. sem fundamentar e sem esclarecer as circunstâncias, os elementos e a repercussão no

mercado financeiro que autorizaram o agravamento da pena com a pena de inabilitação; (iv) os

atos jurídicos objeto de questionamento neste processo foram praticados em decorrência da

necessidade de enquadrar o capital da Seguradora para a mesma operar em todo o território

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brasileiro, sendo que a renúncia ao direito de subscrição foi realizada em decorrência do

desenquadramento do Banco Pottencial S.A., como visto anteriormente, eis que as operações

geraram o lucro declinado para o Banco Pottencial S.A.; (v) a decisão recorrida pretende impor

a pena de inabilitação a todos os Administradores em decorrência das operações citadas, sem

fundamentar o enquadramento como falta grave para agravar a pena; (vi) os Recorrentes não

praticaram qualquer ilícito e não são reincidentes, como reconheceu a decisão (fls. 342 v., item

4); (vii) com relação a individualização e dosimetria das penas aplicadas, a decisão não

respeitou os princípios da correspondência e da proporcionalidade, aplicando a pena absurda

de oito anos para administradores e ex-administradores, o que é uma verdadeira pena de

morte, sem analisar e sem considerar a participação de cada um em cada ato jurídico

considerado irregular; (viii) os atuais administradores do Banco, Srs. José de Almeida Oliveira,

Marcus Vinicius Coelho de Carvalho e Dougas Martins Godinho tomaram posse em 19.04.2013

(anexo II). Os dois atos jurídicos foram praticados em 29.04.2013, dez dias após a posse, e tais

atos já estavam definidos pela diretoria anterior (anexo III), e a não execução destes atos

poderia provocar danos maiores ao Banco Pottencial; (ix) dos seis atos jurídicos (anexo I)

declinados neste processo administrativo, o administrador José Almeida Oliveira participou

apenas de um ato, ou seja, da Ata de Diretoria do Banco Pottencial, em 29.04.2013 (fls.

121/122); (x) os atuais administradores Srs. Marcus Vinicius Coelho de Carvalho e Douglas

Martins Godinho participaram apenas de dois atos jurídicos, a Ata de Diretoria do Banco

Pottencial de renúncia (fls. 121/122) e o contrato de compra e venda de ações (fls. 123/140),

ambos em 29.04.2013, sendo que um foi consequência do outro; (xi) a “Ata de Reunião

Conjunta da Diretoria e Acionistas do Banco Pottencial S.A.”, havida em 04.02.2013 (anexo III),

prova a alegação anterior, pois deliberou pela renúncia do direito de subscrição do aumento de

capital da Pottencial Seguradora e a venda das ações do Banco Pottencial, sendo firmada

pelos ex-administradores e acionistas: Srs. Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, João de Lima

Géo Filho, Cássio Dolabella França e Lauro Baptista Machado Júnior; (xii) os demais atos

jurídicos (de um a quatro, anexo I) foram praticados no período de 18.01.2011 a 29.04.2013

pelos administradores anteriores: Srs. Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, João de Lima Géo

Filho, Cássio Dolabella França e Lauro Baptista Machado Júnior; (xiii) em relação à atual

diretoria, esta tão somente formalizou as negociações mantidas pela diretoria anterior para a

alienação das ações do Banco Pottencial, que foi realizada e gerou o lucro de R$18,988

milhões e enquadrou o Banco Pottencial nos limites de investimentos, conforme determinação

do BACEN; (xiv) ao final, requereram o arquivamento do presente processo sancionador.

É o relatório.

São Paulo, 28 de abril de 2016.

Flávio Maia Fernandes dos Santos – Conselheiro-Relator.

VOTO DO RELATOR

Conforme consta do relatório, a descrição da ocorrência, por remissão ao contido na

decisão recorrida, é a seguinte:

o Banco Pottencial S.A. (Pottencial), então controlador da Pottencial Seguradora S.A.

(Seguradora), em 28.10.2011 e 29.4.2013, renunciou ao seu direito de preferência na

subscrição de novas ações, em favor de pessoas ligadas, em duas chamadas de capital,

permitindo que sócios minoritários obtivessem vantagens no preço fixado para as novas

ações em detrimento dos seus interesses;

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