CRSFN · 25/04/2018
Recurso de Ofício — Acórdão nº 78/2018
Recurso de Ofício nº 10372.000421/2016-31
Inteiro teor
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
412ª Sessão Recurso 14.422 Processo 10372.000421/2016-31 Processo na primeira instância BACEN 1501604200
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ALEXANDRE MILANOV NETO EDSON FABIANO MIRANDA FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER LUIZ GIUNTINI FILHO MAURO CESAR NOGUEIRA MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER
RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Operações de câmbio. Deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior. Deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998. Deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998. Recurso de ofício não conhecido. Recursos voluntários conhecidos. Provimentos parciais e desprovimentos.
ACÓRDÃO CRSFN 78/2018 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem, com base no voto do Relator: 1. conhecer dos recursos voluntários, por unanimidade; 2. em sede preliminar, não conhecer do recurso de ofício, por ausência de competência do CRSFN, dada a inexistência de expressa previsão regimental, na vigência do Decreto nº 1.935/96, para apreciação das decisões absolutórias proferidas pelo Banco Central do Brasil, em matéria de fiscalização e julgamento de infrações administrativas relativas a lavagem de dinheiro; 3. com relação ao recorrente MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: 1. pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade “a”, negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 2. pelo cometimento da infração de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, irregularidade “b”, negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa, no valor equivalente, em moeda nacional, a US$52.056.482,99 (cinquenta e dois milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e noventa e nove centavos); e Boletim de Serviço Eletrônico em 23/05/2018 CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 1
3. pelo cometimento da infração de deixar de comunicar às autoridades competentes,
tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de
recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998, irregularidade
“c”, negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa, no
valor equivalente, em moeda nacional, a US$52.056.482,99 (cinquenta e dois milhões
cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e
noventa e nove centavos);
4. com relação ao recorrente ALEXANDRE MILANOV NETO, pelo cometimento da infração de
deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio,
viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade “a”, dar provimento parcial
ao recurso, por unanimidade, reduzindo o valor da penalidade de multa de R$75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
5. com relação ao recorrente EDSON FABIANO MIRANDA, pelo cometimento da infração de deixar
de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio,
viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade “a”, negar provimento ao
recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais);
6. com relação ao recorrente FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER:
1. pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da
qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos
relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos
ao exterior, irregularidade “a”, negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a
penalidade de multa, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); e
2. pelo cometimento da infração de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998,
irregularidade “b”, negar provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo as penalidades
de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos e
multa, no valor equivalente, em moeda nacional, a US$5.205.648,30 (cinco milhões duzentos e
cinco mil seiscentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos);
7. com relação ao recorrente LUIZ GIUNTINI FILHO:
1. pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da
qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos
relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos
ao exterior, irregularidade “a”, dar provimento ao recurso, por unanimidade; e
2. pelo cometimento das infrações de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998,
irregularidade “b”, e de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na
forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de
existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, irregularidade “c”, negar provimento
ao recurso, por unanimidade, mantendo as penalidades de inabilitação para o exercício de
cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos e multa, no valor equivalente, em moeda
nacional, a US$3.441.947,24 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil novecentos
e quarenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e vinte e quatro centavos), sendo
US$1.720.973,62 (um milhão setecentos e vinte mil novecentos e setenta e três dólares dos
Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos) pela irregularidade “b” e
US$1.720.973,62 (um milhão setecentos e vinte mil novecentos e setenta e três dólares dos
Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos) pela irregularidade “c”;
8. com relação ao recorrente MAURO CESAR NOGUEIRA, pelo cometimento da infração de deixar
de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio,
viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, irregularidade “a”, negar provimento ao
recurso, por unanimidade, mantendo a penalidade de multa, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais);
9. com relação ao recorrente MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO:
1. pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da
qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos
relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos
ao exterior, irregularidade “a”, dar provimento ao recurso, por unanimidade; e
2. pelo cometimento das infrações de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998,
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irregularidade “b”, e de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na
forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de
existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, irregularidade “c”, dar provimento
parcial ao recurso, por unanimidade, apenas para reduzir o valor da penalidade de multa do
equivalente, em moeda nacional, a US$3.887.241,76 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete
mil, duzentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e setenta e seis
centavos), para o equivalente, em moeda nacional, a US$3.529.856,31 (três milhões quinhentos
e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e trinta
e um centavos), sendo US$1.764.928,15 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil
novecentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos) pela
irregularidade “b” e US$1.764.928,15 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil
novecentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos) pela
irregularidade “c”, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção
na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos.
10. com relação ao recorrente STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN:
1. pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da
qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos
relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos
ao exterior, irregularidade “a”, negar provimento ao recurso, por maioria, mantendo a
penalidade de multa, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vencidos os
conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela
convolação da penalidade de multa em advertência; e
2. pelo cometimento das infrações de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998,
irregularidade “b”, e de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na
forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de
existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, irregularidade “c”, dar provimento
parcial ao recurso, por maioria, apenas para reduzir o valor da penalidade de multa do
equivalente, em moeda nacional, a US$866.634,54 (oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos
e trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro centavos), para o
equivalente, em moeda nacional, a US$752.610,18 (setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos
e dez dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos), sendo US$376.305,09
(trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinco dólares dos Estados Unidos da América e nove
centavos) pela irregularidade “b” e US$376.305,09 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e
cinco dólares dos Estados Unidos da América e nove centavos) pela irregularidade
“c”, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na
administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
pelo prazo de 3 (três) anos. Vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana
Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela convolação da penalidade de multa em
advertência.
Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Adriana Cristina
Dullius, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio
Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira.
Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira
Lopes, que reiterou os pareceres escritos que constam nos autos, opinando pelo desprovimento dos recursos
voluntários e pelo não conhecimento do recurso de ofício.
Brasília, 25 de abril 2018.
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 17/05/2018, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0627967 e o código CRC 0BB2E9AD. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 3
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Recurso 14422 Processo 10372.000421/2016-31 Processo na primeira instância BACEN 1501604200
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: ALEXANDRE MILANOV NETO EDSON FABIANO MIRANDA FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER LUIZ GIUNTINI FILHO MAURO CESAR NOGUEIRA MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO
RELATÓRIO
DO OBJETO 1. A TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (TOV CCTVM) e seus administradores, Srs. FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER e STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, e ex–administradores, Srs. ALEXANDRE MILANOV NETO, EDSON FABIANO MIRANDA, LUIZ GIUNTINI FILHO, MAURO CESAR NOGUEIRA e MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO, foram intimados para apresentar defesa no processo administrativo instaurado pelo Bacen em razão das seguintes irregularidades, que os sujeitam às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 12 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998: a) Irregularidade “a”: Descrição: deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior. Capitulação: itens 1.1.3, 1.1.23, 1.6.3, 1.6.4 e 1.6.6 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI (Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012, e Circular nº 3.650, de 18 de março de 2013), substituídos pelos arts. 2º, 18, 137, 138 e 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. b) Irregularidade “b”: Descrição: deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei no 9.613, de 1998. Capitulação: arts. 1º, caput, §1º, incisos II e IV, e §2º, inciso I, 6º, § 1º, incisos I, II e III, e 10, inciso I, § 1º, incisos I a III, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009. c) Irregularidade “c”: Descrição: deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998. Capitulação: art. 11, incisos I e II-b, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, inciso I, da Circular nº 3.461, de 2009.
DOS FATOS: CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 4
2. Os fatos que deram origem ao processo administrativo foram descritos pelo Bacen, resumidamente, da seguinte forma: a) Irregularidade “a”: – de janeiro de 2013 a março de 2014, a TOV CCTVM contratou 7.668 operações de câmbio com 29 clientes, no montante equivalente a US$520.564.829,92, conforme Tabelas 1 e 2, sem adotar procedimentos para se certificar da efetiva qualificação desses clientes, contribuindo para a remessa indevida de valores para o exterior por meio de operações de venda de câmbio para pagamento de importação e fretes.
Tabela 1–Operações de câmbio para pagamento de importação – Jan/2013 a Mar/2014 US$ mil Nome da Empresa Contratos de Câmbio de Importação Operações Analisadas Valor
No Oper. Valor
No Oper. RL S. I. e E. Ltda. – ME 63.250 872 392,2 4 RMV CVV C. I. – ME 26.016 347 391,5 4 B. Serviços de Informática Ltda. – ME 23.466 321 382,6 4 E. Importação e Exportação Ltda. 14.196 185 372,4 4 J. da Silva Sousa – EPP 9.632 124 387,0 4 P. E. Importação & Exportação Ltda. – ME 19.617 357 294,9 3 E. Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME 28.158 485 297,9 3 V. Comércio Exterior Ltda. – ME 20.855 253 299,9 3 I. Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. 17.725 320 289,7 3 H. Consultoria em Informática Ltda. – ME 21.784 254 299,7 3 D. V. Confecções Ltda. – ME 12.676 209 299,9 3 E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP 1.254 17 244,8 3 R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – ME 1.070 16 239,5 3 T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – ME 1.283 17 241,3 3 P. Comercial Ltda. – EPP 1.444 21 300,4 4 Totais 262.426 3.798 4.733,7 51
Fonte: Sistema Câmbio - os valores totais das operações correspondem àqueles constantes nos relatórios às fls. 291- 301, 374-378, 438-441, 506-508, 560-561, 617-621, 669-674, 733-737, 788-791, 840-843, 904- 906, 959, 1.027, 1.081 e 1.151.
Tabela 2 – Operações de Câmbio para pagamento de fretes – Jan/2013 a Mar/2014 US$ mil Nome da empresa Contratos de Câmbios de Fretes Operações analisadas Valor
No Oper. Valor
No Oper. M. F. F. Agenciamento 34.459 399 389,7 4 L. Intermediações em Cargas Ltda. 21.677 269 363,8 4 N. Cargo Agenciamento de Cargas 13.779 255 368,3 4 R. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 6.147 78 359,8 4 T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 6.107 78 358,1 4 E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 6.970 90 349,1 4 C. Agenciamento de Cargas – EIRELI 5.843 75 351,6 4 G..Transportes Internacional e Exportação Ltda–EPP 25.879 339 373,6 4 CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 5
J F H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. 15.597 308 347,4 4 I. Transportes Internacionais Ltda. – ME 11.918 200 347,0 4 AS MS A. de Cargas Ltda. – ME 11.825 235 256,2 3 C. Cargas e Fretes – EIRELI – EPP 26.525 511 296,0 3 P. Solutions Logística Internacional Ltda. 46.861 600 287,4 3 X. Freight Cargas Internacionais – EIRELI 25.123 433 298,5 3 Totais 258.109 3.870 4.746,5 52 Fonte: Sistema Câmbio - os valores totais das operações correspondem àqueles constantes nos relatórios às fls. 1.211-1.216, 1.319-1.323, 1.416-1.419, 1.491-1.492, 1.557-1.558, 1.623-1.624, 1.701-1.702, 1.791- 1.795, 1.981-1.984, 2.149-2.151, 2.285-2.287, 2.350-2.357, 2.443-2.451 e 2.524-2.530.
– nesse período, referidas empresas, sem tradição em operações de comércio exterior ou sem comprovação de vínculo contratual com companhias de transportes estrangeiras para agenciamento de cargas, responderam por 30,4% do valor total de câmbio contratado no mercado primário da Corretora; – irregularidades nos documentos relativos à qualificação dos clientes (faturamento incompatível com segmento, cadastro com informações conflitantes, demonstrativos financeiros inconsistentes, ausência de documentos exigidos nas políticas e procedimentos internos, Formulário “Conheça seu cliente”; comprovante de endereço, etc); – não há, nos documentos, informações e esclarecimentos sobre os referidos clientes apresentados pela Corretora, registro de que a instituição tenha adotado procedimentos para se certificar do desempenho, dos procedimentos comerciais e da capacidade financeira das empresas, evidenciando avaliação insuficiente da qualificação dos clientes. Além disso, não obstante o vulto das negociações, a instituição não comprovou ter realizado visitas aos clientes; – as empresas relacionadas na Tabela 1, não obstante o elevado volume de seus pagamentos de importação, efetuaram registro de Declaração de Importação (DI) em seu nome, no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, da RFB, de modo a comprovar o efetivo ingresso das mercadorias importadas no País, no valor de US$1,96 milhões, ou apenas 0,7% do total remetido ao exterior, no período pesquisado de 1º.1.2013 a 31.8.2014; – as mesmas empresas não procederam à repatriação dos valores remetidos ao exterior, no prazo regulamentar; – além de não ter se certificado da qualificação desses clientes, a TOV CCTVM também não se certificou da legalidade de pelo menos 103 operações de câmbio das referidas empresas, ao não analisar os documentos fornecidos pelos clientes para fundamentá-las e embasá-las, inclusive quanto à veracidade do material (dossiês das operações), conforme evidenciado pelas inconsistências identificadas (companhias de transporte não localizadas, conhecimento de embarque não localizado, falta de evidência da existência de navio, navio em localidade diversa na data de embarque indicada, indício de adulteração de conhecimento de embarque, faturas com descrição genérica da mercadoria, fatura não assinada pelo exportador, fatura sem indicação da condição de pagamento, empresa exportadora dissolvida anteriormente, etc); – além disso, ocorreram operações de câmbio para pagamento de fretes com evidências de documentação inconsistente (pagamento de frete a empresa que não é de transporte, assinatura de cliente divergente da constante no cartão do cliente, ausência de descrição de peso e volume, companhia de transporte não localizada, conhecimento de embarque marítimo não localizado, falta de amparo documental, etc);
b) Irregularidade “b”: – de janeiro de 2013 a março de 2014, a TOV CCTVM deixou de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da Instituição para a prática de crimes ligados à lavagem de dinheiro, que contemplassem qualificação do cliente, monitoramento das movimentações do cliente, identificação e análise de situações atípicas, a exemplo do constatado na condução das 7.668 operações de câmbio, no montante equivalente a US$520.564.829,92, celebradas com 29 empresas, relacionadas na irregularidade “a”; – constatou-se que a TOV CCTVM não possuía procedimentos e ferramentas instituídos para realizar o monitoramento das operações realizadas com clientes, e que permitissem verificar a compatibilidade entre a movimentação de recursos e a capacidade financeira e a atividade econômica do cliente, origem dos recursos e os beneficiários finais das movimentações, conforme atestam as evidências descritas a seguir: (i) incompatibilidade entre a capacidade financeira do cliente e sua movimentação de recursos, utilizados nas operações de câmbio; (ii) clientes em relação aos quais não há evidências de que possuíam conhecimento técnico, estrutura operacional, histórico de procedimentos comerciais e vínculo contratual com empresas estrangeiras de transporte internacional, para atuarem como agentes de carga; (iii) fracionamento do pagamento do contra valor em moeda nacional de operações de venda de câmbio; (iv) utilização de interpostas pessoas, evidenciada por indícios como baixa renda dos sócios ou falta CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 6
de recursos para aporte de capital; (v) cliente comprador da moeda estrangeira com conta corrente em agência bancária em cidade distante da sede da empresa, sem justificativa para tanto. – além de não ter constatado a incompatibilidade entre a situação financeira dos clientes e a movimentação de recursos por meio das operações de câmbio, a Corretora deixou de considerar as inconsistências presentes na documentação apresentada pelos clientes, também relatadas na irregularidade “a”, tais como conhecimentos de embarque sem assinaturas, faturas comerciais não assinadas pelo exportador e/ou sem a condição de pagamento da mercadoria, e conhecimentos de embarque não localizados em pesquisas nos sítios na internet das companhias de transporte emissoras, os quais também configuram elementos de atipicidade, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; – a TOV CCTVM também não adotou procedimento no sentido de se certificar do desempenho de alguns desses clientes como importadores, como, por exemplo, realizar a cobrança periódica, mesmo que por amostragem, das Declarações de Importação (Dis) relacionadas aos pagamentos de importação das empresas, que comprovariam o ingresso regular das mercadorias importadas no País, como medida preventiva para evitar que as operações contratadas fossem utilizadas para a prática de crime de que trata a Lei no 9.613, de 1998, e quando o fez – no caso das empresas Vitality e Ecoplanet – não analisou a coerência entre os documentos apresentados (Dis e Declarações Simplificadas de Importação – DSIs) e os pagamentos de importação contratados; – adicionalmente, a TOV CCTVM não verificou, na maioria das contratações de câmbio para pagamento de fretes, que os respectivos clientes não tinham relação contratual com companhias de transportes internacionais, condição necessária para atuação como agente de cargas, e também não observou que os beneficiários finais das transferências ao exterior realizadas por essas empresas não eram companhias de transportes.
c) Irregularidade “c”: – a TOV CCTVM deixou de comunicar, tempestivamente, na forma determinada por este Banco Central do Brasil, operações realizadas de janeiro de 2013 a março de 2014, com características que indicam a existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, consistentes na contratação de câmbio para pagamento de importação com empresas sem tradição em operações de comércio exterior, e para pagamentos de fretes com empresas sem comprovação da condição de agente de cargas. Em ambos os casos as operações foram contratadas com empresas com situação financeira incompatível com os negócios realizados; – no referido período, os 29 clientes relacionados no Quadro 1, com quem a TOV CCTVM realizou operações com as características citadas, remeteram US$520.564.829,92 ao exterior a título de pagamento de importação e de frete, por meio de 7.668 contratos de câmbio; – pelas situações descritas na irregularidade “b”, a Corretora possuía elementos para comunicação ao Coaf desses clientes face à existência dos indícios de atipicidade de suas operações, tais como: padrão incomum de contratação (frequência, quantidade e volume), fracionamento do pagamento do contravalor em moeda nacional de operações de venda de câmbio, e indícios de utilização de interpostas pessoas, evidenciada por elementos como baixa renda dos sócios ou pela falta de recursos para aporte de capital, aliados a informações financeiras e cadastrais inconsistentes; – o Quadro 1 relaciona quais os clientes em que foram identificadas situações atípicas não comunicadas ao Coaf, ou comunicadas intempestivamente:
Quadro 1 – Comunicação ao Coaf – pesquisa até 31.5.2014 Nome do Cliente Comunicação ao Coaf AS MS A. de Cargas Ltda. n
B. Serviços de Informática Ltda. – ME n
C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP n
C. Cargas e Fretes – EIRELI – EPP n
D. V. Confecções Ltda. – ME
s E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP
s E. Com. de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP n
E. Importação e Exportação Ltda. n
E. Comércio de Máq. e Equipamentos Ltda. – ME
s G. Transportes Internacional e Exportação Ltda. – EPP n
H. Consultoria em Informática Ltda. – ME n
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I. Transportes Internacionais Ltda. – ME n
I. Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. n
J F H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. n
J. Silva Sousa – EPP
s L. Intermediações em Cargas Ltda. n
M. F. F. Agenciamento de Cargas Ltda. n
N. C. Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. n
P. Comercial Ltda. n
P. Eletronics Import. & Export. Ltda. – ME
s P. Solutions Logística Internacional Ltda. n
R. S. Import. e Export. Ltda. – ME n s RMV CVV C. em Informática Ltda. – ME n
R. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP
s R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP n
T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP n
T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP n
V. Comércio Exterior Ltda. – ME n
X. Freight Cargas Internacionais – EIRELI n
– as poucas comunicações realizadas pela TOV CCTVM careciam de detalhamento na descrição da ocorrência e de precisão quanto aos valores comunicados – em algumas delas, a Corretora limitou-se a informar que a comunicação estava sendo realizada por deliberação da Diretoria, sem detalhar as atipicidades detectadas; – pelos fatos descritos nas irregularidades “a” e “b”, a Corretora possuía elementos para comunicação ao Coaf de todos os 29 clientes, em conformidade com o disposto na Lei no 9.613, de 1998, e na respectiva regulamentação, face à existência dos citados indícios de atipicidade de suas operações, aliados a informações financeiras e cadastrais inconsistentes.
3. Os indiciados respondem pelas irregularidades mencionadas, conforme Quadro 2: Quadro 2 – Responsáveis pelas Irregularidades Indiciado CPF/CNPJ Cargo Período de gestão Irregularidade a b c TOV CCTVM 74.451.022 – – x x x Alexandre Milanov Neto (fl. 217) 088.247.368- 90 Diretor Câmbio (Res 3568) 18.6.2012 a 8.3.2013 x
Edson Fabiano Miranda (fl. 218) 252.105.088- 11 Diretor Câmbio (Res 3568) 8.3.2013 a 2.5.2013 x
Fernando Francisco Brochado Heller* (fl. 216) 030.076.338- 77 Diretor Geral desde 18.6.2012 x x x Luiz Giuntini Filho (fl. 221) 760.556.398- 15 Diretor PLD (Circ 3461) 18.6.2012 a 28.6.2013 x x x Mauro Cesar Nogueira (fl. 219) 936.466.158- 34 Diretor Câmbio (Res 3568) 16.9.2013 a 27.2.2014 x
Milton Antoniazzi Sobrinho (fl. 222) 140.125.038- 63 Diretor PLD (Circ 3461) 16.9.2013 a 27.2.2014 x x x Stefan Albert Wentland Burstin (fl. 220 e fl. 223) 006.920.698- 87 Diretor Câmbio (Res 3568) e Diretor PLD (Circ 3461) desde 27.2.2014 x x x
*- Conforme contrato social (fls. 207/213), o Sr. Fernando Francisco Brochado Heller possui mais de 99% das quotas da TOV CCTVM.
DEFESAS 4. Os acusados alegaram em sua defesa, resumidamente, que: 4.1 TOV CCTVM (fls. 2.698–2.911): (i) as empresas “R. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP”, “T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP” e “E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 8
EPP” em realidade são as empresas “R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP”, “T.
Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP” e “E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI –
EPP” apenas alteraram suas denominações comerciais. Por esta razão, o conjunto de empresas
analisadas perfaz um total de 26 pessoas jurídicas e não 29 como citado no parecer de instauração do
presente processo administrativo; (ii) o Bacen não trouxe respostas e importantes esclarecimentos que
foram fornecidos pela Corretora ao atender, prontamente, todas as requisições que recebeu dessa
Autarquia; (iii) a documentação, a respeito da qual não foi feita qualquer referência neste processo
administrativo, foi significativa ao demonstrar a pronta reação da Corretora e de sua Diretoria ao
receber os comunicados desse Banco Central do Brasil e a atender à auditoria que se processou; (iv)
na essência, as irregularidades descritas por essa Autarquia decorreriam de questões voltadas à
implementação de controles internos e objeto da Resolução no 2.554, de 24 de setembro de 1998, e
posteriores alterações; (v) possui e sempre possuiu procedimentos, devidamente implantados, de
controles internos; (vi) enviou anteriormente a esse Banco Central do Brasil seus manuais de
procedimentos e controles internos; (vii) em face do expressivo crescimento das operações, no final de
2012, a sua Diretoria deliberou reanalisar as medidas de controles internos existentes e determinou a
contratação de serviços especializados de levantamento e análise dos procedimentos existentes em
matéria de compliance, voltados à revisão e atualização dos processos de controles internos e de risco;
(viii) em janeiro de 2013, também visando o aperfeiçoamento de ferramentas de controle, foram
contratadas novas licenças de uso de avançado software, de reconhecida qualidade técnica no
mercado, voltados não só para Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), mas também, à gestão de
cadastro, envolvendo a manutenção de funcionalidades referentes a cadastros, o workflow de Análise
de Aprovação e módulo voltado ao processo de “conheça seu cliente”; (ix) muito antes de ter sido
iniciada a auditoria dessa Autarquia já estava modernizando os seus recursos e ferramentas de
controles internos, aperfeiçoamento esse que, por natural, demandava tempo de implantação e de
conformação dos novos sistemas contratados; (x) em 2013 e início de 2014, promoveu o imediato
bloqueio de operações para grande parte dos clientes citados por essa Autarquia, portanto, antes
mesmo da conclusão dos levantamentos e análise que a Auditoria que esse Banco Central do Brasil
promovia na sua carteira de câmbio; (xi) os comunicados foram reforçados, quando cabíveis, ao
sistema do Coaf, realizando-se novos e complementares informes ao citado órgão; (xii) esse Banco
Central do Brasil, no Ofício nº 18.948/2014–BCB/DECON, reconhece diversas comunicações ao
Coaf, o que prova que elas existiram efetivamente, mas que, no entender da Auditoria, apenas foram
feitas em valores menores aos informados ou que no item “Informações Adicionais”, a TOV CCTVM
não forneceu maiores detalhes sobre os motivos da informação, caracterizando insuficiência de
detalhes quando à justificativa e não falta da comunicação em si, como presume ou dá a entender a
intimação; (xiii) não dispõe de acesso a dados e informações sobre as movimentações financeiras de
seus clientes e também, como toda instituição não bancária, padece de limitações de busca no tocante
a origem de recursos e de acompanhamento do efetivo destino dos valores que foram liberados em
razão dos negócios de câmbio; (xiv) exige de seus clientes que toda a movimentação financeira feita
para atender aos compromissos derivadas das operações venha, exclusivamente, por meio de TED e
DOCs provenientes das contas bancárias dos clientes, de modo a contar, no mínimo, com o apoio de
uma prévia análise efetuada pelos bancos comerciais no tocante à origem de recursos e,
principalmente, sobre o prévio processo por essas instituições efetuados no tocante ao denominado
“KYC” (“Conheça seu Cliente”); (xv) em face de grande parte das operações questionadas terem sido
contratadas no ambiente do sistema de importação, não conta com recursos para consulta a respeito de
eventual repatriamento de valores no prazo regulamentar; (xvi) todas as empresas citadas na intimação
operaram por meio de outras instituições do mercado financeiro, no período pesquisado por essa
Autarquia, algumas inclusive, como a Ecoplanet, a J.F. Hilldebrand, a Lunna, a Prime Solutions e a
RMV & CVV, realizaram operações de câmbio no ano de 2012, ou seja, bem antes de se tornarem
seus clientes; (xvii) tais empresas, mesmo em 2014 e 2015, continuaram a realizar operações no
mercado de câmbio; (xviii) o fato de estas empresas operarem com outras instituições mostra que, se
houve algum outro intuito das referidas empresas de fazer uso do sistema financeiro para outras
finalidades que não fossem as comerciais, o sistema como um todo chegou a ser afetado, não sendo a
única e possível vítima de manobras tidas como irregulares; (xix) esse Banco Central do Brasil
reconheceu que a TOV CCTVM possuía procedimentos de controles internos e que fazia as
comunicações ao Coaf, apenas esses procedimentos necessitavam ser reforçados e até corrigidos
quanto a conteúdo; (xx) pretende essa Autarquia, ao dar início a este processo administrativo, sujeitar
a TOV CCTVM às sanções do art. 44 da Lei no 4.594, de 1964, e da Lei no 9.613, de 1998,
desconsiderando, contudo, que esse Banco Central do Brasil entendeu tratar-se de questões advindas,
exclusivamente, de regras da Resolução nº 2.554, até porque nenhum fato restou comprovado de
terem as empresas, por meio das 103 operações analisadas, realizado algum dos crimes previstos na
Lei no 9.613, de 1998, e, ademais, foram feitas comunicações ao Coaf, apenas apresentaram-se com
dados considerados incompletos e algumas informações adicionais sem descrição detalhada dos
motivos; (xxi) durante os anos de 2013 e 2014, todas as iniciativas de busca de uma solução para as
pendências oriundas dos contratos de câmbio partiram, essencialmente, da própria TOV CCTVM
que, ciosa de suas responsabilidades, procurava sempre dar o melhor equacionamento ao assunto e a
atender às instruções emanadas dessa Autarquia.
4.2 Edson Fabiano Miranda (fls. 2.645–2.654): (i) as irregularidades foram imputadas tão-
somente pelo fato de que ocupou o cargo de diretor estatutário da TOV CCTVM em parte do período
em que os aludidos fatos ocorreram; (ii) a sua atividade na Corretora consistia em captar
correspondentes cambiais, conforme disposto na Resolução no 3.568, de 29 de maio de 2008, na área
específica de câmbio turismo ou câmbio manual; (iii) além disso, eram de sua responsabilidade as
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questões que envolvessem o marketing da Corretora, na medida em que os correspondentes
precisavam se apresentar com a bandeira TOV CCTVM; (iv) os correspondentes cambiais estavam
sob sua responsabilidade e não operavam com comércio exterior ou contratos de importação e
exportação; (v) em razão de suas funções viajava frequentemente, ausentando-se por longos períodos
da empresa; (vi) a partir de julho de 2012 exerceu de fato o cargo de diretor estatutário da TOV
CCTVM, nele permanecendo até março de 2013, quando pediu demissão; (vii) sua demissão se deu
após um episódio traumático, em que ele e sua esposa foram sequestrados, no dia 7.3.2013. O
sequestro durou apenas um dia, e pelas circunstâncias, ao que tudo indica, foi motivado pela função
exercida na empresa; (viii) receando por sua segurança e a de sua família, não retornou às suas
funções na Corretora, passando um período de férias no exterior. Imediatamente após seu retorno ao
Brasil comunicou aos superiores o seu desligamento da empresa; (ix) a intersecção dos períodos em
que exercia a função de diretor estatutário e aquele em que se deram, supostamente, os fatos relatados
neste processo, é muito curta; (x) durante os três primeiros meses de 2013 quase não permaneceu no
país, deslocando-se constantemente para o exterior; (xi) no período em que ocorreram as supostas
irregularidades, praticamente não esteve presente na empresa, o que torna impossível lhe atribuir a
responsabilidade por tais fatos; (xii) a TOV CCTVM possui três áreas operacionais, ou áreas de
atuação, a saber: bolsa, câmbio turismo e câmbio comercial. As supostas irregularidades averiguadas
neste processo administrativo dizem respeito exclusivamente à área de câmbio comercial. Ocorre,
todavia, que exercia suas funções na área de câmbio turismo, não exercendo qualquer função
relacionada à área de câmbio comercial; (xiii) não era sua atribuição tomar quaisquer decisões ou
praticar qualquer ato de gestão ou exercer qualquer atividade operacional relativa à área investigada;
(xix) da análise dos documentos juntados aos autos não se verifica a existência de nenhum documento
que faça menção ao seu nome, que se relacione a ele ou a sua área de atuação, ou que, tampouco,
tenha sido por ele assinado, reforçando a assertiva de que estas supostas irregularidades em nada se
relacionam com ele.
4.3 Fernando Francisco Brochado Heller (fls. 2.912−3.014): (i) as alegadas irregularidades
foram apuradas no âmbito operacional da TOV CCTVM e, por essa simples razão, também atribuídas
como de sua responsabilidade pelo principal fato de ter exercido o cargo de diretor, de janeiro de 2013
a março de 2014, mas com as atribuições das funções especificadas no cadastro do sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad desse Banco Central do Brasil;
(ii) a intimação não descreve nenhuma conduta sua sequer relacionada com qualquer uma das
ocorrências; a pretendida responsabilização decorre exclusivamente do fato de ter ocupado o cargo de
Diretor Geral da TOV CCTVM, estando as responsabilidades de suas funções específicas indicadas
no Unicad; (iii) a acusação é inepta em relação a todas as ocorrências que a compõem, uma vez que
não descreve nem individualiza qualquer conduta sua em relação às ocorrências; (iv) vários
normativos desse Banco Central do Brasil impõem às instituições financeiras a obrigação de designar
expressamente os diretores responsáveis por funções ou cargos específicos. Se existem tais normas, há
naturalmente uma séria motivação administrativa para o seu cumprimento, qual seja, a necessidade
não só de um grau maior de especialização e tecnicidade para o exercício de determinados cargos,
mas, também, para afastar os riscos de uma responsabilização indevida, desmotivada ou infundada e,
o que é pior, ensejadora de aplicação de sanções; (v) não há qualquer modalidade de solidariedade
atribuível aos diretores de uma instituição, muito menos para aqueles que, em razão de suas atividades
específicas ou funções, como no seu caso, além de graduação não é exigida especialização técnica
determinada, esta só indispensável para o profissional que responde pela Diretoria Contábil ou mesmo
pela Diretoria de Câmbio, por exemplo; (vii) não há que se falar em omissão ou negligência, pois não
é factível exigir-se que um administrador venha a inteirar-se, constantemente, sobre todo e qualquer
documento ou informação que a Diretoria de outra área especializada venha a produzir ou exercer o
controle, particularmente tendo-se em vista que na maioria dos casos essas informações, classificações
e registros há anos são feitas de forma eletrônica; (viii) não opinou nem poderia opinar sobre cadastro
nem documentos e operações de câmbio de clientes TOV CCTVM, porque essas atribuições
pertenciam a outras diretorias e, principalmente, ao denominado “back office”; (ix) são no mínimo
vinte áreas de responsabilidade a serem informadas no Unicad, no caso de uma instituição como a
TOV CCTVM; (x) conforme consta no Unicad, exerceu funções de diretor responsável pelas
seguintes áreas, de janeiro de 2013 a março de 2014: a) risco de liquidez – Resolução no 4.090, de 24
de maio de 2012; b) empréstimo e troca de títulos – Resolução no 3.197, de 27 de maio de 2014; c)
acordos para compensação no SFN – Resolução no 3.263, de 24 de fevereiro de 2005; d) risco de
mercado – Resolução no 3.464, de 26 de junho de 2007; e) Sistema de informações de crédito – SCR
– Circular no 3.567, de 12 de dezembro de 2011; f) gerenciamento de risco – Resolução no 4.193, de
1º de março de 2013; g) Sistema de registro de demandas do cidadão – RDR – Circular no 3.729, de
17 de novembro de 2014; h) Ouvidoria – Resolução no 3.849, de 25 de março de 2010; i)
Informações – Circular nº 3.504, de 6 de agosto de 2010; (xi) nenhum dos fatos elencados nos itens
“Descrição das Ocorrências” dizem respeito a áreas ou funções que exercia na TOV CCTVM e
expressamente indicadas no Unicad; (xii) a acusação deve descrever, ainda que minimamente, uma
ação ou omissão praticada pelo individuo acusado; (xiii) a simples indicação de um cargo ocupado ou
função exercida no âmbito de uma sociedade, principalmente complexa como é uma instituição
financeira, não é suficiente para gerar responsabilidade; (xiv) exige-se que a acusação demonstre a
existência de nexo causal entre a ação ou omissão imputada e um resultado danoso ou proibido; (xv)
inexiste uma só prova efetiva de sua participação na aprovação das operações, no controle direto dos
cadastros e das comunicações que eventualmente fossem cabíveis; (xvi) não há um só vínculo seu com
alguma das três ocorrências descritas, algo que leva a constatar que a acusação representa uma mera
presunção do seu conhecimento de determinadas situações; (xvii) a posição que ocupava dentro da
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estrutura da TOV CCTVM não lhe impunha qualquer responsabilidade ou atribuição de conferir,
fiscalizar ou auditar, específica e diretamente, as operações de câmbio; (xviii) a peça acusatória falhou
em demonstrar qualquer participação ou omissão que seja punível em relação às irregularidades “a”,
“b” e “c”. Ainda que esse não fosse o caso, verifica-se que a acusação é baseada apenas em
suposições desprovidas de provas aptas em estabelecer relação entre a irregularidade imputada e
qualquer ato por ele praticado; (xix) ele e os demais administradores adotaram e adotam
continuamente providências no sentido de que a instituição possua ferramentas e regras internas
implementadas, voltadas ao atendimento do complexo acervo normativo sobre compliance e PLD;
(xx) após requisição de documentos por esse Banco Central do Brasil, a Diretoria da TOV CCTVM
deu início a um aprofundado levantamento, sob o seu comando, visando analisar todos os aspectos
que envolveram as operações que eram objeto de pesquisa por parte dessa Autarquia; (xxi) foi
determinada a adoção de providências imediatas de revisão detalhada de todo o processo de
compliance da referida área de câmbio, objetivando detectar eventuais falhas das áreas administrativas
a ela ligadas para fins de correção, ampliação de suportes, técnicos ou de pessoal, e finalmente de
responsabilização de pessoas, se fosse o caso; (xxii) em setembro e outubro de 2014, foram
dispensados gerentes de área e funcionários, contratados consultores externos no segmento de
compliance, além do bloqueio de determinados clientes para novas operações, com o envio de outras
comunicações ao Coaf; (xxiii) fica demonstrada a pronta reação da Diretoria da TOV CCTVM, em
especial a sua, aos levantamentos e análises que ainda estavam em andamento e promovidos pela
fiscalização desse Banco Central do Brasil, visando à implantação imediata de medidas de correção e
de aperfeiçoamento de controles internos; (xxiv) as funções e atividades que exercia devidamente
registradas no Unicad, não se vinculam nem à área de câmbio, nem à de cadastro ou PLD da TOV
CCTVM; (xxv) tão logo chegou ao seu conhecimento o início de auditoria desse Banco Central do
Brasil na área de câmbio, determinou medidas de intensificação de apurações e de revisão de
controles, as quais geraram, muito antes da instauração deste processo administrativo e até o término
da auditoria dessa Autarquia, rígidas e graves providências voltadas a corrigir eventuais falhas de
procedimentos, inclusive restabelecendo as comunicações cabíveis e bloqueio de operações; (xxvi)
foram imputadas diversas irregularidades tendo por base o mesmo conjunto de 7.666 operações de
câmbio analisadas por essa Autarquia, caracterizando, no mínimo, uma verdadeira dupla ou tripla
valoração do mesmo fato jurídico, de modo a ensejar diversas sanções para o mesmo sujeito, o que
fere o princípio non bis in idem, sob a ótica material.
4.4 Luiz Giuntini Filho (fls. 3.015−3.030): (i) foi contratado pela TOV CCTVM no ano de 2012
no segmento de operações com títulos e valores mobiliários, assumindo o cargo de diretor em
18.6.2012 como responsável, perante esse Banco Central do Brasil, pelas seguintes áreas de controle e
de informação, conforme registro no Unicad: contas de depósito; RDR; risco operacional; PLD;
Ouvidoria; informações; e consulta a informações relativas a posições em instrumentos financeiros
derivativos; (ii) durante a sua gestão, especialmente no início de 2013, foram realizadas importantes
contratações de sistemas e novos softwares voltados ao ambiente de controle de cadastros e PLD,
assim como foram iniciadas as atividades de auditoria externa buscando a revisão e atualização de
todo o processo de controles internos e de riscos, especialmente os de PLD, foi um dos subscritores
dos referidos contratos, o que demonstra, por si só, que adotou as medidas visando aprimorar a gestão
dos cadastros de clientes e a área de compliance; (iii) em face de seu desligamento, por renúncia, das
atividades que exercia junto à TOV CCTVM – fato ocorrido em junho de 2013, hoje não dispõe de
acesso aos documentos da Instituição; (iv) em toda a sua carreira nunca registrou qualquer tipo de
mácula em sua atividade profissional, inexistindo em relação ao seu nome, antes deste processo
administrativo, qualquer tipo de anotação vinculando-o a eventuais irregularidades ou mesmo
apresentando restrição junto a esse Banco Central do Brasil; (v) são insubsistentes as acusações
efetuadas, pois foram imputadas e pautadas pela responsabilização objetiva; (vi) na leitura das
imputações contidas nas irregularidades “b” e “c”, verifica-se que toda a acusação e responsabilização
diz respeito exclusiva e diretamente às operações de câmbio da TOV CCTVM, até porque foram
motivadas na exposição de fatos realizada na irregularidade “a”; (vii) não há nos autos uma só prova
que aponte ter o intimado contribuído para a ocorrência de qualquer irregularidade, menos ainda, por
ato próprio, ter descumprido as regras da Lei no 4.595, de 1964, e da Lei no 9.613, de 1998, ou
mesmo da Circular no 3.461, de 2009. Também não há comprovação de sua participação ou
contribuição para a suposta conduta irregular da sociedade; (viii) há ausência de especificação da
conduta e materialidade do ilícito a ele atribuído e as provas do processo não permitem concluir que
tenha contribuído para a violação de normas; (ix) cerca de 67% das operações de câmbio listadas na
intimação não ocorreram durante a sua gestão, a qual se encerrou em 28.6.2013; (x) algumas empresas
dentre as listadas por esse Banco Central do Brasil não eram clientes do segmento de câmbio da TOV
CCTVM no período em que foi diretor; (xi) considerando especificamente a irregularidade “b”, pela
qual foi responsabilizado, em nenhum momento ficou comprovado que, de fato, eventuais questões
cadastrais, ou mesmo supostas falhas de informações, tenham efetivamente contribuído para que as
empresas beneficiárias das operações de câmbio, para pagamento de importação ou de frete, viessem a
utilizar-se da TOV CCTVM para prática de crime ligado à “lavagem de dinheiro” e sancionado pela
Lei no 9.613, de 1998; (xii) esse Banco Central do Brasil aponta como evidência de irregularidade o
enquadramento do regime fiscal das empresas – micro empresas ou empresas de pequeno porte – para
pressupor a existência de irregularidades nas empresas prestadoras de serviços de frete. Todavia, como
meras prestadoras de serviços, tais empresas pouco empregam seu capital próprio para a execução de
suas atividades, pois em matéria de frete, normalmente os valores são adiantados pelos clientes dessas
empresas; (xiii) não há nas regras cambiais (RMCCI), em especial as pertinentes aos negócios
relacionados a frete, a exigência de a contratante da operação ser empresa com larga experiência no
ramo ou mesmo de ser obrigada a possuir contatos/vínculos com empresas estrangeiras de transporte
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internacional; (xiv) também não existe nas normas sobre cadastros de clientes a obrigatoriedade de
buscar declarações de imposto de renda dos sócios das empresas para se confirmar a sua condição
econômico-financeira; (xv) quando o cliente da Corretora é uma empresa, a busca de evidências de
capacidade econômico-financeira centra-se na empresa, e não em seus sócios ou administradores,
destes apenas é obrigatório obter-se dados pessoais de cadastro, tais como, qualificação completa,
cópia de documentos pessoais e comprovante de residência; (xvi) indícios de baixa renda dos sócios
ou de falta de capacidade financeira para aporte de recursos não são, necessariamente, indicativos de
irregularidade, em especial no caso de empresas prestadoras de serviços, quando o essencial é o
conhecimento técnico do serviço e também os contratos celebrados; (xvii) o fato de uma empresa
possuir conta corrente em cidade distante daquela na qual possui sede nada quer dizer, principalmente
em razão de hoje as movimentações bancárias serem realizadas em grande volume por meios
eletrônicos, via internet banking. Além disso, é comum as empresas possuírem registro de sede em
determinado Município, exclusivamente por razões de benefícios fiscais; (xviii) no tocante
especificamente à questão da origem dos recursos e os beneficiários finais das movimentações dos
clientes, as corretoras de câmbio padecem de significativa limitação para traçar o padrão dessas
movimentações, pois elas não dispõem de maiores informações, as quais estão centradas nas
instituições bancárias de onde proveem os recursos ou são as recebedoras dos recursos, como no caso
de pagamentos feitos no exterior; (xix) para minimizar riscos, a TOV CCTVM sempre exigiu que
seus clientes, para efetuar pagamentos de seus compromissos junto à Instituição, efetuassem as
transferências somente por meio de TEDs ou DOCs, garantindo, assim, que os aludidos recursos
tenham passado por um prévio crivo de uma instituição bancária, esta sim detentora de maior
capacidade para monitorar as movimentações dos clientes e origem dos recursos que entram nas
contas correntes; (xx) no período em que atuou como diretor da TOV CCTVM, ela possuía regras,
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte de uma Corretora de Câmbio e
de Títulos e Valores Mobiliários, devidamente implantados e de total conhecimento de todos os seus
funcionários e colaboradores, em virtude de disponibilização do Manual de Controles Internos via
sistema intranet e de declaração de conhecimento, exigida formalmente de cada colaborador; (xxi) no
período em que foi diretor, de junho de 2012 a junho de 2013, apenas seis empresas, entre as
arroladas como suspeitas de terem realizado negócios que poderiam ensejar eventual indício
justificador de comunicação ao Coaf, abriram seus cadastros junto à TOV CCTVM: Ecoplanet
Importação e Exportação Ltda.; Garda Transportes Internacionais e Exportação Ltda.; J. F.
Hildebrand do Brasil Transportes Internacionais Ltda.; Lunna Intermediação em Cargas Ltda.; Prime
Solucions Logística Internacional Ltda.; e RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda.; (xxii) a
maioria destas empresas iniciaram suas atividades na década de 1990. Apenas três delas foram criadas
em 2008, 2011 e 2012; (xxiii) as demais empresas citadas no processo iniciaram o relacionamento
com a TOV CCTVM após o término do seu mandato ou apresentaram um tempo de relacionamento
insuficiente a aquilatar-se como detentoras, ou não, de indícios suficientes para a subjetiva
comunicação ao Coaf; (xxiv) não se pode cobrar da instituição financeira ou de seus administradores
que apure a existência ou não de indícios de crime dentre aqueles que possam estar relacionados ao
comando do art. 1º da Lei no 9.613, de 1998, com a redação dada pela Lei no 12.683, de 9 de julho
de 2012; apenas que se avalie o cabimento de comunicar a operação ou determinado comportamento
do cliente ao Coaf, por considerá-lo suspeito; (xxv) tal avaliação carrega um grau significativo de
subjetividade, principalmente quando não estamos tratando de informação automática em face de
valor de depósitos ou de saques, e a decisão, quando tomada, deve se revestir de adequada
fundamentação. Dado o pouco tempo de relacionamento dos clientes com a TOV CCTVM, durante o
seu mandato, não foi possível reunir informações que indicassem a existência de indícios de crime nas
operações.
4.5 Milton Antoniazzi Sobrinho (fls. 3.031−3.054): (i) seu nome não estava no rol das pessoas
que foram citadas no parecer de instauração deste processo administrativo como “Responsáveis” para
a irregularidade “a”, pois, de fato, nos registro do Unicad, nunca foi identificado como “Diretor
responsável pelas operações de câmbio” nem exerceu de fato essa função na TOV CCTVM; (ii) a
intimação recebida não menciona qualquer conduta específica. Apenas foram tabuladas operações e
empresas, indicando valores e datas e informadas falhas detectadas. Isso tudo de uma forma genérica e
impessoal, não conseguindo vislumbrar de qual fato ou ato específico estava sendo implicado ou
mesmo acusado; (iii) figurou entre os citados como responsáveis no parecer de instauração, vinculado
às irregularidades “b” e “c”, em função de ter sido identificado nos registros desse Banco Central do
Brasil como diretor responsável pelas operações de câmbio – Resolução nº 3.568, de 2008, conforme
o previsto em seu art. 5º, inciso II, em decorrência da função inerente ao seu cargo; (iv) não houve,
por parte dessa Autarquia e para fins de realização de imputações, análise de responsabilidades em
razão do cargo ou função exercida, pois sequer foram trazidas aos autos as informações completas do
cadastro Unicad, administrado por esse Banco Central do Brasil; (v) o teor da intimação foi
nitidamente impessoal, relevando a Administração o dever de fundamentar e motivar,
individualmente, as eventuais responsabilidades de cada “sujeito imputável”; (vi) não se identifica a
razão de ter sido chamado a se defender, pois a sua “responsabilização” ter-se-ia feito em face de um
cargo ou função (de diretor de câmbio) que nunca exerceu na TOV CCTVM; (vii) conforme consta
no Unicad, foi indicado e exerceu as funções inerentes na TOV CCTVM como responsável pelas
seguintes áreas ou controle de informações, de janeiro de 2013 a março de 2014: a) SCR: de
18.6.2012 a 16.9.2013; b) Operações Compromissadas: de 18.6.2012 a 16.9.2013; c) Operações de
Swap: de 18.6.2012 a 16.9.2013; d) Gerenciamento de Risco: de 18.6.2012 a 16.9.2013; e) Unicad:
de 18.6.2012 até o presente; f) Área Contábil: de 18.6.2012 até o presente; g) Apuração Limites e
Padrões Mínimos: de 18.6.2012 até o presente; h) Gerenciamento de Risco de Crédito: de 18.6.2012
até o presente; i) Gerenciamento de Capital: de 18.6.2012 até o presente; j) Risco Operacional: de
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16.9.2013 a 27.2.2014; k) PLD: de 16.9.2013 a 27.2.2014; (viii) nenhum dos fatos elencados nos
itens “Descrição das Ocorrências” dizem respeito às áreas ou funções por ele exercidas na TOV
CCTVM e expressamente indicadas no Unicad, quase todas, na sua essência, de natureza
administrativa e vinculadas à sua formação acadêmica de contador; (ix) analisando-se os números das
Tabelas 1 e 2 constantes da intimação, apura-se que, dos 7.666 contratos formalizados, apenas 103
foram analisados por esse Banco Central do Brasil, tratando-se, assim, de uma análise ou fiscalização
por amostragem, correspondendo a três ou quatro contratos firmados por empresa e equivalendo tal
amostra a um percentual inferior a 2% de todos os contratos; (x) de 16.9.2013 e 27.2.2014, apenas
durante cinco meses figurou no Unicad como diretor responsável pela área de PLD, e por essa razão
forneceu a esse Banco Central do Brasil todo o material, informações sobre rotinas e procedimentos,
cadastros, ferramental disponível, manuais, além de provas pertinentes a medidas adotadas na referida
área.
4.6 Stefan Albert Wentland Burstin (fls. 3.055−3.064): (i) mais de 90% de todas as operações
arroladas por essa Autarquia na intimação foram contratadas em datas que correspondem ao ano de
2013 e, mesmo aquelas que foram formalizadas no início de 2014, apenas treze foram contratadas
entre os dias 27.2.2014 e 27.3.2014, ou seja, em momento logo após a que seu nome foi inserido no
cadastro Unicad como diretor responsável pela área de câmbio da TOV CCTVM; (ii) de um rol de
mais de 7.600 operações impugnadas como irregulares, tão somente 13 contratos foram assinados na
dependência de câmbio da TOV CCTVM e que poderiam, na ótica desse Banco Central do Brasil,
estarem sujeitos a algum questionamento. Nenhum desses contratos chegou ao seu conhecimento ou
foi por ele autorizado; (iii) a sua efetiva gestão como diretor iniciou em março de 2013, a partir de
quando começou a inteirar-se das operações da carteira e a adotar, dentre outros procedimentos,
medidas visando um levantamento completo sobre clientes cadastrados, determinando, inclusive,
bloqueios para novas operações; (iv) pretender imputar responsabilidades por atos ou fatos que não
tiveram qualquer ligação com o seu período de mandato, ou mesmo que, em face do início de gestão,
sequer chegaram a seu conhecimento, é atentar contra os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade; (v) a única preocupação que essa Autarquia teve foi buscar no Unicad o nome
daqueles que foram administradores da TOV CCTVM de janeiro de 2013 a março de 2014, não se
importando por quanto tempo ou por qual mandato, para chamar a todos a responder, indistintamente,
por várias acusações e tomando por base sempre os mesmos fatos e elementos, sem descrever, para
qualquer deles, qual seria o motivo, além de serem diretores, ou mesmo indicar um só indício de
culpabilidade ou de nexo de causalidade de eventual ato do administrador com os fatos; (vi) foi
arrolado em face do puro e simples período de mandato, inexistindo em todo o processo
administrativo um só elemento de ligação que prove sua culpa nas supostas operações irregulares, ou
na aprovação dos cadastros das empresas, ou, ainda, que as teria autorizado a operar na TOV
CCTVM; (vii) foi empossado em 27.2.2014 e não teria condições de reunir suficientes dados ou
elementos, a saber, sobre as operações que, há quase um ano, estavam se processando e em período
anterior a seu mandato, menos ainda poderia, dentre os muitos contratos que estavam em andamento
na Corretora, em momento imediato à sua posse, distinguir uns poucos que demandariam ou
ensejariam atenção maior.
4.7 Alexandre Milanov Neto (fls. 3.065–3.077): (i) carece de sustentação acusar-se um
administrado de práticas de irregularidades a respeito das quais nunca teve ciência e, mais ainda, para
as quais jamais poderia ter contribuído, seja por ação ou omissão, em razão de, considerando o
período indicado como de ocorrência dos fatos, que esteve trabalhando na TOV CCTVM apenas pelo
curtíssimo período de 38 dias úteis, tendo apresentado sua renúncia ao cargo de diretor em 8.3.2013;
(ii) na época, inclusive coincidindo com período de férias de verão, já estava em andamento o seu
processo de afastamento da TOV CCTVM; (iii) em 99% dos contratos ou operações arroladas nas
Tabelas da intimação não poderia ter sequer participado, uma vez que já havia se afastado, por
renúncia e desligamento, de suas funções na TOV CCTVM; (iv) a finalidade da intimação é levar ao
conhecimento do destinatário que a Autarquia instaurou processo administrativo, indicando
precisamente qual o fato ensejador da autuação e o respectivo fundamento legal, finalidade essa que
não foi atingida pela intimação em questão; (v) exerceu o cargo de diretor responsável pela área de
câmbio da TOV CCTVM de 1º.1.2013 a 8.3.2013; (vi) somente poderia, quando muito, ter alguma
ligação com três operações de câmbio importação formalizadas nos dias 10.1.2013, 18.2.2013 e
27.2.2013; (vii) quanto às três únicas operações que ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de
2013, não há provas de que tenha tido qualquer ingerência, participação ou mesmo conhecimento,
pois não é possível a um diretor extrair dentre as muitas operações normais que estavam se
processando à época, que três operações poderiam apresentar alguma irregularidade; (viii) dentro de
um universo de mais de 7.600 operações, três operações representam um percentual ínfimo dentre
aquelas selecionadas por essa Autarquia para servir de base a todas as acusações.
4.8 Mauro Cesar Nogueira (fls. 3.078−3.125): (i) a intimação não descreve sequer uma conduta
que teria sido praticada e passível de lhe atribuir responsabilidade por descumprimento dos normativos
indicados na mesma; (ii) ao atribuir a violação ao contido no RMCCI – itens 1.1.3. 1.1.23, 1.6.3, 1.6.4
e 1.6.6, essa Autarquia deveria ter indicado quais os atos praticados que poderiam configurar o
descumprimento do dever de diligência do administrador no exercício de seu cargo. Mas não há
qualquer menção nesse sentido na intimação, o que torna impraticável o pleno exercício do direito de
defesa; (iii) na intimação há a referência a 7.666 operações de câmbio de importação e frete, efetivadas
com 29 empresas clientes da TOV CCTVM, porém nas Tabelas 5 e 6, descritas na intimação, existem
análises relativas a apenas 103 operações da mesma natureza realizadas pelos clientes; (iv) a
fiscalização não enquadrou cada um dos atos apontados como irregulares em específico normativo do
Conselho Monetário Nacional ou desse Banco Central do Brasil, além de apenas mencionar
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genericamente a “capitulação” no item II da intimação, o que demonstra o caráter incompleto, vago e
impreciso na intimação, inviabilizando sobremaneira o exercício de seu direito de defesa; (v) a
Administração, ao instaurar o processo administrativo, tem o direito e o dever de detalhar todos os
dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sob pena de ficar caracterizada lesão
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (vi) foi indicado para o cargo de
diretor, por inserção de seu nome no Unicad, em 16.9.2013, permanecendo até 27.2.2014. Portanto,
quando do início das operações indicadas na intimação como irregulares, sequer integrava a Diretoria
da TOV CCTVM no segmento da carteira de câmbio; (vii) as funções exercidas junto à TOV
CCTVM sempre foram voltadas, dada a sua especialização e experiência profissional, ao mercado de
títulos e valores mobiliários e a indicação para a função de diretor responsável pela área de câmbio,
em 16.9.2013, ocorreu única e exclusivamente, ao fato de a TOV CCTVM contar com poucos
administradores eleitos, e por não poder permanecer mais tempo sem a indicação no Unicad de um
diretor para tal cargo, enquanto o processo de homologação do nome de outro profissional, já
escolhido para desempenhar tais atividades, estava em andamento junto a essa Autarquia; (viii) a
reunião da Diretoria da TOV CCTVM que o designou como responsável pelas operações de câmbio
estabeleceu que fosse o diretor responsável até a aprovação por esse Banco Central do Brasil, do
nome do novo diretor, o Sr. Stefan; (ix) como membro da Diretoria, tinha ciência de que a TOV
CCTVM estava passando por uma profunda reestruturação em sua área de câmbio, sendo adotadas
medidas no sentido de modernizar a gestão da instituição financeira, bem como de aprimorar os
respectivos normativos internos, sempre com o objetivo de limitar os riscos operacionais e de
controles; (x) a auditoria desse Banco Central do Brasil não conseguiu demonstrar o indispensável
nexo de causalidade entre qualquer operação da TOV CCTVM, ou ato do intimado, com as alegadas
remessas indevidas de recursos. O que foi trazido aos autos nada consubstanciou, além de meras
suposições, conforme se constata até pela utilização repetida de verbos no infinitivo; (xi) em face da
absoluta ausência de prova que, de modo inconteste, demonstre ter praticado qualquer irregularidade,
alegar-se simplesmente que poderia ter evitado a contratação de operações, não prova nada, menos
ainda a existência de dolo do agente; (xii) o uso de indícios como meios de prova exige que o nexo
com o fato a ser provado seja lógico e próximo, exigências essas que, a rigor, não foram atendidas
pelas provas indiciárias trazidas aos autos do processo administrativo em questão, ao menos no que
diz respeito ao intimado.
4.9 Alexandre Milanov Neto (fls. 3.065/3.077), Mauro Cesar Nogueira (fls. 3.078/3.125) e
Milton Antoniazzi Sobrinho (fls. 3.031/3.054) – alegações comuns: (i) nada se encontra a respeito
de suas condutas específicas que tenha se caracterizado como infringência ao disposto nos normativos
citadas na intimação; (ii) sequer se descobre, pela leitura da intimação, qual era a função ou cargo
exercidos além da simples indicação de terem sido “Diretor”. Nem se apura, pelos itens que contém a
descrição dos fatos, qual teria sido a suas reais participações nesses fatos; (iii) na documentação
anexada no processo administrativo não há qualquer documento por eles assinado nem um só papel
que faça referência a seus nomes ou eventual autorização de negócios.
DECISÃO DO BACEN 5. Após análise das defesas, o Bacen considerou, preliminarmente, que: i) quanto à alegação acerca de cerceamento de defesa, esclareceu que as intimações obedeceram aos requisitos previstos nas normas legais e regulamentares, especialmente o contido na Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985, cada indiciado responde pelas ocorrências no seu período de mandato, seja por ação ou por omissão, e as intimações contêm as informações que permitem a cada um identificar as irregularidades de que são acusados, bem como o período pelo qual estão sendo responsabilizados. Tais informações, somadas aos documentos constantes do processo, possibilitam aos indiciados as condições necessárias para o exercício da ampla defesa; ii) não procede a alegação de que o Bacen considerou uma amostra muito pequena das operações apontadas como irregulares porque a análise por amostragem tem o objetivo de aferir os procedimentos adotados pela Corretora e por seus administradores ao dar curso às operações de câmbio, no que se refere ao aspecto da legalidade. Ressalte-se que a irregularidade apontada é a ausência de procedimentos de controle que inibam a ocorrência de operações irregulares, a qual não exige, para sua configuração, a ocorrência de falha na totalidade das operações celebradas pela TOV CCTVM. 6. No mérito, com relação à irregularidade “a”, resumidamente, o Bacen apontou as seguintes impropriedades: a) operações cursadas com microempresas e empresas de pequeno porte cuja declaração de faturamento tinha valor incompatível com aqueles definidos em lei para essas categorias de empresas (faturamento de até R$360 mil/ano para as microempresas e de até R$3,6 milhões/ano para as empresas de pequeno porte): (i) J. Silva Souza EPP (fl. 522): faturamento entre junho e novembro de 2012 – R$6.690.324,50; (ii) P. Eletronics Importação & Exportação Ltda. (fl. 585): receitas no exercício de 2012 – R$8.598.377,60; (iii) E. – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. (fl. 635): receita operacional bruta no exercício de 2012 – R$11.774.336,00; (iv) V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fl. 698): faturamento entre novembro de 2013 e outubro CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 14
de 2014 – R$21.290.000,00;
(v) H. Consultoria em Informática Ltda. (fl. 805): receita operacional bruta no exercício de 2012
– R$52.158.112,88;
(vi) D. V. Confecções Ltda. – ME (fl. 861): receita operacional bruta no exercício de 2012 –
R$11.774.336,00 (receita operacional idêntica a da empresa Eqmed – Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda.);
(vii) R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 984): receita operacional bruta no
exercício de 2013 – R$26.383.313,17;
(viii) T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls. 1.048/1.049): faturamento do
exercício de 2013 – R$32.185.845,99; e
(ix) P. Comercial Ltda. (fl. 1.096): receita operacional bruta no exercício de 2012 –
R$22.114.297,95.
b) operações celebradas com empresas cujos cadastros apresentavam duas declarações de faturamento
para um mesmo período, contendo dados diferentes:
(i) E. Importação e Exportação Ltda. (fls. 473/474); e
(ii) L. Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.251/1.252 e 1.253/1.254).
c) operações com a empresa RL S. Importação e Exportação Ltda., para a qual os “Demonstrativos de
Resultado do Exercício (DRE)” (fl. 251) apresentam receita inconsistente com a “Declaração de
Faturamento” do mesmo exercício (fl. 228);
d) operações com empresas que tiveram alteração de contrato social prevendo que a empresa
permaneceria unipessoal por 180 dias, mas que, vencido tal prazo, não há evidência de que tenha
ocorrido a admissão de novo sócio ou a transformação da sociedade para empresário individual ou
empresa individual de responsabilidade limitada, o que implica que a empresa estaria em situação
irregular, à época da contratação das operações de câmbio (Inciso IV do art. 1.033 da Lei no 10.406,
de 2002) (RMV CVV C. em Informática Ltda. - fls. 325/328 e 374/378 e E. – Comércio de Máquinas
e Equipamentos Ltda. - fls. 629/632 e 669/674);
e) operações com clientes com divergência entre os endereços constantes na ficha cadastral, no
contrato social e no comprovante de inscrição do CNPJ da Receita Federal do Brasil (H. Consultoria
em Informática Ltda. - fls. 793, 797 e 800, D. V. Confecções Ltda. - fls. 845, 852 e 857 e AS MS C.,
Importação, Exportação e Intermediação Ltda. – ME - fls. 2.153, 2.156 e 2.159);
f) operações com empresas nas quais havia ausência de documentos exigidos nas políticas e
procedimentos internos da instituição nos dossiês de cadastros dos clientes:
(i) ausência de cópia do RADAR
[1] (RL S. Importação e Exportação Ltda. - fls. 224/302; RMV
CVV C. em Informática Ltda. - fls. 303/379); B. Serviços de Informática Ltda. – ME - fls.
380/442; E. Importação e Exportação Ltda. - fls. 443/509; J. da Silva Sousa EPP - fls. 510/562;
E. – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - fls. 623/675; V. Comércio Exterior Ltda. –
ME - fls. 676/738); I. Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. fls. 739/792); H. Consultoria
em Informática Ltda. – ME - fls. 793/844); D. V. Confecções Ltda. – ME - fls. 845/907; E.
Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP - fls. 908/960; e P. Comercial Ltda. - fls.
1.083/1.152);
(ii) ausência do “Formulário de ação Conheça seu Cliente”: a TOV CCTVM não apresentou
este formulário em nenhum dos dossiês das operações de câmbio investigadas no presente
processo administrativo;
(iii) ausência de documentação ou documentação incompleta do representante/sócio da
empresa: verificou-se nas operações de câmbio com os seguintes clientes (P. Eletronics
Importação & Exportação Ltda. – ME - fls. 563/622; E. – Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda. – ME - fls. 623/675; H. Consultoria em Informática Ltda. – ME - fls.
793/844; MFC F. F. Agenciamento de Cargas Ltda. - fls. 1.153/1.217; NTW C. Agenciamento
de Cargas Internacionais Ltda. – EPP - fls. 1.325/1.420; e G. Transportes Internacional e
Exportação Ltda. - fls. 1.704–1.796);
(iv) falta da declaração de renda mensal e de patrimônio dos sócios e/ou representante da
empresa – verificou-se a ausência ou documentação incompleta nas operações com os seguintes
clientes: B. Serviços de Informática Ltda. – ME – (fls. 380/442), P. Eletronics Importação &
Exportação Ltda. – ME (fls. 563/622), E. – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. –
ME (fls. 623/675), V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fls. 676/738), H. Consultoria em
Informática Ltda. – ME (fls. 793/844), MFC F. F. Agenciamento de Cargas Ltda. (fls.
1.153/1.217), e G. Transportes Internacional e Exportação Ltda. (fls. 1.704–1.796);
(v) ausência de comprovante de endereço da empresa: verificou-se a ausência do documento
nos cadastros das empresas E. Importação e Exportação Ltda. (fls. 443/509) e MFC F. F.
Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.153/1.217);
(vi) ficha cadastral sem data de elaboração/cadastro, campos “Para Uso exclusivo da TOV
Corretora” da ficha cadastral de pessoa jurídica e “Declaração do Responsável pelo
cadastramento” da ficha cadastral de cliente pessoa física não preenchidas e sem assinatura da
instituição: todas as fichas cadastrais dos clientes apresentam-se incompletas, sem data de
elaboração, sem responsável pela elaboração, sem preenchimento de vários campos e sem
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assinatura da instituição;
(vii) ausência de qualquer demonstração financeira nos cadastros dos seguintes clientes: D. V.
Confecções Ltda. – ME (fls. 845/907); T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls.
1.029/1.082); e MFC F. F. Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.153/1.217);
(viii) ausência de identificação de grupos de empresas que mantêm relacionamentos comerciais,
de modo a dedicar especial atenção àquelas cujo beneficiário final/controlador/representante
seja a mesma pessoa física. Foram identificados vários sócios de empresas que realizaram
operações de câmbio com a TOV CCTVM que eram também sócios de outras empresas, sem
que nos cadastros das empresas constasse qualquer menção a este fato. Observou-se tal
procedimento nos seguintes clientes da TOV CCTVM: − E. Importação e Exportação Ltda.
(fls. 443/509) e L. Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.218/1.324): empresas possuem o
mesmo sócio, Sr. D. Aparecido Nogueira; − E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI –
EPP (fls. 908/960) e E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.560/1.625): empresas
possuem a mesma sócia, Sra. L. Rafael Pereira Nogueira; e − NTW C. Agenciamento de
Cargas Internacionais Ltda. – EPP (fls. 1.325/1.420) e C. Cargas e Fretes EIRELI – EPP (fls.
2.289/2.358): empresas possuem o mesmo sócio, Sr. M. Augustus Noccioli Cicilini.
g) quanto à ausência de análise, pela TOV CCTVM, dos documentos fornecidos pelos clientes para
fundamentar as operações de câmbio de pagamento de importação, identificou-se, nos dossiês dos
contratos de câmbio, que houve inúmeras falhas e inconsistências nas informações e documentação, o
que mostra a fragilidade da Corretora em verificar a legalidade das operações, como se demonstra a
seguir:
(i) em diversos casos, não há evidência da existência do navio citado no BL que ampara
operação. Verificou-se a inconsistência nas operações com os seguintes clientes: RL S.
Importação e Exportação Ltda. (fl. 289); RMV CVV C. em Informática Ltda. (fl. 371); B.
Serviços de Informática Ltda. – ME (fls. 434/435); V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fl. 732);
e R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls. 1.023/1.024).
(ii) a TOV CCTVM cursou operações cuja documentação suporte apresentou via original do
BL não assinada pelo representante da companhia de transporte e sem a anotação “Clean on
Board”, com o que não fica comprovado que a mercadoria foi embarcada, nos seguintes casos:
P. Eletronics Importação & Exportação Ltda. (fl. 603); E. – Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda. – ME (fl. 652); e H. Consultoria em Informática Ltda. – ME (fls. 829 e
835).
(iii) foram identificadas operações amparadas em faturas comerciais com descrição genérica da
mercadoria (“Parts and Spares”) com as seguintes empresas: R. Comércio de Eletro Eletrônicos
– EIRELI – EPP (fls. 1.006, 1.012 e 1.018) e T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI –
EPP (fls. 1.060 e 1.067).
(iv) também foram identificadas operações amparadas em faturas comerciais não assinadas pelo
exportador nos seguintes casos: RL S. Importação e Exportação Ltda. (fls. 266 e 273); E.
Importação e Exportação Ltda. (fls. 480, 486, 491 e 498); P. Eletronics Importação &
Exportação Ltda. – ME (fl. 602); E. – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (fls.
651 e 657); V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fl. 713); I. Comércio Mundial Cargas e Fretes
Ltda. (fls. 772, 778 e 784); H. Consultoria em Informática Ltda. – ME (fls. 822, 828 e 834); D.
V. Confecções Ltda. – ME (fls. 883 e 895); R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI –
EPP (fls. 1.006, 1.012 e 1.018); e T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls.
1.060 e 1.067).
(v) a TOV CCTVM deu curso à operação amparada em fatura comercial sem a indicação da
condição de pagamento, se à vista ou prazo, com a empresa HMAR Consultoria em Informática
Ltda. – ME (fl. 822).
(vi) a TOV CCTVM contratou câmbio com a empresa E. – Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda. – ME, quando esta se encontrava em situação irregular pela não
recomposição do quadro societário nem a transformação da sociedade para empresário
individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo estabelecido em lei
(item IV do art. 1.033 da Lei nº 10.406, de 2002) (fl. 629).
(vii) operações foram registradas na modalidade de pagamento “remessa sem saque para
pagamento à vista”, na qual o importador recebe os documentos de embarque diretamente do
exportador, promove o desembaraço da mercadoria e posteriormente providencia a remessa do
pagamento ao exportador. Tal sistemática é de alto risco para o exportador, pois em caso de
inadimplência não há nenhum título de crédito que lhe garanta a possibilidade de protesto e
início de ação judicial contra o importador. Ressalte-se que normalmente essa modalidade é
utilizada quando o importador é de absoluta confiança do exportador, geralmente entre
empresas ligadas, e não entre empresas que não possuem qualquer vínculo societário, o que é
evidenciado nos dossiês dos contratos de câmbio analisados.
(viii) a TOV CCTVM realizou operações de câmbio com as empresas E. – Comércio de
Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (fls. 656/657) e D. V. Confecções Ltda. – ME (fls.
894/895) nas quais o embarque de mercadorias ocorreria mais de um mês após a emissão da
fatura comercial.
h) foram identificadas, também, diversas operações de câmbio para pagamento de fretes com
evidências de documentação inconsistente, sem que a TOV CCTVM tenha tomado medidas para
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 16
ç
q
p
verificar a veracidade das informações e a qualificação dos clientes, conforme a seguir descrito:
(i) operações em que houve pagamento de frete a beneficiário que não é empresa de transporte
aéreo/marítimo, sem justificativa para tanto (fls. 1.174, 1.272 e 1.380), não havendo evidência
de que os clientes compradores da moeda estrangeira sejam agentes ou representantes de
companhias aéreas e marítimas estrangeiras.
(ii) em operações com várias empresas, não consta o Incoterm (Internacional Commercial
Terms/Termos Internacionais de Comércio) no “Demonstrativo de Frete/Planilha Pagamento
Frete”, o que impede a verificação de quem é a parte responsável pelo pagamento do frete,
como nos seguintes casos: MFC F. Forwarders Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.172,
1.185, 1.195 e 1.204); NTW C. Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. – EPP (fls.
1.374, 1.389, 1.401 e 1.419); C. Cargas e Fretes EIRELI – EPP (fls. 2.317, 2.326 e 2.336); P.
Solutions Logística Internacional Ltda. (fls. 2.408, 2.418 e 2.427); e X. Freight Cargas
Internacionais EIRELI (fls. 2.486, 2.495 e 2.505).
(iii) foram identificadas operações nas quais a composição do valor frete é não usual, pois, além
de frete oceânico, inclui taxas como armazenagem (storage), porto de carga (Port of charge) e
porto de descarga (Port of discharge), como nos casos das operações com as empresas MFC F.
Forwarders Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.196 e 1.205) e JF H. do Brasil Transportes
Internacionais Ltda. (fls. 1.859, 1.869/1.871 e 1.894/1.896).
(iv) em diversas operações, o Demonstrativo de Frete indica que o remetente do pagamento é o
exportador, informação incorreta, por se tratar de frete de importação, e cuja remessa estaria a
cargo de um agente da companhia aérea transportadora, como nos seguintes casos: L.
Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.260, 1.285, 1.297 e 1.308); R. Agenciamento de Cargas
EIRELI – EPP (fls. 1.451, 1.462, 1.475 e 1.484); T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP
(fls. 1.514, 1.527, 1.539 e 1.550); E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.584,
1.597, 1.608 e 1.618); e C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.660, 1.674, 1.685
e 1.694).
(v) a TOV CCTVM cursou operação de pagamento de fretes com a empresa L. Intermediações
em Cargas Ltda. (fls. 1.275/1.278) sendo que na documentação que amparava o contrato havia
divergência entre o nome da empresa transportadora que aparece no AWB e o nome daquela
indicada pelo prefixo do número do AWB (fls. 1.261/1.271).
(vi) foram realizadas operações nas quais faltaram, no HAWB, informações sobre a descrição,
peso e volume da mercadoria transportada, elementos essenciais para o cálculo do frete, como
nos seguintes casos: NTW C. Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. – EPP (fls.
1.375/1.379, 1.390/1.394, 1.402/1.404 e 1.411/1.413); C. Cargas e Fretes EIRELI – EPP (fls.
2.318/2.320); e X. Freight Cargas Internacionais EIRELI (fls. 2.487/2.490).
(vii) foram cursadas operações de câmbio com a empresa AS MS C., Importação, Exportação e
Intermediação Ltda. – ME (fls. 2.153–2.288) com total falta de amparo documental à operação,
visto que não consta do dossiê da operação nem mesmo o conhecimento de embarque e o
demonstrativo de frete.
(viii) cursadas operações de câmbio com a empresa P. Solutions Logística Internacional Ltda.
(fls. 2.409–2.411, 2.419–2.421 e 2.428–2.430) amparadas em conhecimentos de embarque
(BL) referentes à exportação brasileira emitido no exterior e cujo pagamento do frete ocorreu
quase três anos após o embarque da mercadoria.
(ix) foram também identificadas operações nas quais a composição do valor do frete no HAWB
é não usual, pois o valor está no campo “Other Charges” e é composto por armazenagem
(storage), porto de carga (Port of charge) e porto de descarga (Port of discharge), que não se
aplicam ao cálculo do valor do frete aéreo, como nos casos das empresas: NTW C.
Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. – EPP (fls. 1.375/1.379, 1.390/1.394,
1.402/1.404 e 1.411/1.413); C. Cargas e Fretes EIRELI – EPP (fls. 2.318/2.320); e X. Freight
Cargas Internacionais EIRELI (fls. 2.487/2.490).
(x) foram identificadas operações nas quais o conhecimento de transporte aéreo (AWB)
apesenta indícios de ter sido alterado/manipulado por software de processamento de imagem,
pois há áreas do documento com pouca nitidez, algumas ilegíveis, em contraste com outras
partes do conhecimento que são bastante nítidas, como nas operações a seguir listadas: L.
Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.277/1.280, 1.286/1.291, 1.298/1.302, 1.309 e
1.313/1.318); R. Agenciamento de Cargas EIRELI – EPP (fls. 1.452/1.455, 1.463/1.465,
1.467/1.469, 1.476/1.479 e 1.485/1.491); T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls.
1.515/1.517,
1.520/1.522,
1.528/1.530,
1.532/1.534,
1.540/1.545,
1.551/1556);
E.
Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.585/1.587, 1590/1.592, 1.598/1.599,
1.602/1.603, 1.609/1.610, 1.612/1.613, 1.919/1.622); C. Agenciamento de Cargas – EIRELI –
EPP (fls. 1.661/1.666, 1.675/1.680, 1.686/1.689 e 1.695/1.700); C. Cargas e Fretes EIRELI –
EPP (fls. 2.318/2.319, 2.342/2.343, 2.327/2.329, 2.344/2.346, 2.347/2,348); e X. Freight
Cargas Internacionais EIRELI (fls. 2.487/2.490, 2.512/2.514, 2.496/2.499, 1.515/2.518,
2.506/2.509 e 2.519/2.522).
(xi) em diversas operações, a assinatura do cliente comprador da moeda estrangeira no
“Demonstrativo de Frete/Planilha Pagamento Frete” é pouco legível, com indícios de ter sido
incluída no documento por meio digital, como as abaixo arroladas: MFC F. Forwarders
Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.172, 1.185, 1.195 e 1.204); R. Agenciamento de Cargas
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EIRELI – EPP (fls. 1.451, 1.462, 1.475 e 1.484); T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP
(fls. 1.514, 1.527, 1.539 e 1.550); E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.584,
1.597, 1.608 e 1.618); C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.660, 1.674, 1.685 e
1.694); e JF H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (fl. 1.893).
(xii) a assinatura do cliente comprador da moeda estrangeira no “Demonstrativo de
Frete/Planilha Pagamento Frete” é, aparentemente, divergente daquela constante no cartão de
assinaturas autorizadas dos seguintes clientes: G. Transportes Internacional e Exportação Ltda.
(fl. 1.706); JF H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (fls. 1.800–1.801); I. Transportes
Internacionais Ltda. – ME (fls. 1.988–1.989); AS MS C., Importação, Exportação e
Intermediação Ltda. – ME (fl. 2.155); e X. Freight Cargas Internacionais EIRELI (fls.
2.456−2.458).
7.
Desta forma, o Bacen entendeu caracterizada a ocorrência da irregularidade “a”, tendo em
vista que a TOV CCTVM deixou de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes
e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio,
viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior no montante de US$520.564.829,92.
8.
Quanto à irregularidade “b”, deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da
instituição para a prática de crimes de que trata a Lei no 9.613, de 1998, além das ocorrências já descritas na
irregularidade “a”, o Bacen entendeu que:
a) os seguintes clientes apresentaram incompatibilidade entre a capacidade financeira e sua
movimentação de recursos utilizados nas operações de câmbio:
(i) B. Serviços de Informática Ltda. – ME (fls. 396–402): constam no processo duas
demonstrações contábeis com valores divergentes;
(ii) E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls. 929−931): empresa iniciou
atividades em janeiro de 2013 com capital social de R$67.800,00 e realizou operações de
câmbio no valor de US$1.256.386,66 entre 13.3.2014 e 31.3.2014;
(iii) E. Importação e Exportação Ltda. (fls. 470–474): empresa com capital social de
R$50.000,00 realizou operações de câmbio no valor de mais de US$14 milhões entre janeiro de
2013 e março de 2014;
(iv) E. – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (fls. 633–635): empresa faturou
aproximadamente R$11 milhões em 2012 e realizou operações de câmbio em torno de US$28
milhões entre abril e dezembro de 2014;
(v) I. Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. (fls. 751−757): empresa com capital social de
R$600.000,00, receita bruta de R$1.221.499,98, entre janeiro e outubro de 2013, realizou
operações de câmbio no valor de US$17.724.987,63 entre novembro de 2013 e março de 2014;
(vi) J. da Silva Sousa EPP (fl. 522): empresa com capital social de R$150.000,00, faturamento
declarado entre junho e novembro de 2012 de R$6.690.324,50, realizou operações de câmbio
no valor de US$9.631.758,58 entre fevereiro e novembro de 2013;
(vii) P. Eletronics Importação & Exportação Ltda. – ME (fls. 579−587): empresa com capital
social de R$150.000,00, faturamento de R$8.598.377,60 em 2012, realizou operações de
câmbio no valor de US$19.617.395,69 entre novembro de 2013 e março de 2014;
(viii) RL S. Importação e Exportação Ltda. (fls. 228 e 249–253): empresa com capital social de
R$200.000,00, receitas operacionais de R$14.260.861,52 em 2012, provenientes, sobretudo de
doações, realizou operações de câmbio no valor de US$63.249.706,38 entre fevereiro e outubro
de 2013;
(ix) RMV CVV C. em Informática Ltda. (fls. 329−339): empresa com capital social de
R$120.000,00, realizou operações de câmbio no valor de US$26.015.842,03 entre janeiro e
setembro de 2013;
(x) V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fls. 698−700): empresa com capital social de
R$2.148.000,00 e faturamento bruto de R$21.290.000,00 entre novembro de 2013 e outubro
de 2014, realizou operações de câmbio no valor de US$20.885.117,88 entre novembro de 2013
e março de 2014.
b) em várias operações, não há evidências de que os clientes possuem conhecimento técnico, estrutura
operacional, histórico de procedimentos comerciais e vínculo contratual com empresas estrangeiras de
transporte internacional, para atuarem como agentes de carga, como por exemplo:
(i) AS MS C., Importação, Exportação e Intermediação Ltda. – ME (fls. 2.161–2.162 e 2.172–
2.259);
(ii) C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.631–1.633);
(iii) C. Cargas e Fretes EIRELI – EPP (fls. 2.295–2.302);
(iv) E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.567–1.569);
(v) Garda Transportes Internacional e Exportação Ltda. (fls. 1.709−1.711);
(vi) I. Transportes Internacionais Ltda. – ME (fls. 1.992–2.020 e 2.027–2.097);
(vii) JF H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (fls. 1.812–1.813, 1.817–1.837 e 1.849–
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1.852);
(viii) L. Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.248–1.255);
(ix) MFC F. Forwarders Agenciamento de Cargas Ltda. (não há comprovante de endereço da
empresa);
(x) NTW C. Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. – EPP (não há comprovação da
capacidade técnica da empresa);
(xi) P. Solutions Logística Internacional Ltda. (não há comprovante de endereço de um dos
sócios e não há comprovação de conhecimento técnico);
(xii) R. Agenciamento de Cargas EIRELI – EPP (fls. 1.429–1.431);
(xiii) T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.499–1.501); e
(xiv) X. Freight Cargas Internacionais EIRELI (fls. 2.461−2.463).
c) Em várias operações há utilização de interpostas pessoas, evidenciada por indícios como a
apresentação de declaração de baixa renda dos sócios ou falta de recursos para aporte de capital, como
nos seguintes casos:
(i) AS MS C., Importação, Exportação e Intermediação Ltda. – ME (fls. 2.166–2.171): o sócio
da empresa, Sr. C. de Jesus Oliveira, apresentou renda média mensal de pouco mais de
R$2.000,00, recebida de pessoas físicas, não declarou possuir patrimônio;
(ii) B. Serviços de Informática Ltda. – ME (fls. 388–391): o sócio da empresa, Sr. A. Ferreira
de Andrade possuía, em 2012, renda média mensal inferior a R$2.000,00, recebida de pessoas
físicas, e bens no valor total de R$25.176,53, não constando em sua DIRPF as quotas que
detinha da empresa;
(iii) C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fls. 1.647–1.652): o sócio da empresa, Sr.
M. Antonio Messias Filho, apresentou renda média mensal inferior a R$1.400,00 em 2012,
recebida de pessoas físicas, e um patrimônio de R$58.250,00;
(iv) E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.576): a sócia da empresa, Sra. L. Rafael
Pereira Nogueira, apresentou, por meio de declaração de rendimentos, uma renda mensal de
R$1.550,00, não havendo informação sobre patrimônio;
(v) E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 934): a sócia da empresa, Sra. L.
Rafael Pereira Nogueira, apresentou, por meio de declaração de rendimentos, uma renda mensal
de R$1.550,00, não havendo informação sobre patrimônio;
(vi) E. Importação e Exportação Ltda. (fls. 463–469): o sócio da empresa, Sr. D. Aparecido
Nogueira, possuía em 2011 um renda média mensal de R$1.800,00, recebida de pessoas físicas,
e um patrimônio de R$74.250,00;
(vii) H. Consultoria em Informática Ltda. – ME (fls. 811−816): o sócio da empresa, Sr. F.
Galvão Ibelli possuía em 2012, uma renda média mensal pouco superior a R$2.000,00,
recebida de pessoas físicas, e não declarou patrimônio;
(viii) I. T. Internacionais Ltda. – ME (fl. 2.022): um dos sócios da empresa, Sr. F. Antonio
Pavan, apresentou declaração de rendimentos (sem comprovação) no valor mensal de
R$50.000,00, não há informação sobre seu patrimônio; já em relação ao sócio, C. Liang, não há
qualquer informação sobre renda ou patrimônio;
(ix) I. Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. (fls. 761−766): a sócia da empresa, Sra. E.
Rodrigues da Silva, possuía, em 2012, uma renda mensal de menos de R$5.000,00, recebida de
pessoas físicas, e não declarou patrimônio;
(x) J. da Silva Sousa EPP (fls. 523–527): a Sra. J. da Silva Sousa apresentava em 2011 uma
renda média mensal inferior a R$2.000,00, recebida de pessoas físicas, não tendo declarado sua
participação na empresa na DIRPF 2011/2012;
(xi) L. Intermediações em Cargas Ltda. (fls. 1.242–1.247): o sócio da empresa, Sr. D.
Aparecido Nogueira, apresentou, em 2011, uma renda anual de R$49.016,67, sendo
R$21.600,00 recebidos de pessoas físicas e patrimônio de R$74.250,00, não consta em sua
DIRPF a participação que detida na empresa;
(xii) MFC F. Forwarders Agenciamento de Cargas Ltda. (fls. 1.162−1.166): a sócia da
empresa, Sra. E. dos Santos Salvador apresentou uma renda média mensal inferior a
R$1.900,00 em 2010, recebida de pessoas físicas, não consta em sua DIRPF qualquer
patrimônio;
(xiii) RL S. Importação e Exportação Ltda. (fls. 231–233): os dois sócios da empresa, Srs. J.
Camilo Rodrigues dos Santos e F. Edilson Lopes, possuíam renda mensal de R$1.800,00 em
2011, recebida de pessoas físicas, não consta em sua DIRPF qualquer patrimônio;
(xiv) R. Agenciamento de Cargas EIRELI – EPP (fls. 1.436–1.440): o sócio da empresa, Sr. P.
Eduardo Pereira, apresentou, em 2012, uma renda média mensal de pouco mais de R$1.400,00,
recebida de pessoas físicas, e patrimônio de R$51.300,00;
(xv) R. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fls. 976–977 e 996−1.000): o sócio
da empresa, Sr. P. Eduardo Pereira, apresentou uma renda mensal pouco superior a R$1.400,00
em 2012 e um patrimônio de R$51.300,00 em 31.12.2012;
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(xvi) T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.508): o sócio da empresa, Sr. C. Cesar
de Oliveira, apresentou declaração de rendimentos com renda mensal bruta de R$6.850,00 em
março de 2013, não havendo informação sobre seu patrimônio; e
(xvii) T. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 1.052): o sócio da empresa, Sr.
C. Cesar de Oliveira, apresentou declaração de rendimentos com renda mensal bruta de
R$6.850,00 em março de 2013, não havendo informação sobre seu patrimônio.
d) Não constam no processo elementos para comprovar o pagamento do contra valor em moeda
nacional das operações de câmbio. Por este motivo, não é possível afirmar ter havido fracionamento
do pagamento.
e) Embora as intimações afirmem que parte dos clientes compradores da moeda estrangeira tinha conta
corrente em agências bancárias em cidades distantes da sede da empresa, sem justificativa para tanto,
não há comprovação da localização das agências bancárias nas quais os clientes tinham contas. Por
este motivo, não se pode afirmar ter havido esta ocorrência.
9.
Assim, o Bacen entendeu que ficou caracterizada a irregularidade “b”, observando que a
TOV CCTVM deixou de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998. A ausência de tal
estrutura permitiu o curso de operações realizadas por clientes que não demonstraram capacidade financeira
ou capacidade técnica e experiência na prestação de serviços de comércio exterior e com sócios com baixa
renda e sem recursos financeiros. A deficiência apresentada pela Corretora resultou na realização de
operações irregulares que somaram US$520.564.829,92, evidenciando a sua gravidade, por se tratar de
política institucional, tendo em vista ainda os diversos aspectos que envolveram as operações, tais como a
contumácia e a falta de zelo com que foram realizadas, as quais exigiam especial atenção, com vistas a evitar
a utilização da instituição para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613, de 1998.
10.
Quanto à irregularidade “c” − deixar de comunicar às autoridades competentes,
tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com
indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9613, de 1998: o Bacen entende que dos 29 clientes cujas
operações foram analisadas neste processo administrativo, e que realizaram operações de mais de meio
bilhão de dólares, não houve qualquer comunicação das operações de 22 clientes, conforme pesquisa
realizada no Coaf, de 1º.1.2000 a 31.5.2014: B. Serviços de Informática Ltda. – ME (fl. 442); AS MS A. de
Cargas Ltda. (fl. 2.288); C. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.703); C. Cargas e Fretes –
EIRELI – EPP (fl. 2.358); E. Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 960); E. Importação e
Exportação Ltda. (fl. 509); G. Transportes Internacional e Exportação Ltda. – EPP (fl. 1.796); H.
Consultoria em Informática Ltda. – ME (fl. 844); I. T. Internacionais Ltda. – ME (fl. 2.152); I. Comércio
Mundial de Cargas e Fretes Ltda. (fl. 792); J F H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (fl. 1.985); L.
Intermediações em Cargas Ltda. (fl. 1.324); MFC F. Forwarders Agenciamento de Cargas Ltda. (fl. 1.217);
NTW C. A. de Cargas Internacionais Ltda. (fl. 1.420); P. Comercial Ltda. (fl. 1.152); P. Solutions Logística
Internacional Ltda (fl. 2.452); RMV CVV C. em Informática Ltda – ME (fl. 379); R. Com. Eletro
Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 1.028); T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.559); T.
Comércio de Eletro Eletrônicos – EIRELI – EPP (fl. 1.082); V. Comércio Exterior Ltda. – ME (fl. 738); e
X. Freight Comércio Exterior Ltda. – ME (fl. 2.531).
11.
Em relação aos outros sete clientes, o Bacen entendeu que houve comunicação, mas realizada
muito tempo após a celebração das operações e sempre em valores consolidados, sem especificar o tipo de
operação: D. V. Confecções Ltda. – ME (fl. 907); E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.625);
E. Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. – ME (fl. 675); J. da Silva Sousa – EPP (fl. 562); P.
Eletronics Importação & Exportação Ltda. – ME (fl. 622); RL S. Importação e Exportação Ltda. – ME (fl.
302); e R. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP (fl. 1.493). Ressalte-se que o inciso II do art. 11 da Lei
nº 9.613, de 1998, estabelece o prazo máximo de 24 horas para a realização da comunicação.
12.
Segundo o Bacen, a responsabilidade da TOV CCTVM decorre do fato de que a pessoa
jurídica age por intermédio dos seus representantes legais e os atos destes, no âmbito de suas funções,
correspondem a atos praticados pela própria pessoa jurídica, que se obriga e responde pela condução das
operações por eles realizadas.
13.
No período em que ocorreram as irregularidades, o Bacen imputou as seguintes
responsabilidades aos indiciados:
a) Alexandre Milanov Neto – diretor responsável pelas operações de câmbio (mandato de 18.6.2012 a
8.3.2013):
(i) designado pela TOV CCTVM como responsável pelas operações de câmbio, nos termos da
Resolução nº 3.568, de 2008;
(ii) era responsável por adotar procedimentos para se certificar da qualificação dos clientes e sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de
câmbio;
(iii) permitiu a realização de significativo volume de operações de câmbio que viabilizaram a
remessa indevida de recursos ao exterior;
(iv) dessa forma, responde pela irregularidade “a”.
b) Edson Fabiano Miranda – diretor responsável pelas operações de câmbio (mandato de 8.3.2013 a
2.5.2013):
(i) designado pela TOV CCTVM como responsável pelas operações de câmbio, nos termos da
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 20
Resolução nº 3.568, de 2008;
(ii) também era responsável por adotar procedimentos para se certificar da qualificação dos
clientes e sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das
operações de câmbio;
(iii) permitiu a realização de significativo volume de operações de câmbio que viabilizaram a
remessa indevida de recursos ao exterior;
(iv) dessa forma, responde pela irregularidade “a”.
c) Fernando Francisco Brochado Heller – diretor geral desde 18.6.2012 (fl. 216):
(i) estava à frente da Corretora durante todo o período de cometimento das irregularidades;
(ii) assumiu a responsabilidade pelas operações de câmbio de 2.5.2013 a 16.9.2013, nos termos
da Resolução nº 3.568, de 2008, quando o cargo de diretor responsável pelas operações de
câmbio ficou vago;
(iii) como diretor geral da Instituição, cabia ao indiciado adotar procedimentos para se certificar
da qualificação e capacidade financeira dos clientes, bem como de aspectos relacionados à
legalidade das operações de câmbio, o que não foi realizado, viabilizando a remessa indevida de
recursos ao exterior;
(iv) também era sua atribuição implementar políticas, procedimentos e controles internos
destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº
9.613, de 1998;
(v) conforme documentação comprova-se que os controles implementados foram insuficientes,
o que permitiu a realização de diversas operações irregulares,
(vi) dessa forma, responde pelas irregularidades “a” e “b”, não estando caracterizada sua
responsabilidade pela irregularidade “c”.
d) Luiz Giuntini Filho – diretor responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461, de 2009
(mandato 18.6.2012 a 28.6.2013):
(i) designado pela TOV CCTVM como responsável pelas operações de câmbio, nos termos da
Resolução nº 3.568, de 2008;
(ii) também era responsável por adotar procedimentos para se certificar da qualificação dos
clientes e sua capacidade financeira;
(iii) permitiu a realização de significativo volume de operações de câmbio que viabilizaram a
remessa indevida de recursos ao exterior;
(iv) designado pela TOV CCTVM como responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461,
de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, bem
como pelas comunicações ao Coaf, conforme estabelecido nos arts. 12 e 13 da referida Circular;
(v) também era sua atribuição implementar políticas, procedimentos e controles internos, de
forma compatível com o porte e volume das operações, destinados a prevenir a utilização da
instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998;
(vi) dessa forma, responde pelas irregularidades “a”, “b” e “c”.
e) Mauro Cesar Nogueira – diretor responsável pelas operações de câmbio (mandato 16.9.2013 a
27.2.2014):
(i) designado pela TOV CCTVM como responsável pelas operações de câmbio, nos termos da
Resolução nº 3.568, de 2008;
(ii) também era responsável por adotar procedimentos para se certificar da qualificação dos
clientes e sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das
operações de câmbio;
(iii) permitiu a realização de significativo volume de operações de câmbio que viabilizaram a
remessa indevida de recursos ao exterior;
(iv) dessa forma, responde pela irregularidade “a”.
f) Milton Antoniazzi Sobrinho – diretor responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461, de 2009
(mandato 16.9.2013 a 27.2.2014):
(i) era responsável por adotar procedimentos para se certificar da qualificação dos clientes e sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de
câmbio;
(ii) permitiu a realização de vultoso volume de operações de câmbio de importação que
viabilizaram a remessa indevida de recursos ao exterior;
(iii) designado pela TOV CCTVM como responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461,
de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, bem
como pelas comunicações ao Coaf, conforme estabelecido nos arts. 12 e 13 da referida Circular;
(iv) também era sua atribuição implementar políticas, procedimentos e controles internos, de
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 21
forma compatível com o porte e volume das operações, destinados a prevenir a utilização da
instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998;
(v) dessa forma, responde pelas irregularidades “a”, “b” e “c”.
(vi) 19.7 Stefan Albert Wentland Burstin – diretor responsável pelas operações de câmbio e
pelo cumprimento da Circular nº 3.461, de 2009 (desde 27.2.2014):
(vii) designado pela TOV CCTVM como responsável pelas operações de câmbio, nos termos
da Resolução nº 3.568, de 2008;
(viii) também era responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461, de 2009, que consolida
as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades
relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, bem como pelas comunicações
ao Coaf, conforme estabelecido nos arts. 12 e 13 da referida Circular;
(ix) seu mandato coincidiu com o período de realização das operações irregulares em cerca de
um mês;
(x) apesar do curto prazo que exerceu o mandato, não há comprovação de que tenha tomado
medidas para impedir a realização das operações ou mesmo de comunicar ao Coaf a sua
realização;
(xi) dessa forma, responde pelas irregularidades “a”, “b” e “c”.
14.
Diante do exposto, por meio da Decisão 346/2015-DIORF, de 18/11/2015 (fls. 3.151/3.172),
o Bacen decidiu aplicar as seguintes penalidades aos indiciados:
a) ao Sr. LUIZ GIUNTINI FILHO, cumulativamente, as penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades
“b” e “c”;
(ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$3.441.947,24 (três milhões, quatrocentos e
quarenta e um mil novecentos e quarenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e vinte
e quatro centavos), sendo US$1.720.973,62 pela irregularidade “b” e US$1.720.973,62 pela
irregularidade “c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na
página
da internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com
fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(iii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 44, § 2º,
da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
b) ao Sr. MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO, cumulativamente, as penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades
“b” e “c”;
(ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$3.887.241,76 (três milhões, oitocentos e
oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e setenta e
seis centavos), sendo US$1.943.620,88 pela irregularidade “b” e US$1.943.620,88 pela
irregularidade “c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na
página
da internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com
fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(iii) MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro
no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
c) ao Sr. FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, cumulativamente, as penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela irregularidade “b”;
(ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$5.205.648,30 (cinco milhões, duzentos e
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos)
pela irregularidade “b”, correspondente a 1% do valor das operações irregulares, calculada com
base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?
id=txcotacao), opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao
dia útil anterior ao desta decisão, com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613,
de 1998; e
(iii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 44, § 2º,
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 22
da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
d) ao Sr. STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, cumulativamente, as penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades
“b” e “c”;
(ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$866.634,54 (oitocentos e sessenta e seis
mil, seiscentos e trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro
centavos), sendo US$433.317,27 pela irregularidade “b” e US$433.317,27 pela irregularidade
“c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no período de seu
mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com
fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(iii) MULTA no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 44, §
2º, da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
e) à TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,
cumulativamente, as penas de:
(i) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$104.112.965,98 (cento e quatro milhões,
cento e doze mil novecentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e
noventa
e
oito
centavos),
sendo
US$52.056.482,99
pela
irregularidade
“b”
e
US$52.056.482,99 pela irregularidade “c”, correspondentes a 10% do valor das operações
irregulares, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com
fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(ii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com
fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
f) ao Sr. Alexandre Milanov Neto a pena de MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
g) ao Sr. Mauro Cesar Nogueira a pena de MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
h) ao Sr. Edson Fabiano Miranda a pena de MULTA no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964; e
i) ARQUIVAR o processo com relação ao Sr. Fernando Francisco Brochado Heller no tocante à
irregularidade “c”, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
RECURSOS VOLUNTÁRIOS 15. As Intimações e os Recursos Voluntários possuem as seguintes datas: Quadro 3 - Datas de Intimação e de Apresentação de Recursos Recorrente Intimação Apresentação do Recurso Data Fls Data Fls. LUIZ GIUNTINI FILHO 12/02/2016 3195 14/03/2016 3393/3416 MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO 06/01/2016 3196 15/03/2016 3445/3571 FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER 16/01/2016 3197 15/03/2016 3257/3341 STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN 15/01/2016 3198 14/03/2016 3357/3392 TOV CCTVM 06/01/2016 3199 14/03/2016 3342/3356 ALEXANDRE MILANOV NETO 08/01/2016 3200 14/03/2016 3417/3431 MAURO CESAR NOGUEIRA 15/01/2016 3201 15/03/2016 3432/3444 EDSON FABIANO MIRANDA 12/02/2016 3202 01/03/2016 3231/3250 Observações: 1- o dia 12/02/2016 caiu numa sexta-feira. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 23
2- Recorrentes com Patronos diferentes. 3- Mês de fevereiro teve 29 dias.
16.
Em suas razões recursais os recorrentes alegaram, em síntese, que:
a) LUIZ GIUNTINI FILHO (representado [2] por HUMMEL ADVOGADOS – procuração fl.
2642):
i. nunca exerceu a função, de fato e de direito, de Diretor Responsável pela área de
câmbio da TOV CCTVM;
ii. o Bacen não juntou cópia de documento para provar indicação do nome do
Recorrente para tal área de responsabilidade sobre operações ou carteira de
câmbio. O documento acostado à fl. 221 é o único a fazer alguma referência sobre a
atribuição;
iii. as multas aplicadas concretizam verdadeiro confisco contra o acervo patrimonial de
qualquer cidadão;
iv. em que pese a Autarquia ter mencionado que, para imposição das penas, teria
levado em consideração o grau de participação, percebe-se que não praticou de fato
tal separação. Repise-se, o Recorrente não ocupou, nem em caráter temporário,
entre janeiro de 2013 e março de 2014, a função de Diretor Responsável pela área
de Câmbio;
v. No exercício do mandato do Recorrente, de 18/06/2012 a 28/06/2013: cerca de 67%
das operações de câmbio listadas NÃO OCORRERAM durante sua gestão e 10
empresas entre as listadas pelo Bacen NÃO ERAM CLIENTES;
vi. Estes fatos corroboram a assertiva de o Bacen sequer ter lido e sopesado
adequadamente as alegações que foram apresentadas;
vii. Em nenhum momento ficou comprovado que questões cadastrais ou supostas falhas
de informações tenham contribuído para que as empresas beneficiárias das
operações de câmbio viessem a utilizar a TOV para prática de crime ligado à
“lavagem de dinheiro”;
viii. Quanto à afirmação de que a TOV não possuía “políticas, procedimentos e controles
internos” basta observar cópia do Manual de Controles Internos (fls. 2698/2911- vide
2780/2797);
ix. No RMCCI não se encontra qualquer exig~encia de a contratante da operação ser
empresa com larga experiência no ramo ou mesmo de ser obrigada a possuir
contatos/vínculos com empresas estrangeiras de transporte internacional;
x. Menos ainda existem nas normas sobre cadastro de clientes a obrigatoriedade de
buscar-se declarações de imposto de renda dos sócios das empresas para
conformar-se a condição econômico-financeira dos mesmos. As regras da Circular nº
3.430 estabelecem que devem ser reunidas informações que permitam conhecer a
estrutura de propriedade e controle, identificando a cadeia de controle societário até
encontrar as pessoas naturais que detenham o controle sobre a pessoa jurídica;
xi. Indícios de baixa renda ou de falta de capacidade financeira não são,
necessariamente, indicativos de irregularidade;
xii. Para minimizar riscos a TOV sempre exigiu que seus clientes promovessem
transferências somente por meio de TEDs ou DOCs, garantindo que os recursos
tenham passado por um prévio crivo de uma instituição bancária, esta sim com maior
capacidade para monitorar as movimentações e origem dos recursos;
xiii. O próprio COAF prevê que o prazo para comunicação pode ser diferente das 24
horas a contar da conclusão da operação;
xiv. No período em que foi Diretor apenas 6 empresas dentre as arroladas como
suspeitas abriram seus cadastros junto à TOV;
xv. Não se pode cobrar da instituição financeira, ou de seus administradores, que apure
a existência ou não de indícios de crime dentre aqueles que possam estar
relacionados ao comando do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
b) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO – (representado [3] pela Dra. Glória Maria C. M. S.
Porchat – procuração fl. 2691):
i. O Recorrente nunca foi indicado como Diretor Responsável na forma do exigido pela
Resolução nº 3.568;
ii. Foram imputadas penas gravíssimas e motivadas, especialmente, no fato de ter o
Recorrente supostamente, assumido o encargo de responsável pela área de câmbio;
iii. em que pese a Autarquia ter mencionado que, para imposição das penas, teria
levado em consideração o grau de participação, percebe-se que não praticou de fato
tal separação. O Recorrente não ocupou, nem em caráter temporário, entre janeiro de
2013 e março de 2014, a função de Diretor Responsável pela área de Câmbio;
iv. No mínimo houve um descuro na análise das razões de defesa e das provas trazidas
aos autos;
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v. O dever de diligência deve ser examinado à luz da estrutura societária, dos órgãos da empresa, da especialidade do cargo e à luz das circunstâncias do caso. A TOV possuía o cadastro de mais de 20.000 clientes. Um Diretor, com todas as responsabilidades, poderia reunir condições de, pessoalmente, “... se certificar da qualificação e capacidade financeira de seus clientes ...” (sic)? vi. A TOV possuía regras e disposições regulamentares internas que foram aprovadas por sua Diretoria e que atendiam as normas contidas na Resolução nº 2554 e nas políticas de PLD, conforme comprovado; vii. Entre meados do ano de 2012 e o segundo semestre de 2013 permaneceu com apenas dois Diretores eleitos, além de seu Diretor Geral. A solução provisória foi de distribuir entre esses três administradores, as inúmeras atribuições previstas no UNICAD, razão pela qual o nome do Recorrente foi vinculado como responsável pelas obrigações da Circular 3.461; viii. O Recorrente sempre esteve vinculado como responsável por áreas voltadas à administração contábil e financeira da TOV CCTVM; ix. Nenhuma proporção estaria guardando o decisório, em termos de pena imposta, com eventual interesse público, posto que ausente prova ou indicação de qualquer motivo agravante a justificar a escolha pela dose mais severa na fixação das sanções impostas ao Recorrente; x. A Decisão DIORF está eivada do vício de nulidade, uma vez não ter havido a necessária e adequada apreciação dos fatos, das peculiaridades e da ausência de provas sobre a participação do Recorrente; xi. NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE: a imposição de uma penalidade pecuniária que, na prática, tenha o resultado de atingir gravemente a propriedade do administrado a ponto de restringir-lhe o patrimônio e a renda corresponde a uma medida confiscatória que equivale à expropriação de riqueza. Basta analisar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do Recorrente (fl. 3569); xii. Ao estabelecer que a apuração do valor das multas seria efetuado com base na taxa de câmbio na cotação do dia 17/11/2015, a Autoridade Julgadora criou, sem qualquer embasamento legal, mais um injustificável agravamento da pena; xiii. As 7.666 operações – envolvendo diversas moedas – temos o valor de cotação à taxa média efetiva de R$ 2,239394, bem menor que a taxa obtida na Decisão DIORF, cujo valor apurado de cotação seria R$ 3,80; xiv. Prefere o Recorrente destacar a ilogicidade em se pretender apená-lo sem a prova de culpa e sem base material fática e probatória suficiente a amparar as acusações.
c) FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER – (representado[4] pela Dra. Glória Maria C. M. S. Porchat – procuração fl. 2689): i. em que pese a Autarquia ter mencionado que, para imposição das penas, teria levado em consideração o grau de participação, percebe-se que não praticou de fato tal separação. O Recorrente não ocupou, nem em caráter temporário, entre janeiro de 2013 e março de 2014, a função de Diretor Responsável pela área de Câmbio; ii. Não exerceu o Recorrente qualquer tipo de função voltada às responsabilidades de um Diretor de Câmbio. Esta atividade se revelaria até incompatível com as outras demais 9 funções pelas quais se responsabilizou; iii. No mínimo houve um descuro na análise das razões de defesa e das provas trazidas aos autos; iv. O Recorrente foi considerado culpado em face de uma “responsabilidade por omissão” no pressuposto do cargo que ele teria exercido; v. Nenhum ato ou documento foi encontrado, a exceção dos documentos por ela citados referentes às 103 operações analisadas – dentre as mais de 7.000 que comporiam o universo de registros ligados ao nome das 29 empresas clientes; vi. Apesar de a Autarquia ter procurado individualizar a responsabilidade de cada um, no resultado final ela “padronizou” os comportamentos, considerando todos como culpados e envolvidos, direta ou indiretamente, distribuindo pena para todos, conforme tenha havido suposto enquadramento no grupo “A” ou no grupo “B” ou no grupo “C”; vii. O dever de diligência deve ser examinado à luz da estrutura societária, dos órgãos da empresa, da especialidade do cargo e à luz das circunstâncias do caso; viii. A TOV possuía e administrava o cadastro de mais de 20.000 clientes. Um Diretor, mesmo no cargo de Diretor Geral, e exercendo ainda mais 9 outras atribuições, poderia reunir condições de, pessoalmente, “... se certificar da qualificação e capacidade financeira de seus clientes ...” (sic)? Irrazoada seria tal exigência; ix. A TOV possuía regras e disposições regulamentares internas que foram aprovadas por sua Diretoria e que atendiam as normas contidas na Resolução nº 2554 e nas políticas de PLD. A esse respeito o Recorrente juntou provas irrefutáveis da existência deses documentos internos bem como exemplos das medidas CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 25
administrativas adotadas;
x. Reitera subitens 5.1 e 5.2 de sua petição de defesa (vide fls. 2925/2929);
xi. Discutível a imputação genérica por falta do dever de diligência;
xii. Nenhuma proporção estaria guardando o decisório, em termos de pena imposta, com
eventual interesse público, posto que ausente prova ou indicação de qualquer motivo
agravante a justificar a escolha pela dose mais severa na fixação das sanções
impostas ao Recorrente;
xiii. A Decisão DIORF está eivada do vício de nulidade, uma vez não ter havido a
necessária e adequada apreciação dos fatos, das peculiaridades e da ausência de
provas sobre a participação do Recorrente;
xiv. NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE: a aplicação de uma penalidade
pecuniária que, na prática, tenha o resultado de atingir gravemente a propriedade do
administrado a ponto de restringir-lhe o patrimônio e a renda corresponde a uma
imposição confiscatória que equivale à expropriação de riqueza;
xv. A multa de R$ 19.804.888,96 se revela injusta pela sua expressiva monta e porque
aniquila o ativo patrimonial do Recorrente. O Patrimônio Líquido da TOV, ao final de
2015, montava cerca de R$ 9.000.000,00, deduzidos os lucros e os prejuízos
acumulados;
xvi. Existindo várias medidas possíveis para alcançar a finalidade pretendida pela lei,
deve ser eleita aquela menos gravosa aos interesses e direitos do cidadão;
xvii. As penas aplicadas ao Recorrente foram cumulativas com o fito de sancionar uma só
conduta tida por irregular;
xviii. Embora tenha trazido à colação, com o fito de análise por amostra, apenas 103
dessas 7.666 operações, ao atribuir a pena pecuniária e para qualificar como
infração grave, a Autarquia usou seu poder discricionário no sentido de considerar
ou pressupor que todas as 7.666 alegadas operações padeciam de mesma falência
de dados ou documentos;
xix. Desconsiderou as demais possibilidades de base de cálculo da referida multa;
xx. Se algum lucro auferiu a TOV CCTVM com as operações ou serviços, esse montante
jamais alcançaria a envergadura da base utilizada pela Autarquia, que foi o
somatório do valor de todas as operações;
xxi. A TOV CCTVM aprovou e mantinha atualizado o seu Manual de Controles Internos
divulgado na Instituição e ao qual era exigida a aderência formal de todos os seus
funcionários e colaboradores;
xxii. Falece de sentido a motivação de apenar com a gravidade imposta, tendo por base
uma alegação de suposta ausência de estrutura de controles internos, que existia,
como comprovado por juntada do Manual;
xxiii. Estava sujeita a auditorias anuais e presenciais pela BSM e pela autorreguladora;
xxiv. A corretora de câmbio não tem poderes de fazer com que a moeda, contratada em
uma operação de câmbio de importação ou de frete, venha a cruzar a fronteira, ou
seja, a corretora de câmbio não promove remessa de valores para o exterior;
xxv. O cliente do contrato de câmbio é o responsável pela legitimidade da documentação
apresentada;
xxvi. Em nenhum ponto específico do processo administrativo ou mesmo dos
levantamentos efetuados pelo Bacen há mínima referência a que qualquer das
empresas listadas tenha efetivamente se utilizado das operações para a prática ou
cometimento de qualquer crime precedente ou sancionado pela Lei 9.613/98;
xxvii. Sem exceção, as referidas 29 empresas já eram clientes de grandes instituições
bancárias e que essas instituições mantinham, regularmente, suas contas correntes
de livre movimentação e de onde provieram as transferências de recursos, via TED,
para dar início ao processo de câmbio, ao final liquidado por uma outra instituição
bancária;
xxviii. A TOV CCVM comemorou 20 anos de atuação regular no mercado, tendo alcançado
no ano de 2010 posição entre as 10 primeiras corretoras no ranking oficial
BOVESPA e atingido a 3ª colocação na categoria Varejo;
xxix. Ao estabelecer que a apuração do valor das multas seria efetuado com base na taxa
de câmbio na cotação do dia 17/11/2015, a Autoridade Julgadora criou, sem
qualquer embasamento legal, mais um injustificável agravamento da pena.
d) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN (representado[5] pela Dra. Glória Maria C. M. S.
Porchat – procuração fl. 2690):
i. Apesar de, na aparência, a Autarquia ter procurado individualizar a responsabilidade
de cada um dos intimados, no resultado final “padronizou” os comportamentos;
ii. Não houve sopesamento das aludida razões de defesa e, principalmente, das
particularidades trazidas pelos imputados;
iii. Transportando ... conceitos e ensinamentos de nossa melhor doutrina para o
Processo Administrativo impossível deixar de identificar o cunho de abusividade,
desproporcionalidade e irrazoabilidade das sanções impostas ao Recorrente;
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iv. O Recorrente foi empossado em seu cargo de Diretor e passou a exercer as suas
atividades a partir de 27/02/2014, denotando que decorreram apenas 22 dias úteis
até o final de março de 2014, quando encerraram-se as apurações a que se refere
este processo;
v. Recém empossado, poderia no curto período de apenas 22 dias úteis ter a noção
exata de todas as operações que foram e estavam sendo realizadas na instituição?
vi. Ao receber a Intimação o Recorrente não mais integrava os quadros da TOC
CCTVM, o que dificultou a obtenção de provas;
vii. Junta exemplos de correspondências (fls. 3376/3392) que conseguiu recuperar e
obter para efetuar prova de sua atuação no início de seu mandato, demonstrando
diligências adotadas;
viii. Um conjunto de 13 empresas não mais realizavam negócios ... inegável que a base
de dados estaria viciada de grande equívoco,pois estaria responsabilizando o
Recorrente por negócios e relacionamentos que tiveram início e fim antes de seu
mandato;
ix. O Recorrente foi guindado à função de Diretor somente após sua posse, no dia
27/02/2014, uma quinta-feira, e logo em seguida seguiu-se o período de carnaval. ...
somaram-se apenas 18 dias úteis no exercício efetivo de suas atribuições.
e) TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA –
(representado pelo Escritório MRV Sociedade de Advogados – procuração fl. 3255):
i. Atualmente se encontra sob regime especial de liquidação extrajudicial;
ii. Não aplicadas as multas com observância aos princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade. Além disso, inviabilizam a adoção das alternativas de
convolação do regime especial;
iii. Reprisa a tese e as alegações da defesa primitiva;
iv. As práticas que deram base para presente autuação são de execução exclusiva dos
ex-administradores, sendo inadmissível impor para a empresa, funcionários, clientes
e seus credores o ônus da penalidade;
v. Tratam-se de operações realizadas com 26 então clientes e não 29 deles, como
indicado na acusação. Lista 3 empresas que apenas alteraram suas denominações
comerciais (fl. 3348) sem deixarem de ser as mesmas empresas;
vi. As 7.666 operações de câmbio não foram examinadas na totalidade e à exaustão;
vii. Há documentação anexada á defesa que demonstra uma reação da TOV ao receber
os comunicados desse Bacen e a atender à auditoria antes da instauração do
procedimento administrativo;
viii. A Massa Liquidanda da TOV não dispõe de acesso a dados e informações sobre
movimentações financeiras de seus clientes e possui limitações de busca no tocante
à origem dos recursos;
ix. A TOV teria solicitado a seus clientes que toda a movimentação financeira se
processasse por meio de TED e de DOC;
x. Imputar à TOV obrigação de adoção de medidas que fogem ao seu alcance é atentar
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
xi. É inegável que a Massa Liquidanda possuía procedimentos, devidamente
implantados, de controles internos;
xii. A TOV enviou ao bacen os Manuais de Controles Internos;
xiii. A Corretora sempre implementava medidas de aperfeiçoamento dos controles
internos;
xiv. Em face do crescimento no final de 2012 e início de 2013 houve contratação de
serviços especializados em Compliance, voltados aos controles internos e Riscos
(vide fls. 2698 e seguintes);
xv. Em janeiro de 2013 foram contratadas ferramentas de controles voltados não só a
PLD mas também à gestão de cadastros, com módulo “Conheça seus Clientes”. Tais
medidas teriam sido compartilhadas com o Bacen;
xvi. A Massa Liquidanda estava sujeita a obrigatórias auditorias semestrais externas,
além de auditorias anuais e presenciais realizadas pela própria BM&FBOVESPA;
xvii. A Corretora possuía os procedimentos, devidamente implantados, para evitar,
detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade;
xviii. O Bacen fez expressa referência a terem sido constatadas diversas comunicações, o
que por si só provaria que elas existiram efetivamente;
xix. A decretação da liquidação extrajudicial produz efeitos previstos no art. 18 da Lei
6.024/74, dentre eles a não reclamação de “penas pecuniárias por infração de leis
penais ou administrativas;
xx. O valor total das multas aplicadas à Massa Liquidanda não observam os princípios
básicos da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE;
xxi. Razoável seria a aplicação de pena pecuniária com base nos valores envolvidos nas
103 operações e respectivos Dossiês e não com base em todas as operações
contratadas.
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f) ALEXANDRE MILANOV NETO – (representado [6] pela Dra. Glória Maria C. M. S.
Porchat – procuração fl. 2693):
i. A partir de 08/03/2013 afastou-se de suas funções na TOV. No interregno de
01/01/2013 a 08/03/2013 o Bacen apurou a ocorrência de 3 negócios de câmbio de
importação;
ii. A tabulação das responsabilizações presa ao cargo e ao período de gestão denota
um tipo de responsabilizaçãoobjetiva, não tolerada por nosso Direito, salvo em raros
casos admitidos expressamente em lei;
iii. Foi imputada pena grave no fato de o Recorrente ter permanecido nos quadros
diretivos da TOV por apenas 38 dias;
iv. Difícil identificar em qual comando do art. 44 da Lei 4.595/64 foi enquadrado o
Recorrente, pois a maioria das hipóteses da pena de multa claramente não se aplica
aos casos relatados neste processo (fls. 3424/3425);
v. As exigências introduzidas pelas Circulares 3.650 e 3.691, citadas na capitulação da
irregularidade “a-1”, ainda não estavam vigendo quando ocorreram os 3 únicos
negócios contratados no período em que o Recorrente estava figurando com Diretor;
vi. A Autoridade Administrativa pecou ao não apontar qual ato específico atribuído ou
detectado como de participação de cada um dos administrados nas supostas
irregularidades;
vii. As 3 únicas operações podem ser consideradas como de significativo volume de
operações?
viii. Considerando a natureza dos serviços que podem ser prestados pelas Corretoras de
Câmbio, na forma da Resolução nº 1770, impossível seria a responsabilização por
“remessa indevida de recursos ao exterior”;
ix. A falta da motivação detalhada e da imprecisa base lagal considerada acarreta
inegável cerceamento de defesa.
g) MAURO CESAR NOGUEIRA – (representado[7] pela Dra. Glória Maria C. M. S. Porchat
– procuração fl. 2692):
i. Em nenhum momento remanesceu provado ter o Recorrente contribuído para a
ocorrência de irregularidades na área de câmbio da TOV;
ii. Em nenhum documento que integra este processo há a mínima descrição de
eventual conduta ou ato praticado pelo Recorrente que pudesse caracterizar
descumprimento de normativo;
iii. Houve 7.666 operações de câmbio conduzidas pela TOV mas falhas envolvendo
apenas 103 contratos pesquisados;
iv. A Autarquia deveria ter indicado quais os atos praticados pelo Recorrente que
poderiam configurar o dever de diligência. Mas não há qualquer menção nesse
sentido;
v. O mero relato de que houve realização de negócios com empresas detentoras de
características consideradas insuficientes ou inadequadas seria motivo suficiente
para apenar o Recorrente? (fl. 3438);
vi. A Autoridade Julgadora considerou suficiente o fato de o Recorrente ter sido Diretor
no período de 16/09/2013 a 27/02/2014, com o nome vinculado ao Unicad;
vii. Suas efetivas atribuições junto à TOV eram inerentes ao segmento da Corretora no
mercado de títulos e valores mobiliários. O Recorrente foi indicado para a área de
câmbio na condição de gestor provisório, até a homologação do Sr. Stefan,
administrador que assumiria o encargo com a devida especialização;
viii. Não é admissível imputar ao Defendente responsabilidade por atos ocorridos antes
de sua indicação ou em razão de sua nomeação para “mandato tampão”;
ix. Deverá o acusador provar que o administrado praticou ato infracional.
h) EDSON FABIANO MIRANDA – (representado por Badaró Advogados – procuração fl.
3226):
i. Foi atribuída ao Recorrente a responsabilidade pelas supostas irregularidades
ocorridas no período em que figurou como administrador simplesmente pelo fato de
ocupar formalmente tal cargo;
ii. O Recorrente praticamente não esteve na TOV durante o período que figurou como
administrador, posto que sofrera, juntamente com sua esposa, um sequestro, em
virtude da posição que ocupava na empresa, causando-lhe sério trauma, o que
culminou em seu imediato afastamento das atividades profissionais;
iii. Contratado pela TOV em agosto de 2011, exerceu diversos cargos até julho de 2012,
quando passou a exercer o cargo de Diretor;
iv. O Recorrente exercia suas funções na área de câmbio turismo, não exercendo
qualquer função relacionada à área de câmbio comercial (as supostas
irregularidades dizem respeito à área de câmbio comercial);
v. Para a aplicação da multa a instituição financeira deve ter sido notificada a sanar as
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 28
irregularidades apontadas e quedar-se inerte. ... Analisando os autos não se logrou êxito em encontrar qualquer notificação feita à Corretora.
AUTUAÇÃO JUNTO AO CRSFN 17. Após autuação junto ao CRSFN em 19/04/2016 (fl. 3573), o recurso foi sorteado a este Relator na 390ª Sessão de Julgamento.
É o relatório. Brasília, 17 de maio de 2016.
Antonio Augusto de Sá Freire Filho Conselheiro Relator
[1] Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR, a presença desse documento demonstra que a empresa está habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a realizar atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias [2] Representação apenas perante o Bacen. [3] Representação apenas perante o Bacen. [4] Representação apenas perante o Bacen. [5] Representação apenas perante o Bacen. [6] Representação apenas perante o Bacen. [7] Representação apenas perante o Bacen. _________________________________________________________________________
RELATÓRIO COMPLEMENTAR
CONTINUAÇÃO DO RELATÓRIO 1) Apresento, a seguir, Relatório Complementar ao Relatório (fls. 3.590/3.630) apresentado em 17 de maio de 2016, tendo em vista a ocorrência de diligências e outros fatos após elaboração daquele documento.
DILIGÊNCIA AO BACEN E PARECER PGFN 2) Após análise preliminar do processo, entendendo necessários: (i) complementação da documentação e (ii) posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), este Recurso foi encaminhado por este Conselheiro Relator à Secretaria do CRSFN, para ser baixado em diligência ao Banco Central do Brasil (Bacen), com posterior encaminhamento à PGFN, conforme despacho à fl. 3631, de 18/05/2016. 3) A PGFN, após a complementação da documentação pelo Bacen e pela Secretaria do CRSFN, entendeu necessários novos esclarecimentos e solicitou nova diligência junto ao Bacen, conforme Parecer CAF/CRSFN/nº 62/2016, de 30/09/2016: 18. Nesse aspecto, dever-se-ia franquear a possibilidade de manifestação ao Banco Central para, frente a tais circunstâncias, explicitar de que maneira a demonstração da materialidade relativamente às características das operações, feita a partir da amostragem de 103 operações de crédito, poderia se entender replicada na totalidade das 7.666 operações de câmbio (como parece ter afirmado no supra referido item 5 da decisão recorrida - fls. 3.162-verso). 19. Outro ponto que mereceria algum esclarecimento diz respeito aos critérios utilizados para a determinação das operações que comporiam a referida amostra de 103 na totalidade de 7.666 operações de câmbio. Só assim se poderia aferir a efetiva representatividade (quantitativa e qualitativamente) da referida amostragem frente à totalidade de operações consideradas no presente processo. 4) O Bacen, em resposta, elaborou o Despacho de 19/12/2016, onde esclarecia, sinteticamente: CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 29
" ...
19. Dessa forma, em resposta ao primeiro questionamento formulado pelo Exmo. Procurador,
entendemos que a ausência de procedimentos adequados para certificar-se de aspectos relacionados
à qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como à legalidade das operações
de câmbio, foi atestada na inspeção em que se apurou irregularidades em todas as 103 operações de
câmbio analisadas, bem como em face da ausência de declaração de importação da quase totalidade
das 3.793 operações relacionadas a pagamento de importação, ambas em montantes expressivos.
Por sua vez, a ausência de implementação de políticas, procedimentos e controles internos
destinados à prevenção da utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº
9.613, de 1998, foi demonstrada na análise amostral, em que 100% das amostras, representantes de
30,4% do valor total de câmbio contratado no mercado primário da corretora, apresentavam graves
indícios da prática de lavagem de dinheiro.
20. Em relação à segunda questão, esclarecemos, por oportuno, que a constituição da amostra de
103 operações de câmbio selecionadas para análise ocorreu em duas etapas, vinculadas a dois
conjuntos de informações (sinalizações) encaminhados pelo Departamento de Monitoramento do
Sistema Financeiro (Desig) do BCB, que, em sua atividade rotineira de monitoramento do mercado
de câmbio, identificou alteração do perfil de operações da corretora cursadas a partir do
primeiro semestre de 2013. As informações do Desig incluíam quadros/planilhas que destacavam os
clientes com maior valor de operações contratadas para pagamento de importações e de fretes ao
exterior pela TOV CCTVM, com características que apontavam os seguintes indícios de falhas nos
controles internos e na observância quanto a procedimentos de qualificação (Conheça Seu Cliente):
a. operações de pagamento de importação: empresas que não possuíam registros de
Declaração de Importação (DI) junto à RFB que demonstrariam a correspondente operação
comercial e o ingresso de mercadoria no País , ou empresas que possuíam registro de valor
irrisório de DIs em comparação com os valores remetidos ao Exterior nas operações de
câmbio de importação b. operações de pagamento de fretes ao Exterior: empresas sem tradição em operações de
comércio exterior, de constituição recente e, na maioria das vezes, classificadas como
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e microempresas (ME).
21. Em uma primeira etapa dos trabalhos de inspeção, a partir da primeira sinalização, foram
selecionados 15 (quinze) clientes dentre os inicialmente sinalizados pelo Desig, sobre os quais, em
setembro de 2013, foram requisitadas informações sobre sua qualificação e os dossiês de 60
(sessenta) operações de câmbio (quatro operações por cliente) para análise com foco em sua
legalidade. Nesta etapa, optou-se por escolher, como critério, operações cujo valor estivesse próximo
a USD100 mil, que é o limite, por operação, autorizado em norma para contratação por sociedades
corretoras, considerando o histórico de ocorrência, no mercado, de tentativas de burla a esse limite.
22. Em uma segunda etapa, a partir da segunda sinalização do Desig, foram selecionados outros 14
(quatorze) clientes, novamente dentre os que celebraram os maiores volumes de operações de
câmbio de pagamento de importações ou fretes, sobre os quais, em maio de 2014, foram solicitadas
informações de qualificação e os dossiês de mais 43 (quarenta e três) operações, sendo 3 operações
por cliente, com exceção da empresa Piroquímica, sobre a qual foram solicitados 4 (quatro) dossiês.
Novamente, optou-se
por escolher majoritariamente as operações com valor próximo a USD100 mil.
23. Cabe reiterar que, efetuada a análise das 103 operações de câmbio, constatou-se que 100% das
operações do conjunto apresentaram irregularidades, confirmando a inadequação dos
procedimentos da corretora de verificação da legalidade de suas operações de câmbio. Tais
operações irregulares, portanto, se constituem em exemplos de que todo o conjunto de operações
celebradas pelos 29 clientes esteja comprometido quanto à sua legalidade, ressaltando-se ainda que,
sobre tais clientes, em razão de seus procedimentos de qualificação deficientes, a TOV CCTVM não
identificou os sinais de tratarem-se de empresas sem capacidade financeira, porte e tradição para a
realização de operações de câmbio de valores expressivos ligadas a negócios de comércio exterior.
... "
5)
Os seguintes Recorrentes apresentaram manifestação após a diligência junto ao Bacen,
resumidamente:
a) TOV CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM
LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL, em 13/01/2017: ... está ciente do parecer da Procuradoria da
Fazenda Nacional e dos esclarecimentos prestados pelo BACEN, estes últimos repisando os
fundamentos da decisão proferida em primeira instância administrativa, já impugnados por meio das
razões recursais, as quais se reitera nesta oportunidade, bem como todas as demais manifestações dos
autos, e pugnar pela procedência do recurso interposto, por todos os fundamentos expostos.
b) EDSON FABIANO MIRANDA, em 16/01/2017: ... em atenção ao Ofício n° 8/2017, de 4 de
janeiro de 2017, se manifestar a respeito do parecer exarado pela Procuradoria — Geral da Fazenda
Nacional, bem como sobre as informações prestadas pelo Banco Central do Brasil. No que concerne a
tais documentos, verifica-se que o teor dos mesmos não se relaciona à atuação do Recorrente Edson
Fabiano Miranda, motivo pelo qual não interferem na defesa outrora apresentada. De mais a mais,
aproveita-se o ensejo para ratificar todos os pontos apresentados na referida defesa, bem como no
presente recurso.
c) LUIZ GIUNTINI FILHO, em 16/01/2017:
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 30
(i) não haveria o adequado cumprimento aos princípios e deveres que demandam as regras da
Lei n° 9.784/99 o mero cotejo de 103 operações cambiais e seus documentos, incluso os
pertinentes a cadastro e qualificação de 29 clientes, e estender as conclusões dessa análise para
atingir todo um conjunto de 7.666 operações, partindo apenas da premissa sobre a coincidência
de os mesmos 29 clientes figurarem como interessados no aludido conjunto maior. Por
certo, excluídas as tais 103 operações, temos por saldo mais 7.563, a respeito das quais nada se
falou ou apontou. Nem se sabe qual é a natureza das demais operações, se elas coincidem ou
não com o mesmo perfil das 103 analisadas ou, ainda, se de fato elas apresentavam as mesmas
supostas carências de documentos de finalidade. Considerando que as principais acusações do
BACEN, para conferir o peso necessário à imputação de infrações graves, foram pautadas na
suposta facilitação à ocorrência ou prática de lavagem de dinheiro, efetivamente fazer uma
generalização tendo por base uma amostra que se reduz a 1,3% de todo o conjunto de
operações é, no mínimo, faltar observância ao princípio da razoabilidade e até indica ausência
do bom senso (ii) No caso específico do MANIFESTANTE, recebeu este uma das maiores sanções dentre
aquelas atribuídas por meio da Decisão que consta do Processo, considerando-se os demais
apenados os quais, do mesmo modo, foram todos atingidos com multas pesadíssimas e, por
assim dizer, também com a morte profissional (iii) Se pensarmos que tais implicações adviriam de um julgamento pautado em análise singela
de apenas 103 operações, com a generalização para todas outras 7.563, percebe-se o absurdo
que foi criado por esse Processo e Decisão exarada (iv) Provou o MANIFESTANTE que as funções exercidas junto à TOV CCTVM diziam
respeito a outras responsabilidades, conforme inserido no cadastro UNICAD, e nunca houve
qualquer tipo de ligação com a área ou carteira de câmbio. Mas nada adiantou e sobreveio a
Decisão com as penalidades antes descritas (v) digno de nota é o fato de o subscritor do mencionado documento PE 77001 é o mesmo que
elaborou o Parecer Desuc/GTSP1/Cosup01/2015-1, de 12/02/2015, o qual identifica-se como a
base de todo o processo e, mais ainda, nele insere-se a descrição das irregularidades as quais à
época o Sr. Supervisor de Conduta indicou como apuradas e as respectivas capitulações. Difícil
seria que resultado diverso haveria em relação à demonstração da adequação da amostra e
também das razões para expressar o entendimento sobre faltas gravíssimas. Manter o
entendimento
anteriormente
expressado
apresentou-se
como
medida
fundamental,
principalmente em razão do também resultado inimaginável alcançado com a Decisão Diorf
proferida (vi) ao simples ver do MANIFESTANTE, além do repisar do argumento sobre a falta de
controles, procedimentos, etc., na manifestação do BACEN não há qualquer elemento concreto
que se traduza na confirmação da qualidade e significância da amostra utilizada (103
operações), e que o padrão ou irregularidades documentais se reproduziriam, igualmente, em
todas as 7.666 operações. O que se confirma é o fato de o BACEN não ter trazido elementos
confiáveis a justificar ou mesmo sustentar um julgamento o qual, no fundo, foi feito apenas em
razão de 103 operações mas que foram a base, por presunção, para a fixação das penas sob a
ótica de 7.666 operações.
d) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, em 16/01/2017:
(i) Desconhece-se, contudo, as razões ou motivos que ensejaram ou levaram à elaboração da
citada peça inaugural do Processo Administrativo, uma vez que nada foi franqueado a esse
respeito, nem menção foi feita no aludido Parecer Desuc/GTSP1/Cosup. Apura-se, apenas,
mediante a análise de datas, que entre a formalização da proposta feita pelo Sr. Supervisor de
Conduta e a aprovação da instauração pelo Copan decorreram-se menos de 30 dias (ii) para apenar e dar extraordinária celeridade ao julgamento (entre a aprovação do Copan e a
assinatura da Decisão mediaram apenas 11 meses, incompletos), a base de todas as penas,
inclusive as pecuniárias de valores extraordinários e na maioria dos casos de montantes que
resvalam em verdadeiro confisco a Autarquia sempre lançou mão das 7.666 operações, mesmo
sem tê-las analisado ou verificado se apresentavam as mesmas características em termos
de finalidade (de importação de bens, de serviços de frete), ou ainda, o que é mais importante,
se apresentavam falhas de documentação (iii) Para a Autarquia, bastou saber que em uma das pontas do negócio de câmbio encontrava-
se qualquer das 29 empresas. Com base nesse entendimento ou equivocada lógica o BACEN,
considerando conjunto total de 7.666 operações e o somatório de seus valores, imputou ao
MANIFESTANTE , por suposto enquadramento em todas as alegadas irregularidades ( "b1" e
"c1"), a pena de inabilitação por 3 anos além da imposição de 2 multas, sendo: (i) uma no valor
equivalente, em moeda nacional, US$ 866.634,54 (oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e
trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro centavos), sendo
US$ 433.317,27 pela irregularidade "b" e US$ 433.317,27 pela irregularidade "c",
correspondente a 1% do valor das operações irregulares realizadas no período de seu mandato
e, (ii) outra no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pela irregularidade "a" (iv) Genericamente o BACEN indicou que tal valor corresponderia ao somatório das operação
que foram cursadas no período em que esteve como Diretor da TOV CCTVM. Todavia nada
apontou para se ter a mínima noção de quais operações seriam essas! Nem se sabe se elas foram
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 31
extraídas do conjunto formado pelas 103 analisadas ou se estariam no meio das restantes 7.563,
se considerado o conjunto completo das 7.666 operações (v) Vale lembrar, conforme destacado em razões de recurso, o MANIFESTANTE foi
empossado em seu cargo de Diretor e passou a exercer as suas atividades a partir de
27/02/2014, denotando que decorreram-se, em princípio, apenas 22 dias úteis até o final de
março de 2014, quando encerrou-se o período abrangido pelas apurações a que se refere
este Processo (vi) por mera conferência de dados constantes do processo, apura-se que, no mês de fevereiro
de 2014 mais de dez clientes da lista dos 29 já estavam bloqueados para a realização de
negócios por intermédio da TOV (vii) os alegados 29 clientes, em realidade, eram apenas 26, pois o Sr. Supervisor ao efetuar os
levantamentos não cuidou de verificar ou não se apercebeu que três das empresas que
integraram o conjunto das análises apenas mudaram de denominação, sem qualquer alteração
em seu número de cadastro no CNPJ. Vale dizer, continuavam a ser as mesmas empresas,
apenas com nova denominação em virtude de mudança no seu objetivo social, conforme
anteriormente destacado em razões de defesa e de recurso voluntário (viii) ... TOV CCTVM Ltda, comprovadamente, possuía regras e disposições regulamentares
internas que foram aprovadas por sua Diretoria e que atendiam, integralmente, as normas
contidas na Resolução n° 2.554 e nas políticas de PLD, conforme já foi comprovado por
documentos, trazidos aos autos pela própria TOV CCTVM Ltda. em suas razões de defesa. Até
do ponto de vista prático, no mínimo é descabido presumir-se que uma das maiores Corretoras
de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários do mercado, como a TOV o foi por quase duas
décadas, sujeita a permanentes auditorias internas e externas, sem falar das realizadas pelos
autorreguladores e pelo próprio BACEN, pudesse subsistir por tanto tempo operando ou
atuando "...descolada da disciplina aplicável..." (ix) Outra importante pergunta também se impõe, qual seja, se poderia o BACEN, pautado
apenas na análise de 103 dossiês de câmbio e até em alegados "...cruzamentos de informações
em trabalho de inteligência desenvolvido a partir de bancos de dados de diversas origens.." (cf.
parágrafo 16 do Documento PE 77001), considerar que tudo se replicaria nas demais operações
(conjunto de 7.666) e, o que é pior, utilizar como base de cálculo para as exorbitantes
penas pecuniárias o valor correspondente ao somatório, em moeda estrangeira, das 7.666
operações de câmbio, ainda que se tivesse feito um cálculo em função de período de mandato
do apenado?
(x) Ao MANIFESTANTE falece a necessária formação técnica para analisar ou discorrer sobre
inferência estatística para, com a devida propriedade, questionar ou não ou mesmo impugnar a
efetiva representatividade (quantitativa e qualitativamente) da amostra utilizada pelo BACEN
para concluir sobre a real incidéncia de irregularidades a atingir a totalidade das 7.666
operações. Apenas, seguindo os princípios gerais ou básicos da estatística, lembra que uma
amostra deve ser representativa da população, suficiente (para que o resultado tenha
confiabilidade), e aleatória (retirada por sorteio não viciado) (xi) Desse modo, persistindo tantas dúvidas e havendo até incongruências nas considerações
apresentadas no Documento PE 77001, no entender do MANIFESTANTE caberia apenas a
conclusão de o BACEN não ter atendido ao solicitado pela PGFN.
e) ALEXANDRE MILANOV NETO e MAURO CESAR NOGUEIRA, em 16/01/2017:
(i) para apontar as alegadas irregularidades "a1", "b1" e "c1" que constam dos relatos
motivadores do procedimento e do ato de sancionador, a base dos argumentos resume-se ou
calca-se exclusivamente na análise de apenas 103 operações. O resto, claramente, foi mera
presunção (ii) Para a Autarquia, bastou saber que em uma das pontas do negócio de câmbio encontrava-
se qualquer das 29 empresas. Funcionou o raciocínio a exemplo de uma vara de visgo. Com
base nesse entendimento ou equivocada lógica o BACEN, considerando conjunto total de
7.666 operações, por fim imputou aos MANIFESTANTES, respectivamente, as penas de multa
nos valores de R$ 75.000,00 e de R$ 50.000,00, por suposto enquadramento na alegada
irregularidade "a1" (iii) repete diversos argumentos trazidos pelo Recorrente STEFAN ALBERT WENTLAND
BURSTIN f) FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, em 16/01/2017:
(i) ... há a equivocada afirmativa base de todo o entendimento para apenar que tais alegadas
falhas de controles, de documentação ou de cadastro teriam viabilizado a remessa indevida de
recursos ao exterior. Trata-se tal afirmativa de verdadeiro engano, tendo em vista a natureza da
instituição para a qual a TOV foi autorizada a operar: uma corretora de câmbio e de títulos e
valores mobiliários (no que concerne às atividades da carteira de câmbio, v. Resolução n°
1.770/90, arts. 10 e 9°). Como simples instituição corretora e em face das próprias normas
cambiais, a TOV sempre esteve impossibilitada de possuir posição cambial em conta corrente
mantida em banco no exterior. Só por esse importante aspecto fica claro que não tinha a TOV
poderes de fazer com que a moeda, contratada em uma operação de câmbio de importação ou
de frete, viesse a "cruzar a fronteira" ou seja, uma Corretora de Câmbio não promove a
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remessa de valores para o exterior! A função de uma corretora é de mera registradora dos
contratos de câmbio junto ao BACEN, promovendo a assistência aos contratantes do câmbio,
que são, em realidade e no caso do processo sob análise, o importador ou prestador de serviços
de frete e o Banco autorizado a operar em câmbio. Este último é a única instituição habilitada a
fazer a aludida remessa de valores para o exterior, o qual detém, inclusive, o poder de negar-
se a concretizar a operação de Câmbio, conforme o demonstrado e também devidamente
comprovado pelo MANIFESTANTE, por meio da juntada de documentos, quando da
apresentação de suas razões de defesa e de recurso voluntário, as quais ratifica e reitera (ii) repete argumentos já trazidos pelos Recorrentes STEFAN ALBERT WENTLAND
BURSTIN, ALEXANDRE MILANOV NETO e MAURO CESAR NOGUEIRA.
g) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO, em 16/01/2017:
(i) repete argumentos já trazidos pelos Recorrentes ALEXANDRE MILANOV NETO e
MAURO CESAR NOGUEIRA.
h) EDSON FABIANO MIRANDA, em 16/01/2017:
(i) verifica-se que o teor dos documentos não se relaciona à atuação do Recorrente Edson
Fabiano Miranda, motivo pelo qual não interferem na defesa outrora apresentada.
6)
A PGFN, após análise da resposta do Bacen, elaborou o Parecer PGFN CAF/NUCAF/CRSFN nº
32/2017, de 17/04/2017, que dispõe, resumidamente:
"...
32. Como bem esclarecido na resposta dada pelo Banco Central, 'a materialidade das infrações não
se configura propriamente na realização de 7.666 operações irregulares singularmente
consideradas, mas na conduta comissiva por omissão consubstanciada na ausência de
procedimentos e mecanismos adequados exigidos pela legislação em vigor' (grifos nossos).
33. A tipificação dessas duas irregularidades não diz respeito à somatória de operações irregulares
isoladamente consideradas, mas sim à ausência de implementação de procedimentos e mecanismos
de controle aptos à realização dos objetivos normativamente estabelecidos.
34. Para demonstrar tal ausência de implementação de controles, o Banco Central se utilizou de
amostragem (103 operações de câmbio, cursadas por 29 clientes), por meio da qual demonstrou não
só ausência de procedimentos necessários à qualificação desses clientes como também a inexistência
de procedimentos quanto à legalidade de tais operações.
35. Como esclarecido pelo Banco Central, as conclusões da amostragem demonstram que a
condutas dos acusados 'afetava a condução de todas as operações de câmbio da Corretora,
evidenciando uma atuação deliberadamente descolada da disciplina aplicável. Ademais, verificou-
se a quase total ausência de vinculação entre os contratos de câmbio listados na acusação
com declarações de importação, tanto que se afirma que "(...) foi possível identificar o desvio de
comportamento da TOV CCTVM em 99,3% das operações de câmbio para pagamento de
importações'. Como lá igualmente afirmado, '(...) parcela desprezível de 0,7% do valor total possui
registro de Declaração de Importação (DI) efetuado pelos importadores'.
36. Todos os elementos coligidos na decisão recorrida se mostram plenamente aptos, a partir da
utilização da referida amostragem, a demonstrar a materialidade dessas infrações lia" e "b" que,
como dito, não são capituladas como um cúmulo de operações isoladas, mas sim como ausência de
tomada de mecanismos e procedimentos de controle.
37. Em hipótese assemelhada, o próprio judiciário já teve oportunidade de asseverar a legitimidade
da demonstração da materialidade de infração administrativa, pelo Banco Central, a partir da
utilização de amostragem, especialmente em se tratando de infrações concernentes à ausência de
implementação de políticas de gestão e mecanismos de controle:
...
39. Vê-se, assim, que a amostragem das 103 operações não foi arbitrariamente deliberada. Trata-
se de amostragem que, iniciada a partir de monitoramento de rotina realizado pelo Banco Central,
foi determinada a partir de critérios prévios e objetivos: a partir das inconsistências externamente
verificáveis no monitoramento de rotina, requisitaram-se operações que estivessem próximo aos
valores de alçada permitida às corretoras de câmbio.
40. Ressalte-se, assim, a representatividade dessa amostra não só qualitativa, mas quantitativamente
já que a citada amostra corresponde a "(....) 30,4% do valor total de câmbio contratado no mercado
primário da corretora", como também afirmado pelo Banco Central na sua resposta à diligência
probatória.
41. Vê-se, assim, que a legitimidade da citada amostragem, não havendo que se cogitar na sua
formação com base em critérios arbitrários que, por conta de evidências suprimidas e/ou
incompletas (cherry picking), não representassem a realidade dos procedimentos e mecanismos de
controle da TOC CCTVM.
...
48. A constatação de os acusados posteriormente haverem adotado procedimentos para prevenção à
lavagem de dinheiro, compatíveis com o porte das operações cursadas, não exime a configuração da
materialidade e autoria delitivas, assim como não as exime a responsabilidade de outras instituições
integrantes do sistema financeiro nacional.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 33
...
55. Aqui também há que se ressaltar a legalidade e proporcionalidade das multas impingidas que, se
ficaram em altos valores absolutos, representam apenas 1% (um por cento) e no máximo 10% (dez
por cento) do total das operações descritas como irregulares: só com 29 dos clientes das TOV
CCTVM, foram apuradas operações irregulares no importe total de US$ 520.564.829,92
(quinhentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove
dólares norte-americanos e noventa e dois cents).
56. Ao analisar hipótese assemelhada, o próprio poder judiciário corretamente esposa o
entendimento no sentido da possibilidade de utilização de quaisquer um dos subtetos previstos na do
art. 12, II da Lei 9.613/98 (ainda mesmo na sua redação original):
...
57. Por fim, ressalte-se que, assim como acontece com a incidência do art. 18, "f", da Lei 6.024/74, a
incidência do art. 23, parágrafo único, 111, da antiga Lei de Falências (Decreto 7.661/45) se refere
a matéria afeta à execução da decisão, eis que referente, tão só, à exigibilidade (e não à constituição)
da referida multa, e isso relativamente à massa falida (e não aos seus sucessores, nas hipóteses
legalmente previstas), conforme muito bem explicitado nos seguintes precedentes do E.
TRF/4a Região:
...
58. Esse entendimento é o mesmo que vem sendo adotado pelo próprio CRSFN, especificamente em
relação à decretação de liquidação extrajudicial, 'in verbis':
...
59. Do acima exposto, opina-se pelo improvimento dos recursos voluntários e pelo provimento do
recurso de ofício relativamente ao acusado Fernando Francisco Brochado Heller.
..."
7)
Posteriormente, a PGFN elaborou o Parecer CAF/NUCAF/CRSFN nº 34/2017, de 24/04/2017,
onde esclarecia, resumidamente:
"...
06. Assim, por falta de expressa previsão dessa competência em seu regimento interno (art. 4°, II c/c
art. 3°, II,alíneas "a" a "d" do Decreto 1.935/96 com a redação dada pelo Decreto 7.835/12),
descaberia cogitar na competência deste CRSFN para julgamento de recurso de ofício quanto às
decisões absolutórias proferidas pelo Banco Central do Brasil na matéria de fiscalização e
julgamento de infrações administrativas de lavagem de dinheiro (art. 3°, 11,alínea "g" do Decreto
1.935/96 com a redação dada pelo Decreto 7.835/12).
07. Esse entendimento firmado no citado Recurso 14.382 (SEI CRSFN 10372.000395/201641), já
teve oportunidade de ser afirmado anteriormente (Recurso 13.493, j. na 385ª Sessão 15/12/15) e tem
diretas repercussões sobre os itens 51-54 do referido Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN
032/2017, de 17/04/17, por meio dos quais se originalmente opinou pelo provimento do recurso de
ofício quanto ao acusado Fernando Francisco Brochado Heller quanto à irregularidade "c".
08. Assim, apesar do que expõem os itens 51-54 do referido Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN
032/2017, ainda assim deve-se se retificar suas conclusões para assentar, pelo exposto, pelo não
conhecimento do recurso de ofício por ausência de competência do CRSFN, mantido, no mais, a
referida manifestação jurídica.
..."
NOVA DILIGÊNCIA AO BACEN (DE 10/05/2017) 8) Analisando as alegações de defesa e verificando total de operações cursadas no alegado mandato do Sr. STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, constatei inconsistência no valor que seria base para a multa aplicada pelo Bacen. Deveria ter encontrado o valor de US$43.331.727,00 e, no entanto, encontrei US$37.760.106,46, conforme tabela a seguir: Empresa Lista de Operações (fls) Somatório de Valores entre 27/02/2014 e 31/03/2014 Total por Empresa de jan/2013 a mar/2014 RL System Importação e Exportação Ltda 291 a 301 0,00 63.249.706,38 RMV& CVV Consultoria em Informática Ltda 374 a 378 0,00 26.015.842,03 BOSRED Serviços de Informática Ltda 438 a 441 0,00 23.466.320,73 Ecoplanet Importação e Exportação Ltda 506 a 508 248.177,04 14.195.947,94 Josivanda da Silva Sousa - EPP 560 a 561 0,00 9.631.758,58 Prime Eletronics Importação e Exportação Ltda. 617 a 621 5.554.321,15 19.617.395,69 Eqmed Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. 669 a 674 0,00 28.158.026,33 CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 34
Vitality Comércio Exterior Ltda 733 a 737 6.560.593,14 20.885.117,88 Indian Comércio Mundial Cargas e Fretes Ltda. 788 a 791 4.228.748,92 17.724.987,63 HMAR Consulrotia em Informática Ltda 840 a 843 0,00 21.783.985,63 Da Vinci Confecções Ltda 904 a 906 0,00 12.676.444,16 E5 Comércio de Eletro Eletrônicos EIRELI - EPP 959 1.254.386,36 1.254.386,66 ROXX Comércio de Eletro Eletrônicos - EIRELI - ME 1027 1.070.143,84 1.070.143,84 Trust Comércio de Eletro Eletrônicos - EIRELI - EPP 1081 1.282.522,96 1.282.522,96 Piroquimica Comercial Ltda 1151 528.426,51 1.443.533,76 M. F. F. Agenciamento de Cargas Ltda 1211 a 1216 0,00 34.458.806,15 L. Intermediações em Cargas Ltda. 1319 a 1323 0,00 21.677.285,86 N. Cargo Agenciamento de Cargas 1416 a 1419 0,00 13.778.818,30 R. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 1491 a 1492 0,00 6.147.183,40 T. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 1557 a 1558 0,00 6.107.472,85 E. Agenciamento de Cargas – EIRELI – EPP 1623 a 1624 0,00 6.970.353,47 C. Agenciamento de Cargas – EIRELI 1701 a 1702 0,00 5.842.525,30 G..Transportes Internacional e Exportação Ltda–EPP 1791 a 1795 0,00 25.278.809,22 J F H. do Brasil Transportes Internacionais Ltda. 1981 a 1984 0,00 15.596.742,16 I. Transportes Internacionais Ltda. – ME 2149 a 2151 0,00 11.917.618,08 AS MS A. de Cargas Ltda. – ME 2285 a 2287 779.989,34 11.825.151,87 C. Cargas e Fretes – EIRELI – EPP 2350 a 2357 4.515.069,48 26.524.653,48 P. Solutions Logística Internacional Ltda. 2443 a 2451 7.322.536,89 46.860.701,53 X. Freight Cargas Internacionais – EIRELI 2524 a 2530 4.415.190,83 25.122.588,32 Total 37.760.106,46 520.564.830,19
9) Assim, conforme Despacho de 10/05/2017, anexado a este processo como o documento SEI nº 0015751, solicitei diligência ao Bacen para as seguintes providências: 3- Tendo em vista que a base de cálculo citada implica em alteração do valor da pena aplicada, solicito que este processo seja baixado em diligência junto ao Banco Central do Brasil para que seja efetuada revisão e recálculo do valor das operações cursadas no período de 27/02/2014 a 31/03/2014, utilizando tabela com as mesmas informações incluídas no item 2. 4- Solicito, também, que os valores dos Recorrentes que atuaram em período que não abrange todas as irregularidades (janeiro/2013 a março/2014), a exemplo dos Srs. Stefan Albert Wentland Burstin (já solicitado), Luiz Giuntini Filho e Milton Antoniazzi Sobrinho, sejam recalculados nos moldes e referências supracitadas. 5- Solicito, ainda, que o Bacen anexe ao processo arquivo com extensão Excel, com os cálculos efetuados, incluindo as listagens de operações por período, de forma que facilite a conferência dos dados. 10) Em resposta, o Bacen esclareceu (documento SEI nº 0016623), em 25/05/2017: No tocante à diligência requerida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, informo, inicialmente, que as listagens de operações foram juntadas aos autos do processo administrativo 1501604200 por vias impressas, cujas imagens foram posteriormente utilizadas para a criação do correspondente processo eletrônico (PE 77001). Assim, não dispomos de suas versões em arquivos com extensão excel, de forma a atender ao solicitado. 2. Por sua vez, entendemos que os valores adotados na decisão recorrida representam os cálculos realizados à época da sua prolação para a apuração da responsabilidade individual de cada indiciado, não cabendo sua revisão por parte desta Autarquia, uma vez que o processo se encontra em fase de análise de recurso. 11) Após intimação para conhecimento do resultado da diligência solicitada em 10/05/2017, os CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 35
Recorrentes encaminharam Manifestação com o seguinte teor, resumidamente:
a) FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER (SEI nº 0022681):
(i) ... esdrúxula alegação de, por ausência de outro Diretor responsável empossado, ter
o MANIFESTANTE supostamente "assumido" a área de cãmbio da Corretora no período de
2.5.2013 a 16.9.2013, além da responsabilização genérica de que "...era sua atribuição
implementar políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a utilização da
instituição para a prática de crimes de que trata a Lei n29.613, de 1998.".
(ii) ... comprovou o MANIFESTANTE que tanto as "políticas, procedimentos e controles
internos" da instituição TOV existiam e estavam aprovadas e em vigor, como por tal atribuição
ou função existia um Diretor responsável, conforme regras BACEN.
(iii) e as áreas de atuação exercidas pelo MANIFESTANTE na TOV CCTVM LTDA, foram
aquelas indicadas tanto em razões de defesa como no recurso voluntário apresentado, tudo
corroborado por prova documental juntada aos autos, a saber: a) risco de liquidez - Resolução
n° 4.090; b) empréstimo e troca de títulos - Resolução n° 3.197; c) acordos para compensação
no SFN - Resolução n° 3.263; d) risco de mercado - Resolução n° 3.464; e) SCR - Circular n°
3.567; f) gerenciamento de risco - Resolução n° 4.193; g) RDR - Circular 3.729; h) Ouvidoria -
Resolução n° 3.849; i) Informações - Circular n° 3.504
(iv) no afã de apenar e dar extraordinária celeridade ao julgamento, a Autarquia sempre lançou
mão do argumento das 7.666 operações - mesmo sem tê-las analisado ou verificado se
apresentavam as mesmas características em termos de finalidade, ou, ainda, se apresentavam as
mesmas falhas de documentação.
(v) A autoridade administrativa não há de inventar fatos ou apreciá-los com erro manifesto,
levando a consequências absurdas e sem razoabilidade, como as penas imputadas ao teor da
DECISÃO DIORF. É tão gritante essa irrazoabilidade e desproporcionalidade das penas
imposta que o I. Conselheiro Relator, mediante mera tabulação, já constatou que incidiu em
patente erro a Autarquia em relação ao outro imputado, pois não chegou ao mesmo valor que
seria a base para a multa aplicada pelo BACEN, razão pela qual requereu o reexame dos
valores atribuídos aos apenados, dentre eles especificamente o caso do MANIFESTANTE.
(vi) ... as acusações feitas e respectivos enquadramentos originaram-se da análise de cadastros e
documentos de operações realizadas, no período compreendido entre os meses de janeiro de
2013 a março de 2014, por determinados clientes da carteira de câmbio da TOV (indicados 29
clientes), análise essa que foi efetivada, exclusivamente, por amostragem de 103 (cento e três)
operações que se distinguiam, inclusive, em termos de natureza de operação de câmbio: análise
de 51 (cinquenta e uma) operações de câmbio importação e análise de 52 (cinquenta e duas)
operações de câmbio para pagamento de fretes.
(vii) ... ao apresentar, logo no início do PARECER Desuc / GTSP1 / Cosup-01/ 2015-1, a
"Descrição das Ocorrências", o subscritor do mencionado documento aponta que a TOV
contratou com esses 29 clientes ao todo 7.666 (sete mil seiscentos e sessenta e seis) operações
de câmbio, no montante equivalente a US$ 520,57 milhões (sic), ou seja, considerou como base
das irregularidades um universo de negócios de câmbio ao menos setenta e quatro vezes maior
do que o efetivamente analisado em termos de documentação. Em percentual, conforme
anteriormente assinalado em outra manifestação, as 103 operações examinadas correspondem a
apenas 1,34% do total da quantidade apontada, por mera presunção, como irregulares.
(viii) há a equivocada afirmativa - base de todo o entendimento para apenar - que tais alegadas
falhas de controles, de documentação ou de cadastro teriam viabilizado a remessa indevida de
recursos ao exterior. Como simples instituição corretora e em face das próprias normas
cambiais, a TOV sempre esteve impossibilitada de possuir posição cambial em conta corrente
mantida em banco no exterior, estando ela apenas autorizada a efetuar os registros das
operações pretendidas pelos clientes e dos respectivos contratos no sistema de mensageria do
BACEN. ... Só por esse importante aspecto fica claro que não tinha a TOV poderes de fazer
com que a moeda, contratada em uma operação de câmbio importação ou de frete, viesse a
"cruzar a fronteira"; ou seja, uma Corretora de Câmbio não promove a remessa de valores para
o exterior!
(ix) Pergunta-se, agora, em face das confusas explicações dadas pelo representante da
Autarquia para negar-se a atender ao novo pedido de diligência, este feito de forma
fundamentada pelo I. Conselheiro: - Houve o ajustamento da DECISÃO DIORF aos fatos
materialmente verdadeiros?
(x) a resposta dada ou entendimento expressado pela Autarquia, nesse documento de
informação ao pleito do I. Conselheiro, apenas confirma todo o grande equívoco provocado
pelas apurações açodadas e análises perfunctórias feitas pela mencionada Autarquia. Patente
que, ao ser flagrado em erro que se refletiu em multas absurdas, procura o agente esquivar-se de
fornecer as solicitadas planilhas e, mais ainda, argui a impossibilidade de rever seus
equivocados atos.
b) ALEXANDRE MILANOV NETO e MAURO CESAR NOGUEIRA (SEI nº 0022686):
(i) a Autarquia sempre lançou mão do argumento das 7.666 operações, mesmo sem tê- las
analisado ou verificado se tinham as mesmas características em termos de finalidade(de
importação de bens, de serviços de frete), ou ainda, o que é mais importante, se apresentavam
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 36
falhas de documentação.
(ii) Com esse entendimento ou equivocada lógica o BACEN, considerando conjunto total de
7.666 operações, por fim imputou aos MANIFESTANTES, respectivamente, as penas de multa
nos valores de R$ 75.000,00 e de R$ 50.000,00, por suposto enquadramento na alegada
irregularidade "a-1".
(iii) ... recusou-se a Autarquia a refazer os cálculos realizados à época, mesmo que indicados os
equívocos pelo I Conselheiro Relator por meio de clara planilha exemplificativa, recusa essa
pautada no singelo argumento de não caber a revisão por parte da Autarquia uma vez que o
processo encontra-se em fase de análise de recurso. Mais uma vez não desejou o BACEN
deixar claro que suas análises foram perfunctórias, açodadas e equivocadas?
(iv) A apreciação subjetiva por quem aplica a lei, em especial no caso da Administração
Pública, não é ilimitada. 0 Administrador, como "perito do interesse público", não pode
abandonar a apreciação técnica nem incidir em erro grosseiro.
(v) repete argumentos trazidos pelo Recorrente FERNANDO FRANCISCO BROCHADO
HELLER;
c) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO (documento SEI nº 0022687):
(i) Vale recordar, por importante, que as áreas de atuação exercidas pelo MANIFESTANTE
em nada se comunicavam com negócios ou operações da TOV CCTVM LTDA, como a seguir
se apura, conforme prova documental juntada aos autos (cadastro UNICAD): a) SCR
18/6/2012 a 16/9/2013; b) Operações Compromissadas 18/6/2012 a 16/9/2013; c) Operações de
Swap 18/6/2012 a 16/9/2013; d) Gerenciamento de Risco 18/6/2012 a 16/9/2013; e) UNICAD
18/6/2012 a 06/01/2016; f) Area Contábil 18/6/2012 a 06/01/2016; g) Apuração Limites e
Padrões Mínimo 18/6/2012 a 06/01/2016; h) Gerenciamento de Risco de Crédito 18/6/2012 a
06/01/2016; i) Gerenciamento de Capital 18/6/2012 a 06/01/2016; j) Risco Operacional
16/9/2013 a 27/02/2014; k) PLD 16/9/2013 a 27/02/2014
(ii) Ainda que se admitisse a existência de alguma base para a imputação das multas, o que se
argui apenas para argumentar, nada apontou a Autarquia para se ter a mínima noção de quais
operações seriam essas pelas quais foi o MANIFESTANTE responsabilizado!
(iii) Conforme o destacado e comprovado em razões de defesa e de recurso, o
MANIFESTANTE sequer exerceu qualquer atividade vinculada ao ambiente de cãmbio ou
operações correlatas. Esteve, sim, sempre à frente de atividades de natureza contábil e de
administração de patrimõnio, recursos humanos e outras funções sempre vinculadas ao dia a dia
administrativo da instituição, nunca exercendo qualquer tipo de atividade operacional.
(iv) Não existem provas no Processo minimamente indicativas de que qualquer das operações
que eventualmente tenham se concluído no período utilizado pelo BACEN pudesse ter contado
com a efetiva aprovação ou que tenha passado pela ciência do MANIFESTANTE.
(v) É tão gritante essa irrazoabilidade e desproporcionalidade das penas imposta que o I.
Conselheiro Relator, mediante mera tabulação, já constatou que incidiu em patente erro a
Autarquia em relação ao outro imputado, pois não chegou ao mesmo valor que seria a base para
a multa aplicada pelo BACEN, razão pela qual requereu o reexame dos valores atribuídos aos
apenados, dentre eles especificamente o caso do MANIFESTANTE. Não se trata de mero
equívoco de análise da Autarquia, mas verdadeiro erro material, indiscutivelmente resultante do
afã persecutório e de apenar, provocando toda uma análise superficial e descurada.
(vi) Se vias impressas existiram, elas seriam elemento de prova e que foram, por assim dizer,
"eliminadas", ao que se dessume de tal descabida "informação". Se ainda existem sob a forma
ou meio de imagem digital, por que não reproduzi-las, pois, afinal de contas, foi a própria
Autarquia que as confeccionou originalmente. Descaso ou propositada intenção de ocultar mais
equívocos no processo?
(vii) ... a resposta dada ou entendimento expressado pela Autarquia, nesse documento de
informação ao pleito do I. Conselheiro, apenas confirma todo o grande equívoco provocado
pelas apurações açodadas e análises perfunctórias feitas pela mencionada Autarquia.
(ix) Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.
(x) repete argumentos trazidos pelos outros Recorrentes;
d) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN (SEI nº 0022690):
(i) constatou o I. Conselheiro Relator, mais uma vez,que as conclusões na qual se pautou a
Autarquia para apenar severamente os intimados, com a imputação de multas extraordinárias em
termos de valor, não guardariam nem mínima lógica nem se respaldavam em bases verdadeiras
ou, ao menor, em apurações ou cálculos corretamente realizados.
(ii) Para o julgador de primeira instância, bastava saber que o pleiteante da operação de câmbio
era uma das 29 empresas clientes segregados para a pesquisa. Nada além disso.
(iii) Genericamente o BACEN apenas indicou que tal valor corresponderia ao somatório das
operações que foram cursadas no período em que o MANIFESTANTE figurou como Diretor
da TOV CCTVM. Mas nem isso se revelou verdadeiro. Nada apontou a Autarquia para se ter a
mínima noção de quais operações seriam essas! Nem ao menos se sabe se elas foram extraídas
do conjunto formado pelas 103 analisadas ou se estariam no meio das restantes 7.563, se
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 37
considerarmos o conjunto completo das 7.666 operações. (iv) Não existem provas no Processo minimamente indicativas de que qualquer das empresas inquinadas de irregulares tenha sido cadastrada nesse curtíssimo interregno de 18 dias úteis; nem há o mínimo indicio de que qualquer das poucas operações que eventualmente tenham se concluído nesses poucos dias pudesse ter contado com a efetiva aprovação ou que tenha passado pela ciência do MANIFESTANTE. (v) repete argumentos trazidos pelos outros Recorrentes; e) LUIZ GIUNTINI FILHO (SEI nº 0026837): (i) Atribuíram-lhe gravíssima pena pecuniária e de inabilitação por supostamente o MANIFESTANTE ter exercido uma função ou cargo que, de fato e de direito, nunca exerceu, qual seja, a de Diretor responsável pela área de câmbio da TOV Corretora! (ii) Ficou claro que o R. Conselheiro, por meio de simples cálculos, apurou que o BACEN efetivamente baseou-se em montantes e valores equivocados para apurar o importe das multas que, supostamente, foram imputadas tendo por fundamento o período do mandato de cada um dos ex- diretores intimados ao Processo. Ora, esse descuro da Autoridade Julgadora, na análise das razões de defesas, simplesmente dá a entender — ou deixa patente - que nenhum argumento foi, de fato, ao menos lido ou examinado, quanto mais sopesado adequadamente. (iii) Será que o motivo gerador de tal descuro foi o prazo tão curto atribuído — sabe-se por qual razão — para que a Autoridade Administrativa viesse a julgar em tempo tão curto e recorde - em apenas 04 meses - um processo desse porte e complexidade? (iv) Mas agora foi a Autarquia pega em um flagrante equívoco e, procurando se escusar a consertá-lo, vem simplesmente dizer que não pode atender ao pedido legítimo e fundamentado feito pelo ilustre Conselheiro. Simplesmente inacreditável!!! Essa desatenção geral vicia todo o ato administrativo, em relação ao nome do MANIFESTANTE; (v) É indiscutível que desarrazoadas foram as penas impostas e, mais ainda, a resposta fornecida ao pedido de diligência. Trata-se de verdadeiro abuso de poder. (vi) Só pelo valor das multas impostas já se configura o irrazoado do decidir da Autarquia, - agravado agora pela expressa recusa em fornecer as planilhas requisitadas e o recálculo das mencionadas multas nitidamente apuradas na origem de modo equivocado. Ademais referidas multas concretizam verdadeiro confisco a atentar contra o acervo patrimonial de qualquer cidadão de posses mediana, como é o caso do MANIFESTANTE. (vii) Também por essas razões de fato apura-se com clareza que, mediante o mero cotejo de datas e documentos, cai por terra a incisiva afirmativa, feita pela autarquia, no sentido de que o MANIFESTANTE, como um dos ex-diretores da TOV, seria co-responsável por supostas irregularidades ocorridas em operações de câmbio, contratadas em período que até superou, em mais de seis meses, o mandato que exerceu junto à TOV.
NOVA DILIGÊNCIA AO BACEN (DE 17/11/2017) 12) Tendo em vista que a referida revisão dos valores era necessária e considerando que os meios para realizar esta conferência eram precários, se baseados apenas nas centenas de folhas de tabelas digitalizadas como imagem, solicitei posicionamento da PGFN, nos seguintes termos: 1. Com base nos artigos 8º, 15 e 17 do RICRSFN, publicado em anexo à Portaria MF nº 68, de 26/02/2016, e tendo em vista a necessidade de arquivos para conferir, de forma eficiente e segura, o cálculo das MULTAS(*) aplicadas aos Recorrentes, solicito posicionamento da PGFN para avaliar se o pedido das listagens das operações consideradas irregulares, em formato Excel, se enquadra na previsão regimental de diligência. Solicito, ainda, comentar a possibilidade de gerar novos arquivos com base nos dados armazenados nos sistemas do Bacen. 2. Para conhecimento das informações necessárias, tomar como referência a Diligência ao Bacen por meio do documento SEI nº 0015751. (*) - as MULTAS foram aplicadas com base no valor total das operações irregulares. 13) A PGFN se posicionou nos seguintes termos: 04. Na linha da contínua colaboração, das autarquias recorridas, com as atividades deste conselho, assim determina o Decreto 8.652/16 em seu art. 4º: "Art. 4° A Secretaria-Executiva do CRSFN será exercida pelo Ministério da Fazenda. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSFN". (grifos nossos). 05. Ressalte-se que a demanda relativa à juntada do arquivo excel, com as especificações das operações abrangidas pelo mandato de cada um dos acusados, efetivamente se enquadraria no conceito de diligência probatória a que alude o art. 17 do RICRSFN (Portaria MF 68/16). Trata-se de uma informação que é essencial não só para o reconhecimento da materialidade delitiva, mas também para a correta especificação das eventuais penalidades cabíveis. 06. Também inexiste qualquer ilegalidade na reconstituição, via eletrônica, das operações listadas na CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 38
inicial acusatória, desde que se restrinja exclusivamente às operações lá referidas, sendo certo que o
envio de tais informações, sem qualquer espécie de juízo de valor, não se revela apta a representar
qualquer espécie de usurpação da competência recursal deste CRSFN.
07. Assim, por se referir a verdadeiro apoio técnico às atividades deste CRSFN (Decreto 8.652/16,
art. 4°), opina-se pela realização da acima referida diligência probatória (art. 17 do RICRSFN -
Portaria MF 68/16).
14)
Assim, foi endereçada nova diligência ao Bacen, nos seguintes termos:
1. Em análise das alegações de defesa dos Recorrentes, verifiquei possível erro no cálculo do valor
de base da multa aplicada ao Sr. STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, conforme descrito
no Pedido de Diligência de 10/05/2017 (Documento SEI nº 0015751). Em decorrência disso, solicitei
ao Bacen, que efetuou a acusação dos indiciados, revisão do cálculo dos valores relativos aos
Recorrentes que não atuaram por todo o prazo das ocorrências de irregularidades. Em resposta à
demanda, o Decap/GTSUL informou: ...
2. Entretanto, destaco que o trabalho manual de recálculo, com base apenas nas listagens
dos valores, geradas em arquivos de imagens, ou seja, sem possibilidade de seleção ou de cópia em
outros arquivos, será extremamente oneroso e com risco de imprecisões, tendo em vista que:
(i) as listagens citadas tratam de cerca de 7.600 operações que devem ser avaliadas
individualmente sobre a possibilidade de incluir, ou não, na base de dados, tendo em vista a
data da operação (ii) cada contrato de câmbio a ser incluído na base de cálculo implica na digitação de valores
com 7 dígitos ou mais (considerando dois dígitos à direta da vírgula), gerando um alto risco de
erro de leitura ou de digitação e, consequentemente, inconsistência da base de cálculo
da penalidade (iii) há necessidade de revisão de, pelo menos, três Recorrentes, que não atuaram em todo o
período em análise, ou seja, as 7.600 operações terão de ser analisadas, para um
cálculo seguro, pelo menos 6 vezes (cálculo inicial e conferência para os 3 Recorrentes, pelo
menos) (iv) mesmo o valor já calculado na Diligência anterior (US$37.760.106,46 e não os
US$43.331.727,00 utilizados como base da MULTA) deve ser considerado como passível de
revisão e conferência, tendo em vista as dificuldades citadas.
3. Assim, tendo em vista que, apesar da perda das tabelas originais, os dados dos contratos de
câmbio permanecem nos bancos de dados administrados pelo Banco Central do Brasil (Bacen),
entendo necessário que este processo seja baixado em diligência junto ao Bacen para que sejam
geradas (extraídas no Bacen dos Sistemas de controle das operações de câmbio) e anexadas a este
processo, em meio magnético, novas tabelas nos moldes das listas às fls. 291/301, 374/378, 438/441,
506/561, 617/621, 669/674, 733/737, 788/791, 840/843, 904/906, 959, 1027, 1081, 1151, 1211/1216,
1319/1323, 1416/1419, 1491/1492, 1557/1558, 1623/1624, 1701/1702, 1791/1795, 1981/1984,
2149/2151, 2285/2287, 2350/2357, 2443/2451, 2524/2530 e eventuais outras com operações
irregulares. Solicito, ainda, que as referidas tabelas sejam elaboradas em arquivo EXCEL, de forma
que possibilitem o cálculo e conferência dos valores.
...
15)
Em resposta à solicitação, o Bacen enviou em Planilha Excel o documento SEI nº 0195130.
16)
Após intimação, os Recorrentes encaminharam Manifestação com o seguinte teor, resumidamente:
a) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO (27/12/2017):
(i) apesar de, na aparência, a Autarquia ter procurado individualizar a responsabilidade de cada
um dos intimados ao processo, no resultado final do julgamento ela, por assim dizer,
"padronizou" os comportamentos, considerando praticamente todos como culpados e
envolvidos, direta ou indiretamente, pela prática de atos irregulares, distribuindo, inclusive, pena
para todos, conforme tenha havido o suposto "enquadramento" na irregularidade "a" , "b" ou
na "c" ou, ainda, em todos os grupos da relação das irregularidades, como foi o caso do
MANIFESTANTE;
(ii) e as áreas de atuação exercidas pelo MANIFESTANTE em nada se comunicavam com
negócios ou operações da TOV CCTVM LTDA, como a seguir se apura, conforme prova
documental juntada aos autos (cadastro UNICAD);
(iii) Ainda, cabe relembrar, em decorrência de sucessivas alterações na composição dos
integrantes da Diretoria TOV ocorridas, especialmente, entre meado do ano de 2012 e o
segundo semestre de 2013, conforme provou-se pelas alterações contratuais juntadas aos autos,
em junho de 2013 a instituição, por desligamento de outros administradores, permaneceu com
apenas dois Diretores eleitos, além de seu Diretor Geral. A solução provisória e encontrada na
época, até o ingresso de novos administradores com os nomes aprovados e homologados pelo
BACEN, foi de distribuir todas as inúmeras atribuições previstas no UNICAD e obrigatórias
para as instituições Corretoras entre apenas esses três únicos administradores, razão pela qual,
temporariamente, e em verdadeiro "mandato tampão" foi o nome do MANIFESTANTE
vinculado como responsável pelas obrigações da Circular n° 3.461. Ademais, seu nome nunca
foi atribuído como responsável pela área de câmbio;
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 39
(iv) Ao MANIFESTANTE competia, inegavelmente, apenas responsabilidades decorrentes dos
controles de risco e limites de capital, e, principalmente, no cargo de diretor responsável pela
área CONTÁBIL e divulgação dos números e balanços financeiros da instituição;
(v) ... no afã de apenar e dar extraordinária celeridade ao julgamento, a Autarquia sempre
lançou mão do argumento das 7.666 operações - mesmo sem tê-las analisado ou verificado se
apresentavam as mesmas características em termos de finalidade, ou, ainda, se apresentavam as
mesmas falhas de documentação. Para o julgador de primeira instância, bastava saber que o
pleiteante da operação de cãmbio era uma das 29 empresas clientes segregadas para a pesquisa.
Nada além disso;
(vi) Sobre os valores de multas, destaque-se, com exceção à aquela no importe de R$
50.000,00(cinquenta mil reais), foram calculadas não só tendo por base o montante de US$
520.564.829,92 referente ao somatório do valor das 7.666 operações, bem como dele foi
destacada a parcela que "caberia" ao MANIFESTANTE, ou seja o importe de US$ US$
3.887.241,76 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e setenta e seis centavos), multa essa calculada por mera tabulação
da qual sequer se tem notícias. Aliás, tabulação essa equivocada, como pode apurar o I.
Conselheiro Relator;
(vii) Conforme o destacado e comprovado em razões de defesa e de recurso, o
MANIFESTANTE sequer exerceu qualquer atividade vinculada ao ambiente de cãmbio ou
operações correlatas. Esteve, sim, sempre à frente de atividades de natureza contábil e de
administração de patrimônio, RH e outras funções sempre vinculadas ao dia a dia administrativo
da instituição, nunca exercendo qualquer tipo de atividade operacional;
(viii) Não existem provas no Processo minimamente indicativas de que qualquer das operações
que eventualmente tenham se concluído no período utilizado pelo BACEN pudesse ter contado
com a efetiva aprovação ou que tenha passado pela ciência do MANIFESTANTE;
(ix) ... a TOV sempre esteve impossibilitada de possuir posição cambial em conta corrente
mantida em banco no exterior. Só por esse importante aspecto fica claro que não tinha a TOV
poderes de fa7er com que a moeda, contratada em uma operação de cãmbio de importação ou
de frete, viesse a "cruzar a fronteira"; ou seja, uma Corretora de Cãmbio não promove a
remessa de valores para o exterior!
(x) a Autarquia, apesar de reconhecer que a análise se limitou à amostra de 103 operações
(apenas 1,34% do conjunto maior composto de 7.666 operações), entendeu que haveria uma
"constatação", ou o reforço dela, sobre a existência de idènticas irregularidades (ou falhas de
procedimentos) em todas as demais operações não analisadas!
(xi) Quando de anterior pedido de diligência, dúvida razoável foi percebida quanto à efetiva
representatividade da amostra composta por apenas 103 operações, extraída do mesmo universo
expressivo de 7.666 operações de cãmbio, revelaria base para compor o sustentáculo dos
elevados graus das penas aplicadas. Em outro pedido de diligência, equívoco concreto foi
apontado, especialmente sobre a base de cálculo das multas exorbitantes impostas. Sem
respostas ou esclarecimentos a essas relevantes questões, prejudicada de fato fica qualquer
análise de mérito. Nas manifestações BACEN, este sempre assevera que a singela análise da
amostra destacada de 103 operações autorizaria a estender a conclusão, sobre a existência de
irregularidades em todas as demais operações, dado apenas o elemento comum de serem os
mesmos 29 clientes que figuravam nas 7.666 operações, isso sem sequer atinar que não eram ao
todo 29, mas sim 26 clientes, fato que por si só já demonstra o descuro no exame do conjunto
documental.
(xii) Certamente falhas de dados ou de documentos cadastrais não implicam, necessariamente,
em irregularidade documental da operação de câmbio em si. Mas nem se deu ao trabalho a
Autarquia em analisar o conjunto das operações para decidir-se por aplicar as penas tendo por
base o valor total delas. Esse critério abusivo levou, inclusive, ao erro detectado pelo I.
Conselheiro Relator, de no mínimo o montante da pena pecuniária imputada não corresponder
ao valor das operações ocorridas no período de mandato dos sancionados.
(xiii) Todavia, para apenar a todos os intimados, inclusive com cálculos equivocados como bem
constatado pelo I. Conselheiro Relator, considerou a Autarquia como base o valor total das
7.666 operações, nem se preocupando se estavam elas (todas) em condições de irregularidade
documental ou não, especialmente em razão da diversidade da natureza das operações
contratadas.
b) FERNANDO FRANCISCO B. HELLER (27/12/2017):
(i) tudo pautado, exclusivamente, na sumaria alegação de, por ausência de outro Diretor
responsável empossado, ter o MANIFESTANTE supostamente "assumido" a área de câmbio
da Corretora no período de 2.5.2013 a 16.9.2013, além da responsabilização genérica de que
"...era sua atribuição implementar políticas, procedimentos e controles internos destinados a
prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de
1998."
(ii) comprovou o MANIFESTANTE que tanto as "políticas, procedimentos e controles
internos" da instituição TOV existiam e estavam aprovadas e em vigor, como por tal atribuição
ou função existia um Diretor responsável, conforme regras BACEN.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 40
(iii) as áreas de atuação exercidas pelo MANIFESTANTE na TOV CCTVM LTDA, foram
aquelas indicadas tanto em razões de defesa como no recurso voluntário apresentado, tudo
corroborado por prova documental juntada aos autos, a saber: a) risco de liquidez - Resolução
n° 4.090; b) empréstimo e troca de títulos - Resolução n° 3.197; c) acordos para compensação
no SFN - Resolução n° 3.263; d) risco de mercado - Resolução n° 3.464; e) SCR - Circular n°
3.567; f) gerenciamento de risco - Resolução n° 4.193; g) RDR - Circular 3.729; h) Ouvidoria -
Resolução n° 3.849; i) Informações - Circular n° 3.504.
(iv) há a equivocada afirmativa - base de todo o entendimento para apenar - que tais alegadas
falhas de controles, de documentação ou de cadastro teriam viabilizado a remessa indevida de
recursos ao exterior. Como simples instituição corretora e em face das próprias normas
cambiais, a TOV sempre esteve impossibilitada de possuir posição cambial em conta corrente
mantida em banco no exterior, estando ela apenas autorizada a efetuar os registros das
operações pretendidas pelos clientes e dos respectivos contratos no sistema de mensageria do
BACEN.
(v) ... não tinha a TOV poderes de fazer com que a moeda, contratada em uma operação de
cãmbio de importação, de exportação ou de frete, viesse a "cruzar a fronteira"; ou seja, uma
Corretora de Câmbio não promove a remessa de valores para o exterior!
(vi) repete argumentos apresentados;
c) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN (27/12/2017):
(i) o MANIFESTANTE foi empossado no cargo de Diretor e passou a exercer as suas
atividades a partir de 27/02/2014, e, portanto, até o final do mês de março, quando se encerram
os fatos narrados neste Processo Administrativo, somaram-se apenas 18 dias úteis nos quais o
MANIFESTANTE, de fato, poderia ser considerado como no exercício efetivo de suas
atribuições e responsabilidades. Por certo que nesse curto período de 18 dias úteis o
MANIFESTANTE (ou qualquer outro profissional, por mais ágil e qualificado que fosse), não
reuniria condições para inteirar-se de todas as operações que já estavam em andamento, muito
menos sobre a qualidade do cadastro de clientes que ingressaram na TOV bem antes de
fevereiro de 2014 ou fizeram operações muito antes do início de seu mandato.
(ii) Não existem provas no autos do Processo minimamente indicativas de que qualquer das
empresas inquinadas de irregulares tenha sido cadastrada nesse curtíssimo interregno de 18 dias
úteis! Sequer há o mínimo indicio de que qualquer das poucas operações que eventualmente
tenham se concluído nesses poucos dias pudesse ter contado com a efetiva aprovação ou que
tenha passado pela ciéncia do MANIFESTANTE.
(iii) Aliás, apenas para ilustrar e por mera conferência de dados constantes do processo, apura-
se que, no mês de fevereiro de 2014 mais de 20 clientes da lista dos 29 tiveram seus nomes
enviados ao COAF e mais de 10 já estavam bloqueados para a realização de negócios por
intermédio da TOV.
(iv) sequer mencionou a Autarquia, no seu empenho de apenar, quais seriam essas operações
que o MANIFESTANTE, em apenas 18 dias úteis, teria deixado de adotar medidas, nem se
preocupou a mesma Autarquia em verificar quais foram as comunicações ao COAF feitas pelo
MANIFESTANTE só entre os meses de fevereiro e março de 2014, logo após tomar posse em
suas funções, isso considerando que no mês de fevereiro de 2014 esteve no exercício do cargo
por apenas 18 dias úteis.
(v) O MANIFESTANTE foi responsável por determinar o envio ao COAF, só entre
25/02/2014 e 28/03/2014, dos nomes das empresas TRENTINI, MEZUMA, EQMED, DA
VINCI e BRASIL SATELITE. Todavia sobre esse procedimento nada falou o BACEN nem
ao menos se preocupou em apurar a verdade dos fatos, mesmo dispondo de todos os meios para
fazê-lo.
(vi) É tão gritante essa irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena imposta ao
MANIFESTANTE que o I. Conselheiro Relator, mediante mera tabulação, já constatou que
incidiu em patente erro a Autarquia, pois não chegou ao mesmo valor que seria a base para a
multa aplicada pelo BACEN. Não se trata de mero equívoco de análise da Autarquia, mas de
verdadeiro erro material, afetando de nulidade a decisão proferida.
(vii) Isso sem falar que os alegados 29 clientes, em realidade, eram apenas 26, pois o Sr.
Supervisor ao efetuar os levantamentos não cuidou de verificar ou não se apercebeu que três
das empresas que integraram o conjunto das análises apenas mudaram de denominação, sem
qualquer alteração em seu número de cadastro no CNPJ.
(viii) repete argumentos de outros Recorrentes.
d) ALEXANDRE NETO E MAURO NOGUEIRA (27/12/2017): repetem argumentos apresentados
pelos outros Recorrentes;
e) LUIZ GIUNTINI FILHO (05/01/2018):
(i) Se considerarmos que, apenas para argumentar, teria havido a correta análise de 103
operações, restaria ainda o saldo de mais 7.563, a respeito das quais nada se falou ou apontou.
Até o momento, pouco ou nada se sabia sobre a natureza das demais operações, se elas
coincidem ou não com o mesmo perfil das 103 analisadas ou, ainda, se de fato elas
apresentavam as mesmas supostas carências de documentos de finalidade.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 41
(ii) Inegável que essas penas foram atribuídas ao MANIFESTANTE principalmente na
suposição, ou baseado na premissa equivocada, de que ele teria sido responsável pelas
operações de câmbio no período de seu mandato — ao final renunciado em junho de 2013.
(iii) Provou o MANIFESTANTE que as funções exercidas junto à TOV CCTVM diziam
respeito a outras responsabilidades, conforme inserido no cadastro UNICAD, e que nunca
houve qualquer tipo de ligação com a área ou carteira de câmbio. Mas nada adiantou e
sobreveio a Decisão com as penalidades antes descritas.
(iv) fica mais uma vez patente que o fornecimento das 29 planilhas apenas reproduz esse
distanciamento da Autoridade quanto à análise dos fatos e provas.
(v) tal providência, no entender do MANIFESTANTE, pouco agregou de segurança ao
julgamento, apenas transferiu para o E. Conselho, mais especificamente para o Sr. Conselheiro
Relator, a árdua tarefa e a responsabilidade de, além de fazer as tabulações cabíveis, buscar a
verdade dos fatos que o BACEN, com a sua descurada análise, procurou ocultar.
(vi) Se não bastasse, vale repetir o salientado na oportunidade da apresentação das razões de
defesa e de recurso, durante o mandato do MANIFESTANTE, que foi exercido no período de
01/01/2013 a 28/6/2013: ...
(vii) Também por essas razões de fato apura-se com clareza que, mediante o mero cotejo de
datas e documentos, cai por terra a incisiva afirrnativa, feita pela autarquia, no sentido de que o
MANIFESTANTE, como um dos ex- diretores da TOV, seria co-responsável por supostas
irregularidades ocorridas em operações de câmbio, contratadas em período que até superou, em
mais de seis meses, o mandato que exerceu junto à TOV. Isso sem falar que nunca foi Diretor
de Câmbio na ora falida instituição.
17)
No documento SEI nº 0283538 a MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA apresentou procuração que legitima os advogados da
Massa Falida (CRSFN) e requereu restituição dos prazos para manifestação, a fim de evitar nulidades
procedimentais e prejuízos à Recorrente.
18)
Conforme despacho de 07/02/2018 (documento SEI nº 0337141), foi devolvido prazo à MASSA
FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que
apresentou manifestação onde, resumidamente:
... vem, respeitosamente, informar que está ciente da conclusão da diligência realizada pelo BACEN
e das planilhas de operações apresentadas nos autos.
Quanto às imputações relativas à gestão da empresa à época em que se encontrava "ativa" e sob
controle de seus sócios e diretores, repisa-se as impugnações específicas trazidas em sede de defesa,
bem como em sede recursal quando a empresa já atravessava regime especial de liquidação
extrajudicial, momento em que se ressaltou a aplicabilidade da legislação especial de regência - Lei
6024/74 e, subsidiariamente, Lei de Falências.
Atualmente, ressalta que a empresa teve falência decretada nos autos do processo n° 1066800-
91.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da
Comarca da Capital de São Paulo, a implicar a observância de lei especial, mormente no que se
refere a classificação dos créditos (no caso, pena pecuniária por infração administrativa - art. 83,
inciso VII) e concurso de credores.
Assim, Ilustríssimos Conselheiros, pugna-se pelo julgamento do recurso interposto, à luz da
legislação especial que rege o processo falimentar.
É o relatório. Antonio Augusto de Sá Freire Filho – Conselheiro Relator.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 26/03/2018, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0265962 e o código CRC 6C44CD33. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 42
Recurso 14422 Processo 10372.000421/2016-31 Processo na primeira instância BACEN 1501604200
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: ALEXANDRE MILANOV NETO EDSON FABIANO MIRANDA FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER LUIZ GIUNTINI FILHO MAURO CESAR NOGUEIRA MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Prevenção da Lavagem de Dinheiro. Operações de câmbio. Deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior. Deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998. Deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613, de 1998. Recurso conhecido e provido parcialmente para alguns Recorrentes e desprovido para outros.
VOTO DO RELATOR
1. Trata-se de processo administrativos instaurado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) contra a TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (TOV CCTVM) e seus ex-administradores, Srs. FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN, ALEXANDRE MILANOV NETO, EDSON FABIANO MIRANDA, LUIZ GIUNTINI FILHO, MAURO CESAR NOGUEIRA e MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO, em razão das seguintes irregularidades: a) Irregularidade “a”: deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior. Capitulação: itens 1.1.3, 1.1.23, 1.6.3, 1.6.4 e 1.6.6 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais–RMCCI (Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012, e Circular nº 3.650, de 18 de março de 2013), substituídos pelos arts. 2º, 18, 137, 138 e 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. b) Irregularidade “b”: deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998. Capitulação: arts. 1º, caput, §1º, incisos II e IV, e §2º, inciso I, 6º, § 1º, incisos I, II e III, e 10, inciso I, § 1º, incisos I a III, da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009. c) Irregularidade “c”: deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998. Capitulação: art. 11, incisos I e IIb, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 13, inciso I, da Circular nº 3.461, de 2009. 2. O processo administrativo resultou, em 1ª instância: a) na aplicação ao Sr. Luiz Giuntini Filho, cumulativamente, das penas de: (i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades “b” e “c” (ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$3.441.947,24 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e vinte CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 43
e quatro centavos), sendo US$1.720.973,62 pela irregularidade “b” e US$1.720.973,62 pela
irregularidade “c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na
página
da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao),
opção
“Cotações
de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão,
com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998 e
(iii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 44, § 2º,
da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
b) na aplicação ao Sr. Milton Antoniazzi Sobrinho, cumulativamente, das penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades
“b” e “c” (ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$3.887.241,76 (três milhões, oitocentos e
oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e setenta e
seis centavos), sendo US$1.943.620,88 pela irregularidade “b” e US$1.943.620,88 pela
irregularidade “c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na
página
da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão, com
fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998 e
(iii) MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro
no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
c) na aplicação ao Sr. Fernando Francisco Brochado Heller, cumulativamente, das penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela irregularidade “b” (ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$5.205.648,30 (cinco milhões, duzentos e
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos)
pela irregularidade “b”, correspondente a 1% do valor das operações irregulares, calculada com
base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?
id=txcotacao), opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao
dia útil anterior ao desta decisão, com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613,
de 1998 e
(iii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 44, § 2º,
da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
d) na aplicação ao Sr. Stefan Albert Wentland Burstin, cumulativamente, das penas de:
(i) INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos,
com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades
“b” e “c” (ii) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$866.634,54 (oitocentos e sessenta e seis
mil, seiscentos e trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro
centavos), sendo US$433.317,27 pela irregularidade “b” e US$433.317,27 pela irregularidade
“c”, correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no período de seu
mandato, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão,
com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998 e
(iii) MULTA no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 44, §
2º, da Lei nº 4.595, de 1964, pela irregularidade “a”.
e) na aplicação à TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., cumulativamente,
das penas de:
(i) MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$104.112.965,98 (cento e quatro milhões,
cento e doze mil novecentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e
noventa
e
oito
centavos),
sendo
US$52.056.482,99
pela
irregularidade
“b”
e
US$52.056.482,99 pela irregularidade “c”, correspondentes a 10% do valor das
operações irregulares, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na
página
da
internet
do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao),
opção
“Cotações
de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao desta decisão,
com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998 e
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 44
(ii) MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. f) na aplicação ao Sr. Alexandre Milanov Neto da pena de MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. g) na aplicação ao Sr. Mauro Cesar Nogueira da pena de MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. h) na aplicação ao Sr. Edson Fabiano Miranda da pena de MULTA no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964 e i) ARQUIVAR o processo com relação ao Sr. Fernando Francisco Brochado Heller no tocante à irregularidade “c”, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
QUESTÕES PRELIMINARES 3. Os recursos foram apresentados tempestivamente e devem ser conhecidos. 4. Relativamente à prescrição, observo que os fatos imputados como irregulares ocorreram de janeiro de 2013 a março de 2014, a proposta de instauração de processo administrativo ocorreu em 12/02/2015 (fl. 1), a Decisão foi proferida pelo Bacen em 18/11/2015 e a autuação junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) ocorreu em 19/04/2016 (fl. 3573). Logo, considero afastada hipótese de prescrição, ordinária ou intercorrente. 5. Quanto ao Recurso de Ofício citado na Decisão do Bacen, observo que em matéria oriunda do Bacen relativa a Prevenção da Lavagem de Dinheiro não há análise de Recurso de Ofício por este CRSFN, como esclarecido no Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN nº 34/2017, de 24/04/2017, conforme trecho já transcrito no Relatório.
MÉRITO 6. Quanto ao mérito, entendo caracterizadas autoria e materialidade das irregularidades, tomando como fundamento a Decisão 346/2015–DIORF, de 18/11/2015, nos termos do § 1º do art. 50 da lei nº 9.874/99, cujos itens 6 a 15 transcrevo a seguir: 6. No mérito, com relação à irregularidade “a”, verifica-se nos autos as seguintes evidências: 6.1 operações cursadas com microempresas e empresas de pequeno porte cuja declaração de faturamento tinha valor incompatível com aqueles definidos em lei para essas categorias de empresas (faturamento de até R$360 mil/ano para as microempresas e de até R$3,6 milhões/ano para as empresas de pequeno porte): ... 6.2 operações celebradas com empresas cujos cadastros apresentavam duas declarações de faturamento para um mesmo período, contendo dados diferentes: ... 6.3 operações com a empresa RL S. I. e E. Ltda., para a qual os “Demonstrativos de Resultado do Exercício (DRE)” (fl. 251) apresentam receita inconsistente com a “Declaração de Faturamento” do mesmo exercício (fl. 228). 6.4 operações com empresas que tiveram alteração de contrato social prevendo que a empresa permaneceria unipessoal por 180 dias, mas que, vencido tal prazo, não há evidência de que tenha ocorrido a admissão de novo sócio ou a transformação da sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, o que implica que a empresa estaria em situação irregular, à época da contratação das operações de câmbio (Inciso IV do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 2002): ... 6.5 operações com clientes com divergência entre os endereços constantes na ficha cadastral, no contrato social e no comprovante de inscrição do CNPJ da Receita Federal do Brasil: ... 6.6 operações com empresas nas quais havia ausência de documentos exigidos nas políticas e procedimentos internos da instituição nos dossiê de cadastros dos clientes: 6.6.1 ausência de cópia do RADAR: ... 6.6.2 ausência do “Formulário de ação Conheça seu Cliente”: a TOV CCTVM não apresentou este formulário em nenhum dos dossiês das operações de câmbio investigadas no presente processo administrativo 6.6.3 ausência de documentação ou documentação incompleta do representante/sócio da empresa: verificou-se nas operações de câmbio com os seguintes clientes:
... CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 45
6.6.4 falta da declaração de renda mensal e de patrimônio dos sócios e/ou representante da empresa – verificou-se a ausência ou documentação incompleta nas operações com os seguintes clientes: ... 6.6.5 ausência de comprovante de endereço da empresa: verificou-se a ausência do documento nos cadastros das empresas E. I. E. Ltda. (fls. 443–509) e M. F. F. A. de Cargas Ltda. (fls. 1.153–1.217) 6.6.6 ficha cadastral sem data de elaboração/cadastro, campos “Para Uso exclusivo da TOV Corretora” da ficha cadastral de pessoa jurídica e “Declaração do Responsável pelo cadastramento” da ficha cadastral de cliente pessoa física não preenchidas e sem assinatura da instituição: todas as fichas cadastrais dos clientes apresentam- se incompletas, sem data de elaboração, sem responsável pela elaboração, sem preenchimento de vários campos e sem assinatura da instituição 6.6.7 ausência de qualquer demonstração financeira nos cadastros dos seguintes clientes: ... 6.6.8 ausência de identificação de grupos de empresas que mantêm relacionamentos comerciais, de modo a dedicar especial atenção àquelas cujo beneficiário final/controlador/representante seja a mesma pessoa física. Foram identificados vários sócios de empresas que realizaram operações de câmbio com a TOV CCTVM que eram também sócios de outras empresas, sem que nos cadastros das empresas constasse qualquer menção a este fato. Observou-se tal procedimento nos seguintes clientes da TOV CCTVM: ... 7. Quanto à ausência de análise, pela TOV CCTVM, dos documentos fornecidos pelos clientes para fundamentar as operações de câmbio de pagamento de importação, identificou-se, nos dossiês dos contratos de câmbio, que houve inúmeras falhas e inconsistências nas informações e documentação, o que mostra a fragilidade da Corretora em verificar a legalidade das operações, como se demonstra a seguir: 7.1 Em diversos casos, não há evidência da existência do navio citado no BL que ampara operação. Verificou-se a inconsistência nas operações com os seguintes clientes: ... 7.2 A TOV CCTVM cursou operações cuja documentação suporte apresentou via original do BL não assinada pelo representante da companhia de transporte e sem a anotação “Clean on Board”, com o que não fica comprovado que a mercadoria foi embarcada, nos seguintes casos: ... 7.3 Foram identificadas operações amparadas em faturas comerciais com descrição genérica da mercadoria (“Parts and Spares”) com as seguintes empresas: ... 7.4 Também foram identificadas operações amparadas em faturas comerciais não assinadas pelo exportador nos seguintes casos: ... 7.5 A TOV CCTVM deu curso à operação amparada em fatura comercial sem a indicação da condição de pagamento, se à vista ou prazo, com a empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. – ME (fl. 822).
7.6 A TOV CCTVM contratou câmbio com a empresa E. – C. M. e E. Ltda. – ME, quando esta se encontrava em situação irregular pela não recomposição do quadro societário nem a transformação da sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo estabelecido em lei (item IV do art. 1.033 da Lei nº 10.406, de 2002) (fl. 629). 7.7 Operações foram registradas na modalidade de pagamento “remessa sem saque para pagamento à vista”, na qual o importador recebe os documentos de embarque diretamente do exportador, promove o desembaraço da mercadoria e posteriormente providencia a remessa do pagamento ao exportador. Tal sistemática é de alto risco para o exportador, pois em caso de inadimplência não há nenhum título de crédito que lhe garanta a possibilidade de protesto e início de ação judicial contra o importador. Ressalte-se que normalmente essa modalidade é utilizada quando o importador é de absoluta confiança do exportador, geralmente entre empresas ligadas, e não entre empresas que não possuem qualquer vínculo societário, o que é evidenciado nos dossiês dos contratos de câmbio analisados. 7.8 A TOV CCTVM realizou operações de câmbio com as empresas E. – C. de M. e E. Ltda. – ME (fls. 656−657) e D. V. C. Ltda. – ME (fls. 894−895) nas quais o embarque de mercadorias ocorreria mais de um mês após a emissão da fatura comercial. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 46
8. Foram identificadas, também, diversas operações de câmbio para pagamento de fretes com
evidências de documentação inconsistente, sem que a TOV CCTVM tenha tomado medidas para
verificar a veracidade das informações e a qualificação dos clientes, conforme a seguir descrito:
8.1 Operações em que houve pagamento de frete a beneficiário que não é empresa de
transporte aéreo/marítimo, sem justificativa para tanto (fls. 1.174, 1.272 e 1.380), não havendo
evidência de que os clientes compradores da moeda estrangeira sejam agentes ou
representantes de companhias aéreas e marítimas estrangeiras.
8.2 Em operações com várias empresas, não consta o Incoterm (Internacional Commercial
Terms/Termos Internacionais de Comércio) no “Demonstrativo de Frete/Planilha Pagamento
Frete”, o que impede a verificação de quem é a parte responsável pelo pagamento do frete,
como nos seguintes casos:
...
8.3 Foram identificadas operações nas quais a composição do valor frete é não usual, pois,
além de frete oceânico, inclui taxas como armazenagem (storage), porto de carga (Port of
charge) e porto de descarga (Port of discharge), como nos casos das operações com as
empresas M. F. F. A. C. Ltda. (fls. 1.196 e 1.205) e J. H. B. T. I. Ltda. (fls. 1.859, 1.869–1.871
e 1.894–1.896).
8.4 Em diversas operações, o Demonstrativo de Frete indica que o remetente do pagamento é
o exportador, informação incorreta, por se tratar de frete de importação, e cuja remessa
estaria a cargo de um agente da companhia aérea transportadora, como nos seguintes casos:
...
8.5 A TOV CCTVM cursou operação de pagamento de fretes com a empresa L. I. C. Ltda. (fls.
1.275–1.278) sendo que na documentação que amparava o contrato havia divergência entre o
nome da empresa
transportadora que aparece no AWB e o nome daquela indicada pelo prefixo do número do
AWB (fls. 1.261−1.271).
8.6 Foram realizadas operações nas quais faltaram, no HAWB, informações sobre a
descrição, peso e volume da mercadoria transportada, elementos essenciais para o cálculo do
frete, como nos seguintes casos:
...
8.7 Foram cursadas operações de câmbio com a empresa A. M. C. I. E. I. Ltda. – ME (fls.
2.153–2.288) com total falta de amparo documental à operação, visto que não consta
do dossiê da operação nem mesmo o conhecimento de embarque e o demonstrativo de frete.
8.8 Cursadas operações de câmbio com a empresa P. S. L. I. Ltda. (fls. 2.409–2.411, 2.419–
2.421 e 2.428–2.430) amparadas em conhecimentos de embarque (BL) referentes à
exportação brasileira emitido no exterior e cujo pagamento do frete ocorreu quase três anos
após o embarque da mercadoria.
8.9 Foram também identificadas operações nas quais a composição do valor do frete no
HAWB é não usual, pois o valor está no campo “Other Charges” e é composto por
armazenagem (storage), porto de carga (Port of charge) e porto de descarga (Port of
discharge), que não se aplicam ao cálculo do valor do frete aéreo, como nos casos das
empresas:
...
8.10. Foram identificadas operações nas quais o conhecimento de transporte aéreo (AWB)
apesenta indícios de ter sido alterado/manipulado por software de processamento de imagem,
pois há áreas do documento com pouca nitidez, algumas ilegíveis, em contraste com outras
partes do conhecimento que são bastante nítidas, como nas operações a seguir listadas:
...
8.11 Em diversas operações, a assinatura do cliente comprador da moeda estrangeira no
“Demonstrativo de Frete/Planilha Pagamento Frete” é pouco legível, com indícios de ter sido
incluída no documento por meio digital, como as abaixo arroladas:
...
8.12 A assinatura do cliente comprador da moeda estrangeira no “Demonstrativo de
Frete/Planilha Pagamento Frete” é, aparentemente, divergente daquela constante no cartão
de assinaturas autorizadas dos seguintes clientes:
...
9. Desta forma, fica caracterizada a ocorrência da irregularidade “a”, tendo em vista que a TOV
CCTVM deixou de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio,
viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior no montante de US$520.564.829,92.
10. Quanto à irregularidade “b”, deixar de implementar políticas, procedimentos e controles
internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei no 9.613, de 1998, além das
ocorrências já descritas na irregularidade “a”, verifica-se que:
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 47
10.1 Os seguintes clientes apresentaram incompatibilidade entre a capacidade financeira e sua
movimentação de recursos utilizados nas operações de câmbio:
...
10.2 Em várias operações, não há evidências de que os clientes possuem conhecimento
técnico, estrutura operacional, histórico de procedimentos comerciais e vínculo contratual com
empresas estrangeiras de transporte internacional, para atuarem como agentes de carga,
como por exemplo:
...
10.3 Em várias operações há utilização de interpostas pessoas, evidenciada por indícios como
a apresentação de declaração de baixa renda dos sócios ou falta de recursos para aporte de
capital, como nos seguintes casos:
...
10.4 Não constam no processo elementos para comprovar o pagamento do contra valor em
moeda nacional das operações de câmbio. Por este motivo, não é possível afirmar ter havido
fracionamento do pagamento.
10.5 Embora as intimações afirmem que parte dos clientes compradores da moeda estrangeira
tinha conta corrente em agências bancárias em cidades distantes da sede da empresa, sem
justificativa para tanto, não há comprovação da localização das agências bancárias nas quais
os clientes tinham contas. Por este motivo, não se pode afirmar ter havido esta ocorrência.
11. Assim, fica caracterizada a irregularidade “b”, comprovando que a TOV CCTVM deixou de
implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma a prevenir a utilização da
instituição para a prática de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998. A ausência de tal estrutura
permitiu o curso de operações realizadas por clientes que não demonstraram capacidade financeira
ou capacidade técnica e experiência na prestação de serviços de comércio exterior e com sócios com
baixa renda e sem recursos financeiros. A deficiência apresentada pela Corretora resultou na
realização de operações irregulares que somaram US$520.564.829,92, evidenciando a sua
gravidade, por se tratar de política institucional, tendo em vista ainda os diversos aspectos que
envolveram as operações, tais como a contumácia e a falta de zelo com que foram realizadas, as
quais exigiam especial atenção, com vistas a evitar a utilização da instituição para a prática dos
ilícitos previstos na Lei nº 9.613, de 1998.
12. Quanto à irregularidade “c” − deixar de comunicar às autoridades competentes,
tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos
com indícios de existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998 − verifica-se que dos 29
clientes cujas operações foram analisadas neste processo administrativo, e que realizaram operações
de mais de meio bilhão de dólares, não houve qualquer comunicação das operações de 22
clientes, conforme pesquisa realizada no Coaf, de 1º.1.2000 a 31.5.2014: ...
13. Em relação aos outros sete clientes, houve comunicação, mas realizada muito tempo após a
celebração das operações e sempre em valores consolidados, sem especificar o tipo de operação: ...
14. Portanto, uma vez presentes os indícios da atipicidade das operações, conforme descrito na
análise das irregularidades “a” e “b”, sem que as comunicações tenham sido efetivadas ou tenham
sido feitas a destempo, fica caracterizada a irregularidade “c”, comprovando que a TOV CCTVM e
seus administradores deixaram de comunicar às autoridades competentes a realização das
operações.
15. As operações foram realizadas em valor significativo, de forma contínua, sem que a TOV
CCTVM e seus administradores tenham tomado medidas para estancá-las e sem a devida
comunicação às autoridades competentes, contribuindo para afetar o regular funcionamento do
Sistema Financeiro Nacional, também configurando a irregularidade “c” como grave. A gravidade
da
infração
fica
evidenciada
diante
dos
diversos
aspectos
que
envolveram
as
contratações, notadamente os altos valores totais das operações em contraposição às informações
cadastrais das empresas, bem como à contumácia e falta de zelo com que foram realizadas
operações atípicas, que exigiam especial atenção, com vistas a evitar que as operações fossem
utilizadas para os ilícitos previstos na Lei no 9.613, de 1998, denotando verdadeira política
institucional.
RESPONSABILIZAÇÃO 7. Quanto à responsabilização, entendo que os critérios do Bacen são claros e previstos na legislação/regulamentação em vigor, embora demande algum ajuste, como será relatado adiante. O item 17 da Decisão do Bacen esclarece: 17. A responsabilidade individual dos administradores e ex–administradores é apurada do cotejo entre a documentação anexada ao processo, a legislação aplicável, as condutas no cometimento da irregularidade, o prescrito no Contrato Social (fls. 207–213) e as razões de defesa apresentadas, considerando os respectivos períodos dos mandatos. 8. A Resolução CMN nº 3.568/2008 e a Circular nº 3.461/2009 estabelecem, quanto à responsabilização dos Diretores responsáveis pelos respectivos temas: a) Resolução CMN nº 3.568/2008 (Mercado de Câmbio): CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 48
Art. 5º Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição financeira deve:
...
II - indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio.
b) Circular Bacen nº 3.461/2009 (Prevenção da Lavagem de Dinheiro):
Art. 18. As instituições de que trata o art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor
responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas nesta circular, bem
como pelas comunicações de que tratam os arts. 12 e 13.
9.
Destaco que entendo pertinente a punição do Diretor Geral, Sr. FERNANDO FRANCISCO
BROCHADO HELLER, tendo em vista que o montante, a quantidade e a duração das irregularidades
(procedimentos irregulares de alto valor, com grande número de operações, por um longo período de tempo)
evidenciam falhas no nível estratégico da empresa. Assim, entendo comprovado que o Diretor Geral deixou
de atuar acompanhando o desempenho dos demais Diretores e da Instituição Financeira em geral. Vale
ressaltar que o Contrato Social (fls. 207 e seguintes) estabelece que a empresa será administrada pelos
Diretores (CLÁUSULA SEXTA). Assim, observo que a responsabilidade da Diretoria pela atuação
estratégica da empresa é reforçada. Para melhor entendimento e fundamento da responsabilização do Diretor
Geral, cito o art 3º da Resolução CMN nº 3.380/2006, que trata de Risco Operacional, tipo de risco no qual
se incluem as irregularidades verificadas, onde se esclarece que a Diretoria, principalmente na falta do
Conselho de Administração, deve estabelecer e acompanhar a política de gerenciamento do risco
operacional. Esta prática (da responsabilização da Diretoria na elaboração e aplicação de controles) também
pode ser observada em outras normas, como o art. 3º da Resolução CMN nº 2554/98, que dispõe sobre a
implantação e implementação de sistema de controles internos. O citado art. 3º da Resolução CMN nº
3.380/2006 estabelece:
Art. 3º A estrutura de gerenciamento do risco operacional deve prever:
...
III - elaboração, com periodicidade mínima anual, de relatórios que permitam a identificação e
correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional;
...
§ 1º A política de gerenciamento do risco operacional deve ser aprovada e revisada, no mínimo
anualmente, pela diretoria das instituições de que trata o art. 1º e pelo conselho de administração, se
houver.
§ 2º Os relatórios mencionados no inciso III devem ser submetidos à diretoria das instituições de que
trata o art. 1º e ao conselho de administração, se houver, que devem manifestar-se expressamente
acerca das ações a serem implementadas para correção tempestiva das deficiências apontadas.
§ 3º Eventuais deficiências devem compor os relatórios de avaliação da qualidade e adequação do
sistema de controles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de
gerenciamento de riscos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, que tenham,
ou possam vir a ter impactos relevantes nas demonstrações contábeis ou nas operações da
entidade auditada, elaborados pela auditoria independente, conforme disposto na regulamentação
vigente. (grifo nosso)
10.
Outro elemento que demonstra a responsabilidade do Sr. FERNANDO FRANCISCO
BROCHADO HELLER, é o fato de que, além de ser Diretor Geral, era o principal sócio, detendo
99,9999% das quotas da empresa (fl. 209). Observado que o Contrato Social da empresa prevê dispositivos
que garantem o controle deste sócio/administrador na atuação da empresa. A título de exemplo, listo abaixo
alguns dispositivos extraídos do Contrato Social (fls. 209/210):
CLÁUSULA SEXTA
Parágrafo Primeiro - A designação de diretores não sócios dependerá de atos de aprovação da
unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado e de 2/3 (dois terços), no
mínimo, após a integralização.
Parágrafo Segundo - A representação da sociedade e a prática de atos necessários ao seu
funcionamento regular competirá sempre:
a) ao Diretor Geral Sr. Fernando Francisco Brochado Heller, isoladamente; ou
b) ao Diretor, sem designação específica, Sr. Milton Antoniazzi Sobrinho, em conjunto com 1
(um) dos demais diretores, sem designação específica, ou com 1 (um) procurador, ...
...
Parágrafo Terceiro - Na outorga de procuração a sociedade será representada obrigatoriamente
pelo Diretor Geral, isoladamente, sendo vedado o subestabelecimento. O instrumento de procuração
deverá conter, no mínimo, a vigência, os atos e operações que poderão ser praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
Este contrato poderá ser alterado mediante deliberação dos sócios que representem, no mínimo, 3/4
(três quartos) do capital social.
11.
Destaco, ainda, a informação prestada no item 19.3 da Decisão 346/2015–DIORF, de
18/11/2015, de que o Diretor Geral, Sr. FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, atuou no
cargo de Diretor Responsável pela área de câmbio por mais de 3 meses, o que reforça a necessidade
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 49
responsabilização do Recorrente: 19.3 Fernando Francisco Brochado Heller – diretor geral desde 18.6.2012 (fl. 216): ... - assumiu a responsabilidade pelas operações de câmbio de 2.5.2013 a 16.9.2013, nos termos da Resolução nº 3.568, de 2008, quando o cargo de diretor responsável pelas operações de câmbio ficou vago; 12. Assim, voltando a tratar do conjunto de Diretores da Instituição Financeira, trago, a seguir quadro consolidando as penalidades aplicadas pelo Bacen associadas às respectivas responsabilizações: Responsabilização Penalidades aplicadas pelo Bacen Recorrente Cargos Ocupados Datas Comprovantes Unicad (Fls.) Irregularidades ALEXANDRE MILANOV NETO diretor responsável pelas operações de câmbio 18.6.2012 a 8.3.2013 217 “a” MULTA no valor de R$75.000,00 pela irregularidade “a” EDSON FABIANO MIRANDA diretor responsável pelas operações de câmbio 8.3.2013 a 2.5.2013 218 “a” MULTA no valor de R$25.000,00 pela irregularidade “a" FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER diretor geral 18.6.2012 (fl. 216) (todo período) 216 “a” e “b” - INABILITAÇÃO pelo Bacen pelo prazo de 5 cinco) anos pelas irregularidades “b” e “c” - MULTA equivalente a US$5.205.648,30 pela irregularidade “b” - MULTA no valor de R$75.000,00 pela irregularidade “a” LUIZ GIUNTINI FILHO diretor responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461 (PLD) 18.6.2012 a 28.6.2013 221 “a”, “b” e “c” - INABILITAÇÃO pelo Bacen pelo prazo de 10 (dez) anos pelas irregularidades “b” e “c” - MULTA equivalente a US$3.441.947,24, sendo US$1.720.973,62 pela irregularidade “b” e US$1.720.973,62 pela irregularidade “c” - MULTA no valor de R$75.000,00 pela irregularidade “a” MAURO CESAR NOGUEIRA diretor responsável pelas operações de câmbio 16.9.2013 a 27.2.2014 219 “a” MULTA no valor de R$50.000,00 pela irregularidade “a” MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO diretor responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461 (PLD) 16.9.2013 a 27.2.2014 222 “a”, “b” e “c” - INABILITAÇÃO pelo Bacen pelo prazo de 10 (dez) anos pelas irregularidades “b” e “c” - MULTA equivalente a US$3.887.241,76, sendo US$1.943.620,88 pela irregularidade “b” e US$1.943.620,88 pela irregularidade “c” - MULTA no valor de R$50.000,00 pela irregularidade “a” STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN diretor responsável pelas operações de câmbio e pelo cumprimento da Circular nº 3.461 (PLD) desde 27.2.2014 220 (câmbio) 223 (PLD) “a”, “b” e “c” - INABILITAÇÃO pelo Bacen pelo prazo de 3 (três) anos pelas irregularidades “b” e “c” - MULTA equivalente a US$866.634,54, sendo US$433.317,27 pela irregularidade “b” e US$433.317,27 pela irregularidade “c” - MULTA no valor de R$12.500,00 pela irregularidade “a” TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - - - “a”, “b” e “c” - MULTA equivalente a US$104.112.965,98, sendo US$52.056.482,99 pela irregularidade “b” e US$52.056.482,99 pela irregularidade “c” - MULTA no valor de R$75.000,00 pela irregularidade “a”
13. Entretanto, entendo que alguns ajustes relacionados às responsabilizações dos Diretores devem ser efetuados na Decisão do Bacen. A respeito, observo que os Diretores responsáveis pela Circular nº 3.461 (PLD) devem ser punidos estritamente quanto às regulamentações voltadas para PLD, uma vez que não há vínculo de responsabilidade com as regulamentações cambiais. Assim, entendo que deve ser dado provimento quanto às seguintes penalidades: a) multa de R$ 75.000,00 aplicada ao Sr. LUIZ GIUNTINI FILHO, pela irregularidade "a" e b) multa de R$ 50.000,00 aplicada ao Sr. MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO, pela irregularidade "a". CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 50
DOSIMETRIA
14.
Quanto à dosimetria, observo que os autores das irregularidades receberam penalidades
previstas na Lei nº 4.595/64 e na Lei nº 9.613/99, relativamente às infrações cambiais e às infrações
associadas à prevenção da lavagem de dinheiro (PLD), respectivamente.
15.
Destaco que o valor e a quantidade das operações irregulares evidenciam que a atuação
indevida da Instituição Financeira teve impacto no Sistema Financeiro Nacional (SFN), permitindo o fluxo
irregular de divisas em altas somas, além de fragilizar ou tornar ineficaz as ações da política nacional de
prevenção da lavagem de dinheiro estabelecidas pelos membros da Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Assim, as práticas devem ser apenadas em grau máximo
de reprovabilidade da conduta do infrator. Observo que o Bacen apontou a realização de operações com
características de atipicidade, realizadas durante mais de 1 ano, no valor total aproximado de US$ 520
milhões. Para termos uma ideia do impacto do trânsito destes valores, caso se relacionasse ao pagamento de
mercadorias que entraram no País por meios irregulares, estaríamos tratando do pagamento de
aproximadamente 52 milhões de produtos comprados a US$ 10 (dez dólares) a unidade. Difícil fazer
avaliação da quantidade de empregos perdidos e de empresas em dificuldades por tais práticas, além do
impacto na arrecadação tributária. Por fim, e mais importante, se os referidos pagamentos foram utilizados
para liquidar operações ilícitas relacionadas ao contrabando de armas ou de drogas, o custo social não seria
passível de avaliação econômica, pois seria mensurado em perdas de vidas humanas e em famílias
destruídas. Quando faço estas observações não tenho intenção de sugerir ligação da Instituição Financeira
com quaisquer dos ilícitos citados, pois este não é este o foco do Bacen nem deste CRSFN, mas procuro
ilustrar porque as falhas dos Recorrentes expuseram a sociedade e o SFN a elevados riscos, em nível local,
regional, nacional e, até mesmo, internacional, pois a lavagem de dinheiro é uma irregularidade que debilita
nações e não respeita fronteiras, o que deve ser levado em consideração na dosimetria.
16.
Observo, ainda, que a dosimetria tem como precedentes, entre outros, o Acórdão CRSFN
63/2017 (Recurso 14.382 - SEI nº 10372.000395/201641), o Acórdão CRSFN 401/2016 (SEI
nº 10372.000393/2016-52), o Acórdão CRSFN 360/2016 (SEI nº 10372.000368/2016-79), que aplicam
penalidades similares.
17.
Apesar de concordar, de forma geral, com a Decisão do Bacen, verifiquei alguns erros de
cálculo nas penalidades relativas à Circular nº 3.461 (PLD) aplicadas aos Srs LUIZ GIUNTINI
FILHO, MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO e STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN,
conforme evidenciado no quadro a seguir:
Responsabilização
Montante
das
Operações
cursadas
durante o mandato
segundo cálculo do
Bacen (US$)
Montante
das
Operações
cursadas
durante o mandato
segundo cálculo do
Relator (US$)
Observações
Recorrente
Cargos Ocupados
Datas
(Mandato)
LUIZ
GIUNTINI
FILHO
diretor responsável
pelo
cumprimento
da Circular nº 3.461
(PLD)
18.6.2012
a
28.6.2013
172.097.362,00
(2% = 3.441.947,24)
181.634.586,72
(2%=3.632.691,73)
Manter a multa total (2%), sendo 1% pela
irregularidade "b" e 1% pela irregularidade "c",
totalizando (os 2%) US$3.441.947,24, pois a pena
não pode ser aumentada, embora o cálculo do
Bacen esteja errado, pois o valor da multa deveria
ser de US$3.632.691,73.
MILTON
ANTONIAZZI
SOBRINHO
diretor responsável
pelo
cumprimento
da Circular nº 3.461
(PLD)
16.9.2013
a
27.2.2014
194.362.088,00
(2%=3.887.241,76)
176.492.815,32
(2%=3.529.856,31)
Reduzir o valor da multa total, mantendo 1% pela
irregularidades "b" e 1% pela irregularidade "c",
para US$3.529.856,31, por erro de cálculo da
Autarquia, pois o valor da multa original (total) foi
de US$3.887.241,76.
STEFAN
ALBERT
WENTLAND
BURSTIN
diretor responsável
pelas operações de
câmbio
e
pelo
cumprimento
da
Circular nº 3.461
(PLD)
desde
27.2.2014
(até
31.3.2014)
43.331.727,00
(2%=866.634,54)
37.630.509,21
(2%=752.610,18)
Reduzir o valor da multa total, mantendo 1% pela
irregularidades "b" e 1% pela irregularidade "c",
para US$752.610,18, por erro de cálculo da
Autarquia, pois o valor da multa original (total) foi
de US$866.634,54.
18. Ainda quanto à dosimetria, relativamente ao Recurso do Sr. ALEXANDRE MILANOV NETO, entendo que cabe parcial razão ao Recorrente quando alega que a punição deveria levar em consideração o período de 01/01/2013 a 08/03/2013, tendo em vista que o Quadro 2 da Decisão do Bacen registra que era Diretor no período de 18.6.2012 a 8.3.2013, mas as irregularidades apuradas só se iniciam em 01/01/2013. Assim, atuou no período de 2 meses e 8 dias como Diretor responsável pelo Câmbio. Já os Srs Mauro Cesar Nogueira e Edson Fabiano Miranda Atuaram como Diretores responsáveis pelo Câmbio nos períodos de 16/09/2013 a 27/02/2014 (cerca de 5 meses) e de 08/03/2013 a 02/05/2013 (menos de 2 meses) e receberam penalidades de R$ 50 mil e de R$ 25 mil, respectivamente. Logo, entendo que a penalidade do Sr. ALEXANDRE MILANOV NETO deve ser reduzida para R$ 35 mil.
CRITÉRIO DE ELABORAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE DAS AMOSTRAS 19. Tendo em vista os diversos argumentos dos Recorrentes criticando a utilização de amostra de 103 operações para caracterizar as 7.666 operações irregulares, acompanho posicionamento expresso no CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 51
bem elaborado Parecer PGFN/CAF/NUCAF nº 32/2017, de 17/04/2017, que esclarece:
"...
27. Por isso é que a citada manifestação desta PGFN indagou, ao Banco Central do Brasil, acerca
de duas questões fundamentais:
a) acerca de que maneira a demonstração da materialidade relativamente às características
das operações, feita a partir da amostragem de 103 operações de crédito, poderia se entender
replicada na totalidade das 7.666 operações de câmbio (como parece ter afirmado o item 5 da
decisão recorrida fls. 3.162 verso) b) sobre os critérios utilizados para a determinação das operações que comporiam a referida
amostra de 103 na totalidade de 7.666 operações de câmbio, pois somente assim se poderia
aferir a efetiva representatividade (quantitativa e qualitativamente) da referida amostragem
frente à totalidade de operações consideradas no presente processo.
28. Sobre a primeira questão (como a demonstração da materialidade das infrações "a" e "b"
poderia ser demonstrada pela amostragem realizada), assim se manifestou o Banco Central em
19/12/16 (0012296):
"( ...)
10. A propósito, observamos, como já ressaltado pelo Exmo. Procurador da PGFN no
parágrafo 9 de seu Parecer, que a irregularidade "a" apontada pelo BCB foi a ausência de
procedimentos, pela TOV CCTVM, para certificar-se de aspectos relacionados à qualificação
de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como à legalidade das operações de
câmbio, principalmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos clientes para
fundamentá-las, incluindo a veracidade do material fornecido.
11. Deve-se entender, portanto, que tal ausência de procedimentos, quais sejam, os
necessários para a certificação de qualificação dos clientes de câmbio, bem como os de
adequado e efetivo exame da documentação apresentada, consistia em conduta comissiva por
omissão que afetava a condução de todas as operações de câmbio da Corretora, evidenciando
uma atuação deliberadamente descolada da disciplina aplicável. Tal ausência de
procedimentos foi confirmada em inspeção levada a efeito na análise das 103 operações de
câmbio selecionadas. O fato de terem sido constatadas irregularidades nas operações
analisadas reforça a constatação de que as falhas de procedimentos estavam presentes em
todas as operações realizadas pelos mesmos clientes.
12. Ressalte-se que as irregularidades na documentação atinente a todos os 29 clientes da
amostra de 103 operações autorizam concluir que os demais documentos apresentados à TOV
CCTVM pelas referidas empresas em outras operações de câmbio também estavam
comprometidos sob o aspecto de regularidade, afetando a legalidade das operações de
câmbio, fato não observado pela Corretora justamente em razão de sua conduta comissiva por
omissão consubstanciada na não adoção de procedimentos exigidos pela regulamentação em
vigor. Vale ressaltar que o processo administrativo de que se trata não avançou sobre outros
clientes e outras operações, mas cingiu-se àqueles que foram objeto de sua investigação, cuja
significância demonstra a forma de atuação da entidade supervisionada, demonstrando a falta
de mecanismos de controle adequados das operações.
13. Outro aspecto que corrobora a ausência de procedimentos para a certificação da
fundamentação econômica das operações de câmbio relacionadas no processo administrativo
punitivo reside no próprio processo de avaliação de desempenho, de procedimentos
comerciais
e
da
capacidade
financeira
dos
29
clientes,
elemento
suficiente
para descaracterizar a legalidade das operações contratadas com valores vultosos por
microempresas e empresas de pequeno porte.
14. Releva destacar que 51 das 103 operações de câmbio inspecionadas, relacionadas a
pagamentos de importação, inserem-se em um conjunto de 3.796 contratos, no valor total de
US$263 milhões. Nesse conjunto de contratos, apenas uma parcela desprezível de 0,7% do
valor total possui registro de Declaração de Importação (DI) efetuado pelos importadores, em
seu nome, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), da Receita Federal
do Brasil (RFB). Para esse tipo de operação, o não ingresso das mercadorias importadas no
País materializa o comprometimento da legalidade das operações de câmbio.
15. Neste sentido, importa consignar que, conforme demonstrado na tabela abaixo, em relação
aos expressivos valores remetidos ao exterior em pretensas operações de câmbio de
importação, constatou-se, em pesquisa aos dados de registros de contratos de câmbio no
Banco Central (Sistema Câmbio), que as empresas também não procederam à repatriação dos
valores remetidos ao exterior:
(...)
16. Importa registrar que, embora a legislação atual não exija formalização da vinculação
entre a operação de câmbio e a declaração de importação, uma operação de câmbio dessa
natureza não subsiste sem a correspondente operação comercial. Vale dizer que, mediante
cruzamento de informações em trabalho de inteligência desenvolvido a partir de bancos de
dados de diversas origens, foi possível identificar o desvio de comportamento da TOV CCTVM
em 99,3% das operações de câmbio para pagamento de importações.
17. Cabe asseverar que a penalidade aplicada no âmbito deste processo administrativo
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 52
decorre diretamente da falta de controle e de mecanismos aptos a prevenir a remessa indevida
de recursos ao exterior e a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei
nº 9.613, de 1998. A partir da análise amostrai, demonstrou-se um padrão de conduta,
consubstanciada na ausência de procedimentos e mecanismos de controle exigidos pela
legislação em vigor.
18. Nesse contexto, a materialidade das infrações não se configura propriamente na realização
de 7.666 operações irregulares singularmente consideradas, mas na conduta comissiva por
omissão consubstanciada na ausência de procedimentos e mecanismos adequados exigidos
pela legislação em vigor. Em outras palavras, a conduta ilícita da TOV CCTVM não foi ter
celebrado 7.666 operações irregulares, mas ter celebrado tais operações sem
implementar procedimentos e mecanismos de controle adequados para prevenir a remessa
indevida de recursos ao exterior e a utilização da instituição para a prática de crimes de que
trata a Lei nº 9.613, de 1998.
19. Dessa forma, em resposta ao primeiro questionamento formulado pelo Exmo. Procurador,
entendemos que a ausência de procedimentos adequados para certificar-se de aspectos
relacionados à qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como à
legalidade das operações de câmbio, foi atestada na inspeção em que se apurou
irregularidades em todas as 103 operações de câmbio analisadas, bem como em face da
ausência de declaração de importação da quase totalidade das 3.793 operações relacionadas
a pagamento de importação, ambas em montantes expressivos. Por sua vez, a ausência de
implementação de políticas, procedimentos e controles internos destinados à prevenção da
utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a lei nº 9.613, de 1998, foi
demonstrada na análise amostrai, em que 100% das amostras, representantes de 30,4% do
valor total de câmbio contratado no mercado primário da corretora, apresentavam graves
indícios da prática de lavagem de dinheiro" (grifos nossos).
29. Primeiramente há que se ressaltar o caráter de habitualidade inerente às infrações em análise
"a" e "b", que se referem à ausência de procedimentos para certificação da qualificação dos seus
clientes e da legalidade das operações de câmbio (irregularidade "a") e de ausência de
implementação de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume
de operações e que se destinam a prevenir que a instituição fosse utilizada para fins de lavagem de
dinheiro (irregularidade "b").
30. Ademais, em ambas havia padrões claros e estabelecidos para implementação dessas políticas e
procedimentos, razão pela qual a TOV CCTVM e seus administradores se colocaram como
verdadeiros garantidores de sua implementação e funcionamento.
31. Mesmo em sede de direito penal tem-se a possibilidade da autoria pela chamada omissão
penalmente relevante (CP art. 13, §2°, "a") daqueles que, normativamente, tinham o dever de agir e,
com sua omissão, acabaram colaborando com o cometimento da infração:
"Art. 13 O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe
deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
(...)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§2° A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado". (grifos nossos).
32. Como bem esclarecido na resposta dada pelo Banco Central, "a materialidade das infrações não
se configura propriamente na realização de 7.666 operações irregulares singularmente
consideradas, mas na conduta comissiva por omissão consubstanciada na ausência de
procedimentos e mecanismos adequados exigidos pela legislação em vigor' (grifos nossos).
33. A tipificação dessas duas irregularidades não diz respeito à somatória de operações irregulares
isoladamente consideradas, mas sim à ausência de implementação de procedimentos e mecanismos
de controle aptos à realização dos objetivos normativamente estabelecidos.
34. Para demonstrar tal ausência de implementação de controles, o Banco Central se utilizou de
amostragem (103 operações de câmbio, cursadas por 29 clientes), por meio da qual demonstrou não
só ausência de procedimentos necessários à qualificação desses clientes como também a inexistência
de procedimentos quanto à legalidade de tais operações.
35. Como esclarecido pelo Banco Central, as conclusões da amostragem demonstram que a
condutas dos acusados "afetava a condução de todas as operações de câmbio da Corretora,
evidenciando uma atuação deliberadamente descolada da disciplina aplicável. Ademais, verificou-
se a quase total ausência de vinculação entre os contratos de câmbio listados na acusação
com declarações de importação, tanto que se afirma que "(...) foi possível identificar o desvio de
comportamento da TOV CCTVM em 99,3% das operações de câmbio para pagamento de
importações". Como lá igualmente afirmado, "(...) parcela desprezível de 0,7% do valor total possui
registro de Declaração de Importação (DI) efetuado pelos importadores".
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 53
36. Todos os elementos coligidos na decisão recorrida se mostram plenamente aptos, a partir da
utilização da referida amostragem, a demonstrar a materialidade dessas infrações lia" e "b" que,
como dito, não são capituladas como um cúmulo de operações isoladas, mas sim como ausência de
tomada de mecanismos e procedimentos de controle.
37. Em hipótese assemelhada, o próprio judiciário já teve oportunidade de asseverar a legitimidade
da demonstração da materialidade de infração administrativa, pelo Banco Central, a partir da
utilização de amostragem, especialmente em se tratando de infrações concernentes à ausência de
implementação de políticas de gestão e mecanismos de controle:
...
38. Sobre a segunda questão (critérios e procedimento usados para determinação da amostragem),
assim se manifestou o Banco Central em 19/12/16 (0012296):
"20. Em relação à segunda questão, esclarecemos, por oportuno, que a constituição da
amostra de 103 operações de câmbio selecionadas para análise ocorreu em duas etapas,
vinculadas a dois conjuntos de informações (sinalizações) encaminhados pelo Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) do BCB, que, em sua atividade rotineira de
monitoramento do mercado de câmbio, identificou alteração do perfil de operações da
corretora cursadas a partir do primeiro semestre de 2013. As informações do Desig incluíam
quadros/planilhas que destacavam os clientes com maior valor de operações contratadas para
pagamento de importações e de fretes ao exterior pela TOV CCTVM, com características que
apontavam os seguintes indícios de falhas nos controles internos e na observância quanto a
procedimentos de qualificação (Conheça Seu Cliente):
a. operações de pagamento de importação: empresas que não possuíam registros de
Declaração de Importação (DI) junto à RFB - que demonstrariam a correspondente
operação comercial e o ingresso de mercadoria no País -, ou empresas que possuíam
registro de valor irrisório de Ois em comparação com os valores remetidos ao Exterior
nas operações de câmbio de importação b. operações de pagamento de fretes ao Exterior: empresas sem tradição em operações
de comércio exterior, de constituição recente e, na maioria das vezes, classificadas como
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e microempresas (ME).
21. Em uma primeira etapa dos trabalhos de inspeção, a partir da primeira sinalização, foram
selecionados 15 (quinze) clientes dentre os inicialmente sinalizados pelo Desig, sobre os quais,
em setembro de 2013, foram requisitadas informações sobre sua qualificação e os dossiês de
60 (sessenta) operações de câmbio (quatro operações por cliente) para análise com foco em
sua legalidade. Nesta etapa, optou-se por escolher, como critério, operações cujo
valor estivesse próximo a USD100 mil, que é o limite, por operação, autorizado em norma
para contratação por sociedades corretoras, considerando o histórico de ocorrência, no
mercado, de tentativas de burla a esse limite.
22. Em uma segunda etapa, a partir da segunda sinalização do Oesig, foram selecionados
outros 14 (quatorze) clientes, novamente dentre os que celebraram os maiores volumes de
operações de câmbio de pagamento de importações ou fretes, sobre os quais, em maio de
2014, foram solicitadas informações de qualificação e os dossiês de mais 43 (quarenta e três)
operações, sendo 3 operações por cliente, com exceção da empresa Piroquímica, sobre a qual
foram solicitados 4 (quatro) dossiês. Novamente optou-se por escolher majoritariamente as
operações com valor próximo a US$100 mil.
23. Cabe reiterar que, efetuada a análise das 103 operações de câmbio, constatou-se que
100% das operações do conjunto apresentaram irregularidades, confirmando a inadequação
dos procedimentos da corretora de verificação da legalidade de suas operações de câmbio.
Tais operações irregulares, portanto, se constituem em exemplos de que todo o conjunto de
operações celebradas pelos 29 clientes esteja comprometido quanto à sua legalidade,
ressaltando-se ainda que, sobre tais clientes, em razão de seus procedimentos de qualificação
deficientes, a TOV CCTVM não identificou os sinais de tratarem-se de empresas sem
capacidade financeira, porte e tradição para a realização de operações de câmbio de valores
expressivos ligadas a negócios de comércio exterior". (grifos nossos).
39. Vê-se, assim, que a amostragem das 103 operações não foi arbitrariamente deliberada. Trata-
se de amostragem que, iniciada a partir de monitoramento de rotina realizado pelo Banco Central,
foi determinada a partir de critérios prévios e objetivos: a partir das inconsistências externamente
verificáveis no monitoramento de rotina, requisitaram-se operações que estivessem próximo aos
valores de alçada permitida às corretoras de câmbio.
40. Ressalte-se, assim, a representatividade dessa amostra não só qualitativa, mas quantativamente
já que a citada amostra corresponde a "(....) 30,4% do valor total de câmbio contratado no mercado
primário da corretora", como também afirmado pelo Banco Central na sua resposta à diligência
probatória.
41. Vê-se, assim, que a legitimidade da citada amostragem, não havendo que se cogitar na sua
formação com base em critérios arbitrários que, por conta de evidências suprimidas e/ou
incompletas (cherrypicking), não representassem a realidade dos procedimentos e mecanismos de
controle da TOV CCTVM.
20.
Além de confirmar que os critérios estatísticos demonstram a representatividade da amostra
para evidenciar as irregularidades, também entendo necessário esclarecer que as amostras não são as únicas
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p g q provas apresentadas. Assim, vale esclarecer e reiterar, a título de exemplo, que do universo de empresas que efetuaram operações de câmbio de importação nenhuma efetuou registros de Declarações de Importação (DI) compatíveis, de modo a comprovar o efetivo ingresso das mercadorias importadas no País. Levantamento do Bacen evidencia que houve registro de Declarações de Importação (DI) de operações no montante de US$1,96 milhões, ou apenas 0,7% do total remetido ao exterior, no período pesquisado de 1º.1.2013 a 31.3.2014.
SOBRE AS COMUNICAÇÕES AO COAF 21. Também merece análise específica a irregularidade relacionada às comunicações intempestivas de operações atípicas, ao Coaf. A respeito, vale analisar as datas das operações e das respectivas operações, lembrando que as demais empresas não foram objeto de comunicação ao COAF: 22. Pela análise da tabela anterior, podemos observar que as comunicações foram efetuadas após passados vários meses da realização da operação, não se tratando de um atraso de 24 horas. Logo, entendo plenamente caracterizada a irregularidade "c" quanto a estes clientes. 23. Além disso, quanto aos demais clientes, as Tabelas 4 a 7 do Parecer Desuc/GTSP1/Cosup01/2015 (fls. 1/41), de 12/02/2015, que incorporo a este Voto nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.874/99, apontam situações de atipicidade que justificariam as comunicações. 24. Vale destacar que as citadas atipicidades são complementadas por análise amostral em que todas as operações apresentavam irregularidades. 25. Assim, os argumentos relacionados a terem sido efetuadas algumas comunicações ao COAF ou de que estas comunicações não deveriam ser efetuadas não auxiliam os Recorrentes.
RECURSOS 26. Relativamente aos recursos apresentados pelos Recorrentes, quanto aos argumentos ainda não analisados, entendo: a) Recurso de LUIZ GIUNTINI FILHO: (i) Quanto ao argumento de que: "as multas aplicadas concretizam verdadeiro confisco contra o acervo patrimonial de qualquer cidadão", reitero os termos do trecho do Voto relativo à dosimetria e observo que as penalidades foram aplicadas segundo critérios estabelecidos na legislação, já utilizados (os critérios) em outros processos administrativos e compatíveis com as operações realizadas. Assim, entendo que o argumento não auxilia o Recorrente (ii) Quanto ao argumento de que: "no exercício do mandato do Recorrente, de 18/06/2012 a 28/06/2013: cerca de 67% das operações de câmbio listadas NÃO OCORRERAM durante sua gestão e 10 empresas entre as listadas pelo Bacen NÃO ERAM CLIENTES", observo que as penalidades aplicadas são compatíveis com a duração do mandato, fato já esclarecido no item 4 da Decisão do Bacen. Assim, entendo que o argumento não auxilia o Recorrente (iii) Quanto ao argumento de que: "em nenhum momento ficou comprovado que questões cadastrais ou supostas falhas de informações tenham contribuído para que as empresas beneficiárias das operações de câmbio viessem a utilizar a TOV para prática de crime ligado à 'lavagem de dinheiro'", observo que para caracterização da irregularidade não é necessária a comprovação da prática do crime de lavagem de dinheiro, mas a exposição a situações atípicas que caracterizem o risco de utilização da instituição financeira como "plataforma" para operações de "lavagem". Assim, tendo sido apontadas as situações de atipicidade e os riscos envolvidos, entendo caracterizadas as irregularidades (iv) Quanto ao argumento de que: CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 55
"a TOV possuía o Manual de Controles Internos (fls. 2698/2911vide 2780/2797)
que abordava a prevenção à lavagem de dinheiro",
observo que a simples existência do manual não desonera a instituição financeira de aplicar as
determinações em seus sistemas de controles internos (v) Quanto aos argumentos de que:
(1) "no RMCCI não se encontra qualquer exigência de a contratante da operação
ser empresa com larga experiência no ramo ou mesmo de ser obrigada a possuir
contatos/vínculos com empresas estrangeiras de transporte internacional" (2) "menos ainda existem nas normas sobre cadastro de clientes a obrigatoriedade
de buscar-se declarações de imposto de renda dos sócios das empresas para
conformar-se a condição econômico-financeira dos mesmo" (3) "Indícios de baixa renda ou de falta de capacidade financeira não
são, necessariamente, indicativos de irregularidade",
observo que as regulamentações editadas pelo Bacen, tanto para a área de câmbio quanto para o
tema "prevenção da lavagem de dinheiro" determinam que a empresa deve possuir controles
que permitam verificar a adequação das operações e políticas "conheça seu cliente", que podem
utilizar diversas formas de controle. O que não deve ocorrer, é a situação encontrada na
empresa, de falta de controles (vi) Quanto ao argumento de que:
"para minimizar riscos a TOV sempre exigiu que seus clientes promovessem
transferências somente por meio de TEDs ou DOCs, garantindo que os recursos
tenham passado por um prévio crivo de uma instituição bancária, esta sim com
maior capacidade para monitorar as movimentações e origem dos recursos",
observo que a Instituição Financeira não pode transferir suas responsabilidades a terceiros,
sejam outras instituições financeiras, sejam outros órgãos de controle. Assim, o argumento não
auxilia a defesa (vii) Quanto ao argumento de que:
"o próprio COAF prevê que o prazo para comunicação pode ser diferente das 24
horas a contar da conclusão da operação",
observo que algumas operações atípicas foram comunicadas meses após a realização e outras
operações atípicas não foram comunicadas. Quanto às comunicações em atraso, observo
que perde qualquer sentido para a estrutura nacional de combate à lavagem de dinheiro, por ser
intempestiva. Assim, um atraso mensurado em meses não pode ser justificado com o argumento
de que o Coaf permitiria comunicações após decorridas as 24 horas (viii) Quanto ao argumento de que:
"no período em que foi Diretor apenas 6 empresas dentre as arroladas como
suspeitas abriram seus cadastros junto à TOV",
observo que o Diretor é responsável não só pela abertura dos cadastros, mas pelo conjunto de
operações cursadas em sua gestão (ix) Quanto ao argumento de que:
"não se pode cobrar da instituição financeira, ou de seus administradores, que
apure a existência ou não de indícios de crime dentre aqueles que possam estar
relacionados ao comando do art. 1º da Lei nº 9.613/98",
observo que esta não é a responsabilidade das instituições financeiras. Como esclarecido
anteriormente, a responsabilidade das instituições financeiras é de implementar controles para
que operações "atípicas" sejam comunicadas ao Coaf, mitigando o risco do Sistema Financeiro
Nacional. A investigação sobre a ocorrência de crimes cabe aos Órgãos do Estado b) Recurso de MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO:
(i) Quanto ao argumento de que:
"o dever de diligência deve ser examinado à luz da estrutura societária, dos órgãos
da empresa, da especialidade do cargo e à luz das circunstâncias do caso. A TOV
possuía o cadastro de mais de 20.000 clientes. Um Diretor, com todas as
responsabilidades, poderia reunir condições de, pessoalmente, “... se certificar
da qualificação e capacidade financeira de seus clientes ...”,
observo que o Diretor não é responsável por analisar individualmente o conjunto de cadastros
de mais de 20 mil clientes, mas é responsável por implementar sistema de controles internos e
procedimentos que garantam que os cadastros são completos, atualizados e baseados
em informações fidedignas. Assim, não cabe ao Diretor analisar individualmente as operações
ou cadastros, mas cabe a ele se certificar de que todas as operações e cadastros passaram por
crivo de áreas especializadas. Dessa forma, entendo que o argumento não auxilia a defesa (ii) Quanto aos argumentos de que:
"a TOV possuía regras e disposições regulamentares internas que foram aprovadas
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por sua Diretoria e que atendiam as normas contidas na Resolução nº 2554 e nas
políticas de PLD, conforme comprovado",
observo que o processo administrativo comprova que estas regras não eram aplicadas na análise
das operações. Assim, o argumento não auxilia a defesa (iii) Quanto ao argumento de que:
"Entre meados do ano de 2012 e o segundo semestre de 2013 permaneceu com
apenas dois Diretores eleitos, além de seu Diretor Geral. A solução provisória foi de
distribuir entre esses três administradores, as inúmeras atribuições previstas no
UNICAD, razão pela qual o nome do Recorrente foi vinculado como responsável
pelas obrigações da Circular 3.461" e de que "O Recorrente sempre esteve
vinculado como responsável por áreas voltadas à administração contábil e
financeira da TOV CCTVM",
observo que a atribuição de responsabilidade vincula o Diretor às exigências legais e
regulamentares associadas. Assim, entendo que o argumento não desonera o Recorrente de
suas responsabilidades (iv) Quanto ao argumento de que:
"Nenhuma proporção estaria guardando o decisório, em termos de pena imposta,
com eventual interesse público, posto que ausente prova ou indicação de qualquer
motivo agravante a justificar a escolha pela dose mais severa na fixação das sanções
impostas ao Recorrente",
observo que as penalidades impostas são previstas na legislação e que a dosimetria acompanha
outras situações similares. Além disso, o processo administrativo se baseia em provas robustas
de que a instituição financeira incorreu em irregularidades que, por seu montante e
quantidade, trouxeram riscos não apenas à empresa, mas, também, a todo o Sistema Financeiro
Nacional, o que justifica a dosimetria aplicada (v) Quanto ao argumento de que:
"A Decisão DIORF está eivada do vício de nulidade, uma vez não ter havido a
necessária e adequada apreciação dos fatos, das peculiaridades e da ausência de
provas sobre a participação do Recorrente",
observo que o Recorrente era diretor responsável pelo cumprimento da Circular nº 3.461, que
estabelece os padrões de prevenção da lavagem de dinheiro no Sistema Financeiro Nacional,
logo deve ser responsabilizado pelas falhas apontadas relacionadas à citada regulamentação (vi) Quanto ao argumento de que:
"a imposição de uma penalidade pecuniária que, na prática, tenha o resultado de
atingir gravemente a propriedade do administrado a ponto de restringir-lhe o
patrimônio e a renda corresponde a uma medida confiscatória que equivale à
expropriação de riqueza. Basta analisar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF
do Recorrente (fl. 3569)",
reitero a observação de que as penalidades foram aplicadas segundo critérios estabelecidos na
legislação, já utilizados (os critérios) em outros processos administrativos e compatíveis com as
operações realizadas. Assim, entendo que o argumento não auxilia o Recorrente vii. Quanto aos argumentos de que:
"Ao estabelecer que a apuração do valor das multas seria efetuado com base na
taxa de câmbio na cotação do dia 17/11/2015, a Autoridade Julgadora criou, sem
qualquer embasamento legal, mais um injustificável agravamento da pena"
e de que "as 7.666 operações – envolvendo diversas moedas – temos o valor
de cotação à taxa média efetiva de R$ 2,239394, bem menor que a taxa obtida na
Decisão DIORF, cujo valor apurado de cotação seria R$ 3,80",
observo que a taxa utilizada obedece critérios legais, não cabendo alterá-la no interesse
do Recorrente ou do Órgão de Fiscalização.
c) Recurso de FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER:
(i) Quanto aos argumentos relacionados à responsabilização do Recorrente, acompanho
entendimento já expresso na Decisão do Bacen de que "Como diretor geral da Instituição,
cabia ao indiciado adotar procedimentos para se certificar da qualificação e capacidade
financeira dos clientes, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações
de câmbio, o que não foi realizado, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior.
Também era sua atribuição implementar políticas, procedimentos e controles internos
destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº
9.613, de 1998". Assim, reitero que a autoria e materialidade das irregularidades
foi devidamente comprovada, além de terem sido detalhadas as responsabilidades (ii) Quanto ao argumento de que:
"A TOV possuía e administrava o cadastro de mais de 20.000 clientes. Um Diretor,
mesmo no cargo de Diretor Geral, e exercendo ainda mais 9 outras atribuições,
poderia reunir condições de, pessoalmente, “... se certificar da qualificação e
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capacidade financeira de seus clientes ...” (sic)? Irrazoada seria tal exigência",
reitero que o Diretor Geral não possui responsabilidade de analisar individualmente os cadastros
ou as operações, mas é responsável pela implementação na empresa de sistemas de controles
que garantam que todas as operações foram analisadas por profissionais com formação
adequada, para garantir que os riscos foram devidamente mitigados (iii) Quanto ao argumento de que:
"A TOV possuía regras e disposições regulamentares internas que foram
aprovadas por sua Diretoria e que atendiam as normas contidas na Resolução nº
2554 e nas políticas de PLD. A esse respeito o Recorrente juntou provas
irrefutáveis da existência deses documentos internos bem como exemplos das
medidas administrativas adotadas",
reitero que tão ou mais importante do que ter regras é a garantia de que as mesmas são
conhecidas e implementadas pelos setores de negócios e de compliance, o que não ocorreu no
caso em análise
(iv) Quanto à reiteração dos subitens 5.1 e 5.2 de sua petição de defesa (vide fls. 2925/2929),
acompanho os fundamentos apresentados pelo Bacen, que incorporo a este Voto nos termos do
§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.874/99, e destaco que ficou comprovada a deficiência de controles
internos da instituição, além de não auxiliarem o Recorrente as comunicações tardias, que
ocorreram após o início das inspeções do Bacen (a fl. 17 do arquivo 14422_d informa que as
inspeções do Bacen se iniciaram em setembro de 2013) e as citadas contratações de auditoria.
Como citado, estas medidas foram intempestivas e incompletas (v) Quanto ao argumento de que:
"Nenhuma proporção estaria guardando o decisório, em termos de pena imposta,
com eventual interesse público, posto que ausente prova ou indicação de qualquer
motivo agravante a justificar a escolha pela dose mais severa na fixação das sanções
impostas ao Recorrente",
reitero que as penalidades impostas são previstas na legislação e que a dosimetria acompanha
outras situações similares. Além disso, o processo administrativo se baseia em provas robustas
de que a instituição financeira incorreu em irregularidades que, por seu montante e
quantidade, trouxeram riscos não apenas à empresa, mas, também, a todo o Sistema Financeiro
Nacional, o que justifica a dosimetria aplicada (vi) Quanto ao argumento de que:
"a aplicação de uma penalidade pecuniária que, na prática, tenha o resultado de
atingir gravemente a propriedade do administrado a ponto de restringir-lhe o
patrimônio e a renda corresponde a uma medida confiscatória que equivale à
expropriação de riqueza" e outros argumentos quanto à dosimetria,
reitero a observação de que as penalidades foram aplicadas segundo critérios estabelecidos na
legislação, já utilizados (os critérios) em outros processos administrativos e compatíveis com as
operações realizadas. Assim, entendo que o argumento não auxilia o Recorrente (vii) Quanto ao argumento de que:
"As penas aplicadas ao Recorrente foram cumulativas com o fito de sancionar uma
só conduta tida por irregular",
observo que a Lei 9.613/99 prevê a aplicação de penalidades cumulativas, conforme previsto no
art. 12 da citada Lei (viii) Quanto ao argumento de que:
"Desconsiderou as demais possibilidades de base de cálculo da referida multa",
observo que as penalidades aplicadas seguem padrão utilizado pelo Bacen para as mesmas
irregularidades em outros processos administrativos e, também, compatível com a situação em
análise. Assim, entendo que o argumento não auxilia a defesa
(ix) Quanto ao argumento de que:
"Se algum lucro auferiu a TOV CCTVM com as operações ou serviços, esse
montante jamais alcançaria a envergadura da base utilizada pela Autarquia, que
foi o somatório do valor de todas as operações",
reitero que as penalidades seguiram critérios já utilizados pelo Bacen e aprovados aprovados
por este CRSFN (x) Quanto ao argumento de que:
"A TOV CCTVM aprovou e mantinha atualizado o seu Manual de Controles
Internos divulgado na Instituição e ao qual era exigida a aderência formal de todos
os seus funcionários e colaboradores",
reitero posicionamento de que tão ou mais importante do que ter regras é a garantia de que as
mesmas são conhecidas e implementadas pelos setores de negócios e de compliance, o que não
ocorreu no caso em análise CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 58
(xi) Quanto ao argumento de que:
"Estava sujeita a auditorias anuais e presenciais pela BSM e pela
autorreguladora",
observo que a BSM atua sob outra regulamentação, não cabendo vincular eventuais atuações de
supervisão direcionadas aos mercados de capitais, se houveram (xii) Quanto ao argumento de que:
"A corretora de câmbio não tem poderes de fazer com que a moeda, contratada em
uma operação de câmbio de importação ou de frete, venha a cruzar a fronteira, ou
seja, a corretora de câmbio não promove remessa de valores para o exterior"
ou
de
que "as referidas 29 empresas já eram clientes de grandes
instituições bancárias",
observo que a Corretora possui responsabilidades que não podem ser transferidas para terceiros,
sejam instituições financeiras ou não. Observo que a implementação de políticas de prevenção,
como "Conheça seu Cliente" ou de práticas de compliance é obrigação da Corretora (xiii) Quanto ao argumento de que:
"O cliente do contrato de câmbio é o responsável pela legitimidade da
documentação apresentada",
observo que esta responsabilidade não desonera a Corretora de elaborar cadastros completos e
atualizados, de avaliar os documentos apresentados e de manter uma avaliação de riscos
eficiente
(xiv) Quanto à alegação de que:
"Em nenhum ponto específico do processo administrativo ou mesmo dos
levantamentos efetuados pelo Bacen há mínima referência a que qualquer das
empresas listadas tenha efetivamente se utilizado das operações para a prática ou
cometimento de qualquer crime precedente ou sancionado pela Lei 9.613/98",
reitero que esta não é a obrigação do Bacen ou da Instituição Financeira, ou seja, não está sendo
exigida investigação criminal, que deve ser conduzida por outros órgãos, mas a implementação
de controles de riscos (cambial, operacional, de prevenção da lavagem de dinheiro etc), com a
detecção de operações atípicas ou nas quais o perfil do cliente é incompatível com o serviço
financeiro utilizado (xv) Quanto ao argumento de que:
"A TOV CCVM comemorou 20 anos de atuação regular no mercado, tendo
alcançado no ano de 2010 posição entre as 10 primeiras corretoras no ranking
oficial BOVESPA e atingido a 3ª colocação na categoria Varejo",
entendo que estas alegações não auxiliam a defesa, uma vez que não combatem autoria e
materialidade das irregularidades. Além disso, o histórico demonstra que, se tivesse interesse, a
empresa poderia aplicar padrões determinados pela legislação em vigor, ou seja, há elementos
para inferir que a empresa alcançou este patamar de participação no mercado sendo omissa com
suas responsabilidades de controle (xvi) Quanto ao argumento de que:
"Ao estabelecer que a apuração do valor das multas seria efetuado com base na
taxa de câmbio na cotação do dia 17/11/2015, a Autoridade Julgadora criou, sem
qualquer embasamento legal, mais um injustificável agravamento da pena",
reitero que a taxa utilizada obedece critérios legais, não cabendo alterá-la no interesse do
Recorrente ou do Órgão de Fiscalização.
d) Recurso de STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN:
(i) Quanto ao argumento de que:
"Apesar de, na aparência, a Autarquia ter procurado individualizar a
responsabilidade de cada um dos intimados, no resultado final 'padronizou' os
comportamentos",
observo que o Bacen aplicou penalidades levando em consideração (1) as irregularidades e
respectivas legislações específicas (2) a quantidade e valor das operações no mandato (3) e as
responsabilidades
específicas.
Assim,
entendo
que
não
procede
o
argumento
de "padronização" (ii) Quanto ao argumento de que:
"Não houve sopesamento das aludidas razões de defesa e, principalmente,
das particularidades trazidas pelos imputados",
observo que o Bacen analisou e comentou os principais argumentos das defesas. Além disso,
vale destacar a atuação da PGFN, que analisou em detalhes os temas mais controversos.
Assim, entendo que o argumento não auxilia a defesa (iii) Quanto ao argumento de que:
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 59
"Transportando ... conceitos e ensinamentos de nossa melhor doutrina para o
Processo Administrativo impossível deixar de identificar o cunho de abusividade,
desproporcionalidade e irrazoabilidade das sanções impostas ao Recorrente",
observo que as penalidades ao Recorrente são proporcionais às operações realizadas durante
seu mandato, além de compatíveis com outras situações similares (iv) Quanto à alegação de que:
"O Recorrente foi empossado em seu cargo de Diretor e passou a exercer as suas
atividades a partir de 27/02/2014, denotando que decorreram apenas 22 dias úteis
até o final de março de 2014, quando encerraram-se as apurações a que se refere
este processo", de que "Recém empossado, poderia no curto período de apenas 22
dias úteis ter a noção exata de todas as operações que foram e estavam sendo
realizadas na instituição?"
e de que "O Recorrente foi guindado à função de Diretor somente após sua posse,
no dia 27/02/2014, uma quinta-feira, e logo em seguida seguiu-se o período de
carnaval. ... somaram-se apenas 18 dias úteis no exercício efetivo de suas
atribuições",
entendo que a duração do mandato já impactou a penalidade, que é proporcional às operações
realizadas no período. Entretanto, alguma razão deve ser dada ao Recorrente pois o cálculo
efetuado pela Bacen apresenta incorreções, como verificado na planilha que gerou a Diligência
de 17/11/2017 (documento SEI nº 0172138). Assim, voto pela redução do valor (em US$) da
penalidade do Recorrente, embora o valor percentual em relação às operações deva permanecer;
(v) Quanto à alegação de que:
"Ao receber a Intimação o Recorrente não mais integrava os quadros da TOC
CCTVM, o que dificultou a obtenção de provas",
observo que foram oferecidas oportunidades de defesa ao Recorrente para juntar os documentos
ou produzir as provas que julgasse necessárias;
(vi) Quanto ao argumento de que:
"Junta exemplos de correspondências (fls. 3376/3392) que conseguiu recuperar e
obter para efetuar prova de sua atuação no início de seu mandato, demonstrando
diligências adotadas",
observo que embora os e-mails apresentados tratem de medidas esperadas do Administrador,
posso verificar que nenhum dos documentos trata das 29 (ou 26) empresas com operações
irregulares. Além disso, observo que durante o mandato do Recorrente a TOV CCTVM
continuou e efetuar operações irregulares com as empresas, o que denota que as falhas ainda
eram verificadas no mandato do Recorrente. Logo, o argumento não auxilia o Recorrente (vii) Quanto ao argumento de que:
"Um conjunto de 13 empresas não mais realizavam negócios ... inegável que a base
de dados estaria viciada de grande equívoco, pois estaria responsabilizando o
Recorrente por negócios e relacionamentos que tiveram início e fim antes de seu
mandato",
observo que o Recorrente está sendo penalizado proporcionalmente ao seu mandato e às
operações cursadas durante este mandato. Logo, o argumento não auxilia o Recorrente e) Recurso da MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA:
(i) Quanto ao argumento de que
"Atualmente se encontra sob regime especial de liquidação extrajudicial",
trago ensinamento do Conselheiro Dr. Arnaldo Penteado Laudísio, no Recurso 14023LD:
"Assim, comprovada a falha, aplicável a multa. Não me filio à corrente que
entende que deve haver a extinção da multa em razão da decretação
da liquidação extrajudicial. O que a lei, normas administrativas e pareceres
expressos no recurso demonstram é que a multa administrativa não é exequível no
regime de liquidação, mas a liquidação não interfere em sua constituição" Posteriormente, foi decretada a falência da TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, conforme manifestação no Documento SEI nº
0411513, que alega:
"Atualmente, ressalta que a empresa teve falência decretada nos autos do processo
n° 1066800-91.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2° Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, a implicar a
observância de lei especial, mormente no que se refere a classificação dos créditos
(no caso, pena pecuniária por infração administrativa - art. 83, inciso VII) e
concurso de credores"
entendo que não deve prosperar a alegação contra a imposição de multa de natureza
administrativa à recorrente, por estar sob o regime de falência. A incidência do inciso VII do art.
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 60
83 da Lei nº 11.101/2005 diz respeito à execução dos créditos, e refere-se, tão-somente, à
exigibilidade e não à constituição da referida multa.
Assim, entendo que os argumentos não auxiliam a Recorrente.
(ii) Quanto ao argumento de que as penalidades:
"inviabilizam a adoção das alternativas de convolação do regime especial",
observo que esta argumentação não possui fundamentação jurídica e sua acolhida
descaracterizaria o caráter educativo das penalidades (iii) Quanto ao argumento de que:
"As práticas que deram base para presente autuação são de execução exclusiva dos
ex-administradores, sendo inadmissível impor para a empresa, funcionários,
clientes e seus credores o ônus da penalidade",
observo que os ex-administradores atuaram em nome da empresa, que deve assumir suas
responsabilidades (iv) Quanto ao argumento de que:
"Tratam-se de operações realizadas com 26 então clientes e não 29 deles, como
indicado na acusação. Lista 3 empresas que apenas alteraram suas denominações
comerciais (fl. 3348) sem deixarem de ser as mesmas empresas",
observo que a punição toma por base a quantidade de operações irregulares, que é a
mesma, considerando-se os 26 ou 29 clientes. Assim, o argumento não auxilia a defesa (v) Quanto ao argumento de que:
"As 7.666 operações de câmbio não foram examinadas na totalidade e à exaustão",
observo que não é necessário análise individual para caracterizar que um grupo de operações é
irregular. Seja pela adoção de técnicas estatísticas, seja pelo apontamento de irregularidades que
caracterizariam impropriedades em um conjunto de operações, como a falha cadastral, pois um
cadastro incompleto contaminaria todas as operações baseadas no documento (o cadastro).
Assim, o argumento não auxilia a defesa (vi) Quanto ao argumento de que:
"Há documentação anexada à defesa que demonstra uma reação da TOV ao
receber os comunicados desse Bacen e a atender à auditoria antes da instauração
do procedimento administrativo",
observo que a tentativa de ajustar controles internos após a prática de irregularidades não é
elemento que possa regularizar a situação da empresa, uma vez que as operações de câmbio
irregulares já haviam sido deferidas e não podiam ser estornadas (desfeitas) (vii) Quanto ao argumento de que:
"A Massa Liquidanda da TOV não dispõe de acesso a dados e informações
sobre movimentações financeiras de seus clientes e possui limitações de busca no
tocante à origem dos recursos",
observo que a TOV na sua atuação como Corretora deveria elaborar cadastro e colher
informações para atendimento da política "Conheça seu Cliente", em atendimento às normas
cambiais e de prevenção da lavagem de dinheiro, o que não ocorreu. Esta exigência não se
confunde com acesso a movimentações financeiras, como alegado (viii) Quanto ao argumento de que:
"A TOV teria solicitado a seus clientes que toda a movimentação financeira se
processasse por meio de TED e de DOC",
reitero que a Corretora possui responsabilidades que não podem ser transferidas para terceiros,
sejam instituições financeiras ou não. Observo que a implementação de políticas de prevenção,
como "Conheça seu Cliente" ou de práticas de compliance é obrigação da Corretora quando
da contratação do câmbio (ix) Quanto à argumentação de que:
"Imputar à TOV obrigação de adoção de medidas que fogem ao seu alcance é
atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade",
observo que não foram feitas exigências descabidas, desproporcionais ou fora do alcance da
empresa, mas apenas exigências regulamentares iguais às de todo o sistema financeiro, inclusive
do segmento cambial (x) Quanto aos argumentos de que:
"É inegável que a Massa Liquidanda possuía procedimentos, devidamente
implantados, de controles internos" de que "A TOV enviou ao Bacen os Manuais de Controles Internos" de que "A Corretora sempre implementava medidas de aperfeiçoamento dos
controles internos" CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 61
e de que "houve contratação de serviços especializados em Compliance",
observo que esta não é a realidade posta nos autos, que evidenciam uma empresa com falhas em
seus sistemas de controle, propiciando oportunidades de lavagem de dinheiro, fragilizando todo
o sistema financeiro nacional devido aos montantes negociados (xi) Quanto ao argumento de que:
"A Massa Liquidanda estava sujeita a obrigatórias auditorias semestrais externas,
além de auditorias anuais e presenciais realizadas pela própria BM&FBOVESPA",
reitero que a BM&FBOVESPA atua sob outra regulamentação, não cabendo vincular eventuais
atuações de supervisão direcionadas aos mercados de capitais, se houveram (xii) Quanto ao argumento de que:
"O Bacen fez expressa referência a terem sido constatadas diversas comunicações,
o que por si só provaria que elas existiram efetivamente",
observo que estas comunicações foram intempestivas, incompletas e ocorreram após o Bacen
iniciar o processo de fiscalização (a fl. 17 do arquivo 14422_d informe que as inspeções do
Bacen se iniciaram em setembro de 2013). Logo, o argumento não auxilia a defesa (xiii) Quanto aos argumentos de que:
"O valor total das multas aplicadas à Massa Liquidanda não observam os
princípios básicos da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE" e de que "Razoável seria a aplicação de pena pecuniária com base nos valores
envolvidos nas 103 operações e respectivos Dossiês e não com base em todas
as operações contratadas",
reitero que as penalidades aplicadas seguem a legislação e atendem parâmetros já utilizados
em outros processos administrativos pelas mesmas irregularidades.
f) Recurso de ALEXANDRE MILANOV NETO:
(i) Quanto ao argumento de que:
"A partir de 08/03/2013 afastou-se de suas funções na TOV. No interregno de
01/01/2013 a 08/03/2013 o Bacen apurou a ocorrência de 3 negócios de câmbio de
importação",
observo que no período de 01/01/2013 a 08/03/2013 houve bem mais que 3 operações, como
pode ser observado às fls. 291, 374, 438 e outras. Entretanto, entendo que cabe parcial razão ao
Recorrente quando alega que a punição deveria levar em consideração o período de 01/01/2013
a 08/03/2013, tendo em vista que o Quadro 2 da Decisão do Bacen registra que era Diretor
no período de 18.6.2012 a 8.3.2013, mas as irregularidades apuradas só se iniciam em
01/01/2013. Assim, atuou no período de 2 meses e 8 dias, como Diretor responsável pelo
Câmbio. Já os Srs Mauro Cesar Nogueira e Edson Fabiano Miranda Atuaram como Diretores
responsáveis pelo Câmbio nos períodos de 16/09/2013 a 27/02/2014 (cerca de 5 meses e
meio) e de 08/03/2013 a 02/05/2013 (menos de 2 meses) e receberam penalidades de R$ 50 mil
e de R$ 25 mil, respectivamente. Logo, entendo que a penalidade do Sr. ALEXANDRE
MILANOV NETO deve ser reduzida para R$ 35 mil (ii) Quanto ao argumento de que:
é "Difícil identificar em qual comando do art. 44 da Lei 4.595/64 foi enquadrado o
Recorrente, pois a maioria das hipóteses da pena de multa claramente não se aplica
aos casos relatados neste processo (fls. 3424/3425)",
observo que a Decisão 346/2015-DIORF, de 18/11/2015, esclarece em seu item 20 que ao
Recorrente foi aplicada MULTA pela irregularidade “a”, com fulcro no § 2º do art. 44 da Lei nº
4.595, de 1964 (iii) Quanto ao argumento de que:
"As exigências introduzidas pelas Circulares 3.650 e 3.691, citadas na capitulação
da irregularidade “a1”, ainda não estavam vigendo quando ocorreram os 3 únicos
negócios contratados no período em que o Recorrente estava figurando com
Diretor",
observo que no período já estava em vigência a Circular 3.607/2012, também citada na
capitulação (iv) Quanto ao argumento de que:
"A Autoridade Administrativa pecou ao não apontar qual ato específico atribuído
ou detectado como de participação de cada um dos administrados nas supostas
irregularidades",
observo que a responsabilização está relacionada às operações de câmbio no período em que o
Recorrente era responsável pela área (cambial). Assim, o argumento não auxilia a defesa (v) Quanto ao argumento de que:
"As 3 únicas operações podem ser consideradas como de significativo volume
de operações?",
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 62
reitero que no período de 01/01/2013 a 08/03/2013 houve bem mais que 3 operações
irregulares, como pode ser observado às fls. 291, 374, 438 e outras (vi) Quanto ao argumento de que:
"Considerando a natureza dos serviços que podem ser prestados pelas Corretoras
de Câmbio, na forma da Resolução nº 1770, impossível seria a responsabilização
por “remessa indevida de recursos ao exterior”,
observo que a descrição irregularidade "a" é diferente da citada pelo Recorrente, pois trata de
"deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua
capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de
câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior", o que me parece
totalmente aplicável ao caso (vii) Quanto ao argumento de que:
"A falta da motivação detalhada e da imprecisa base legal considerada acarreta
inegável cerceamento de defesa",
observo que a defesa deve se defender dos fatos e não da capitulação. Como os fatos
são detalhados exaustivamente e as defesas apresentadas estão tratando objetivamente destes
fatos, entendo que o argumento não auxilia a defesa.
g) Recurso de MAURO CESAR NOGUEIRA:
(i) Quanto aos argumentos de que:
"Em nenhum momento remanesceu provado ter o Recorrente contribuído para a
ocorrência de irregularidades na área de câmbio da TOV";
de que "Em nenhum documento que integra este processo há a mínima descrição
de eventual conduta ou ato praticado pelo Recorrente que pudesse caracterizar
descumprimento de normativo",
e de que "A Autarquia deveria ter indicado quais os atos praticados pelo
Recorrente que poderiam configurar o dever de diligência. Mas não há qualquer
menção nesse sentido",
observo que as responsabilidades foram atribuídas aos Recorrentes segundo os cargos ocupados
pelos mesmos;
(ii) Quanto ao argumento de que:
"Houve 7.666 operações de câmbio conduzidas pela TOV mas falhas envolvendo
apenas 103 contratos pesquisados",
entendo que o argumento relacionado à amostra efetuada já foi devidamente enfrentado,
cabendo esclarecer que as falhas cadastrais, entre outras, se relacionam ao universo de
operações (mais de 7.000) (iii) Quanto ao argumento de que:
"O mero relato de que houve realização de negócios com empresas detentoras de
características consideradas insuficientes ou inadequadas seria motivo suficiente
para apenar o Recorrente? (fl. 3438)",
observo a autoria e a materialidade das irregularidades já foram exaustivamente analisadas (iv) Quanto ao argumento de que:
"A Autoridade Julgadora considerou suficiente o fato de o Recorrente ter sido
Diretor no período de 16/09/2013 a 27/02/2014, com o nome vinculado ao Unicad",
observo que as regulamentações citadas na capitulação requerem a indicação de um Diretor
Responsável pela implementação das mesmas. Logo, a imputação das irregularidades obedece
aos padrões utilizados pelo Bacen e confirmados por este CRSFN (v) Quanto ao argumento de que:
"Suas efetivas atribuições junto à TOV eram inerentes ao segmento da Corretora
no mercado de títulos e valores mobiliários. O Recorrente foi indicado para a área
de câmbio na condição de gestor provisório, até a homologação do Sr. Stefan,
administrador que assumiria o encargo com a devida especialização"
e de que "Não é admissível imputar ao Defendente responsabilidade por atos
ocorridos antes de sua indicação ou em razão de sua nomeação para 'mandato
tampão' ",
observo que o argumento não retira a responsabilidade do executivo ao assumir o Cargo (vi) Quanto ao argumento de que:
"Deverá o acusador provar que o administrado praticou ato infracional",
entendo que a autoria e a materialidade das irregularidades já foram exaustivamente analisadas.
h) Recurso de EDSON FABIANO MIRANDA:
(i) Quanto ao argumento de que:
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 63
"Foi atribuída ao Recorrente a responsabilidade pelas supostas irregularidades ocorridas no período em que figurou como administrador simplesmente pelo fato de ocupar formalmente tal cargo", reitero que as regulamentações citadas requerem a indicação de um Diretor Responsável pela implementação das mesmas. Logo, a imputação das irregularidades obedece aos padrões utilizados pelo Bacen e confirmados por este CRSFN (ii) Quanto ao argumento de que: "O Recorrente praticamente não esteve na TOV durante o período que figurou como administrador, posto que sofrera, juntamente com sua esposa, um sequestro, em virtude da posição que ocupava na empresa, causando-lhe sério trauma, o que culminou em seu imediato afastamento das atividades profissionais", a respeito, observo que o sequestro ocorreu no dia 07/03/2013, portanto um dia antes da sua posse como Diretor, em 08/03/2013. A respeito, embora lamente e tenha de convir que o evento possa afetar o desempenho profissional do Recorrente, entendo que a penalidade aplicada já leva em consideração uma menor responsabilização do Recorrente, não cabendo reduzir ainda mais a MULTA aplicada (iii) Quanto aos argumentos de que: "Contratado pela TOV em agosto de 2011, exerceu diversos cargos até julho de 2012, quando passou a exercer o cargo de Diretor" e de que "O Recorrente exercia suas funções na área de câmbio turismo, não exercendo qualquer função relacionada à área de câmbio comercial (as supostas irregularidades dizem respeito à área de câmbio comercial)", observo que o cargo assumido pelo Recorrente o tornou responsável pelas operações de câmbio, nos termos da Resolução nº 3.568, de 2008. Assim, o argumento não auxilia o Recorrente (iv) Quanto ao argumento de que: "Para a aplicação da multa a instituição financeira deve ter sido notificada a sanar as irregularidades apontadas e quedar-se inerte. ... Analisando os autos não se logrou êxito em encontrar qualquer notificação feita à Corretora", observo que após a instauração do processo administrativo, em 12/02/2015 (fl. 1), as intimações iniciais, inclusive a de 01/04/2015 (fl. 2622), assinada pelo Recorrente, esclarecem as irregularidades que eram imputadas. Logo o argumento não auxilia o Recorrente. Além disso, não prevalece neste CRSFN o argumento de que ao sanar as irregularidades a Instituição financeira deixa de ser passível da aplicação de penalidade de MULTA. Antes disso, a regularização, sempre que possível, é uma obrigação da Instituição.
MANIFESTAÇÕES DOS RECORRENTES EM JANEIRO/2017 27. Relativamente às manifestações oferecidas em janeiro de 2017 pelos Recorrentes, após diligência e notificação: a) LUIZ GIUNTINI FILHO: (i) Quanto ao argumento de que: "digno de nota é o fato de o subscritor do mencionado documento PE 77001 é o mesmo que elaborou o Parecer Desuc/GTSP1/Cosup01/2015-1, de 12/02/2015, o qual identifica-se como a base de todo o processo e, mais ainda, nele insere-se a descrição das irregularidades as quais à época o Sr. Supervisor de Conduta indicou como apuradas e as respectivas capitulações ...", observo que não há situações de impedimento ou de suspeição aplicáveis ao caso. Assim, o argumento não auxilia o Recorrente; (ii) Quanto aos argumentos relacionados à representatividade da amostra; à dosimetria; à responsabilização dos administradores; etc, entendo que os temas já foram devidamente enfrentados; b) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN: (i) Quanto ao argumento de que: "Desconhece-se, contudo, as razões ou motivos que ensejaram ou levaram à elaboração da citada peça inaugural do Processo Administrativo, uma vez que nada foi franqueado a esse respeito, nem menção foi feita no aludido Parecer Desuc/GTSP1/Cosup. Apura-se, apenas, mediante a análise de datas, que entre a formalização da proposta feita pelo Sr. Supervisor de Conduta e a aprovação da instauração pelo Copan decorreram-se menos de 30 dias", observo que o Recorrente teve acesso aos elementos do processo administrativo, não havendo justificativa para alegações de cerceamento ou de desconhecimento de partes da acusação. Além disso, o prazo citado de menos de 30 dias entre a elaboração da proposta de instauração CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 64
de processo administrativo e a análise pelo Copan não pode ser considerado elemento
prejudicial ao Recorrente. Assim, o argumento não auxilia o Recorrente (ii) Quanto ao argumento de que:
"para apenar e dar extraordinária celeridade ao julgamento (entre a aprovação do
Copan e a assinatura da Decisão mediaram apenas 11 meses, incompletos), a base
de todas as penas, inclusive as pecuniárias de valores extraordinários e na maioria
dos casos de montantes que resvalam em verdadeiro confisco a Autarquia sempre
lançou mão das 7.666 operações, mesmo sem tê-las analisado ou verificado se
apresentavam as mesmas características em termos de finalidade (de importação de
bens, de serviços de frete), ou ainda, o que é mais importante, se apresentavam
falhas de documentação",
observo que a acusação analisa as situações irregulares encontradas e as analisa de forma
didática, tornando injustificados os argumentos de falhas nas análises do Bacen;
(iii) Quanto ao argumento de que:
"Genericamente o BACEN indicou que tal valor corresponderia ao somatório das
operações que foram cursadas no período em que esteve como Diretor da TOV
CCTVM. Todavia nada apontou para se ter a mínima noção de quais operações
seriam essas! Nem se sabe se elas foram extraídas do conjunto formado pelas 103
analisadas ou se estariam no meio das restantes 7.563, se considerado o conjunto
completo das 7.666 operações",
observo que as listagens com as operações irregulares estão disponíveis aos Recorrentes, sendo,
inclusive objeto de diligências junto ao Bacen, para esclarecimentos quanto aos cálculos dos
valores totais das MULTAS aplicadas; (iv) Quanto ao argumento de que:
"por mera conferência de dados constantes do processo, apura-se que, no mês de
fevereiro de 2014 mais de dez clientes da lista dos 29 já estavam bloqueados para a
realização de negócios por intermédio da TOV",
observo que as imputações registram a ocorrência de operações irregulares mesmo após
fevereiro de 2014, indicando a permanência das falhas nos controles e nos procedimentos de
mitigação d risco de utilização da instituição como plataforma de lavagem de dinheiro. Assim, o
argumento não auxilia o Recorrente
(v) Quanto ao argumento de que:
"os alegados 29 clientes, em realidade, eram apenas 26, pois o Sr. Supervisor ao
efetuar os levantamentos não cuidou de verificar ou não se apercebeu que três das
empresas
que
integraram
o
conjunto
das
análises
apenas
mudaram
de denominação, sem qualquer alteração em seu número de cadastro no CNPJ.
...",
observo que o argumento não descaracteriza as irregularidades associadas às operações, ou seja,
a lista de operações irregulares permanece a mesma, com cerca de 7.600 operações. Assim, o
argumento não auxilia o Recorrente;
(vi) Quanto ao argumento de que a
"... TOV CCTVM Ltda, comprovadamente, possuía regras e disposições
regulamentares internas que foram aprovadas por sua Diretoria e que atendiam,
integralmente, as normas contidas na Resolução n° 2.554 e nas políticas de PLD,
conforme já foi comprovado por documentos, trazidos aos autos pela própria TOV
CCTVM Ltda. em suas razões de defesa. Até do ponto de vista prático, no mínimo
é descabido presumir-se que uma das maiores Corretoras de Câmbio e de Títulos e
Valores Mobiliários do mercado, como a TOV o foi por quase duas décadas, sujeita
a permanentes auditorias internas e externas, sem falar das realizadas pelos
autorreguladores e pelo próprio BACEN, pudesse subsistir por tanto tempo
operando ou atuando "...descolada da disciplina aplicável...",
observo que, ao contrário da afirmação do Recorrente, os elementos trazidos neste processo
administrativo evidenciam falhas nos sistemas de controles internos voltados para prevenção da
lavagem de dinheiro;
(vii) Quanto ao argumento de que:
"Desse modo, persistindo tantas dúvidas e havendo até incongruências nas
considerações apresentadas no Documento PE 77001, no entender do
MANIFESTANTE caberia apenas a conclusão de o BACEN não ter atendido ao
solicitado pela PGFN",
observo que esta não foi a interpretação da PGFN, que referendou em seu Parecer os
procedimentos utilizados pelo Bacen.
(viii) Quanto aos demais argumentos trazidos na manifestação relativos à elaboração da
amostra; à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; etc, entendo que
já foram enfrentados anteriormente;
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 65
c) ALEXANDRE MILANOV NETO e MAURO CESAR NOGUEIRA, em 16/01/2017: (i) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à elaboração da amostra; à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente; d) FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER: (i) Quanto ao argumento de que: "... há a equivocada afirmativa base de todo o entendimento para apenar que tais alegadas falhas de controles, de documentação ou de cadastro teriam viabilizado a remessa indevida de recursos ao exterior. ... A função de uma corretora é de mera registradora dos contratos de câmbio junto ao BACEN, promovendo a assistência aos contratantes do câmbio, que são, em realidade e no caso do processo sob análise, o importador ou prestador de serviços de frete e o Banco autorizado a operar em câmbio. Este último é a única instituição habilitada a fazer a aludida remessa de valores para o exterior, o qual detém, inclusive, o poder de negar-se a concretizar a operação de Câmbio, conforme o demonstrado e também devidamente comprovado pelo MANIFESTANTE, por meio da juntada de documentos, quando da apresentação de suas razões de defesa e de recurso voluntário, as quais ratifica e reitera", observo que as irregularidades apontadas tratam de responsabilidades e obrigações das corretoras de câmbio na sua atuação junto aos seus clientes, cumprindo exigências estabelecidas em legislação e em regulamentação própria. Dessa forma, as irregularidades imputadas tratam de falhas que não podem ser justificadas ou transferidas a terceiros (ii) Os demais argumentos trazidos na manifestação relativos à elaboração da amostra; à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente; g) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO: (i) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à elaboração da amostra; à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente;
MANIFESTAÇÕES DOS RECORRENTES EM MAIO E JUNHO DE 2017 28. Relativamente às manifestações oferecidas em maio e junho de 2017 pelos Recorrentes, após diligência e notificação: a) FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER (SEI nº 0022681): (i) Quanto ao argumento de: "Pergunta-se, agora, em face das confusas explicações dadas pelo representante da Autarquia para negar-se a atender ao novo pedido de diligência, este feito de forma fundamentada pelo I. Conselheiro: - Houve o ajustamento da DECISÃO DIORF aos fatos materialmente verdadeiros?", e de que "a resposta dada ou entendimento expressado pela Autarquia, nesse documento de informação ao pleito do I. Conselheiro, apenas confirma todo o grande equívoco provocado pelas apurações açodadas e análises perfunctórias feitas pela mencionada Autarquia. Patente que, ao ser flagrado em erro que se refletiu em multas absurdas, procura o agente esquivar-se de fornecer as solicitadas planilhas e, mais ainda, argui a impossibilidade de rever seus equivocados atos", observo que as explicações e respostas dadas pelo Bacen à solicitação objeto da diligência não desconstituem as provas apresentadas, destacando que os arquivos solicitados foram apresentados posteriormente; (ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à elaboração e representatividade da amostra; à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; à responsabilidade de terceiros (Bancos); etc, já foram enfrentados anteriormente; b) ALEXANDRE MILANOV NETO e MAURO CESAR NOGUEIRA (SEI nº 0022686): (i) Quanto aos argumentos de que: "... recusou-se a Autarquia a refazer os cálculos realizados à época, mesmo que indicados os equívocos pelo I Conselheiro Relator por meio de clara planilha exemplificativa, recusa essa pautada no singelo argumento de não caber a revisão por parte da Autarquia uma vez que o processo encontra-se em fase de análise de recurso. Mais uma vez não desejou o BACEN deixar claro que suas análises foram perfunctórias, açodadas e equivocadas?", e de que "A apreciação subjetiva por quem aplica a lei, em especial no caso da Administração Pública, não é ilimitada. O Administrador, como "perito do interesse público", não pode abandonar a apreciação técnica nem incidir em erro grosseiro", observo que as planilhas solicitadas foram elaboradas e trazidas ao processo administrativo posteriormente. Além disso, a ocorrência não desconstitui as provas apresentadas ou a análise efetuada; CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 66
(ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à materialidade das
irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente;
c) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO (documento SEI nº 0022687):
(i) Quanto aos argumentos de que:
"É tão gritante essa irrazoabilidade e desproporcionalidade das penas imposta que
o I. Conselheiro Relator, mediante mera tabulação, já constatou que incidiu em
patente erro a Autarquia em relação ao outro imputado, pois não chegou ao mesmo
valor que seria a base para a multa aplicada pelo BACEN, razão pela qual
requereu o reexame dos valores atribuídos aos apenados, dentre eles
especificamente o caso do MANIFESTANTE. Não se trata de mero equívoco de
análise da Autarquia, mas verdadeiro erro material, indiscutivelmente resultante
do afã persecutório e de apenar, provocando toda uma análise superficial e
descurada",
de que "Se vias impressas existiram, elas seriam elemento de prova e que foram, por
assim dizer, "eliminadas", ao que se dessume de tal descabida 'informação'. Se
ainda existem sob a forma ou meio de imagem digital, por que não reproduzi-las,
pois, afinal de contas, foi a própria Autarquia que as confeccionou originalmente.
Descaso ou propositada intenção de ocultar mais equívocos no processo?",
de que "... a resposta dada ou entendimento expressado pela Autarquia, nesse
documento de informação ao pleito do I. Conselheiro, apenas confirma todo o
grande equívoco provocado pelas apurações açodadas e análises perfunctórias
feitas pela mencionada Autarquia",
reitero que as planilhas solicitadas foram elaboradas e trazidas ao processo administrativo
posteriormente, possibilitando a revisão do cálculo das MULTAS aplicadas. Além disso, a
ocorrência não desconstitui as provas apresentadas ou a análise efetuada;
(ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à responsabilização; à materialidade das
irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente;
d) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN (SEI nº 0022690):
(i) Quanto ao argumento de que
"constatou o I. Conselheiro Relator, mais uma vez, que as conclusões na qual se
pautou a Autarquia para apenar severamente os intimados, com a imputação de
multas extraordinárias em termos de valor, não guardariam nem mínima lógica
nem se respaldavam em bases verdadeiras ou, ao menor, em apurações ou cálculos
corretamente realizados",
observo que apesar de constatar erros nos cálculos de algumas MULTAS, este Conselheiro
discorda da afirmação do Recorrente de que as penalidades não guardariam nem mínima lógica
nem se respaldam em bases verdadeiras. Pelo contrário, apesar de detectar e corrigir o erro de
cálculo, o processo administrativo evidencia a autoria e materialidade das irregularidades;
(ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à responsabilização; à
materialidade das irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente;
e) LUIZ GIUNTINI FILHO (SEI nº 0026837):
(i) Quanto ao argumento de que:
"Ficou claro que o R. Conselheiro, por meio de simples cálculos, apurou que o
BACEN efetivamente baseou-se em montantes e valores equivocados para apurar o
importe das multas que, supostamente, foram imputadas tendo por fundamento o
período do mandato de cada um dos ex- diretores intimados ao Processo. Ora, esse
descuro da Autoridade Julgadora, na análise das razões de defesas, simplesmente
dá a entender - ou deixa patente - que nenhum argumento foi, de fato, ao menos
lido ou examinado, quanto mais sopesado adequadamente",
e de que "Será que o motivo gerador de tal descuro foi o prazo tão curto atribuído -
sabe-se por qual razão - para que a Autoridade Administrativa viesse a julgar em
tempo tão curto e recorde - em apenas 04 meses - um processo desse porte e
complexidade?"
observo que os autos evidenciam análise detalhada dos documentos trazidos nas apurações
realizadas pelo Bacen. Além disso, a Decisão do Bacen enfrenta os argumentos trazidos pelos
acusados. Portanto, o argumento não auxilia o Recorrente;
(ii) Quanto ao argumento de que:
"Mas agora foi a Autarquia pega em um flagrante equívoco e, procurando se
escusar a consertá-lo, vem simplesmente dizer que não pode atender ao pedido
legítimo
e
fundamentado
feito
pelo
ilustre
Conselheiro.
Simplesmente
inacreditável!!! Essa desatenção geral vicia todo o ato administrativo, em relação ao
nome do MANIFESTANTE",
reitero que as planilhas solicitadas foram elaboradas e trazidas ao processo administrativo
posteriormente, possibilitando a revisão do cálculo das MULTAS aplicadas. Além disso, a
CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 67
ocorrência não desconstitui as provas apresentadas ou a análise efetuada (iii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à responsabilização; à materialidade das irregularidades; etc, já foram enfrentados anteriormente.
MANIFESTAÇÕES DOS RECORRENTES EM DEZEMBRO DE 2017
29.
Relativamente às manifestações oferecidas em dezembro de 2017 pelos Recorrentes, após
diligência e notificação:
a) MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO (27/12/2017):
(i) quanto ao argumento de que:
"... A solução provisória e encontrada na época, até o ingresso de novos
administradores com os nomes aprovados e homologados pelo BACEN, foi de
distribuir todas as inúmeras atribuições previstas no UNICAD e obrigatórias para
as instituições Corretoras entre apenas esses três únicos administradores, razão
pela qual, temporariamente, e em verdadeiro 'mandato tampão' foi o nome do
MANIFESTANTE vinculado como responsável pelas obrigações da Circular n°
3.461. Ademais, seu nome nunca foi atribuído como responsável pela área de
câmbio",
observo que a indicação do Recorrente como Diretor Responsável pela implementação
das exigências estabelecidas na Circular nº 3.461 (Prevenção da Lavagem de Dinheiro) implica
na sua Responsabilização, não sendo aceitável, como justificativa para não assumir suas
responsabilidades, o argumento de que se trata de 'mandato tampão';
(ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à responsabilização; à
materialidade das irregularidades; à representatividade da amostra; à responsabilização de
terceiros (Bancos); etc, já foram enfrentados anteriormente.
b) FERNANDO FRANCISCO B. HELLER (27/12/2017):
(i) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à responsabilização; à
materialidade das irregularidades; à representatividade da amostra; à responsabilização de
terceiros (Bancos); etc, já foram enfrentados anteriormente.
c) STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN (27/12/2017):
(i) Quanto ao argumento de que:
"Aliás, apenas para ilustrar e por mera conferência de dados constantes do
processo, apura-se que, no mês de fevereiro de 2014 mais de 20 clientes da lista dos
29 tiveram seus nomes enviados ao COAF e mais de 10 já estavam bloqueados para
a realização de negócios por intermédio da TOV."
e de que "O MANIFESTANTE foi responsável por determinar o envio ao COAF,
só entre 25/02/2014 e 28/03/2014, dos nomes das empresas TRENTINI, MEZUMA,
EQMED, DA VINCI e BRASIL SATELITE. Todavia sobre esse procedimento
nada falou o BACEN nem ao menos se preocupou em apurar a verdade dos fatos,
mesmo dispondo de todos os meios para fazê-lo."
observo que a afirmação de que mais de 20 clientes foram comunicados ao COAF não
corresponde aos elementos trazidos aos autos, que esclarecem que do conjunto de clientes que
realizaram operações irregulares houve comunicação de um número bem menor que os 20
clientes, sendo estas (comunicações ao COAF) incompletas e intempestivas. Portanto, o
argumento não auxilia o Recorrente.
(ii) Os argumentos trazidos na manifestação relativos à dosimetria; à responsabilização; à
materialidade das irregularidades; à representatividade da amostra; à responsabilização de
terceiros (Bancos); etc, já foram enfrentados anteriormente.
d) ALEXANDRE NETO E MAURO NOGUEIRA (27/12/2017): Os argumentos trazidos na
manifestação, relativos à dosimetria, à responsabilização, à materialidade das irregularidades, à
representatividade da amostra, à responsabilização de terceiros (Bancos), etc, já foram enfrentados
anteriormente.
e) LUIZ GIUNTINI FILHO (05/01/2018): Os argumentos trazidos na manifestação, relativos à
dosimetria, à responsabilização, à materialidade das irregularidades, à representatividade da amostra, à
responsabilização de terceiros (Bancos), etc, já foram enfrentados anteriormente.
CONCLUSÃO 30. Diante do exposto, voto por: a) com relação ao Recorrente Sr. LUIZ GIUNTINI FILHO: (i) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 12, caput, inciso III e § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades “b” e “c”; CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 68
(ii) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de MULTA equivalente, em moeda
nacional, a US$3.441.947,24 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e
quarenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e vinte e quatro centavos), sendo
US$1.720.973,62 pela irregularidade “b” e US$1.720.973,62 pela irregularidade “c”,
correspondentes a 1% do valor das operações irregulares realizadas no período de seu mandato,
calculadas com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da Decisão do
Bacen, com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(iii) dar provimento ao Recurso quanto à MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), pela irregularidade "a".
b) com relação ao Sr. MILTON ANTONIAZZI SOBRINHO:
(i) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de INABILITAÇÃO para o exercício
de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 12, caput, inciso III e §
3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades “b” e “c”;
(ii) dar parcial provimento para corrigir o valor em reais mas manter as penalidade de
MULTA, correspondente, no total, a 2% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, sendo 1% pela irregularidade "b" e 1% pela irregularidade "c",
calculadas com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior da Decisão do Bacen,
com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998. Destaco que o recálculo
das operações irregulares no período perfazem um valor total de MULTAS de
US$3.529.856,31, correspondentes a 2% do valor total das operações, sendo US$1.764.928,15
(correspondente a 1%) pela irregularidade "b" e US$1.764.928,15 (correspondente a 1%) pela
irregularidade "c"; e
(iii) dar provimento ao Recurso quanto à MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), pela irregularidade “a”.
c) com relação ao Sr. FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER:
(i) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de INABILITAÇÃO para o exercício
de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 12, caput, inciso III e §
3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela irregularidade “b”;
(ii) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de MULTA equivalente, em moeda
nacional, a US$5.205.648,30 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito
dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos) pela irregularidade “b”,
correspondente a 1% do valor das operações irregulares, calculada com base na taxa de câmbio
de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central do Brasil sobre taxas de
câmbio (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações
de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da Decisão do
Bacen, com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e
(iii) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de MULTA no valor de R$75.000,00
(setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964, pela
irregularidade “a”.
d) com relação ao Sr. STEFAN ALBERT WENTLAND BURSTIN:
(i) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade de INABILITAÇÃO para o exercício
de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 12, caput, inciso III e §
3º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas irregularidades “b” e “c”;
( i i ) dar parcial provimento para corrigir o valor mas manter a penalidade de
MULTA, correspondentes, no total, a 2% do valor das operações irregulares realizadas no
período de seu mandato, sendo 1% pela irregularidade "b" e 1% pela irregularidade "c",
calculadas com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do
Banco
Central
do
Brasil
sobre
taxas
de
câmbio
(http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), opção “Cotações de
fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior da Decisão do Bacen,
com fulcro no art. 12, caput, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998. Destaco que o recálculo
das operações irregulares no período perfazem um valor total de MULTA de US$752.610,18,
correspondente a 2% do valor total das operações, sendo US$376.305,09 (correspondente a
1%) pela irregularidade "b" e US$376.305,09 (correspondente a 1%) pela irregularidade "c"; e
(iii) negar provimento ao Recurso quanto à penalidade penalidade de MULTA no valor de
R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de
1964, pela irregularidade “a”.
e) com relação à MASSA FALIDA DE TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E
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VALORES MOBILIÁRIOS LTDA: (i) negar provimento ao Recurso, mantendo a penalidade penalidade de MULTA equivalente, em moeda nacional, a US$104.112.965,98 (cento e quatro milhões, cento e doze mil novecentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), sendo US$52.056.482,99 pela irregularidade “b” e US$52.056.482,99 pela irregularidade “c”, correspondentes a 10% do valor das operações irregulares, calculadas com base na taxa de câmbio de compra disponibilizada na página da internet do Banco Central do Brasil sobre taxas de câmbio (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp? id=txcotacao), opção “Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, relativa ao dia útil anterior ao da Decisão do Bacen, com fulcro no art. 12, inciso II e § 2º, da Lei nº 9.613, de 1998; e (ii) negar provimento ao Recurso, mantendo a penalidade penalidade de MULTA no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. f) com relação ao Sr. Alexandre Milanov Neto: (i) dar parcial provimento ao Recurso, reduzindo a penalidade de MULTA para o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. g) com relação ao Sr. Mauro Cesar Nogueira: (i) negar provimento ao Recurso, mantendo a penalidade penalidade de MULTA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964. h) com relação ao Sr. Edson Fabiano Miranda: ( i ) negar provimento ao Recurso, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela irregularidade “a”, com fulcro no art. 44, § 2º, da Lei nº 4.595, de 1964.
É o voto. Antonio Augusto de Sá Freire Filho – Conselheiro Relator.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 26/04/2018, às 08:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0267922 e o código CRC FEDF0613. Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 21/05/2018, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0679110 e o código CRC 660B7154. CRSFN - Acórdão Inteiro Teor CRSFN-SE-PÓS-JULGAMENTO 0679110 SEI 10372.000421/2016-31 / pg. 70
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