CRSFN · 28/08/2023

Recurso — Acórdão nº 113/2023

Recurso nº 10372.100050/2023-16

Recursotexto integral

RECURSOS ADMINISTRATIVOS VOLUNTÁRIOS. COOPERATIVA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, GARANTIA, LIQUIDEZ E DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO. CONCESSÃO DE GARANTIA E ASSUNÇÃO DE COOBRIGAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS. MANUTENÇÃO DE CONTABILIDADE INAPTA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTATUTÁRIOS DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. Prescrição afastada. Tese de acusação genérica afastada. Irregularidades caracterizadas. Recursos desprovidos

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Boletim de Serviço Eletrônico em 28/08/2023

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

474ª Sessão

Processo 10372.100050/2023-16

Processo na primeira instância BCB 173408

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Alana Barbosa Valério Tomaz

Dulcilene Vasques de Oliveira

Eliezer Batista de Aquino

Hamilton Almeida Silva

José Carlos Castelo Alves

Maria do Socorro de Araújo Oliveira

Maria Dorotéia da Costa Duarte

Maria Elizabeth Alves de Castro

Sebastião Nascimento Cabral

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATORA :

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

ADVOGADOS :

Hamilton Almeida Silva (OAB/AM 12.552)

Audrey Louise da MaOa Costa (OAB/AM 6.749)

Milton Carlos Silva e Silva (OAB/AM 6.060)

Nayana Tayllen Paes de Lima Oliveira (OAB/AM 13.851)

EMENTA : RECURSOS ADMINISTRATIVOS VOLUNTÁRIOS. COOPERATIVA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, GARANTIA, LIQUIDEZ E DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO. CONCESSÃO DE GARANTIA E ASSUNÇÃO DE COOBRIGAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS. MANUTENÇÃO DE CONTABILIDADE INAPTA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTATUTÁRIOS DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. Prescrição afastada. Tese de acusação genérica afastada. Irregularidades caracterizadas. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO CRSFN 113/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer dos recursos e, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ, para manter a pena de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade "c").

2. negar provimento ao recurso de DULCILENE VASQUES DE OLIVEIRA, para manter a pena de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa (irregularidade "b").

3. negar provimento ao recurso de ELIEZER BATISTA DE AQUINO, para manter a para manter a pena de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa (irregularidade "b").

4. negar provimento ao recurso de HAMILTON ALMEIDA SILVA, para manter a para manter a pena de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa (irregularidade "b").

5. negar provimento ao recurso de JOSÉ CARLOS CASTELO ALVES, para:

5.1 manter a pena de multa no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez e sem constituir um título adequado representativo da dívida (irregularidade "a"); e

5.2 manter a pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro de cooperativa (irregularidade "b").

6. negar provimento ao recurso de MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO OLIVEIRA, para manter a pena de multa no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade "c").

7. negar provimento ao recurso de MARIA DOROTÉIA DA COSTA DUARTE, para manter a pena de multa no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade "c").

8. negar provimento ao recurso de MARIA ELIZABETH ALVES DE CASTRO, para manter a pena de multa no valor de R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez e sem constituir um título adequado representativo da dívida (irregularidade "a").

9. negar provimento ao recurso de SEBASTIÃO NASCIMENTO CABRAL, para manter a pena de multa no valor de R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez e sem constituir um título adequado representativo da dívida (irregularidade "a").

Participaram do julgamento os Conselheiros Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Valdir Carlos Pereira Filho, Gryecos Attom Valente Loureiro, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Adriana Teixeira de Toledo, Paula Christine Schlee, Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN) e Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcia Gomes Lencastre, Igor Muniz e Pedro Frade de Andrade. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Sessão por videoconferência em 8 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSFN

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo , Presidente(a) , em 24/08/2023, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 36562877 e o código CRC 238837E8 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Processo 10372.100050/2023-16

Processo na primeira instância BCB 173408

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Alana Barbosa Valério Tomaz

Eliezer Batista de Aquino

Hamilton Almeida Silva

José Carlos Castelo Alves

Maria do Socorro de Araújo Oliveira

Maria Dorotéia da Costa Duarte

Maria Elizabeth Alves de Castro

Sebastião Nascimento Cabral

Dulcilene Vasques de Oliveira

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATORA :

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

Modalidade(s) de Julgamento: (X)Virtual (X)Videoconferência (X)Presencial

RELATÓRIO

I. Objeto dos recursos

1. Trata-se de recursos interpostos perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional por Sebastião Nascimento Cabral; José Carlos Castelo Alves; Eliezer Batista de Aquino; Dulcilene Vasques de Oliveira; Hamilton Almeida Silva; Maria do Socorro de Araújo Oliveira; Alana Barbosa Valerio Tomaz; Maria Doroteia da Costa Duarte e; Maria Elizabeth Alves de Castro (“Recorrentes”), com o objetivo de reformar a decisão que os responsabilizou em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador PE 179386, oriundo do Banco Central do Brasil.

2. Os membros de Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) deram parcial provimento ao PARECER 1320/2020-BCB/DESUC, de 15 de maio de 2020 ( 33663701 , fls. 4 e ss.).

III. Acusação em primeira instância

3. Instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor de Alana Barbosa Valério Tomaz; Antônio de Oliveira Nicácio; Dulcilene Vasques de Oliveira; Eliezer Batista de Aquino; Francisco Elias Bezerra; Hamilton Almeida Silva; José Carlos Castelo Alves; José Francisco do Nascimento Viana; Luiz Henrique Souza Ferreira; Maria do Socorro de Araújo Oliveira; Maria Dorotéa Bernardo do Carmo; Maria Dorotéia da Costa Duarte; Maria Elizabeth Alves de Castro; Roberto da Silva Geraldo; Rosivaldo Bezerra de Souza; e Sebastião Nascimento Cabral pelas seguintes irregularidades:

a. IRREGULARIDADE A: realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez e sem constituir título adequado, representativo da dívida.

Capitulação : item IX da Resolução CMN nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Resolução CMN nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.

Descrição das ocorrências:

– A inobservância dos princípios norteadores para a concessão de crédito, no período de agosto de 2013 e agosto de 2017, ficou caracterizada em face da:

a) Concessão de crédito a cliente com informações cadastrais incompletas, desatualizadas ou incorretas

b) Concessão de crédito sem a devida identificação do perfil do cliente

c) ausência de garantia ou aceitação de garantia insuficiente

d) Liberação de empréstimo sem análise da capacidade econômico-financeira do devedor

e) Ausência de consultas externas à cooperativa para verificação do grau de endividamento do cliente

f) Inexistência de documento comprobatório da capacidade de pagamento do tomador

g) Ausência de constituição de título de crédito representativo da dívida

– A soma do saldo das operações ativas e do lançado a prejuízo na data-base 31.10.2017 totalizava R$4,37 milhões, o que representava 210% do Patrimônio de Referência (PR) da cooperativa;

– Em 1º.12.2018, em função do deperecimento patrimonial e da assunção de risco incompatível com sua estrutura, a Sicoob Manaus foi incorporada por outra cooperativa.

b. IRREGULARIDADE B: deixar de cumprir deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de acompanhar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da cooperativa.

Capitulação:

– Art. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, combinados com os Estatutos Sociais de 6.8.2010, 19.3.2013, 4.2.2014 e 24.3.2015; e

– Art. 28, incisos III, IV, V e VII, da Resolução CMN nº 4.434, de 5 de agosto de 2015.

Descrição das ocorrências:

– De janeiro de 2014 a junho de 2016, os membros do Conselho de Administração (CA) da Sicoob Manaus descumpriram seus deveres legais e estatutários de estabelecer as normas de controle das operações e serviços e de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral;

– Não há registro, nas atas de reuniões do CA do período, que demonstre o intento dos conselheiros em coibir as práticas operacionais contrárias à boa gestão e segurança operacional apontadas na irregularidade “a”;

– Apenas na Reunião Extraordinária de 15.7.2016, três anos após o início do período da referida irregularidade, foram deliberadas medidas para reversão da situação, com aprovação de plano de ação que, dentre outros assuntos, englobava mudanças nos processos de análise de crédito;

– As deficiências foram reconhecidas pelo próprio presidente do CA, conforme registrado na Ata da Reunião de 19.1.2017 entre as Diretorias da Cooperativa Central e da Sicoob Manaus;

– Em razão das reiteradas omissões, os membros do CA contribuíram para a assunção de risco incompatível com a estrutura patrimonial e o deperecimento econômico-financeiro da Sicoob Manaus, acarretando, em 1º.12.2018, a incorporação da Cooperativa.

c. IRREGULARIDADE C: deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da cooperativa.

Capitulação:

– Art. 21, inciso V, e 56, caput, da Lei nº 5.764, de 1971, combinados com os Estatutos Sociais, de 6.8.2010, 19.3.2013, 4.2.2014 e 24.3.2015; e

– Art. 31 da Resolução CMN nº 4.434, de 2015.

Descrição das ocorrências:

– De janeiro de 2014 a abril de 2017, os membros do Conselho Fiscal (CF) deixaram de fiscalizar os atos dos órgãos de administração da Sicoob Manaus;

– Conforme descrito na irregularidade "a", a cooperativa adotou práticas operacionais contrárias à boa gestão e segurança operacional e, apesar da relevância da irregularidade, as atas de reunião do CF não possuem registros que demonstrem a intenção de seus membros de fiscalizar os atos dos órgãos de administração, tampouco de coibir as práticas irregulares verificadas na condução dos negócios;

– Ademais, deficiências relacionadas à avaliação da execução da política de risco de crédito e à regularidade do recebimento de créditos, de responsabilidade do CF, foram constatadas em relatório de Auditoria Operacional, data-base 31.12.2016;

– Em razão das reiteradas omissões, os membros do CF contribuíram para a assunção de risco incompatível com a estrutura patrimonial e o deperecimento econômico-financeiro, acarretando, em 1º.12.2018, a incorporação da Sicoob Manaus.

4. As responsabilizações se deram, em primeiro grau na esfera administrativa, individualmente, conforme os seguintes dados:

Acusado(a)

Irregularidade(s)

Cargo

Período de Mandato

Alana Barbosa Valério Tomaz

“c”

Conselheira Fiscal

17.10.2013 a 22.04.2016

Antônio de Oliveira Nicácio

“a”

Diretor Administrativo-Financeiro

12.12.2014 a 25.05.2017

Dulcilene Vasques de Oliveira

“b”

Conselheira de Administração

29.12.2010 a 25.05.2017

Eliezer Batista de Aquino

“b”

Conselheiro de Administração

1º.07.2014

04.04.2018

Francisco Elias Bezerra

“c”

Conselheiro Fiscal

2.05.2016

a 22.02.2019

Hamilton Almeida Silva

“b”

Conselheiro de administração

1º.07.2014

1º.02.2018

José Carlos Castelo Alves

“a” e “b”

Presidente

--------------------------------------

Presidente do CA

6.12.2010 a 18.6.2014

--------------

18.6.2014 a 25.5.2017

José Francisco do Nascimento Viana

“a”

Diretor financeiro

6.12.2010

a 18.06.2014

Luiz Henrique Souza Ferreira

“b”

Conselheiro de administração

29.12.2010 a 18.06.2014

Maria do Socorro de Araújo Oliveira

“c”

Conselheira fiscal

17.10.2013 a 22.04.2016

Maria Dorotéa Bernardo do Carmo

“c”

Conselheira fiscal

2.05.2016

a 22.2.2019

Maria Dorotéia da Costa Duarte

“c”

Conselheira fiscal

17.10.2013 a 22.04.2016

Maria Elizabeth Alves de Castro

“a”

Diretora operacional

1º.07.2014

a 25.05.2017

Roberto da Silva Geraldo

“c”

Conselheiro fiscal suplente

2.05.2016

a 22.2.2019

Rosivaldo Bezerra de Souza

“b”

Conselheiro de administração

29.12.2010 a 18.06.2014

Sebastião Nascimento Cabral

“a” e “b”

Diretor Administrativo

--------------------------------------

Vice-presidente do CA

06.12.2010 a 18.06.2014

--------------

1º.07.2014

a 25.05.2017

IV. Defesa em primeira instância

5. Os interessados receberam, no dia 6 de julho de 2020, para apresentação de defesa, os ofícios nº 12904/2020-BCB/Desuc; 12905/2020-BCB/Desuc; 12906/2020-BCB/Desuc; 12907/2020-BCB/Desuc; 12908/2020-BCB/Desuc; 12909/2020-BCB/Desuc; 12910/2020-BCB/Desuc; 12911/2020-BCB/Desuc; 12912/2020-BCB/Desuc; 12913/2020-BCB/Desuc; 12914/2020-BCB/Desuc; 12915/2020-BCB/Desuc; 12916/2020-BCB/Desuc; 12917/2020-BCB/Desuc; 12918/2020-BCB/Desuc; 12919/2020-BCB/Desuc; (33663773, fls. 166 e ss.).

6. Os acusados apresentaram defesas tempestiva, observada a suspensão do fluxo dos prazos processuais promovida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que vigorou até 20.7.2020, à exceção de Francisco Elias Bezerra, que não se manifestou nos autos, e de Sebastião Nascimento Cabral, cuja defesa excedeu o prazo legal, tendo-se, em relação a este, operado a preclusão, na forma dos arts. 20, caput, e 23 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e do art. 27 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, atual art. 25 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Todavia, foram analisados os argumentos apresentados, com base nos princípios da autotutela, da legalidade, da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público.

7. Após os acusados terem sido regularmente intimados, em síntese, argumentou-se o seguinte:

Preliminares:

– A capitulação e penalidades aplicáveis, bem como as irregularidades identificadas, foram indicadas de forma genérica, vaga e imprecisa, sem que tenha sido apontada de que forma, em qual data, por que motivo, bem como no que consistia a prova de má-fé, culpa ou dolo;

– A necessidade de ter que se defender de todo e qualquer ato praticado durante o mandato, sem que se saiba precisamente de que ato específico em cada operação é preciso se defender, acrescenta óbice ao contraditório e à ampla defesa, dificultando o acesso à documentação mínima necessária ao exercício desse direito;

– A mera participação em órgão estatutário não é medida suficiente para imputar as práticas indicadas, devendo ser assegurado ao acusado o direito ao conhecimento de quais condutas individuais concorreram para tipificar as irregularidades;

– Foram mencionadas irregularidades em diversas operações, o que requer a juntada de robusto acervo documental que demandará tempo para busca e digitalização, além da adequação da mídia ao Sistema de Protocolo Digital, haja vista a vedação do envio pelos Correios em razão da pandemia causada pela COVID-19, de modo que grande parte do prazo será utilizado somente para diligência e digitalização, restando um tempo ínfimo para a análise da defesa;

– Requer-se que o Banco Central indique individualmente a participação, direta ou indireta, no ato específico dos acusados que restou suficiente para a incidência das penalidades que estão sendo imputadas;

– Prescrição : Segundo os Recorrentes, ocorreu o transcurso de cinco anos entre a realização de algumas operações e a citação dos acusados, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição quanto às operações anteriores a julho de 2015, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, sendo irrelevante a prática de atos internos pelo BC anteriores à data da citação ou o encaminhamento de correspondências ao Sicoob, por não serem especificamente voltadas aos acusados, em respeito à bilateralidade.

Irregularidade “a”:

– As dificuldades financeiras dos cooperados, a maioria funcionários públicos estaduais, que repercutiram nas contas da cooperativa, devem-se a um equívoco na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015, ano em que o Estado do Amazonas experimentou um déficit de mais de 10%;

– Assim que o balanço de 2016 apontou o problema, ante o crescimento de 64,74% no provisionamento, o CA elaborou plano de ação, transcrito na 135a Ata, para buscar as soluções que se impunham;

– O teor da citação teve como parâmetro a CA-047/2018-SICOOB MANAUS, elaborada em resposta a correspondência que trata da requisição de documentos, e tal resposta foi emitida em momento de mudança na cooperativa, o que implicou distorções profundas sobre as informações ali elencadas que se fundaram apenas em consulta à rede interna, aos arquivos digitalizados, sem referência aos documentos físicos. Desta forma, conquanto tenha sido indicada a ausência de diversos documentos, estes sempre existiram nos cadastros da cooperativa, conforme anexos;

– As operações apontadas representam um percentual ínfimo, não tendo sido causa substancial da incorporação da cooperativa como mencionado na citação;

– Considerando as 3.877 operações realizadas pelo Sicoob Manaus, foram consideradas irregulares pelo Banco Central apenas 1,52%; em relação ao montante total concedido de R$78,8 milhões, foram considerados irregulares R$4,4 milhões, ou seja, 5,6% do total. Assim, as irregularidades apontadas não macularam o Sistema Financeiro Nacional (SFN), sobretudo quando tais valores estão sendo recuperados pelas vias legais adequadas e seu impacto incapaz de ter provocado a incorporação da cooperativa;

– O Regimento Interno previa alçadas para as unidades efetuarem a liberação dos créditos, não cabendo aos membros da Diretoria realizar todas as operações desta natureza, motivo pelo qual inexiste assinatura aposta aos documentos acostados autorizando a liberação de tais operações e aquelas que lhes foram submetidas para apreciação não continham evidências de irregularidades, apresentando os documentos mínimos exigidos e atendendo às normas internas;

– Os princípios da seletividade, garantia e liquidez foram observados, como demonstrado pelo rol das provas descritas abaixo e anexadas aos autos:

I – Operação 103 – documentos de cadastro e comprovante de garantia. Operação 104 – documentos de cadastro, relatório do perfil, comprovante de garantia, proposta de crédito e consultas aos órgãos de proteção. Operação 5419-8 (prescrita) – liberada em 16.7.2015, CCB contém perfil do cliente, certidões contêm dados da garantia, análise conforme parecer técnico na proposta e consultas aos órgãos de proteção. Operação 5814-9 – documentos do cadastro, perfil do cliente mapeado em relatório, comprovantes da garantia, parecer favorável e consultas aos órgãos de proteção;

II – Operação 4306-3 (prescrita) – toda a documentação necessária foi apresentada, aplicação em CDI em garantia, consultas externas conforme relatório, ajuizada ação de cobrança. Operação 101 – toda documentação necessária apresentada, perfil do cliente mapeado conforme relatório. Operação 102 – toda a documentação necessária foi apresentada, perfil do cliente mapeado conforme relatório, comprovantes de garantia, realização de consultas externas e a órgãos de proteção;

III – Operação 6222-2 – documentação cadastral e dos avalistas, foi apresentado como garantia contrato de prestação de serviços com o Estado do Amazonas no valor de R$8 milhões que, em razão de distrato, reduziu substancialmente o faturamento da empresa. Renegociação com o proprietário resultou em oferta de pagamento de R$94 mil, oriundos da CCB 5165-6, e dação de bem móvel. Ajuizada ação de cobrança em função da inadimplência. Ficha cadastral, relatório de perfil do cliente, declaração de IR de sócio e contrato de prestação de serviços;

IV – Operação 5782-0 – documentação completa da operação, documentos de garantia e consultas aos órgãos de proteção, cobrança extrajudicial para ressarcimento de valores;

V – Operação 5058-4 – dados cadastrais, comprovação de renda, comprovantes da garantia e análise do crédito;

VI – Operação 3884-1(prescrita) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias e consultas externas, inadimplência em razão do óbito do cooperado;

VII – Operação 6068-7 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia, parecer técnico e ações de cobrança;

VIII – Operação 5306-1 (prescrita) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia, parecer técnico e consultas externas e ao SCR. Operação 5911-0 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia, parecer técnico e consulta ao SCR;

IX – Operação 5472-0 – dados cadastrais, perfil do cliente e comprovante de garantia;

X – Operação 6147-5 – dados cadastrais, comprovante de garantias e consultas a órgãos de proteção. Operação 6536-1 – dados cadastrais e perfil do cliente. Risco de crédito indicado na análise da operação;

XI – Operação 6147-7 (prescrita) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XII – Operação 4087-5 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XIII – Operação 5165 (prescrita) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XIV – Operações 3374-0 e 4347-0 (prescritas) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XV – Operações 4359-3 e 6194-6 (prescritas) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XVI – Operação 6792-7 (prescrita) – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantias, análise de crédito e consultas externas;

XVII – Operação 4378-0 (prescrita) – dados cadastrais e comprovante de garantia. Consultas externas, com data posterior à operação, evidenciam endividamento relevante de R$530 mil, denotando deficiência na capacidade de pagamento. Liberação sem análise da capacidade de pagamento do tomador. Não há avaliação de risco fundamentada de operação concedida em renegociação de dívidas anteriores vencidas;

XVIII – Operação 6471-2 – dados cadastrais, de faturamento, perfil do cliente e comprovante de garantia;

XIX – Operações 107 e 6021-5 – dívida atualmente em juízo. Renegociada em três parcelas, sendo que as duas primeiras foram pagas. Documentação cadastral, perfil do cliente, comprovante de garantia, análise do risco de crédito e título representativo da dívida;

XX – Operações 112 e 113 – dados cadastrais, perfil do cliente, análise da capacidade de pagamento, consultas externas e título representativo das dívidas. Operação 4204-0 – documentação cadastral, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento do tomador;

XXI – Operação 6219-9 – documentação cadastral, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise do tomador;

XXII – Operações 5767-1 e 6125-0 – dados cadastrais, comprovante de garantia, análise do tomador e consultas externas;

XXIII – Operação 6036-0 – dados cadastrais, comprovante de garantia e análise do tomador;

XXIV – Operação 5937-9 – renegociação de parcelas vencidas. Dados cadastrais, comprovante de garantia e análise do tomador;

XXV – Operações 4690-2, 5692-6 e 6269-8 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento;

XXVI – Operação 6193-0 – dados cadastrais, perfil do cliente, análise da capacidade do tomador e consultas externas;

XXVII – Operação 4674-9 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento. Operação 5043-9 – perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento, sendo que não há documentos de identificação e comprovantes de endereço e rendimentos;

XXVIII – Operação 6203-2 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento. Ajuizada ação de cobrança;

XXIX – Operações 6079-3 e 5495-0 – dados cadastrais, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento;

XXX – Operação 4503-1 – dados cadastrais, perfil do cliente, análise da capacidade de pagamento e consulta ao SCR;

XXXI – Operação 6306-2 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento;

XXXII – Operação 4677-9 – dados cadastrais, comprovante de garantia, perfil do cliente e análise do tomador. Operações 5168-2 e 5801-2 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise da capacidade de pagamento;

XXXIII – Operação de RNF (aval relacionado à operação 6306-2) – dados cadastrais, comprovante de rendimentos e consultas externas;

XXXIV – Operação 4340-1 – dados cadastrais, comprovante de garantia e análise do risco;

XXXV – Operação 5628-6 – dados cadastrais, comprovante de garantia e análise do crédito;

XXXVI – Operação 6207-6 – a documentação mínima exigida pela legislação foi solicitada, sendo que parte está em anexo e roga-se prazo para a juntada do restante assim que a cooperativa enviar;

XXXVII – Operações 5061-1 e 5539-8 – dados cadastrais, perfil do cliente, comprovante de garantia e análise do risco de crédito.

Irregularidade “b”:

– O art. 33 do Estatuto Social estabelece a estrutura de governança corporativa, o art. 53 aduz como órgãos de administração o CA e Diretoria Executiva, o art. 66 define as atribuições do CA e o art. 80 designa como órgão de fiscalização o CF, afastando, portanto, a violação ao inciso V do art. 21 da Lei nº 5.764, de 1971;

– A capitulação indicada na citação imputa a violação do art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971, que dispõe que a sociedade seja administrada por uma Diretoria ou CA, no entanto, o Estatuto Social da cooperativa trata da instituição e composição dos órgãos de administração e fiscalização referidos no regulamento;

– Não se evidencia de que forma, por qual ato, os acusados poderiam ter infringido o art. 21 da Lei nº 5.764, de 1971; o inciso V do referido artigo também exige a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo e fora dele, sendo esta atribuição conferida ao diretor operacional, conforme o art. 76 do Estatuto Social, o que afasta a infração dos acusados;

– O CA não se omitiu de suas responsabilidades, tendo determinado a adoção de diversas providências, conforme documentação: revisão de políticas de crédito, troca de gestores, criação de programas de recuperação de crédito e contratação de escritório de advocacia;

– José Carlos Castelo Alves, quando presidente do CA, assinou resoluções implementando políticas, alterando procedimentos, instaurando planos de ação para solucionar os aspectos indicados pelos órgãos gerenciais, ou observados pelo próprio Colegiado, destacando-se que a ata mencionada pelo Banco Central em seu ofício aponta a adoção de providências relacionadas às operações citadas;

– Conforme a Ata CA 042/2015, de 29.10.2015, a Diretoria Executiva reportou ao CA o plano de ação para recuperação do resultado da cooperativa e este foi implementado nos anos subsequentes, resultando na publicação das resoluções nº. 58 e 59/2017, alterando a composição do Comitê de Crédito, as alçadas e a política de crédito, sendo inverídico que tenham sido adotadas providências apenas a partir de 2017;

– Não é responsabilidade dos acusados conceder operações de crédito, liberar empréstimos, verificar o grau de endividamento do cliente, solicitar documentos, avaliar cadastro e aceitar garantias, entre outras;

– Todo e qualquer ato realizado pelas unidades rede de atendimento, crédito, cadastro e vistoria, financeira, contabilidade, administrativa e tesouraria não contava com a participação direta ou indireta dos membros do CA;

– Nem todas as operações de crédito eram submetidas à apreciação do CA, e aquelas que foram objeto de deliberação, em razão das alçadas, não apresentavam evidências de irregularidades ou indícios que ensejassem reprovação, conforme documentação anexa;

– Os resultados negativos exibidos no balancete gerencial de dezembro de 2016 resultaram no "Plano de Reestruturação e de Ações para Compensação de Perdas Registradas no Exercício de 2016, por Meio de Sobras Apuradas nos Exercícios Futuros de 2017, 2018 e 2019", refutando a omissão na adoção de procedimentos recomendados pela boa gestão e segurança operacional;

– Conquanto tenha sido indicada a ausência de diversos documentos, estes sempre existiram, conforme anexos, apenas não foram reportados no documento CA - 047/2018- SICOOB MANAUS elaborado em resposta à correspondência que embasou os apontamentos do ofício de citação.

Irregularidade “c”:

– Não se evidencia de que forma, por qual ato, os acusados poderiam ter infringido o art. 21 da Lei nº 5.764, de 1971; as análises do CF abrangiam conferência da tesouraria, quantitativo de empréstimos concedidos, valores, prazos e taxas utilizados, evolução de receitas e despesas, obrigações trabalhistas, acompanhamento de operações vincendas e vencidas, percentual de concentração dos dez maiores tomadores e aplicadores, índice de inadimplência dos cooperados, acompanhamento de novas adesões e desligamentos e adiantamento a depositantes;

– Após a filiação à Central, foi introduzida a análise dos índices do Programa de Análise Financeira (PROAF);

– Enquanto membros do CF, os acusados sempre analisavam e teciam recomendações sobre vinte indicadores;

– Apenas a análise do PROAF demandava a apreciação desses vinte indicadores;

– Semestralmente, o CF recebia os Relatórios de Lista de Verificação de Conformidade (LVC), os quais foram parte integrante das Atas nº. 74, 80, 87, 92, 104, 111, 119 e 121;

– Entre os relatórios analisados pelo CF, o de LVC apresentava mais de 170 questionamentos, 210 a partir de 2017, sobre assuntos diversos, que eram direcionados para a área de controle interno;

– No caso de respostas afirmativas, eram sorteadas dez perguntas para as quais deveriam ser enviadas as evidências; se negativas, eram enviadas propostas de providências e prazo de regularização, apontando o responsável e acompanhado pelo CF;

– O risco da cooperativa, registrado no item 10 da Matriz da Análise LVC, sempre foi classificado como baixo risco a longo prazo;

– O CF demandou ao CA a apresentação de relatório fidedigno de cadastro, de modo que fosse possível analisá-los com exatidão, já que os sistemas existentes não disponibilizavam um relatório fiel;

– Conforme as Atas nº. 81, 88, 96 e 106, em anexo, o CF também analisava o Relatório Consolidado de Controle interno;

– A Ata nº 96 registra correspondência cujo assunto foi o Relatório das Atividades da Agente de Controle e Risco que classificou a atuação da agente como satisfatória;

– Na Ata nº 121 foi analisado pela primeira vez o relatório bimestral da área de Controle e Risco, sendo que as Atas nº. 96, 106, 115 e 121 registram providências adotadas após análise desses relatórios;

– As Atas nº. 82, 85, 93, 94, 97, 98, 108, 111 e 114 acrescentaram novos itens às análises do CF;

– Nas Atas nº. 117, 119 e 120, o CF descreveu ações que haviam sido apresentadas para cada tópico anterior e, na Ata nº 121, registrou um quadro com o quantitativo de apontamentos saneados, pendentes e parcialmente pendentes, descrevendo os apontamentos pendentes e suas respectivas ações;

– Em março de 2015, a Ata nº 87 registrou o recebimento de correspondência que tratava do resultado da auditoria das demonstrações financeiras da Confederação junto às filiadas da Central, com recomendação para a regularização dos pontos levantados;

– Conforme a Ata nº 103, o CF tomou ciência de correspondência referente às pendências e itens resolvidos do Relatório Circunstanciado de Auditoria das Demonstrações Financeiras, de 31.12.2015, efetuado pela Confederação;

– A partir de dezembro de 2015, o CF passou a analisar mensalmente o Relatório de Registro, Denúncias e Pedidos de Informações do BC;

– A Ata nº 105, de setembro de 2016, demonstra a elaboração do Relatório de Análise Semestral do Balanço Patrimonial, recomendação da Auditoria, e registra solicitação do CF para que a área competente elaborasse relatório de acompanhamento do recebimento de créditos, com periodicidade trimestral, para o CA, relatório este encaminhado conforme a Ata nº 110;

– Em julho de 2016, o CF recebeu o relatório Consolidado do Controle Interno e Risco, data-base dezembro de 2016, com recomendações sobre a comunicação obrigatória aos diretores e conselheiros;

– Na mesma Ata foi analisado o Plano de Continuidade Operacional (PCO), o Relatório de Perdas Operacionais do 1º semestre de 2017, bem como documentos de testes de mesas de PCOs;

– Na Ata nº 116, de agosto de 2017, o CF determinou a adoção de diligências a respeito do contido em correspondências da Central que trataram de desenquadramento dos índices do PROAF referentes a março e a abril de 2017, de saldo de inadimplência de quinze a noventa dias e do Relatório de Provisão Projetada, após classificação de riscos das operações;

– Na Ata nº 118, o CF recebeu resposta aos questionamentos com relação à correspondência da Central e recomendou ao setor responsável o cumprimento de prazos e apresentação dos documentos dos apontamentos pendentes;

– Desta forma, não merece prosperar a imputação de irregularidade ao CF em razão da ausência de fiscalização dos atos dos órgãos da administração;

– As atas demonstram a análise de tópicos relevantes, sendo que a repetitividade suscitada pela acusação se dá em razão de uma rotina mínima, padrão, de forma que em cada reunião seriam apreciados os tópicos requisitados pelo CF;

– As recomendações eram registradas conforme Atas nº. 117 e 110, nas quais há o reporte de Carta Explicativa da Diretoria ao CF;

– Cabia ao CF a verificação a posteriori da documentação do cadastro e enquadramento nas políticas da cooperativa;

– Com relação à liberação das operações de crédito, ressalte-se que o CF não tinha ingerência sobre tais procedimentos e eram, em sua maior parte, analisadas e aprovadas pela Central;

– Havia periodicamente a checagem física de contratos, conforme recomendação das auditorias;

– A partir de 2016, o CF passou a elaborar Relatório Trimestral, conforme a Ata nº 110, acrescido de novas análises a partir do Relatório de Auditoria 12017;

– Verifica-se a adoção de providências pelo CF, na forma do Estatuto Social e do Regimento Interno, razão pela qual deve ser afastada a imputação de omissão na sua atuação;

– O teor da correspondência encaminhada pelo Banco Central teve como parâmetro a CA-047/2018- SICOOB MANAUS, elaborada em resposta à correspondência da Central que trata da requisição de documentos 587/2018-BCB/DESUC, e tal resposta foi emitida em momento de mudança na cooperativa, o que implicou distorções profundas sobre as informações ali elencadas que se fundaram apenas em consulta à rede interna, aos arquivos digitalizados, sem referência aos documentos físicos. Desta forma, conquanto tenha sido indicada a ausência de diversos documentos, estes sempre existiram nos cadastros do Sicoob, conforme anexos;

– Há casos em que o cooperado faleceu após o empréstimo, fatalidade que não poderia ter sido prevista;

– As operações apontadas representam um percentual ínfimo, incapaz de ter sido causa da incorporação da cooperativa conforme mencionado na citação;

– Caso seja aplicada penalidade, que sejam ponderados o período de atividade dos acusados e a ausência de participação direta destes, ressaltando-se, desde já, que não se enquadra como grave.

Quanto à responsabilização:

– As Diretorias Operacional e Administrativo-Financeira, que compunham a Diretoria Executiva, respondiam pelas unidades rede de atendimento, área de crédito, cadastro e vistoria, financeira, contabilidade, administrativa e tesouraria, porém todo e qualquer ato destas Diretorias não se dava com a participação direta ou indireta dos acusados, não cabendo a estes conceder crédito, liberar empréstimo, verificar o grau de endividamento do cliente, solicitar documentos pessoais, avaliar cadastro do cliente, aceitar garantias, dentre outros;

– O fato de ser membro do CF, por si só, não é medida suficiente para imputar a prática indicada, devendo ser assegurado ao acusado o direito do conhecimento de quais condutas individualmente observadas incorreram para a tipicidade observada;

– Apenas as operações compreendidas nos respectivos mandatos dos acusados devem ser analisadas, descartando-se todas aquelas anteriores ou posteriores.

8. Foi apresentado pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de defesa, o qual foi indeferido, por falta de previsão legal, tendo sido apresentada tempestivamente a defesa, na qual, porém, não foram juntados novos documentos posteriormente. Ainda no teor de defesa, foi solicitado que seja deferida prova testemunhal, sem ter havido o preenchimento dos requisitos regulamentares previstos no art. 28 da Circular nº 3.857, de 2017, vigente à época do pedido, sem indicação das testemunhas, ficando, assim, prejudicado o pedido.

V. Decisão em primeira instância

9. Proferida em 17/02/2023, a DECISÃO 50/2023 ( 33923159 ) dos membros do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) deu parcial provimento ao PARECER 1320/2020-BCB/DESUC, de 15 de maio de 2020, e foi unanime pela responsabilidade administrativa dos recorrentes.

10. Os interessados foram intimados em 23/03/2023, através das intimações 153/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 154/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 155/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 156/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 157/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1 158/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1 (33663878, fls. 162 e ss.), 159/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 160/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 161/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 162/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1 163/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 164/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 165/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 166/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1, 167/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1 168/2023-BCB/DERAD/GECON/GTSUL/COREP 1 ( 33663878 , fls. 162 e ss.), aplicando-lhes as seguintes sanções administrativas pecuniárias individualizadas, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017:

a. José Carlos Castelo Alves:

− MULTA no valor de R$9.760,00 (nove mil setecentos e sessenta reais), sendo R$5.760,00 pela irregularidade “a” e R$4.000,00 pela irregularidade “b”;

b. Maria Elizabeth Alves de Castro:

− MULTA no valor de R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), pela irregularidade “a”;

c. Sebastião Nascimento Cabral:

− MULTA no valor de R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), pela irregularidade “a”;

d. Dulcilene Vasques de Oliveira:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “b”;

e. Eliezer Batista de Aquino:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “b”;

f. Hamilton Almeida Silva:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “b”;

g. Alana Barbosa Valério Tomaz:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “c”;

h. Maria do Socorro de Araújo Oliveira:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “c”;

i. Maria Dorotéia da Costa Duarte:

− MULTA no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pela irregularidade “c”;

11. Cabe mencionar que foi decidido pelo arquivamento do processo quanto a Antônio de Oliveira Nicácio, Francisco Elias Bezerra, José Francisco do Nascimento Viana, Luiz Henrique Souza Ferreira, Maria Dorotéa Bernardo do Carmo, Roberto da Silva Geraldo, Rosivaldo Bezerra de Souza, e Sebastião Nascimento Cabral, este último quanto à irregularidade “b”, pela não caracterização de suas responsabilidades.

VI. Recursos

12. Os interessados foram regularmente intimados, em 23/03/2023, no Diário Eletrônico do BC. Os recursos foram interpostos, separadamente, no dia 22/04/2023, pelos seguintes Recorrentes: Sebastião Nascimento Cabral; José Carlos Castelo Alves; Eliezer Batista de Aquino; Dulcilene Vasques de Oliveira; Hamilton Almeida Silva; Maria do Socorro de Araújo Oliveira; Alana Barbosa Valerio Tomaz; Maria Doroteia da Costa Duarte e; Maria Elizabeth Alves de Castro.

13. No bojo dos recursos acostados aos autos, alegou-se, além das assertivas contidas na defesas descortinadas no item 7 do presente Relatório, em síntese, que:

(a) Em relação à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva:

– A previsão legal usada pelo BC para convalidar a tese de que o requerimento de informações sobre as operações objeto do PAS seja ato inequívoco de apuração dos fatos é inexistente. Portanto, o requerimento não pode ser considerado uma apuração efetiva, na medida em que não foi direcionado e recebido pelo recorrente, ou seja, sem o indispensável elemento da bilateralidade. Assim, entre a prática dos atos supostamente ilícitos e a data da intimação do recorrente, houve o transcurso de cinco anos;

(b) Em relação às irregularidades:

– Requereu-se a exclusão da responsabilidade pelas operações pertinentes ao período em que não se encontravam no exercício de suas funções, ou seja, para que sejam considerados os respectivos e efetivos períodos de mandatos. Assim, as penalidades foram aplicadas de forma genérica e universal, a todos os membros do Conselho Fiscal e de Administração, em desrespeito à proporcionalidade e a razoabilidade;

– Defendeu-se que o público-alvo da cooperativa era os servidores e fornecedores da SEFAZ/AM, os quais sofreram com a escassez no caixa do Estado do Amazonas decorrente de equívocos relativos à arrecadação tributária. Consequentemente, houve aumento na inadimplência dos cooperados, o qual foi ostensivamente cobrado, de acordo com o Plano de ação estabelecido na Ata 135ª;

– Quanto ao argumento de que os documentos foram insuficientes para comprovação, foi apontado que houve solicitação de dilação de prazo para juntada dos documentos, a qual foi indeferida. A dilação do prazo seria importante, na medida em que, além de ser durante a pandemia, havia grande volume de documentação física que requeria digitalização. Ademais, o próprio BC justificou a condenação dos recorrentes sob a generalidade da expressão “diante do conteúdo dos dossiês apresentados”;

– De acordo com o princípio da responsabilidade subjetiva, o simples fato de os Recorrentes terem composto os Conselhos de Administração e Fiscal não seria suficiente para atribuir a prática das infrações imputados no PAS;

– Inexistiu violação ao item IX da Resolução CMN nº 1.559, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 19 da Resolução CMN nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, na medida em que a sua violação ocorre mediante simples cotejo analítico entre a redação legal e o preenchimento ou não de tais requisitos;

– Apresentou-se a documentação pertinente de cada uma das operações, buscando a comprovação de suas regularidades, ou seja, da ausência de descumprimento dos princípios da seletividade, garantia e liquidez e da devida observância de constituição de título adequado representativo da dívida. Esse cuidado materializa-se pela existência de formas de controle no âmbito da SICOOB como, por exemplo, rede de atendimento; área de crédito; cadastro e vistoria financeira, contabilidade, administrativa e tesouraria, além de um departamento de Controles Internos e Riscos, o qual reportava suas análises aos administradores e ao Conselho Fiscal. Ademais, cabia à Unidade de atendimento ao Associado/Cliente a responsabilidade pela manutenção e atualização cadastral de associados e clientes, assim como cabia à Unidade de Cadastro e Vistoria zelar pela correta formalização das operações de crédito e registrar as restrições cadastrais do associado/cliente. Por fim, havia outras unidades que também tinham como escopo a garantia dos princípios supracitados, como a Unidade de Crédito e a Unidade Financeira;

– Assim, conclui-se que os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não participavam diretamente das liberações das operações de crédito, na medida em que nem todas as operações eram submetidas à apreciação de forma individualizada e pormenorizada. No mesmo sentido, não cabia ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal a liberação dos empréstimos, a verificação do grau de endividamento do cliente, a solicitação de documentos pessoais e, por exemplo, aceitar as garantias;

– A partir do “resultado operacional anual negativo”, resultou o “Plano de Reestruturação e de Ações para Compensação de Perdas Registradas no Exercício de 2016, por Meio de Sobras Apuradas nos Exercícios Futuros de 2017, 2018 e 2019”;

– Em que pese a Decisão nº 50/2023 do COPAS ter mencionado inexistir efetiva atuação, sem a profundidade necessária, evidencia-se dos autos, ao revés, que as Atas do Conselho Fiscal demonstraram a análise minuciosa do referido colegiado. Assim, por exemplo, conforme se infere do teor das Atas nº 81, 88, 96, 106, acostadas em anexo, o Conselho Fiscal também analisada o Relatório Consolidado do Controle Interno. Em novembro de 2015, foi recebida a correspondência 0988/2015 – SICOOB NORTE cujo assunto foi o Relatório de Verificação das Atividades da Agente de Controle e Risco o que classificou a atuação da agente como satisfatória.

– Ademais, foram descritos os conteúdos de atas de reuniões, com o intuito de demonstrar a regularidade da atuação dos recorrentes. Dessa forma, demonstra-se que o enquadramento da irregularidade imputada ao Conselho Fiscal, quanto à ausência de fiscalização dos atos dos órgãos de administração de cooperativa, merece ser reformada, em razão das rotinas estabelecidas e efetivadas ao longo dos anos;

– A interpretação dada pelo COPAS não se submete à regra do art. 21, V, da Lei nº 5.764/1971, ocasião em que fora dada interpretação diversa da lei, devendo, portanto, ser considerada nula de pleno direito. Assim, não se encontram, entre as atribuições do Conselho de Administração a elaboração do Estatuto Social, tampouco as indicações exigidas em lei;

– Em razão disso, é evidente que não há nexo de causalidade entre as infrações apontadas e a conduta específica dos recorrentes. Ora, para correta aplicação de qualquer penalidade, mister a responsabilidade de cada um, observando-se os limites obrigatórios do cargo, o âmbito das competências estatutariamente conferidas e, ainda, a comprovação quanto à efetiva participação de cada um deles nos episódios que se alegam irregulares;

– As irregularidades apontadas não tiveram o condão de macular o sistema financeiro nacional ou a regularidade das operações, sobretudo quando tais valores estão sendo recuperados pelas vias legais adequadas, devendo-se, assim, ser afastada a qualificação de infração grave;

– Requer-se, caso mantida a aplicação da penalidade, seja reduzido o valor da multa, observando-se o período e a atividade dos Recorrentes, bem como a ausência de participação direta para a consecução apontada como irregular, a adoção dos fatores acima apontados para a fixação da penalidade, ressaltando-se que não se enquadraram como grave.

VII. Encaminhamento ao CRSFN

14. Sob o número 10372.100050/2023-16, o recurso voluntário em cotejo foi autuado e em 16/05/2023 (Certidão 34081634 ) sorteado a esta Relatora.

É o relatório.

Ilene Patrícia de Noronha Najjarian – Conselheira Relatora.

Documento assinado eletronicamente por Ilene Patricia de Noronha Najjarian , Conselheiro(a) Relator(a) , em 16/07/2023, às 21:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Processo nº 10372.100050/2023-16

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Alana Barbosa Valério Tomaz

Eliezer Batista de Aquino

Hamilton Almeida Silva

José Carlos Castelo Alves

Maria do Socorro de Araújo Oliveira

Maria Dorotéia da Costa Duarte

Maria Elizabeth Alves de Castro

Sebastião Nascimento Cabral

Dulcilene Vasques de Oliveira

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATORA :

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS VOLUNTÁRIOS. Cooperativa. Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco. Concessão de garantia e assunção de coobrigação em operações de crédito contratadas pela SICOOB Manaus em desconformidade com as Regras. Manutenção de contabilidade inapta para refletir, com fidedignidade e transparência, a real situação econômico-financeira da Cooperativa. Descumprimento dos deveres estatutários da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal no desenvolvimento das operações e atividades em geral da Cooperativa, bem como de determinar medidas visando à imediata e eficaz correção das irregularidades de natureza continuada, praticadas por membros executivos. Prescrição afastada. Afastada a tese de acusação genérica. Manutenção da decisão recorrida e das penalidades. Recursos desprovidos.

VOTO DA RELATORA

I. Objeto dos Recursos. Admissibilidade. Questões preliminares

1. Trata-se de recurso interposto tempestivamente perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional por integrantes da SICOOB Manaus: Sebastião Nascimento Cabral; José Carlos Castelo Alves; Eliezer Batista de Aquino; Dulcilene Vasques de Oliveira; Hamilton Almeida Silva; Maria do Socorro de Araújo Oliveira; Alana Barbosa Valério Tomaz; Maria Doroteia da Costa Duarte e; Maria Elizabeth Alves de Castro (“Recorrentes”), com o objetivo de reformar a decisão que os responsabilizou em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador PE 173408 , oriundo do Banco Central do Brasil e não do 179386 como constou do Relatório, ora retificado, apenas quanto ao equívoco material contido no item 1 do relatório, na numeração, do PE de origem.

2. Os Recursos são tempestivos e atendem as condições de admissibilidade. Os interessados foram regularmente intimados, em 23/03/2023. Os recursos foram interpostos, separadamente, no dia 22/04/2023, pelos Recorrentes. Tendo em vista o prazo para a interposição de Recurso de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, nos termos da Lei 13.506 de 2017 e, com base na Lei 10.214/2001, observa-se a tempestividade das 9 (nove) peças processuais recursais acostadas aos presentes autos.

3. Verifica-se que este processo apura infrações com de natureza continuada, em face do prazo de duração dos contratos irregulares celebrados consubstanciados como imanente a depreciação do patrimônio da Cooperativa SICOOB Manaus. Assim, por força dessa característica na tipologia em cotejo, cumpre analisar a preliminar de Prescrição inserida nas peças recursais em cotejo.

Alegações comuns e m relação à ocorrência de Prescrição da Pretensão Punitiva

4. Alegam as partes recorrentes que não há previsão legal usada pelo BC para convalidar a tese de que o requerimento de informações sobre as operações objeto do PAS seja ato inequívoco de apuração dos fatos é inexistente. Portanto, o requerimento não poderia ser considerado uma apuração efetiva, na medida em que não foi direcionado e recebido pelo recorrente, ou seja, sem o indispensável elemento da bilateralidade. Assim, entre a prática dos atos supostamente ilícitos e a data da intimação dos recorrentes, teria havido o transcurso de cinco anos da prescrição ordinária;

5. De início cumpre destacar aos Recorrentes, os enunciados da Súmula do CRSFN, os quais são claros e, data vênia , seguem no sentido diametralmente oposto ao apregoado pelos Recorrentes, a saber:

Enunciado nº 2. Acerca da Instauração de Processo Sancionador – Interrupção da prescrição: A proposta de instauração de processo sancionador, consubstanciada em meio eletrônico ou físico, contendo elementos de autoria e materialidade da infração, configura ato inequívoco de apuração do fato apto a interromper o prazo prescricional. (Grifou-se). Enunciado nº 4. Acerca da dispensa de bilateralidade: A interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração do fato não depende de bilateralidade ou ciência prévia do administrado . (Grifou-se).

6. Note-se que embora suscitada, data vênia , sem qualquer fundamento fático, pela parte Recorrente, ainda assim, é dever analisar eventual ocorrência de prescrição, posto tratar-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido, verifica-se que este é um processo administrativo que teve um fluxo temporal ininterrupto. Após a sua instauração, dentro do prazo quinquenal estipulado em Lei, em razão da natureza continuada das infrações administrativas em cotejo, constata-se que o feito administrativo não restou paralisado por intervalo igual ou superior a três anos. Os fatos apontados ocorreram de forma continuada entre agosto de 2013 e agosto de 2017,e com efeitos que se prolongam no tempo, tendo a prescrição sido interrompida pela requisição de documentos nº 587/2018-BCB/Desuc, de 18.7.2018 , que requisitou informações sobre as operações objeto deste PAS, ato inequívoco de apuração dos fatos, circunstâncias aderentes aos artigos 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Consigne-se que o ato de apuração, pela sua própria natureza, não necessita de bilateralidade, como aduzido pela defesa. Dessa forma, cumpre frisar que fica afastada a ocorrência da prescrição.

7. Assim, a tese arguida nas peças recursais em cotejo acerca da incidência da Prescrição da pretensão punitiva, prescrição ordinária restou afastada e tendo em vista que não consta dos autos paralização por período igual ou superior a três anos, após o iniciado o processo administrativo em exame, a contar do ato administrativo interruptivo nº 587/2018-BCB/Desuc, de 18.7.2018 e, considerando a cessação das irregularidades de tipologia dotada de natureza continuada, não há que se falar em prescrição intercorrente ou ordinária. Note-se que e m razão das reiteradas omissões na celebração, no acompanhamento e, na não retificação, correção ou revogação dos contratos celebrados com os clientes, denominados de cooperados/associados, os Recorrentes contribuíram para a assunção de risco incompatível com a estrutura patrimonial, consoante os indicadores amealhados aos autos e, finalmente, o deperecimento econômico-financeiro da cooperativa, acarretando, em 1º.12.2018 , a incorporação da Sicoob Manaus. Releva recordar que contratos com irregularidades assinados com vencimento em 2023 e até mesmo em datas posteriores, apontam de maneira insofismável para a continuidade dos efeitos oriundos das irregularidades cometidas.

8. Aliás, é bom que se descortine o fato de que a grande maioria dos contratos mencionados nas tabelas, como por exemplo, a tabela 1, às fls. 05 dos autos revelam operações celebradas com vencimento posterior a 2017.

9. A apuração das condutas descritas na presente proposta teve início por intermédio da Requisição nº 587/2018-BCB/Desuc, de 18.7.2018 , a qual constitui ato inequívoco de apuração dos fatos e, por consequência, marco para contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva. Poderia até mesmo ser computada a prescrição pelo prazo penal, porém, não há necessidade, pois consta dos autos informação a respeito de Comunicação ao Ministério Público, com a análise da pertinência de comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal realizada em autos específicos, nos termos do Manual da Supervisão - MSU 4.30.30.10.02, conforme consta do presente processo administrativo sancionador.

10. Portanto, por força da interrupção do prazo prescricional, Requisição nº 587/2018-BCB/Desuc, de 18.7.2018 , houve a abordagem, em resposta a este marco interruptivo, Doc. SEI 33663773 . Fls. 30 e ss.), encaminhando documentos importantes para o início do processo. Posteriormente, com o oferecimento do libelo administrativo consubstanciado no Parecer 1320 de 15 de maio de 2020 , o prazo foi novamente interrompido e, remetido, para 15 de maio de 2025 . Importante também lembrar que consta inspeção na jurisdicionada, conforme evidencia o Ofício de Inspeção nº 7810/2017-BCB/DESUC, de 9.5.2017, adicionalmente aos marcos interruptivos, observa-se que o ciclo citatório no presente feito administrativo completou-se em 6 de julho de 2020, com o escopo de apresentação de defesa: Ofícios nº 12904/2020-BCB/Desuc; 12905/2020-BCB/Desuc; 12906/2020-BCB/Desuc; 12907/2020-BCB/Desuc; 12908/2020-BCB/Desuc; 12909/2020-BCB/Desuc; 12910/2020-BCB/Desuc; 12911/2020-BCB/Desuc; 12912/2020-BCB/Desuc; 12913/2020-BCB/Desuc; 12914/2020-BCB/Desuc; 12915/2020-BCB/Desuc; 12916/2020-BCB/Desuc; 12917/2020-BCB/Desuc; 12918/2020-BCB/Desuc; 12919/2020-BCB/Desuc; ( 33663773 , fls. 166 e ss.). Restou devidamente observada a suspensão do fluxo dos prazos processuais promovida pela Medida Provisória nº 928, de 23 março de 2020, que vigorou até 20.7.2020, à exceção do Recorrente Sebastião Nascimento Cabral, cuja defesa excedeu o prazo legal, tendo-se, em relação a este, operado a preclusão, na forma dos arts. 20, caput, e 23 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e do art. 27 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, atual art. 25 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Porém, destaque-se que o Banco Central analisou todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, com base nos princípios da autotutela, da legalidade, da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público.

11. Nesse sentido, cumpre rejeitar a preliminar de prescrição face à contundente prova amealhada aos autos de vez que demonstrada a permanência nos efeitos das irregularidades em exame e, a devida atuação do órgão de primeiro grau dentro do prazo quinquenal para tanto, com marcos interruptivos evidenciados nos autos, como bem delineados na decisão de primeiro grau ora guerreada, houve a interrupção da prescrição em 2018 com a expedição da Requisição nº 587/2018-BCB/Desuc, de 18.7.2018 , remetendo o prazo ordinário para 18.7. 2023 e, posteriormente, com o oferecimento do libelo administrativo consubstanciado no Parecer 1320 de 15 de maio de 2020 , o prazo foi novamente interrompido e, remetido, para 15 de maio de 2025.

12. Vale ainda destacar, ab initio , que a pessoa jurídica Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Manaus – SICOOB MANAUS não foi arrolada no processo administrativo sancionador cotejado, pois foi excluída de vez que eventual penalidade aplicada incidiria sobre a cooperativa incorporadora (SICOOB VALE DO JAMARI), contrariaria o princípio constitucional da intranscendência das penas. Situação correlata foi analisada no Acórdão/CRSFN 3979/03, em que fixou-se o seguinte entendimento, acatado pelo órgão de primeira instância na esfera administrativa, a saber: Extinguindo-se a pessoa jurídica em virtude de incorporação, extingue-se a punibilidade, em vista do princípio constitucional da intranscendência das penas (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), salvo se a integração econômica (que, no caso, se deu antes da instauração do vertente processo administrativo) houver sido efetuada para burlar a lei ou para escapar do sanção.

No que tange à alegação comum de acusação genérica

13. Basta verificar as tabelas e a calendarização processual minudente do Banco Central do Brasil acostados aos autos, (Fls. 01/30 Doc. SEI 33663701 . 1º Inteiro teor), para verificar que todos os atos administrativos materializados nos autos trazem à baila não somente a descrição das condutas e sua respectiva tipologia, mas trazem também as operações devidamente especificadas e com expressa menção às irregularidades, como por exemplo: com Garantia de Aval feito por esposa de devedor sem documento de hipoteca, ausência constante de consulta ao SCR (EX: Operação 4359-3); operações realizadas com inadimplentes do Sistema Financeiro Nacional (EX: Operação 6194-6 - 1º inteiro teor, fls. 15) , etc.

14. Cumpre ainda analisar as justificativas apresentadas, em resposta, para os documentos ausentes das operações de crédito analisadas na amostragem detectada pelo Órgão de primeiro grau as quais não tem o condão de rechaçar as irregularidades apontadas e comprovam por si só que a acusação é minudente e está bem longe de ser classificada como genérica, como argumentam as peças recursais. Ao contrário, data máxima vênia , genéricas são as justificativas apresentadas pelos recorrentes para as irregularidades em tela. Veja-se, por exemplo, as justificativas acostadas ao inteiro teor 5º. Doc. SEI 33663773 . Fls.12 e ss ., (i)análise feita internamente com base em movimentações financeiras(Empréstimo 54198 entre outros); (ii) não houve apresentação de garantias (Empréstimo 58149; 50584; 62076; entre diversos outros); (iii) na época não eram comuns pesquisas externas e atribuem a análise interna ao princípio "conheça seu cooperado" (Empréstimo 43063 entre outros).

15. Note-se que o princípio invocado nas justificativas foi totalmente desvirtuado, data vênia , de vez que é decorrente do princípio global: Know your costumer - KYC , conheça seu cliente em inglês. Aplicado ao cooperativismo, "conheça seu cooperado", como alegado em justificativas para inexistência de documentação comprobatória do encetamento de diligências para a preservação do patrimônio da cooperativa, pois para a observância deste princípio deve haver o cumprimento de regras voltadas para o levantamento atualizado, rotineiro e completo de dados e garantias dos clientes das instituições, pois trata-se de princípio voltado para aplicação das regras de classificação de risco de crédito, ou credit rating, em inglês. Para além dos riscos de crédito, atualmente, a doutrina [1] . aponta que os programas de KYC abrangem não somente a necessidade de: "identificação, qualificação e classificação dos clientes, das Pessoas Politicamente Expostas, dos beneficiários finais das operações", mas, também, o registro, monitoramento e seleção de operações suspeitas. Para tanto, não basta que a gerência conheça, fisicamente, o cooperado, ou que o cooperado já tenha ocupado cargo na cooperativa, necessária e indispensável é a documentação válida e apta a comprovar a capacidade de pagamento do tomador do crédito.

16. Demonstra-se por este conjunto de regras que a classificação de um cliente e respectivo crédito a ser concedido não é mera opinião, na medida em que a classificação correta é determinante para o abandono ou inclusão de um determinado cooperado em determinada operação de crédito. A cooperativa, por meio de seus dirigentes, conselheiros de administração e fiscal, diretores, e outros executivos com funções estatutárias, deveriam, reagir, imediatamente, a qualquer alteração nas classificações de riscos de crédito dos cooperados bem como não deveriam permitir celebração de operações sem garantia alguma.

17. Data vênia , não há respaldo fático probatório para o acolhimento desta alegação comum dos Recorrentes, pois a acusação nada tem de genérica como alegam os Recorrentes. Dados e números organizados em tabelas e narrativas cronologicamente delineadas no Parecer 1320, demonstram, por exemplo que: em outubro de 2017, o somatório do saldo devedor em carteira ativa e do saldo em prejuízo de 59 operações de crédito, no montante de R$4.377.933,82, representava 210% do Patrimônio de Referência (PR) da Sicoob Manaus. Essas operações de crédito, após a transferência para prejuízo, foram repassadas, entre novembro de 2017 e junho de 2018, ao fundo constituído pela Central Sicoob Norte, a qual a Sicoob Manaus era filiada, para amenizar a deterioração patrimonial da cooperativa singular, de molde a segregar os créditos inadimplidos classificados como "prejuízos". Partindo deste cenário fático comprovado nos autos é possível constatar a minudência do Órgão de controle em coletar amostragem suficiente e apta a descortinar a subsunção das irregularidades.

II. Mérito

18. Os membros de Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) deram parcial provimento ao PARECER 1320/2020-BCB/DESUC, de 15 de maio de 2020 ( 33663701 , fls. 4 e ss.), na medida em que instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor de Alana Barbosa Valério Tomaz; Antônio de Oliveira Nicácio; Dulcilene Vasques de Oliveira; Eliezer Batista de Aquino; Francisco Elias Bezerra; Hamilton Almeida Silva; José Carlos Castelo Alves; José Francisco do Nascimento Viana; Luiz Henrique Souza Ferreira; Maria do Socorro de Araújo Oliveira; Maria Dorotéa Bernardo do Carmo; Maria Dorotéia da Costa Duarte; Maria Elizabeth Alves de Castro; Roberto da Silva Geraldo; Rosivaldo Bezerra de Souza; e Sebastião Nascimento Cabral pelas seguintes irregularidades: