CRSFN · 16/04/2025

Recurso — Acórdão nº 29/2025

Recurso nº 10372.100110/2023-09

Recursotexto integral

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CVM. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. IRREGULARIDADES EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. PRÁTICA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR TERCEIRO CONTRATADO. Infrações caracterizadas para 1 (um) Recorrente pessoa jurídica e 3 (três) Recorrentes pessoas físicas. Recursos conhecidos. Provimentos. Desprovimentos

Inteiro teor

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Boletim de Serviço Eletrônico em 16/04/2025

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

490ª Sessão

Processo 10372.100110/2023-09

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.007862/2018-20

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

RECORRENTES:

Acrux Administração de Recursos Ltda.

Oliveira Trust DTVM S.A.

Alberto dos Santos Rodrigues

Alicia Navar Noyola

José Alexandre Costa de Freitas

Thomas Gregg Cauchois

Victor Mariz Taveira

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Pedro Frade de Andrade

ADVOGADOS :

André Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123)

Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152419)

Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357)

Henrique Borba Oldoni (OAB/SP 444.044)

José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453)

Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672)

Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119)

Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503)

EMENTA : RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CVM. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. IRREGULARIDADES EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. PRÁTICA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR TERCEIRO CONTRATADO. Infrações caracterizadas para 1 (um) Recorrente pessoa jurídica e 3 (três) Recorrentes pessoas físicas. Recursos conhecidos. Provimentos. Desprovimentos.

ACÓRDÃO CRSFN 29/2025

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer dos recursos e, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. dar provimento ao recurso de ACRUX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., para afastar a pena de multa no valor de R$ 2.250.144,08 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao item I, c/c o item II, c da Instrução CVM 8/1979. Vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Renato da Câmara Pinheiro e Lígia Ennes Jesi, que votaram para negar provimento ao recurso;

2. negar provimento ao recurso de OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., para manter a pena de advertência, por falha no dever de fiscalizar terceiro contratado por fundo de investimento sob sua administração, em infração ao art. 65, XV, da Instrução CVM 409/2004, vigente à época. Vencidos os Conselheiros Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar provimento ao recurso;

3. dar provimento ao recurso de ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, para afastar a pena de inabilitação, pelo período de 2 anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao item I, c/c o item II, c da Instrução CVM 8/1979. Vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Renato da Câmara Pinheiro e Lígia Ennes Jesi, que votaram para negar provimento ao recurso;

4. negar provimento ao recurso de ALICIA NAVAR NOYOLA, para manter a pena de inabilitação, pelo período de 3 anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, por infração ao item I, c/c o item II, c da Instrução CVM 8/1979. Vencidos os Conselheiros Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar provimento ao recurso;

5. negar provimento ao recurso de JOSÉ ALEXANDRE COSTA DE FREITAS, para manter a pena de advertência, por falha no dever de fiscalizar terceiro contratado por fundo de investimento sob sua administração, em infração ao art. 65, XV, da Instrução CVM 409/2004, vigente à época. Vencidos os Conselheiros Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar provimento ao recurso;

6. negar provimento ao recurso de THOMAS GREGG CAUCHOIS, para manter a pena de inabilitação, pelo período de 3 anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, por infração ao item I, c/c o item II, c da Instrução CVM 8/1979. Vencidos os Conselheiros Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar provimento ao recurso;

7. dar provimento ao recurso de VICTOR MARIZ TAVEIRA, para afastar a pena de inabilitação, pelo período de 3 anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, por infração ao item I, c/c o item II, c da Instrução CVM 8/1979. Vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Renato da Câmara Pinheiro e Lígia Ennes Jesi, que votaram para negar provimento ao recurso.

Iniciado na 488ª Sessão, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, após a prolação do voto do Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator) e do Conselheiro Igor Muniz. Presentes nas 488ª sessão os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Paula Christine Schlee, Igor Muniz, Valdir Carlos Pereira Filho, Gryecos Attom Valente Loureiro, Renato da Câmara Pinheiro e Emmanuel Sousa de Abreu (arts. 5º, §2º e 27, IV e V, RICRSFN). Declarou-se impedida a Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian Declararam-se suspeitos a Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lígia Ennes Jesi. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente (art. 27, V, RICRSFN). Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Prosseguindo no julgamento, na 490ª Sessão, c onforme o art. 34, V, RICRSFN, foi preservado o voto do Conselheiro Igor Muniz, proferido na 488ª Sessão. Participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho, Gryecos Attom Valente Loureiro, Renato da Câmara Pinheiro, Lígia Ennes Jesi (arts. 5º, §2º e 27, III, RICRSFN) e Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 27, II, RICRSFN). Declarou-se impedida a Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Declararam-se suspeitos a Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Ausente, em razão do término de mandato, o Conselheiro Igor Muniz. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente (art. 27, V, RICRSFN). Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Sessão por videoconferência em 11 de fevereiro de 2025

Documento assinado eletronicamente

PEDRO FRADE DE ANDRADE

Presidente em exercício do CRSFN

Documento assinado eletronicamente por Pedro Frade de Andrade , Conselheiro(a) Relator(a) , em 14/04/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 48727542 e o código CRC 05D11DE3 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Processo 10372.100110/2023-09

Processo na primeira instância CRSFN-CVM 19957.007862/2018-20

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Acrux Administração de Recursos Ltda

Oliveira Trust DTVM S.A

Alberto dos Santos Rodrigues

Alicia Navar Noyola

José Alexandre Costa de Freitas

Thomas Gregg Cauchois

Victor Mariz Taveira

RECORRIDA:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Pedro Frade de Andrade

Modalidade(s) de Julgamento: ( )Virtual ( x )Videoconferência ( )Presencial

RELATÓRIO

I. Objeto

1. Trata-se de recursos voluntários interpostos perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“ CRSFN ”) por Acrux Administração de Recursos Ltda. (“ Acrux ”), Alberto dos Santos Rodrigues (“ Alberto Rodrigues ”), Alicia Navar Noyola (“ Alicia Noyola ”), José Alexandre de Costa Freitas (“ José Freitas ”), Oliveira Trust DTVM S.A. (“ Oliveira Trust ”), Thomas Gregg Cauchois (“ Thomas Cauchois ”) e Victor Mariz Taveira (“ Victor Taveira ”, e, em conjunto com os anteriores, os “ Recorrente s”), contra decisão condenatória imposta pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“ CVM ”) em razão da suposta realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao disposto nos itens I e II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 8/79, e falha do administrador fiduciário na fiscalização de terceiro contratado, em infração ao disposto no artigo 65, inciso XV, da Instrução CVM nº 409/04.

II. Descrição da infração

2. O caso se originou de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados nas Entidades e Empresas de Previdência Privada Fechada e nas Empresas de Previdência Aberta do Estado do Rio de Janeiro (“ Sindepperj ”) contra a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (“ Refer ”) em 11 de setembro de 2014, em razão de investimentos realizados pela Refer em dois fundos de investimento: (i) o Comanche Clean Energy Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mercantis (“ FIDC Comanche ”); e (ii) o FIP Patriarca. O presente PAS abordou exclusivamente as irregularidades no FIDC Comanche.

3. O caso da trata da estruturação de FIDC ao qual seriam cedidos direitos creditórios referentes à entrega de álcool por sociedades do Grupo Comanche em contrato celebrado com a BR Distribuidora (“ Contrato BR Distribuidora ”). Havendo inadimplemento reiterado das obrigações das cedentes perante a BR Distribuidora sem disclosure prévio de tal informação aos cotistas, a CVM afirma que ocorreu operação fraudulenta, sem a prestação completa de informações que permitissem aos cotistas corretamente avaliar o risco envolvido na operação.

4. Em paralelo, também teria havido falha do administrador fiduciário no dever de fiscalizar a gestora, que teria concorrido para a efetivação da operação fraudulenta.

III. Histórico do caso

5. O processo foi relatado, na 1ª instância, pelo Diretor Alexandre Rangel. Participaram também da sessão os Diretores João Pedro Nascimento, Otto Lobo, Flávia Perlingeiro e João Accioly. Este último proferiu declaração de voto divergente.

6. O Relator aponta os seguintes eventos como essenciais para a compreensão do caso:

Celebração do Contrato BR Distribuidora

31 de março de 2009

Discussões internas ao Grupo Comanche para captação de recursos

Janeiro a setembro de 2009

Início das tratativas com a Acrux para assunção da posição de gestora do Fundo

Outubro de 2009

Protocolo do pedido de registro na CVM do FIDC Comanche

21 de dezembro de 2009

Disponibilização da primeira versão do prospecto

23 de dezembro de 2009

Aprovação dos investimentos do Fundo pelos cotistas

Fevereiro a abril de 2010

Celebração do Contrato de Cessão, transferindo a titularidade dos direitos creditórios das cedentes para o FIDC

24 de junho de 2010

Última atualização do prospecto

25 de junho de 2010

Aportes dos cotistas no FIDC

30 de junho de 2010 a 21 de outubro de 2010

Realização de AGC do FIDC Comanche, informando a constituição de PDD para 100% dos direitos creditórios do Contrato BR Distribuidora

26 de abril de 2011

Realização de nova AGC, deliberando pela liquidação antecipada do FIDC e pela alienação das cotas seniores à Comanche Participações

6 de dezembro de 2011

Resgate antecipado das debêntures em virtude do inadimplemento

29 de outubro de 2015

7. Por meio do Contrato de Cessão, as Cedentes comprometeram-se a entregar volumes mensais de álcool à BR Distribuidora, a qual, por sua vez, comprometeu-se a efetuar os pagamentos devidos às Cedentes. Posteriormente, com o Contrato de Cessão, a titularidade dos direitos creditórios devidos originariamente às Cedentes pela BR Distribuidora, foi cedida ao FIDC Comanche.

8. O Relator afirma que as Cedentes descumpriam reiteradamente as obrigações assumidas no âmbito do Contrato BR Distribuidora desde o início de sua vigência. Logo a partir do primeiro mês do contrato, as entregas realizadas pelas Cedentes teriam sido sensivelmente inferiores ao volume contratado, quando não inexistentes.

9. As falhas de entrega por parte das Cedentes teriam começado desde o início de vigência do contrato, em 31 de março de 2009, cerca de dez meses antes do registro do Fundo na CVM, em 14 de janeiro de 2010, um ano e três meses antes da celebração do Contrato de Cessão, em 24 de junho de 2010, e da última atualização do prospecto, em 25 de junho de 2010, e um ano e sete meses antes dos últimos aportes feitos por cotistas, que ocorreram entre 30 de junho de 2010 e 21 de outubro de 2010.

10. O inadimplemento da obrigação de entrega de álcool pelas cedentes, nos termos do Contrato BR Distribuidora, impactaria diretamente os direitos creditórios cedidos ao FIDC Comanche.

11. Afirma que, embora a sua última versão seja datada de 25 de junho de 2010, o prospecto continuaria a trazer informações desatualizadas sobre o histórico de cumprimento das obrigações das cedentes, limitando-se ao período de abril a novembro de 2009. Nenhum dado sobre as entregas realizadas nos meses de novembro de 2009 a junho de 2010 foi incluído no prospecto — período em que o inadimplemento foi de 100% para todos os tipos de produtos e para ambas as cedentes. O prospecto não indicaria a quantidade de álcool efetivamente entregue pelas cedentes e não sinalizaria nenhuma forma de inadimplemento contratual. A mensagem, no entendimento do Relator, seria de aparente normalidade.

12. A inadimplência generalizada por parte das cedentes também não teria sido objeto de questionamentos ou providências por parte da gestora ou da administradora fiduciária, ao celebrarem, em nome do Fundo, o Contrato de Cessão, cuja celebração teria ocorrido quando já haveria sinais claros da incapacidade das cedentes de entregarem os volumes contratados à BR Distribuidora.

13. O Relator afirma que não foram apresentadas justificativas econômicas, comerciais ou jurídicas que justificassem um recorte tão seletivo e específico das informações do Contrato BR Distribuidora no prospecto do FIDC Comanche.

14. Entende que o cenário autoriza, acima de uma dúvida razoável, o entendimento de que houve omissão intencional de informações no prospecto e de providências diligentes em relação ao Contrato de Cessão, com o objetivo, em última análise, de induzir em erro os investidores interessados em subscrever e integralizar cotas de emissão do FIDC Comanche.

15. Afirma que as informações relativas ao período sumariamente ignorado pelo prospecto e pelos prestadores de serviços do Fundo na assinatura do Contrato de Cessão, ainda que não fossem de seu conhecimento, poderiam ser identificadas sem maiores esforços, por meio de uma atuação diligente, em bases minimamente razoáveis.

16. Para o Relator, a situação do FIDC Comanche adquire contornos ainda mais graves O cenário ganha contornos ainda mais graves quando se identifica que os recursos captados pelo Fundo, com os aportes dos cotistas, foram direcionados preponderantemente para atividades e sociedades sem nenhuma relação com a execução do objeto do Contrato BR Distribuidora por parte das cedentes. Afirma que tal constatação desmonta argumento no sentido de que o FIDC Comanche e o Contrato de Cessão teriam sido estruturados para robustecer o caixa das cedentes e viabilizar as atividades necessárias às entregas devidas à BR Distribuidora, de modo a destravar os pagamentos dos direitos creditórios previstos no Contrato BR Distribuidora. A alegação perderia sentido com a constatação de que os aportes, em larga medida, nem sequer foram destinados a esse objetivo.

17. Afirma que a área técnica da CVM teria tido sucesso em demonstrar um desvio de finalidade dos aportes feitos pelos cotistas. Embora o prospecto afirmasse que cabia à gestora alocar os recursos decorrentes da integralização das Quotas e do recebimento dos ativos integrantes da carteira do Fundo, foi constatada uma série de pagamentos a terceiros — inclusive partes relacionadas à gestora — que teriam sido feitos pelas cedentes após terem recebido recursos relacionados à alienação da titularidade dos direitos creditórios ao FIDC Comanche.

18. Conclui que a estruturação do FIDC Comanche e a celebração do Contrato de Cessão ocorreram mediante ocultação deliberada de informações relevantes relacionadas aos direitos creditórios que foram adquiridos pelo Fundo, bem como que os recursos captados foram direcionados a finalidades diversas daquelas informadas nos documentos pertinentes do Fundo.

19. Afirma, também, que estariam caracterizados todos os requisitos de uma operação fraudulenta. Seus elementos essenciais, na forma da Instrução CVM nº 8/79, alínea “c”, item II, seriam (i) a sua realização no mercado de valores mobiliários; (ii) a utilização de ardil ou artifício; (iii) a indução ou manutenção de terceiros em erro; e (iv) a finalidade de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial.

20. A ocorrência no mercado de valores mobiliários seria facilmente constatável, dada a utilização de um fundo de investimentos.

21. A utilização de ardil estaria presente na falta de disclosure sobre a verdadeira extensão do inadimplemento das cedentes no âmbito do Contrato BR Distribuidora, que seria facilmente constatável e teria sido ocultada do prospecto e do Contrato de Cessão.

22. Outro ardil residiria no fato de que, embora o prospecto e o contrato de distribuição afirmassem que a comissão de distribuição seria paga pelas cedentes, tal pagamento foi realizado pelo FIDC a partir de recursos provenientes dos aportes de cotistas.

23. A indução de terceiros em erro teria ocorrido com a falta de prestação completa, transparente e precisa de informações aos cotistas, que efetuaram investimento sem terem ciência do risco efetivo envolvido na operação. A prestação de informações completas poderia ter levado a resultado diverso no processo decisório dos investidores.

24. A obtenção de vantagem patrimonial indevida também estaria comprovada. Primeiramente, por meio de uma série de pagamentos realizados para sociedades relacionadas aos sócios da Acrux: (i) Acrux Securitizadora, de R$ 350 mil; (ii) Conclusiva, de R$ 550 mil; e (iii) Opção RN, de R$ 150 mil. Tais pagamentos não guardariam relação direta com o FIDC Comanche.

25. Além disso, afirma que a comissão de distribuição teria sido fixada em valor muito superior à média do mercado, no valor de 4%. Tal valor não seria apenas excessivo, como teria sido pago pelo FIDC, enquanto o prospecto previa que a comissão era de responsabilidade das cedentes.

26. Outras remessas relevantes de valores pelas cedentes teriam sido destinadas a outras sociedades do grupo, como a Comanche Corporation, no valor de R$ 1,8 milhões; e a Comanche Bahia, no valor de R$ 3,6 milhões. Seriam sociedades do Grupo Comanche sem relação com o FIDC Comanche, com o Contrato BR Distribuidora ou com as atividades que deveriam ser desenvolvidas pelas cedentes para assegurar a entrega dos produtos e, por conseguinte, o pagamento dos direitos creditórios, indicando evidente desvio de valores. Nesse sentido, a acusação ainda teria identificado a retenção de aproximadamente R$ 7,8 milhões na forma de saldo em conta corrente ou aplicações financeiras do FIDC Comanche.

27. Na visão do Relator, haveria comprovação, portanto, de que R$ 26,9 milhões, montante equivalente a 57% dos aportes realizados pelos cotistas, não teria sido destinado à viabilização das atividades das cedentes necessárias à produção de álcool, ao adimplemento do Contrato BR Distribuidora e ao recebimento dos direitos creditórios pelo Fundo.

28. Com relação aos outros 43% efetivamente investidos na produção, o Relator afirma que contas-correntes do Grupo Comanche receberam receitas provenientes de outros clientes no valor de R$ 28,1 milhões, em montante muito superior ao auferido por ocasião das vendas realizadas pelas Cedentes à BR Distribuidora, de apenas R$ 2,1 milhões. Sendo assim, mesmo considerando as despesas relacionadas à produção de álcool, o Grupo Comanche parece ter utilizado o FIDC Comanche para financiar a prestação de serviços a outros clientes que não a BR Distribuidora.

29. Estaria, portanto, caracterizada a operação fraudulenta no caso.

30. Dada a multiplicidade de Recorrentes no presente caso, com o objetivo de garantir a melhor organização do presente relatório, será dedicada uma seção específica para individualização da responsabilidade de cada um deles, nas quais serão abordados os fundamentos da sentença de primeira instância e as razões recursais.

IV. Thomas Cauchois e Alicia Noyola

· Decisão de 1ª instância

31. O Relator rejeitou o argumento de prescrição da pretensão punitiva, afirmando que o pedido de esclarecimentos encaminhado pela CVM à administradora em 2 de dezembro de 2014 teria representado o primeiro ato inequívoco de apuração das potenciais irregularidades analisadas no processo. O marco inicial da contagem do prazo prescricional teria sido a data do cancelamento do Fundo, em 28 de março de 2012. Apesar disso, mesmo que se considerasse a data do pedido de registro do fundo como marco inicial do prazo prescricional, ainda assim não teria ocorrido a prescrição quinquenal. [1]

32. Sobre a preliminar de falta de competência da CVM, o Relator afirma que a prática de operação fraudulenta não está restrita a agentes diretamente regulados pela CVM, podendo ser praticada por entes não regulados.

33. O Relator entendeu que a responsabilidade primária pelas infrações recaía sobre as Cedentes e a Comanche Participações, que teriam desempenhado papel central na operação fraudulenta, estruturando o FIDC Comanche como um veículo de investimento para aquisição de direitos creditórios sem divulgar informações importantes sobre histórico de inadimplementos, ocultando seletivamente informações e direcionando irregularmente os valores integralizados pelos Cotistas para outras finalidades, diferentes daquelas previstas nos documentos pertinentes. Tal conclusão fundamenta a responsabilização de Thomas Cauchois e Alicia Noyola.

34. O Relator afirmou que a responsabilidade de Alicia Noyola e Thomas Cauchois é menos acentuada que a de Aser Gonçalves, já que Alicia Noyola assinou apenas atos posteriores aos aportes, enquanto Thomas Cauchois não chegou a assinar atos relacionados diretamente ao FIDC Comanche. Apesar disso, entendeu que a responsabilidade desses Recorrentes pelas infrações não poderia ser afastada. Isso, porque, apesar de a sede do Grupo Comanche ser situada no exterior, as usinas no Brasil eram as únicas unidades produtivas do grupo como um todo. Nesse contexto, Alicia Noyola e Thomas Cauchois eram os principais administradores do Grupo Comanche. Também destacou o fato de que a operação fraudulenta envolveu transferências de valores também para a Comanche Participações e Comanche Bahia, demonstrando envolvimento do Grupo Comanche como um todo na operação.

35. O Relator entendeu que as operações fraudulentas impactam a higidez do mercado de valores mobiliários, sendo a infração de natureza grave .

36. Considerando ter sido o Grupo Comanche o principal agente dos fatos tratados no PAS, causando grave prejuízo aos cotistas, bem como considerando procedente a imputação formulada pela acusação de infração ao item I c/c item II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 8/79, pela prática de operação fraudulenta, dimensionada pela captação irregular pelo Fundo, votou pela aplicação de proibição temporária para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários brasileiro por três anos para Alicia Noyola e Thomas Cauchois.

· Recurso

37. Thomas Cauchois protocolou recurso a este CRSFN na data de 16 de agosto de 2023 (Int. Teor, 2º v., p. 1108), aduzindo os seguintes argumentos:

(i) Que teria havido a prescrição da pretensão punitiva;

(ii) Que apenas ocuparia a posição de administrador no grupo Comanche, que não seria entidade regulada, de modo que a CVM não teria competência para impor-lhe a sanção administrativa;

(iii) Que a acusação não demonstra condutas concretas do Recorrente ou efetivo envolvimento nos fatos;

(iv) Que a relação comercial com entidades sujeitas à competência da CVM não bastaria para sujeitá-lo também ao poder fiscalizatório da autarquia;

(v) Que não chegou a assinar atos relacionados diretamente ao FIDC Comanche, e que não lhe competia qualquer atividade operacional ou gerencial relacionada ao fundo;

(vi) Que a CVM lhe atribui responsabilidade objetiva pelas infrações ocorridas no FIDC Comanche;

(vii) Que seu papel institucional era o de intermediar as relações entre investidores estrangeiros e empreendimentos brasileiros, não tendo ingerência na administração das empresas Comanche, razão pela qual também nunca ocupou cargo estatutário;

(viii) Que o Recorrente não prestava serviços ao fundo, de modo que não teria como adotar quaisquer ações para evitar ou mitigar as fraudes apontadas pela CVM;

(ix) Que, no Termo de Acusação, não foi apontada nenhuma vantagem ilícita que tenha sido auferida pelo Recorrente;

(x) Que, dado o contexto do caso, é perceptível que a performance insatisfatória do FIDC está possivelmente associada à conjuntura econômica do Brasil, dado que o fundo dependia exclusivamente de insumos energéticos advindos do etanol;

(xi) Que a crise do setor sucroalcooleiro, em 2008, impactou o faturamento das usinas adquiridas pela Comanche Participações, resultando no aumento do endividamento do grupo econômico;

(xii) Que as perdas incorridas pelo fundo integravam a álea normal do investimento, considerado de alto risco e, portanto, com alto potencial de rentabilidade; e

(xiii) Que a efetivação de condições econômicas adversas não pode ser considerada como fraude.

38. Alicia Noyola protocolou recurso a este CRSFN na data de 16 de agosto de 2023 (Int. Teor, 2º v., p. 1122), aduzindo os seguintes argumentos:

(i) Que teria havido a prescrição da pretensão punitiva;

(ii) Que apenas ocuparia a posição de administradora no Grupo Comanche, que não seria entidade regulada, de modo que a CVM não teria competência para impor-lhe a sanção administrativa;

(iii) Que a acusação não demonstra condutas concretas da Recorrente ou efetivo envolvimento nos fatos;

(iv) Que a atividade desempenhada pela Recorrente não se enquadrava entre aquelas descritas no artigo 1º da Lei nº 6.385/76, e que sua inclusão no PAS teria sido feita por um suposto “protagonismo na administração do Grupo Comanche” — circunstância que não seria suficiente para sujeitá-la ao poder fiscalizatório da CVM;

(v) Que o Termo de Acusação sustenta que direitos creditórios não seriam valores mobiliários, mas que a sua cessão a um FIDC os sujeitaria à incidência da Instrução CVM nº 8/79 — no precedente utilizado para dar suporte a tal conclusão (PAS CVM nº RJ 2011/12660), não teria havido a inclusão da cedente dos títulos ou de seus diretores entre os acusados;

(vi) Que acórdão não é capaz de apontar qualquer ato realizado pela Recorrente que teria contribuído para a suposta fraude, e o simples fato de ela ostentar alguma posição de administração não a torna responsável perante a autarquia por tudo o que ocorresse em todas as empresas do Grupo Comanche;

(vii) Que a Recorrente não era, à época da estruturação do FIDC (iniciando-se em 1º de agosto de 2009), administradora das Cedentes, Comanche Canitar e Comanche Santa Anita, nem mesmo de sua holding , Comanche Participações, de modo que não havia nenhum ato de gestão das empresas detentoras dos direitos creditórios durante toda a estruturação do FIDC e mesmo ao longo de sua existência. Durante todo esse período, as empresas dispuseram de administração constituída e diretores;

(viii) Que, nos documentos mencionados no processo, a Recorrente aparece assinando (a) pela Comanche Clean Energy Corporation ( holding internacional) no aditamento ao contrato de cessão de créditos firmado em 7 de outubro de 2010, e não pelas empresas nacionais; e (b) no instrumento particular de compromisso de compra e quotas seniores da 1ª série, em que se prevê uma forma de pagamento aos cotistas sêniores. Nenhum dos dois contratos diz respeito à estruturação do FIDC ou da administração do contrato da BR Distribuidora, mas, sim, dizem respeito a um contexto posterior: o de busca de soluções para o pagamento dos cotistas;

(ix) Que o Termo de Acusação ainda afirma que a Recorrente era presença constante nas assembleias de cotistas, representando os cotistas subordinados. Em verdade, como se notaria das listas de presença anexadas pelo administrador do FIDC, a Recorrente apenas teria a participar das assembleias a partir de 23 de maio de 2011, muito após a estruturação do Fundo e a constatação da dificuldade de performance das cedentes. Mesmo assim, na época, a Recorrente não detinha poderes de gestão das empresas;

(x) Que a Recorrente não participava da gestão das cedentes quando dos fatos relatados: não teria participado da negociação nem da assinatura do Contrato com a BR Distribuidora, do fornecimento de informações necessárias à elaboração do prospecto do Fundo, não teria praticado nenhum ato de gestão no período, muito menos a administração do contrato com a BR Distribuidora, não teria negociado condições para a distribuição das cotas do Fundo, não representou os cotistas subordinados nas primeiras assembleias do Fundo, nunca manteve relação com a gestora ou administradora do Fundo de fornecimento de informações, não sendo responsável nem pela gestão das empresas, nem pela gestão do contrato com a BR Distribuidor, nem pelas relações com o FIDC no tocante aos créditos cedidos;

(xi) Que não teria recebido nenhuma vantagem financeira — ainda mais uma vantagem indevida — em razão da captação de recursos por cessão de recebíveis do contrato com a BR Distribuidora;

(xii) Que a Recorrente é americana, nunca tendo mantido residência no Brasil ou exercido atividades de gestão empresarial, mas foi designada por um grupo de investidores internacionais para intermediar as relações entre os investimentos realizados no Brasil e os investidores estrangeiros;

(xiii) Que, em que pese o acórdão se fiar nas considerações do Termo de Acusação que afirma que não havia nada de anormal no mercado sucroenergético nos anos que correspondem à operação do FIDC Comanche, esse setor seria um dos setores que anteciparam a crise generalizada pela qual o país viria a passar anos depois;

(xiv) Que, em que pese o Termo de Acusação buscar, injustamente, atribuir um papel decisivo à Recorrente no ato supostamente fraudulento, os documentos que contêm sua assinatura e que são apontados pela acusação possuem um marco temporal e conteúdos muito claros: não são os documentos utilizados na estruturação do FIDC Comanche nem na distribuição de suas cotas — atividades das quais a Recorrente não participou — mas, sim, documentos posteriores;

(xv) Que, uma vez constatada a desvalorização da cota sênior do FIDC, situação para a qual a Recorrente não concorreu, ela foi, por outro lado, chamada a colaborar no desenho de possíveis soluções;

(xvi) Que os documentos que contaram com a participação da Recorrente — "Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças" e "Instrumento Particular de Compromisso de Compra de Quotas Seniores da 1ª Série" — estão relacionados à interlocução que ela tinha com investidores estrangeiros;

(xvii) Que, apesar de sua menção na cláusula 13.1, “aa”, v, do “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a Recorrente não seria signatária do documento e não teria participado da estruturação do Fundo, não sendo nem sequer indicada como destinatária de comunicações referentes ao Contrato;

(xviii) Que a inserção da cláusula deve, provavelmente, ter resultado da recomendação de algum dos efetivamente envolvidos – como o administrador ou o estruturador – em razão da interlocução por ela mantida com os investidores internacionais;

(xix) Que a Recorrente não foi responsável pela prestação de quaisquer informações àqueles responsáveis pela estruturação do Fundo;

(xx) Que, em razão da distância da gestão, tampouco tinha a Recorrente qualquer domínio sobre os detalhes e números do contrato da BR Distribuidora ou o que estava efetivamente constando do prospecto do Fundo ou sendo apresentado aos investidores pelos distribuidores;

(xxi) Que o documento que é apontado como crucial para “induzir os investidores em erro” não conta com qualquer informação fornecida pela Recorrente a respeito da administração do contrato com a BR Distribuidora;

(xxii) Que a Recorrente não participava da gestão das empresas, nem da transmissão de informações sobre a performance ou resultado do contrato junto à administradora do Fundo; e

(xxiii) Que a Recorrente não teve envolvimento com a gestão operacional e financeira das empresas, e nem sequer possui sequer subsídios, a esta altura, para afirmar a respeito de eventuais pagamentos realizados pelas empresas nacionais à controladora, muito menos a que título isso poderia ter sido realizado.

V. Acrux, Victor Taveira e Alberto Rodrigues

· Decisão de 1ª instância

39. A Acrux atuou como gestora do FIDC Comanche, tendo como seus administradores responsáveis Victor Taveira e Alberto Rodrigues, que participaram diretamente das operações do Fundo.

40. Com relação à atuação desse núcleo relacionado à Acrux, o Relator ressaltou (i) a posição da Acrux muito próxima da execução do Contrato BR Distribuidora, sendo de sua responsabilidade a gestão dos direitos creditórios do FIDC Comanche; (ii) as transferências, sem fundamento econômico demonstrado de forma convincente nos autos, feitas a sociedades ligadas; (iii) a ausência de menção a tais sociedades na seção do prospecto destinada à indicação dos potenciais conflitos de interesse envolvidos na operação do FIDC Comanche, o que entendeu que poderia ser facilmente identificado e corrigido pelos referidos acusados.

41. Entendeu que a reprovabilidade da conduta do grupo de agentes relacionados à gestora é diversa. Os argumentos de Alberto Rodrigues de que o principal gestor da Acrux era Victor Taveira e que somente assinou documentos referentes ao FIDC Comanche quando estritamente necessário por motivos de governança parecem verossímeis, considerando-se a participação de cada administrador nos documentos do Fundo.

42. A reprovabilidade da conduta de Alberto Rodrigues seria, portanto, atenuada, mas não eximida, especialmente quando se observa que sociedades ligadas a ele receberam pagamentos e vantagens patrimoniais decorrentes da operação. Alberto Rodrigues não teria sido mero espectador da operação analisado no processo e não estaria sendo condenado por mera negligência. Teria tido conhecimento da operação em todos os seus termos e dela participado ativamente.

43. O Relator votou pela condenação de Acrux, Victor Taveira e Alberto Rodrigues por infração ao item I c/c item II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 8/79, pela prática de operação fraudulenta. Considerando as características da operação fraudulenta e a participação da gestora na sua consecução, votou pela aplicação à Acrux da pena de multa pecuniária no valor de R$ 2.250.144,08 (dois milhões duzentos e cinquenta mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos) , correspondente a 5% do valor dos aportes.

44. Com relação aos administradores, votou pela aplicação de proibição temporária para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários brasileiro por três anos para Victor Taveira e dois anos para Alberto Rodrigues.

· Recurso

45. Acrux e Victor Taveira protocolaram recurso conjunto a este CRSFN na data de 21 de agosto de 2023 (Int. Teor, 2º v., p. 1210), aduzindo os seguintes argumentos:

(i) Que a acusação expressamente descreve que não teria havido violação ao dever de diligência na atuação da Acrux, mas indução dos cotistas a erro em razão de elaboração maliciosa do prospecto do Fundo, enquanto a condenação teria sido aplicada por falha no dever de diligência, e não por indução a erro dos cotistas;

(ii) Que teria havido a prescrição da pretensão punitiva, conforme voto divergente do Diretor João Accioly, segundo o qual quaisquer elementos de fraude teriam sido expurgados em 17 de setembro de 2010;

(iii) Que a denúncia encaminhada à Oliveira Trust pela Superintendência de Proteção e Orientações a Investidores (SOI/CVM) em 2 de dezembro de 2014 não teria o condão de interromper o prazo prescricional, não constituindo ato inequívoco de apuração;

(iv) Que o primeiro ato interruptivo em relação a Victor Taveira teria ocorrido apenas em 8 de março de 2018, com o recebimento do Ofício nº 55/2018/CVM/SIN/GIA, ou, em cenário mais conservador, em 17 de agosto de 2017, com o encaminhamento de ofícios a instituições financeiras e à BR Distribuidora – considerando qualquer um dos marcos, teria operado a prescrição da pretensão punitiva;

(v) Que a contagem do prazo prescricional em relação à Acruz e Victor Taveira estaria considerando os fatos praticados por terceiros, o que não seria admitido, inclusive conforme decisão do STJ no REsp nº 1.805.909/PB e da própria CVM;

(vi) Que o Colegiado da CVM concluiu, por unanimidade, que a projeção de fluxo de caixa elaborada por Carlos Rebelatto não teve um papel tão determinante quanto o propugnado pela acusação, dado que os Recorrentes teriam conseguido comprovar que a decisão de investimento de Refer e Metrus teria sido anterior à elaboração do documento e à ocorrência dos inadimplementos;

(vii) Que o contrato com a BR Distribuidora tinha fundamento econômico e não era uma fraude;

(viii) Que é irrelevante se o álcool entregue era anidro ou hidratado, contanto que fossem alcançados os níveis projetados de recebimento em reais;

(ix) Que os dois cotistas do FIDC além de Refer e Metrus – Cibrius e Prefeitura dos Goytacazes – assinaram declaração prévia ao investimento declarando ciência dos inadimplementos ocorridos em 17 de setembro de 2010;

(x) Que há justificativa razoável para o inadimplemento das obrigações e integralização meses após a subscrição, que não teriam sido objeto de adequada análise pelo Colegiado da CVM;

(xi) Que as justificativas fornecidas pelo Grupo Comanche para o inadimplemento contratual no período foram quebra de safra, escassez imprevisível de matéria prima e insuficiência dos recursos captados – a expectativa era de R$80 milhões – para viabilizar a operação;

(xii) Que a alienação fiduciária dos direitos creditórios ao BIC Banco não foi devidamente discutida na instrução processual e justifica o inadimplemento das obrigações do contrato BR Distribuidora e do Contrato de Cessão entre fevereiro e junho de 2012, dado que tal inadimplemento teria se dado no interesse dos cotistas a na preservação do patrimônio do Fundo;

(xiii) Que a integralização dos recursos e sua utilização para cumprimento das obrigações do Contrato BR Distribuidora só foi possível a partir de 27 de junho de 2010, com a extinção da alienação fiduciária, que impedia que os direitos creditórios fossem pagos ao Fundo;

(xiv) Que o prospecto foi atualizado para refletir a limitação de integralização em virtude da alienação fiduciária;

(xv) Que, logo após o recebimento dos primeiros recursos aportados pelos cotistas, houve uma retomada da entrega de álcool, ainda que muito aquém da previsão contratual, mas que provava que os contratos não eram fraudulentos;

(xvi) Que foi fornecida informação adequada e suficiente aos investidores;

(xvii) Que o prospecto continha ressalvas suficientes sobre os riscos envolvidos no investimento;

(xviii) Que novação das obrigações no bojo da deliberação pela liquidação do Fundo Comanche foi ratificada por todos os Cotistas, que, cientes da crise envolvendo as operações das sociedades financiadas, ainda assim aceitaram os termos propostos na reestruturação;

(xix) Que a conduta dos cotistas contradiria a hipótese de que foram inicialmente enganados por uma operação fraudulenta arquitetada pelos Recorrentes e demais acusados, pois, ao avaliar o risco da continuidade da operação diante das dificuldades de execução o Contrato BR Distribuidora, ainda assim mantiveram a decisão tomada anteriormente;

(xx) Que, na qualidade de investidores profissionais, dificilmente aceitariam manter em sua carteira Debêntures de emissão de empresas do Grupo Comanche se, após acompanharem todas as dificuldades da operação e receberem todas as informações necessárias, tivessem concluído que estavam diante de uma fraude – caso em que tomariam, desde já, as medidas cabíveis para responsabilizar os supostos fraudadores;

(xxi) Que o inadimplemento posterior, apenas em 2015, das debêntures decorreu de aspectos negociais e econômicos que extrapolam significativamente o período no qual a Acrux e Victor Taveira participaram da operação;

(xxii) Que a Acrux e Victor Taveira foram meros intervenientes-anuentes no contrato de cessão, não se envolvendo diretamente nas discussões;

(xxiii) Que, da prova dos autos, não há como se inferir que a tomada de decisão dos investidores tenha sido impactada por falha informacional no prospecto ou no contrato de cessão;

(xxiv) Que não cabe à gestora a elaboração de prospecto, mas, sim, ao administrador fiduciário e ao distribuidor-líder, que nem sequer fora acusado;

(xxv) Que os ativos adquiridos já estavam previamente definidos pela política de investimentos do FIDC Comanche, não tendo havido, pela própria acusação, questionamento acerca da falta de diligência da gestora na aquisição dos ativos integrantes da carteira do Fundo;

(xxvi) Que, para tentar demonstrar a obtenção de vantagem indevida pela indução ao erro de investidores, a área técnica teria tomado como idênticas as contas do FIDC, geridas pela Acrux e por Victor Taveira, e as contas das sociedades do Grupo Comanche, considerando que, dada a fungibilidade dos recursos financeiros, eventual desvio dos recursos captados teria sido orquestrado pela Acrux e por Victor Taveira em conluio com o Grupo Comanche;

(xxvii) Que, nos pagamentos em questão, o que ocorreu foi o repasse dos recursos recebidos dos cotistas para o Grupo Comanche, que executou despesas em sua própria contabilidade, de modo que o patrimônio líquido do Fundo só viria a ser impactado posteriormente, seja pelo reconhecimento de provisões pelo inadimplemento (o que veio a ocorrer) ou pelo recebimento dos direitos creditórios - nesse ínterim, qualquer despesa seria de responsabilidade das Cedentes e não do FIDC;

(xxviii) Que, embora a acusação afirme, a todo momento, que todos os recursos do FIDC deveriam garantir a execução do Contrato BR Distribuidora, esse não era o único propósito do FIDC, o que seria demonstrado pelo prospecto e pelo relatório da agência de rating;

(xxix) Que a Acrux era, sim, responsável pelo cumprimento das ordens de pagamento do FIDC Comanche e, assim, supervisionou o repasse dos recursos às Cedentes, mas, uma vez nas contas de titularidade das sociedades do Grupo Comanche, a Acrux e Victor Taveira não tinham nenhuma ingerência sobre como os recursos seriam utilizados;

(xxx) Que os documentos relativos às tratativas são anteriores a junho de 2009, quando o FIDC Comanche foi constituído, porque representam tratativas, atos preparatórios para a captação de recursos que, ao final, foi estruturada como um FIDC, mas que, originalmente, foi concebida para ser uma CCB, como demonstrado – o fato de serem anteriores à constituição do Fundo não descaracteriza seu caráter comprobatório de que havia um débito das Cedentes para com as empresas ligadas à Acrux e Victor Taveira;

(xxxi) Que, uma vez que os recursos foram repassados às Cedentes, estas os utilizaram para quitar suas obrigações, dentre elas, pagar pelos serviços de estruturação prestados por Consultiva, Acrux Securitizadora e Opção RN e esses valores representativos de despesas das Cedentes, pagas a partir de contas de sua titularidade e sob sua exclusiva ingerência, sem relação com as contas do Fundo comandadas pela Acrux e por Victor Taveira;

(xxxii) Que a ausência de dolo da Acrux e de Victor Taveira é corroborada pela prova irrefutável de que o pagamento de R$ 1.050.000,00 caracterizado pela Acusação como uma espécie de “comissão pela fraude em conluio”, foi, na verdade, a quitação de um débito do Grupo Comanche com a Acrux, na contabilidade das Cedentes e não no bojo das despesas do Fundo;

(xxxiii) Que as evidências da existência do débito encontram-se nos elementos comprobatórios trazidos relativos a todos os serviços prestados pelas empresas Consultiva, Acrux Securitizadora e Opção RN na estruturação da operação que veio a se tornar o FIDC Comanche;

(xxxiv) Que não foi a Acrux que pagou a comissão de distribuição no valor de 4% — supostamente superior ao valor de mercado —, mas, sim, as empresas do Grupo Comanche, após terem recebido os recursos captados por meio do FIDC;

(xxxv) Que o intermediário líder, principal beneficiário do pagamento da comissão “superfaturada” no suposto esquema e aquela com maior motivação para agir com dolo específico de operação fraudulenta, nem sequer foi acusada;

(xxxvi) Que não há, nos autos, evidência de que os Recorrentes participaram das tratativas para a fixação da comissão de distribuição, quer tenha sido superior ou não ao patamar praticado no mercado;

(xxxvii) Que a Acrux e Victor Taveira não tiveram nenhuma ingerência no efetivo pagamento da comissão de distribuição, sendo totalmente improcedente a afirmação de que teriam utilizado indevidamente recursos dos Cotistas, em desacordo com o que fora informado no prospecto;

(xxxviii) Que a área técnica da CVM concluiu que a comissão de distribuição estava muito acima das práticas de mercado ao comparar FIDCs de varejo, distribuídos por bancos em sua maioria, com um FIDC estruturado, que são produtos totalmente diferentes e com esforços de distribuição muito maior.

(xxxix) Que, como exemplo, um CRA de emissão um grande grupo sucroalcooleiro, numa operação que muito se assemelha ao FIC Comanche, teve distribuição pública no ano de 2019, dez anos depois, com um mercado muito mais desenvolvido para produtos alternativos e uma taxa de distribuição de 4,2%, evidenciando que não havia taxa de distribuição “superfaturada”;

(xl) Que a dosimetria aplicada pela CVM seria desproporcional, dado que foi calculada tendo como base valor de aporte que incluiu o dos cotistas que o fizeram mesmo sabendo sobre as dificuldades no adimplemento do Contrato BR Distribuidora, além de serem investidores profissionais; e

(xli) Que a penalidade de proibição temporária aplicada a Victor Taveira é excessiva, sendo incompatível com a prova dos autos.

46. Alberto Rodrigues protocolou recurso a este CRSFN na data de 17 de agosto de 2023 (Int. Teor, 2º v., p. 1145), aduzindo os seguintes argumentos:

(i) Que a prescrição punitiva deveria ser reconhecida, dado que o primeiro ato formal de investigação ocorreu em 2 de dezembro de 2014;

(ii) Que o Termo de Acusação não individualiza a conduta, de modo a dificultar a identificação dos fatos, além de carecer de provas concretas sobre a participação ativa;

(iii) Que a acusação se baseia em uma suposição infundada de que Alberto Rodrigues teria conhecimento de todos os termos da operação, sem que haja qualquer evidência sólida que comprove tal alegação;

(iv) Que Alberto Rodrigues atuava como mero sócio capitalista e diretor administrativo da Acrux, sem envolvimento direto na gestão do dia a dia ou na operação específica do FIDC Comanche;

(v) Que Alberto Rodrigues não fazia parte da equipe de gestão de recursos de terceiros e não participava das decisões estratégicas da operação;

(vi) Que o vínculo familiar entre as empresas relacionadas à estruturação e ao funding do FIDC Comanche era legítimo e havia um fundamento econômico para ele, sem qualquer indício de intenção fraudulenta por parte de Alberto Rodrigues;

(vii) Que, mesmo que houvesse falha no dever de diligência quanto à comunicação de vínculos familiares, isso não implica dolo específico de fraude, que é essencial para a condenação por operação fraudulenta;

(viii) Que a ausência de prova cabal do dolo específico de fraude é suficiente para absolver Alberto Rodrigues, visto que a CVM não demonstrou a intenção ou participação consciente na fraude;

(ix) Que o Recorrente não pode ser responsabilizado por operações nas quais não teve ingerência direta e sobre as quais não tinha controle ou conhecimento técnico específico;

(x) Que há divergência entre a fundamentação utilizada na acusação e a que embasou a condenação, sendo que a acusação se baseou em omissões no Prospecto da Oferta do FIDC Comanche e não na participação ativa de Alberto Rodrigues;

(xi) Que, conforme a Instrução CVM nº 400/03, a responsabilidade pela completude e veracidade das informações no Prospecto é do Distribuidor-Líder da oferta —não da Acrux ou de Alberto Rodrigues —, especialmente considerando que o Distribuidor-Líder sequer foi chamado a prestar esclarecimentos;

(xii) Que todos os cotistas do FIDC Comanche tinham conhecimento de que o desempenho do Grupo Comanche estava aquém do esperado, conforme explicitado nos próprios dados estatísticos do Prospecto, que indicavam a falta de entregas da BR Distribuidora em alguns meses;

(xiii) Que a constituição do FIDC Comanche foi resultado da necessidade de capital de giro da Comanche, e não havia intenção de ocultar informações ou enganar os investidores;

(xiv) Que, ainda que houvesse alguma omissão no Prospecto, tal responsabilidade seria do Distribuidor-Líder, e não de Alberto Rodrigues, que não participava da elaboração do documento e tampouco tinha controle sobre essas informações.

(xv) Que Alberto Rodrigues e a Acrux não têm responsabilidade sobre o uso dos recursos captados pelo FIDC Comanche após a cessão de créditos, uma vez que esses valores passam a pertencer às empresas cedentes, e não ao fundo; e

(xvi) Que, ainda que houvesse algum conflito de interesse entre o Grupo Comanche e empresas relacionadas à Acrux, isso não caracteriza operação fraudulenta, sendo uma questão de falta de transparência, no máximo, atribuível ao Distribuidor-Líder, que elaborou o Prospecto sem indagar a Acrux acerca de possíveis partes relacionadas.

VI. Oliveira Trust e José Freitas

· Decisão de 1ª instância

47. Oliveira Trust e José Freitas foram acusados de falha na fiscalização de terceiro contratado (no caso, da gestora) por fundo de investimento sob sua administração, em infringência ao artigo 65, inciso XV, da Instrução CVM nº 409/04. Nesse regime, o administrador ocupava a posição de principal prestador de serviços do fundo, sendo responsável por toda e qualquer contratação de prestadores de serviços.

48. O Relator afirma que a Acrux foi contratada pelo FIDC Comanche desde o registro inicial do FIDC na CVM, não tendo cumprido regularmente o dever de fiscalização exigido pela regulação.

49. Nesse sentido, afirma que o FIDC Comanche poderia adquirir direitos creditórios apenas das duas Cedentes e afiliadas. Houve um único instrumento contratual regulando a cessão de direitos creditórios ao Fundo, representado pelo Contrato de Cessão. Havia apenas uma sacada, a BR Distribuidora, como devedora principal dos direitos creditórios que poderiam ser adquiridos pelo Fundo. Não haveria, dessa forma, justificativa para que se afirme que se tratava de uma estrutura complexa ou mais pulverizada, hipótese que, em tese, poderia justificar procedimentos de fiscalização mais dinâmicos ou análises de amostragens, desde que em observância às regras aplicáveis.

50. Em complemento, considerando-se o baixo risco de crédito da BR Distribuidora e os desafios enfrentados pelo Grupo Comanche quando da estruturação do Fundo — fundamento para a estruturação da operação e de pleno conhecimento de todos que dela participaram, incluindo a administradora – haveria, desde o início, a impressão de que o risco central do Fundo residia na capacidade empresarial, econômica e financeira das Cedentes em entregar à BR Distribuidora os volumes de produtos contratados por meio do Contrato.

51. Desse modo, embora a responsabilidade pela análise da execução do Contrato BR Distribuidora e a gestão dos direitos creditórios coubesse à Acrux, a Oliveira Trust estava ciente desse risco central à operação e deveria ter diligenciado para garantir a adequada prestação de serviços pela gestora.

52. Que o fato mais grave a evidenciar a falha na fiscalização da Oliveira Trust sobre a atuação da Gestora residiria na constatação de que, em 24 de junho de 2010, data de celebração do Contrato de Cessão, documento assinado pela administradora como representante do Fundo, já havia um enorme histórico de inadimplência das Cedentes no âmbito do Contrato BR Distribuidora. Mais precisamente, desde 31 de março de 2009, data de assinatura do Contrato BR Distribuidora, um ano e três meses antes da efetiva transferência dos direitos creditórios ao FIDC Comanche, existiria, de forma bastante clara, um ponto de atenção de extrema relevância relativo ao histórico de performance e descumprimento das cedentes.

53. Ainda que a Oliveira Trust não tivesse sido informada de red flags específicos na execução do contrato, deveria ter diligenciado ativamente para fiscalizar a execução do Contrato BR Distribuidora, sem manter postura meramente reativa.

54. Afirma que a situação de inadimplemento não foi objeto de questionamento por parte da Oliveira Trust, nem constou do prospecto do FIDC, que continuou a apresentar um recorte temporal mais antigo e desatualizado, além de materialmente incompleto e impreciso. Nesse sentido, seria possível destacar a omissão da informação de que, nos sete meses anteriores à celebração do Contrato de Cessão e o início dos aportes, os descumprimentos dos cedentes atingiram a marca de 100% das obrigações de entrega dos produtos.

55. No Contrato de Cessão, as cedentes declararam e asseguraram que apenas a BR Distribuidora estava adimplente com as suas obrigações, silenciando-se sobre a adimplência de suas próprias obrigações, sem as quais, nos termos do Contrato BR Distribuidora, nenhum pagamento seria devido às cedentes.

56. Afirma que, à época dos fatos, a Acrux era uma gestora com pouca experiência no mercado, o que, per se , deveria representar um ponto de alerta para que seu caso fosse analisado com uma profundidade diferenciada. No caso, o Relator entendeu que o FIDC Comanche possuía um único risco significativo, sobre o qual se apoiava toda a operação, que era a capacidade das cedentes de adimplirem suas obrigações no âmbito do Contrato BR Distribuidora.

57. Destacou, por exemplo, que a tabela com as informações das quantidades de biocombustíveis que deveriam ser entregues mensalmente pelas Cedentes à BR Distribuidora só foi incluída no prospecto a pedido da própria CVM, por exigência da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários.

58. Afirma, ainda, que a quitação dada pelos cotistas à Oliveira Trust tem o condão de eximir sua responsabilidade na esfera civil, mas não na esfera administrativa.

59. A responsabilidade da Oliveira Trust recai também sobre José Freitas, seu diretor responsável, dado que nada teria apresentado no sentido de evidenciar procedimentos e controles existentes voltados a assegurar o cumprimento do dever de fiscalização devida, conforme jurisprudência da CVM.

60. A gravidade da irregularidade administrativa praticada pela Oliveira Trust seria distinta e menor que a dos demais acusados, mas não irrelevante, dado que teria facilitado a ocorrência da operação fraudulenta. Apesar disso, o Relator notou que a Oliveira Trust efetivamente atuou com diligência em período posterior aos aportes, não tendo sido negligente em sua fiscalização. Estaria comprovada nos autos a sua diligência, por exemplo, quanto a notificações, divulgação de fatos relevantes, convocações de diversas assembleias de cotistas para deliberar sobre possíveis soluções para a situação do Fundo, tendo dado cumprimento às deliberações dos cotistas. Além disso, situava-se em posição mais distante da execução do Contrato BR Distribuidora, não sendo possível ignorar a realidade dos serviços prestados por cada prestador de serviços de fundos de investimento.

61. Desse modo, votou pela condenação da Oliveira Trust e de José Freitas às penalidades de advertência, por terem falhado no dever de fiscalizar terceiro contratado por fundo de investimento sob sua administração, em infringência ao artigo 65, inciso XV, da Instrução CVM nº 409/04.

· Recurso

62. Oliveira Trust e José Freitas protocolaram recurso conjunto a este CRSFN na data de 23 de agosto de 2023 (Int. Teor, 2º v., p. 1357), aduzindo os seguintes argumentos:

(i) Que a condenação por violação ao dever de fiscalização é indevida, pois se refere a um período anterior à subscrição de cotas por investidores, quando ainda não havia beneficiário desse dever;

(ii) Que o dever de fiscalização só se aplica após o ingresso de investidores, e, nesse caso, os subscritores, investidores qualificados, concordaram com os riscos e estrutura do Fundo ao aderirem aos seus termos;

(iii) Que a Oliveira Trust adotou todas as diligências adequadas e proporcionais ao contexto, inexistindo exigência legal de maior rigor na fase pré-operacional;

(iv) Que há adequação e efetividade nas ações da Oliveira Trust, já que cumpriram com as práticas de fiscalização da época, com destaque para análise de documentos societários e relatórios de crédito;

(v) Que não havia na regulamentação parâmetros mínimos claros que exigissem fiscalização mais profunda;

(vi) Que os documentos fornecidos à Oliveira Trust, como relatórios de risco e projeções financeiras, não continham alertas de irregularidades, e, portanto, não havia motivos razoáveis para a Oliveira Trust questionar a veracidade das informações prestadas pela Gestora;

(vii) Que o relacionamento entre as partes contratantes deve observar os princípios de probidade e boa-fé, conforme o art. 422 do Código Civil, exigindo que a parte fiscalizadora confie nas informações fornecidas, salvo indícios claros de fraude;

(viii) Que exigir constante desconfiança sobre as informações fornecidas aumentaria os custos de observância a um nível insustentável para o mercado, inviabilizando a confiança nas relações comerciais;

(ix) Que não havia indícios de insuficiência ou incorreção nas informações fornecidas pela gestora, o que legitimou a confiança da administradora nos documentos apresentados;

(x) Que a Oliveira Trust recebeu relatórios de classificação de risco de uma instituição devidamente registrada na CVM e a Projeção de Fluxo de Caixa por uma instituição de renome, sem que esses documentos contivessem qualquer alerta que indicasse problemas no desempenho do Fundo;

(xi) Que a Oliveira Trust adotou todas as medidas adequadas dentro dos padrões de fiscalização então vigentes, sendo que a própria CVM, ao analisar a oferta pública, não identificou quaisquer irregularidades;

(xii) Que a Oliveira Trust demonstrou diligência adicional, por exemplo, ao promover aditamentos contratuais que reforçavam as garantias do Fundo, de modo que qualquer falha identificada configura erro escusável, e não negligência;

(xiii) Que os cotistas do Fundo, principais prejudicados pela operação, deram quitação à Oliveira Trust, o que evidencia que ela atuou com diligência na defesa dos interesses dos investidores e reforça que qualquer eventual falha não teve impacto significativo sobre os direitos dos cotistas;

(xiv) Que o Termo de Acusação é inepto por não individualizar as condutas específicas dos acusados, e que a falta de detalhamento das ações ou omissões compromete a acusação;

(xv) Que a lavratura do Termo de Acusação exige a comprovação das condutas específicas que configurariam a falha no dever de fiscalização e que, no caso concreto, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação;

(xvi) Que a CVM inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir que os Recorrentes provassem inocência, sem fornecer provas conclusivas das falhas de fiscalização;

(xvii) Que o único ato imputado a José Freitas foi a assinatura de uma correspondência já no contexto das investigações, seis anos após a liquidação do Fundo, o que não pode justificar uma condenação; e

(xviii) Que há dúvida razoável sobre a participação da gestora na operação fraudulenta, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo , o que exige a absolvição dos Recorrentes.

VII. Voto divergente do Diretor João Accioly

63. O Diretor João Accioly proferiu voto divergente do Relator em relação às matérias de prescrição e responsabilidade dos acusados Acrux, Victor Taveira, Alberto Rodrigues, Oliveira Trust e José Freitas, que abordamos abaixo.

· Preliminar de prescrição

64. O Diretor discute o entendimento manifestado no voto do Relator de que a interrupção do prazo prescricional se daria em relação a fatos, e não a pessoas. Afirma que o entendimento vai contra precedentes mais recentes da CVM em que ficou consagrado entendimento rigorosamente oposto.

65. O Diretor se baseou no seguinte questionamento: pode um efeito de âmbito prescricional, contrário ao acusado, alcançar pessoas distintas, apenas porque há uma ligação entre os fatos atribuídos a essas pessoas? Entende que fato , em âmbito punitivo, só pode ter a acepção de conduta, e conduta pressupõe uma pessoa que a praticou.

66. Entende que o ofício da SOI estaria apto a interromper a prescrição quinquenal em relação aos Recorrentes Oliveira Trust e José Freitas, mas deveria haver comprovação documental de atos interruptivos referentes aos demais Recorrentes. A menção à Acrux, na resposta da Oliveira Trust, poderia, considerando um “sentido amplo” de ato de apuração, poderia ser considerada como um marco interruptivo em relação a essa Recorrente.

67. Quanto aos demais, a comunicação não teria o condão de interromper o prazo prescricional.

68. O Diretor entende que, se houve falha no dever de fiscalização da administradora, ela se encerrou na AGC de 17 de setembro de 2010, quando a inadimplência é comunicada aos cotistas, ou em 17 de dezembro de 2010, quando a Oliveira Trust publica fato relevante comunicando ao mercado o inadimplemento na entrega dos combustíveis. Entende que, mesmo para os demais acusados, as condutas que teriam constituído o elemento de fraude não poderiam gerar efeitos a partir desses eventos.

69. Diverge do Relator quanto à caracterização de infração continuada até o cancelamento do fundo, em 28 de março de 2012. Afirma que, embora possa haver casos de manutenção de investidores em erro, e eventualmente falha também permanente no dever de fiscalizar, tal entendimento seria inaplicável ao caso dos autos, considerando a realização da AGC e a divulgação do Fato Relevante em 2010.

70. Após o ofício da SOI/CVM de dezembro de 2014, os mais antigos atos potencialmente interruptivos de prescrição seriam os ofícios encaminhados a instituições financeiras e à BR Distribuidora, enviados pela CVM a partir de agosto de 2017. Desse modo, teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação a Alicia Noyola, Alberto Rodrigues, Thomas Cauchois e Victor Taveira.

· Mérito

o Acrux, Victor Taveira e Alberto Rodrigues

71. O Diretor entende que a acusação não preencheu o ônus probatório para demonstrar que o núcleo da gestora atuou no caso com o mesmo elemento subjetivo que os acusados do núcleo das empresas — este em que, em seu entendimento, parece, de fato, ter havido a intenção de empregar elementos como ardis e artifícios para viabilizar a fraude. Afirma que, no caso dos responsáveis pela distribuição , parece, de fato, ter havido uma participação marcada pelo dolo, mas não seria possível ter tal convicção, já que não foram incluídos no processo.

72. Em sua visão, os fatos atribuídos ao núcleo da gestora demonstram, de fato, possíveis irregularidades, mas não necessariamente aquelas imputadas pela área técnica da CVM. Nesse sentido, houve material em desacordo com as informações atualizadas, recebimentos por partes relacionadas aos acusados sem disclosure , investimentos feitos com base em documentos com informações inverídicas.

73. A Acrux e Victor Taveira teriam agido com falhas graves e puníveis, sendo determinantes para que a fraude ocorresse, mas a conduta a eles imputada justificaria a sanção por falha no dever de diligência, e não por operação fraudulenta, havendo dúvida razoável sobre a existência de dolo específico. Desse modo, votou pela absolvição dos três Recorrentes.

o Oliveira Trust e José Freitas

74. O Diretor entende que a administradora, pela dinâmica que os fatos revelam, parece ter sido induzida a erro justamente pelos ardis empregados pelos responsáveis pela conduta ilícita.

75. Não haveria dúvidas de que a conduta do núcleo de administração fiduciária foi falha, sendo possível cogitar de uma conduta diversa possível, mediante maior aprofundamento na verificação dos documentos. Apesar disso, a Oliveira Trust, poucos meses depois do início do Fundo, demonstrou claramente seu intuito de zelar pela transparência e fidedignidade das informações, sendo possível citar, por exemplo, a convocação da AGC e a publicação de fato relevante.

76. Afirma ser mais verossímil a hipótese de que o grau de diligência que lhe permitiu detectar a inadimplência já estivesse presente em todo o tempo, mesmo que não seja possível garantir eficácia perfeita de tais controles. O dever de fiscalização seria obrigação de meio, e não de fim.

77. O Diretor afirma que, dos elementos dos autos, é possível entender que a situação se trata de falha escusável, e não decorreu de uma postura negligente — apenas falha humana, semelhante à imperfeição, igualmente escusável, que teria ocorrido na atuação da própria CVM por ocasião do registro da oferta. Punir a administradora fiduciária seria como punir um policial que prendeu um assaltante uma semana após o crime, por não o ter prendido durante o assalto.

78. Afirma que, no caso de José Freitas, além de lhe aproveitarem os argumentos aplicáveis à Oliveira Trust, não há conduta a ele imputada que não seja o fato de figurar como diretor responsável pela área de administração de fundos de investimento da Oliveira Trust. O único ato imputado a ele foi o de ter-se manifestado sobre os fatos assinando, em conjunto com a Oliveira Trust, correspondência datada de 9 de abril de 2018. Haveria um contraste em relação aos demais Recorrentes, para os quais, houve, de fato, a atribuição de atos específicos, como a assinatura de documentos e representação dos cotistas e das empresas envolvidas.

79. Para o Diretor, afirmar que alguém consta como responsável não basta para a individualização da conduta, que depende da demonstração de elemento subjetivo, de exigibilidade de conduta diversa.

80. Nesse sentido, votou pela absolvição da Oliveira Trust e de José Freitas.

VIII. REMESSA AO CRSFN

81. Os autos foram encaminhados ao CRSFN em 29 de agosto de 2023 , tendo os Recursos sido distribuídos a mim por sorteio em 18 de setembro de 2023.

É o relatório.

Pedro Frade de Andrade – Conselheiro Relator.

[1] Tendo sido dado tratamento uniforme pelo Relator na análise da prescrição, a argumentação acima aproveita a todos os demais Recorrentes e não será repetida.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Frade de Andrade , Conselheiro(a) Relator(a) , em 04/11/2024, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso @md_crsfn_processo_antigo@

Processo n° 10372.100110/2023-09

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Acrux Administração de Recursos Ltda

Oliveira Trust DTVM S.A

Alberto dos Santos Rodrigues

Alicia Navar Noyola

José Alexandre Costa de Freitas

Thomas Gregg Cauchois

Victor Mariz Taveira

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Pedro Frade de Andrade

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CVM. Operação fraudulenta. Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC). Ocultação de informações relevantes no Prospecto. Falta de provas em relação à participação do gestor de recursos e seus diretores na operação fraudulenta. Absolvição total. Comprovação de materialidade e autoria em relação aos demais Recorrentes, com dosimetria adequada, sendo negado provimento a esses recursos.

VOTO DO RELATOR

I. Objeto

II. Evolução temporal

2. Preliminarmente, a cronologia dos fatos e atos processuais relevantes aos Recursos em análise está descrita na tabela abaixo:

Evento

Data

Docs.

Celebração do Contrato BR Distribuidora

31 de março de 2009