Fundo de investimento

MINUTA DE DELIBERAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DISPENSA DE REQUISITOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – PROC. SEI 19957.009824/2017-21

O Colegiado aprovou a edição de deliberação, em substituição à Deliberação CVM nº 535/2008, que delega à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN competência para dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). A nova norma tem como objetivo atualizar as disposições sobre o assunto, prevendo novas dispensas com base em precedentes do Colegiado e contemplando as alterações promovidas pela Instrução CVM n° 531/2013 na Instrução CVM n° 356/2001. Anexos DELIBERAÇÃO CVM 782