CVM · Colegiado · 25/10/1996
Processo Administrativo nº 96/2289
Decisão do Colegiado nº 96/2289
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CAUCAIA INDUSTRIAL S/A - PROC. 96/2289
Reg. nº 1012/96 Relator: DJC O presente recurso foi interposto contra a decisão da SEP de aplicação de multa por atraso na entrega do ITR do 1º trimestre de 1996. Analisando os argumentos apresentados pela companhia, o Colegiado, em conformidade com o despacho exarado pelo SGE, entendeu não existirem fundamentos legais que permitam seja relevada a cobrança da multa cominatória. Dessa forma, foi mantida a decisão da área técnica.
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